| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1976 |
| Date | 1976-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Associação Atlética dos Funcionários Públicos Municipal de Ivaiporã - AFIVA-, por escritura pública de doação, com cláusulas especiais, parte do lote de terras de n° 42-c, com área de 21.800,00 m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", deste Município. |
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ESTADO DO PARANÁ = e V LEI Nº 271/76 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a oue torgar à Associação Atlética dos Fun cionários Públicos Municipal de Ivai pora - AFIVA -, por escritura públi- ca de doação, com cláusulas especi- ais, parte do lote de terras de nº 42-C, com área de 21.800,00 m2, situ ado na Gleba Pindaúva, Secção "C", deste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica porã, Estado do Paraná, autorizado a garNa Associação Atléti- tivo Municipal de Ivai ca dos Funcionários Públicos Mun de Ivaipora - ARIVA - Esta- -C (quarenta e dois -C-), com oXia noventa alqueires), ou sejam, bitocentos metros quadrados), situa tações sequintess A NORDESTE: pela estrada Jacutinga, medindo 118,00 metros, confronta com os visas e confr lotes nºs 40-H e 40-D; A SUDESTE: por uma linha seca de rumo SW 28 20'NE, medindo 175,00 metros, confronta com o lote nº 425 A SUDDESTEs por uma linha seca de rumo NW 63º 40*' SE, medindo 115,00 metros, confronta com o lote nº 42-L, (remanescente); A NORDESTE: por uma linha seca de rumo SW 26º 20º NE, medindo 188,00 metros, confronta com o lote nº 42-A, Art. 2º - Na escritura pública de doação, de verá ser observado que a doação ficará condicionada a exigência da outorgada donatária edificar no imóvel, somente benfeitorias que se destinem ao uso esportivo, social e recreativo de seus associa- dos. Arte 3º - Ainda, na mesma escritura, obser- var-se-à, também, que ao se verificar que a donatária deixou de cumprir com o que se estabeleceu pelo Art, 2º, desta Lei, o imóvel ecantiniia-s 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ — me -continuação- Fls. 02- doado, automaticamente, reverterá ao outorgarte doador. Art. 4º - Todo e qualquer ato que venha a alie nar ou onerar o imóvel doado, só pocerã ser realizedo com a anuén- cia prévia do outorgante doador. arte 5º - A doação será realizada tão logo a Diretoria da 4FIVA apresente ao Executivo Municipal, prova cabal de que seu Estatuto esteja devidamente publicado e com seu extrato re gistrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos competen- te. Arte 6º - Revogadas as disposições em contrá rio, a presente Lei entrará em vigor na data ds sua publicação no Órgão Oficial do Município. Paço Municipal X ção, Gabinete do Prefeito, aos dg mil, novecentos e setenta e 8 BRO, XIV DA INSTALA tuo mês de maio do ano de g ADAIL BOLIVAR ROTHER Prefeito Municipal JUAREZ MACIEL Diretor do e Administração AF/