| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Municipal n° 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR 44, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequálo à Lei Municipal n° 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências. PIC 16/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Fm l O 3 i Pág. ^ Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Art. 156, da Lei Municipal n° 1.890/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: f “Art. 156. A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação e recapeamento ou revestimento será devida pelos proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública e na base de 50% (cinquenta por cento) para cada um, utilizando-se os seguintes critérios:” Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o Código Tributário Municipal, consolidando-se à-Lei Municipal 1.890/2010, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Pother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mile vinte e dois (10/08/2022). // f Çarips Gil e.TaMunicipal u» Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.Dr.Qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR . / (S) NESW TA . N 0 ^ /j R aiporà âõ Horas: CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Lido em sessão realizada Em._ü2il Cya^a^to_____ lolcM<í f \ 9(Ll oÍa C> Câmara de Vereadores - m‘ '/ aprovado Em l i Aía(s) r/- / r.âmara deVereggggg APROV, o