norma nº 4215/2026

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'5Pa.4‘14,4 PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 10/2026 
LEI 4.215, DE 10 DE MARÇO DE 2026. 
Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã e dá outras 
providências. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, c) 3 1 1C4 
N° Pág. 5- 
Caderno 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 186, da Lei municipal n° 1.268/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 186 Fica assegurada ao Servidor de Provimento Efetivo, à ampla discussão sobre 
qualquer proposta de alteração dos direitos existentes neste Estatuto. " (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de lvaiporã e revogando-se formalmente as Leis incorporadas 
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e seis (10/03/2026). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:3 7501445915 D0a3duo0s.: 2026.03.10 13:55:55 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-111 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/03/11022958 
Número / Ano 022958/2026 
Data / Horário 11/03/2026 - 09:57:15 
Assunto 
Encaminhando as Leis Municipais n°4.215 a 4.217 devidamente sancionadas pelo prefeito 
municipal 
Interessado Ilson Donizete Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal 
Número 
Páginas 4 
Emitido por admin 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ 
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