norma nº 1/2026

Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sei 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 leLICADO(A) NO JORNAL 
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 cam rai (i)hotmail. om 
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Súmula: Dispõe sobre o Instrumento da Programação Financeira e cr nograma mens 
da despesa para o Legislativo Municipal referente ao exercício finance o de 2026. 
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial, os contidos no caput do artigo 
8°e artigo 13°da Lei Complementar n°. 101/00, de 04 de maio de 2000, aprovou e eu 
Presidente promulgo a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°- A movimentação das dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades 
Orçamentária, ficam limitados a valores constantes do Anexo I e II desta Resolução, que 
abrangerá: 
Interferência Financeira; 
Despesas Correntes; 
Outras Despesas Correntes; 
Despesas de Capital. 
Art. 2°- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de 
2026, terão suas execuções condicionadas aos limites fixados nas fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3°- A tesouraria da Câmara Municipal de Ivaiporã compete, proceder à limitação de 
empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias LDO. 
Art. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
RESOLUÇÃO N° 001/2026 
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