norma nº 4222/2026

trii PREFEITURA MUNICIPAL DE 0t0
§ IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.222, DE 20 DE MÁRÇO DE 2026.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo
Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de
29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse
público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
RLE 25/2026 PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, / 03 IeQjolG
Pág.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Processo Seletivo Simplificado -
PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024:
Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas Cargos
30 26 06 Motorista de veículos 40 horas
pesados
10 10 05 Vigia noturno 12 x36 horas
Art. 2o Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo
Seletivo Simplificado - PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas
Secretarias da Administração Municipal, consolidando-se com a Lei Municipal n° 4.053, de 29 de
novembro de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da continuidade
normativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Kother1, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de março do
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501-W5915
Dados: 2026.03.20 08:22:20
-03W
ano de dois mil e vinte e seis (20/03/2026).
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
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