| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da Secretaria Municipal de Assistência Social, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio da deliberação 55/2024 CEAS/PR, via fundo estadual). R$ 14.000,00 |
| native_id | 5237 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
FUBLÍCADA TRI BUNA DO NORTE 0'í i jjj iJjO^ m° tG . Pag. __ PREFEITURA MUNICIPAL DE ‘mN» IVAIPORA 1 Em GABINETE DO PREFEITO RLE 104/2025 LEI 4.178, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. Caderno Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Adicional Especial, na quantia de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: um Crédito CÓDIGO 06.000.00.000.0000,0.000 - -_______________________ ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOP.IAI Fonte Valor 06.001.00.000.0000.0.000- 06.001.08.000.0000.0.000- 06.001.08.122.0000.0,000 - GABINETE DO DIRETOR ASSISTÊNCIA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL 06.001.08.122.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMI INITÁria 06.001.08.122.0010.6.038 - MANUTENÇÃO DO ORGÃO GESTOR DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50,00.00 TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVARAS rfm fimc f i .rpA-nuno 3.3.50.43.00 Subvenções Sxiais......... — TOTAL 34033 14,000,00 14.000,00 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05/11/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL37501 «4591S Dados: 2025.12.02 13:2251 -03'00' LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR-86870-111 www.ivaipora.com.br