norma nº 4191/2025

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PUBLiCADA 
TRIBUNA DO NORTE 
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N° 1-0 Pág. 
Caderno 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI 4.191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PL E 115/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de lvaiporã/PR, doar 
imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial (FAR), e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Público Municipal de lvaiporã/PR, a doar ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n° 10.188, de 2001, Portarias Mcid: 725/2023; 
488/2025; 489/2025, ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ( FNHIS — SUB 50), regido 
pela Lei Federal n° 11.124, de 2005, Portaria Mcid: 892/2025, e ao Minha Casa Minha Vida — Modalidade 
FGTS, representados pela Caixa Econômica Federal o imóvel constante nas matrículas n° 48.674, 
50.134 e 49.318, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/PR, no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme consta nos autos do Processo n° 7218/2025, os imóveis 
descritos nos parágrafos seguintes: 
§ 1° O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula 48.674, corresponde ao LOTE DE 
TERRAS N°26, com área de 117.331,00m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C" 4aparte, quadro 
Urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã/PR; 
§ 2° O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula 50.134, corresponde ao LOTE DE 
TERRAS N° 31 E 32-A, com área de 110.665,32m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C" 4' parte, 
quadro Urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã/PR (matrículas anteriores 22.446 e 50.107); 
§ 3° O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula 49.318, corresponde ao LOTE DE 
TERRAS ((01, PARTE DA RUA COLIBRI E (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM,(35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-
D)-REM-1-B) e ((01, PARTE DA RUA COLIBRI E (35-A-1, 35-B-1, 35-B-2-C)-REM, (35-A-1, 35-B-1, 35- 
B-2-D)-REM-1-A)-REM, com área de 17.293,36m2, situado na Vila João de Barro e Vila Nova Porã, 
quadro Urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã/PR; 
Art. 2° O imóvel objeto da matricula n° 48.674, cuja avaliação totaliza o valor de R$ 1.772.570,80 
(um milhão, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), o imóvel 
objeto da matrícula n° 50.134, cuja avaliação totaliza o valor de R$ 1.412.675,35 (um milhão, 
quatrocentos e doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e o imóvel objeto 
da matrícula n° 49.318, cuja avaliação totaliza o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil 
reais), ficam, por esta Lei, desafetados da categoria de bens públicos, passando a qpr bens dnminial dn 
município de lvaiporã/PR. 
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Art. 3° Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei, serão destinados para implantação de PLE 115/2025 
habitação de interesse social, e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições; 
Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II- Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 
III - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial; 
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; 
V • Não é passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais 
privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 40 A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em 
conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, 
Art. 50 Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo 
de Arrendamento Residencial — FAR e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, as 
famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa. 
Art. 60 A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para 
cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 7° Fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a transferência do imóvel 
para o FAR — Fundo de Arrendamento Residencial e FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social e deste para o beneficiário do imóvel construído, bem como, também estarão isentos do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de 
Alvará de Construção e Habite-se deste imóvel, desde a transferência ao FAR e FNHIS, até a 
transferência para o mutuário final. 
Art. 8° Os imóveis descritos no art. 1°, poderão ter destinação a quaisquer dos programas 
descritos no caput do referido artigo, ficando desde já autorizada eventual substituição, por necessidade 
ou por conveniência. 
Art. 9° Fica estabelecido que, caso o objetivo proposto pela presente Lei não seja efetivado, a 
propriedade dos referidos imóveis será automaticamente revertida ao patrimônio do município de 
lvaiporã/PR. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLE 115/2025 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/12/2025). 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital 
por LUIZ CARLOS 
GIL:375014459 GIL:37501445915 
Dados: 2025.12.23 15 15:10:50-0300 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
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