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norma nº 44/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Municipal n° 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.890, de 21 de dezembro de
2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá￾lo à Lei Municipal n° 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências.
PIC 16/2022
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Fm l O 3 i
Pág. ^
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Art. 156, da Lei Municipal n° 1.890/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
f
“Art. 156. A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação e recapeamento
ou revestimento será devida pelos proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e
logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à
via pública e na base de 50% (cinquenta por cento) para cada um, utilizando-se os seguintes
critérios:”
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o
Código Tributário Municipal, consolidando-se à-Lei Municipal 1.890/2010, e revogando-se formalmente as
Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus
dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Pother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de agosto do ano
de dois mile vinte e dois (10/08/2022). //
f Çarips Gil
e.TaMunicipal
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR
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Horas:
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores -
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aprovado
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