| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1976 |
| Date | 1976-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR- e dá outras providências. |
| native_id | 5276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ — LEI Nº 273/76 SÚMULAs Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educa- cional do Estado do Paraná - FUNDEPAR » e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IvaIPORX, ESTADO DO PARAS NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de “Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a firmar Convênio com a Fun dação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, para a constru ção, em alvenaria, de um estabelecirento escolar denominado “Grupo Escolar Barão do Cerro Azul", com 12 ze) salas de aula e depen- dências administrativas, na sede do Muniçípid de Ivaiporã. r Executivo Municipal auto- próprios do Município, na obra objeto desta Lei, a t é complementação aos recursos da FUNDE PARs Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r gisposições em contrário. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XIV DA INSTALA ÇÃO, Gabinete daNPr eito, aos dez dias do mes de maio do ano de mil, novecentos e Setenta e seis, PA ADAIL BOLÍVAR ROTHER Profeito Municipal J Diretor do Doptº [de Administração