norma nº 4216/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
colcoo. 
LUIZ CARLOS ano de dois mil e vinte e seis (10/03/2026). Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIE37501445915 
GIL375014-45915 Dados: 2026.03101354:12 
-0300' 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, ILi t20245 
N° fO-Per7 Pag 
Caderno 
1 
PLE 11/2026 
LEI 4.216, DE 10 DE MARÇO DE 2026. 
Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de 
Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 18 e o inc. III do Art. 24, da Lei municipal n° 1.269/2005, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 18 A comissão será integrada por cinco servidores de carreira, de provimento efetivo, 
sendo três indicados pelo Prefeito Municipal e dois pelos Servidores Públicos Municipais 
de lvaiporã. " (NR) 
" Art. 24 ... 
III - Para a implantação do Plano de Cargos e Salários será composta uma comissão 
formada por cinco servidores, .sendo dois servidores efetivos indicados pelos Servidores 
Municipais de lvaiporã e três servidores efetivos indicados pelo Prefeito Municipal. " (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe 
sobre Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal, e dá outras providências e 
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de março do 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(40 WZ--44e0P(.4Q), 34714950 
adffOit*TfaRag4009ORKIM,912v..br 
R. Rio Grandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
I Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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022958 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02026/03/11022958 
Número /Ano 022958/2026 
Data / Horário 11/03/2026 - 09:57:15 
Assunto Encaminhando as Leis Municipais n°4.215 a 4.217 devidamente sancionadas pelo prefeito 
municipal 
Interessado Ilson Donizete Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal 
Número 
Páginas 4 
Emitido por admin 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, / I