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norma nº 271/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 1976
Date 1976-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a outorgar à Associação Atlética dos Funcionários Públicos Municipal de Ivaiporã - AFIVA-, por escritura pública de doação, com cláusulas especiais, parte do lote de terras de n° 42-c, com área de 21.800,00 m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", deste Município.
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ESTADO DO PARANÁ
=
e
V
LEI Nº 271/76
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a oue
torgar à Associação Atlética dos Fun
cionários Públicos Municipal de Ivai
pora - AFIVA -, por escritura públi-
ca de doação, com cláusulas especi-
ais, parte do lote de terras de nº
42-C, com área de 21.800,00 m2, situ
ado na Gleba Pindaúva, Secção "C",
deste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica
porã, Estado do Paraná, autorizado a garNa Associação Atléti-
tivo Municipal de Ivai
ca dos Funcionários Públicos Mun de Ivaipora - ARIVA - Esta-
-C (quarenta e dois -C-), com
oXia noventa alqueires), ou sejam,
bitocentos metros quadrados), situa
tações sequintess
A NORDESTE: pela estrada Jacutinga, medindo
118,00 metros, confronta com os
visas e confr
lotes nºs 40-H e 40-D;
A SUDESTE: por uma linha seca de rumo SW 28
20'NE, medindo 175,00 metros, confronta com o lote nº 425
A SUDDESTEs por uma linha seca de rumo NW
63º 40*' SE, medindo 115,00 metros, confronta com o lote nº 42-L,
(remanescente);
A NORDESTE: por uma linha seca de rumo SW
26º 20º NE, medindo 188,00 metros, confronta com o lote nº 42-A,
Art. 2º - Na escritura pública de doação, de
verá ser observado que a doação ficará condicionada a exigência da
outorgada donatária edificar no imóvel, somente benfeitorias que
se destinem ao uso esportivo, social e recreativo de seus associa-
dos.
Arte 3º - Ainda, na mesma escritura, obser-
var-se-à, também, que ao se verificar que a donatária deixou de
cumprir com o que se estabeleceu pelo Art, 2º, desta Lei, o imóvel
ecantiniia-s
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
— me
-continuação- Fls. 02-
doado, automaticamente, reverterá ao outorgarte doador.
Art. 4º - Todo e qualquer ato que venha a alie
nar ou onerar o imóvel doado, só pocerã ser realizedo com a anuén-
cia prévia do outorgante doador.
arte 5º - A doação será realizada tão logo a
Diretoria da 4FIVA apresente ao Executivo Municipal, prova cabal de
que seu Estatuto esteja devidamente publicado e com seu extrato re
gistrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos competen-
te.
Arte 6º - Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente Lei entrará em vigor na data ds sua publicação no
Órgão Oficial do Município.
Paço Municipal X
ção, Gabinete do Prefeito, aos dg
mil, novecentos e setenta e 8
BRO, XIV DA INSTALA
tuo mês de maio do ano de
g
ADAIL BOLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal
JUAREZ MACIEL
Diretor do e Administração
AF/

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