| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Fica Revogado o Decreto Legislativo n° 02/2026, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 01/04/2026 (um de abril do ano de dois mil e vinte e seis) a 30/04/2026 (trinta de abril do ano de dois mil e vinte e seis), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraivn u hotniail.eom DECRETO N° 03/2026 Súmula: Revoga o Decreto Legislativo n° 02/2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE: DECRETO LEGISLATIVO: Art. Io Fica Revogado o Decreto Legislativo n° 02/2026, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 01/04/2026 (um de abril do ano de dois mil e vinte e seis) a 30/04/2026 (trinta de abril do ano de dois mil e vinte e seis), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis. (14/04/2026). ordeifo M. dos Santos ITSecretario Rodrigo PUBLICADO(A) NO JORNAL H-Jft Ecjicão de <5 / Çfy /c5G OOUATrO