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norma nº 4178/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da Secretaria Municipal de Assistência Social, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio da deliberação 55/2024 CEAS/PR, via fundo estadual). R$ 14.000,00
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FUBLÍCADA
TRI BUNA DO NORTE
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m° tG . Pag. __
PREFEITURA MUNICIPAL DE
‘mN»
IVAIPORA 1 Em GABINETE DO PREFEITO
RLE 104/2025
LEI 4.178, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Caderno Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro,
Adicional Especial, na quantia de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) destinados a atender dotações
de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação
abaixo:
um Crédito
CÓDIGO
06.000.00.000.0000,0.000 -
-_______________________ ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOP.IAI
Fonte Valor
06.001.00.000.0000.0.000-
06.001.08.000.0000.0.000-
06.001.08.122.0000.0,000 -
GABINETE DO DIRETOR
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.001.08.122.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMI INITÁria
06.001.08.122.0010.6.038 - MANUTENÇÃO DO ORGÃO GESTOR
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50,00.00 TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVARAS rfm fimc f i .rpA-nuno
3.3.50.43.00 Subvenções Sxiais......... —
TOTAL 34033 14,000,00
14.000,00
Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e cinco (05/11/2025). Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501 «4591S
Dados: 2025.12.02 13:2251
-03'00'
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR-86870-111
www.ivaipora.com.br

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