norma nº 4207/2026

PUBLICADA SE IVAIPORA Ea
GABINETE DO PREFEITO
TRIBUNA DO NORTE LEI 4.207, DE 05 DE MARÇO DE 2026, dra
Em, DO / 03 [AO Ratifica a 3º alteração na consolidação do Protocolo de Intenções
Nº DON do Pág. Bá do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 222 Regional de
Caderno ; Ivaiporã — CIS, nos. termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do
Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Fica ratificada a 3º alteração na consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da 22º Regional de Ivaiporã — CIS aprovada em assembleia ordinária
em 17 de julho de 2025 e publicado no Diário Oficial do Município de Ivaiporá em 22 de julho de 2025,
que faz parte integrante a presente Lei. :
81º O texto da 3º Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da 22º Regional de Saúde de Ivaiporá = CIS é parte integrante desta Lei (Anexo
D.
82º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades e os
objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas em
lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o
disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto
" Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e seis (05/03/2026).
Assinado de forma digital por
LU IZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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