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norma nº 3949/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3949 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício de 2024.
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TURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
TRIBUNA DO NORTE 
PUBLICADA 
PLE 93/2023 
Em, M I /2, Moe3 
N.° 9g5 Pág 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ivaiporã para o exercício 
financeiro de 2024, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaiporã, 
incluídos os órgãos da Administração Direta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 
II - O Orçamento Geral do Município, abrangendo a Câmara do Município de Ivaiporã e os órgãos 
da Administração Direta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; 
III - As disposições finais. 
CAPITULO I 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
SEÇÃO I 
DA RECEITA TOTAL 
Art. 2° Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram considerados as renúncias fiscais 
estabelecidas no demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita, conforme disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO. 
Art. 3° A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em 
vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos: 
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE CAPITAL TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS 44.095.895,67 62.689,68 44.158.585,35 
Receita Tributária 38.083.618,00 0,00 38.083.618,00 
Receita de Contribuições 3.500.000,00 0,00 3.500.000,00 
Receita Patrimonial 1.097.822,54 0,00 1.097.822,54 
Receita Agropecuária . 57.014,83 0,00 57.014,83 
Receita de Serviços 1.249.800,00 /MO 1.249.800,00 
(43 3472-4600(43)3471-1950 
admInIstracao@lvaipora.pr.gov.br 
QR.RloGrancledoNorte,1000•Ivaipora/PR•86870-000 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 3.949, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 
4t... (43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(;) R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipoit"/ PR • 86870-000 
TURA MUNICIPAL Dl 
WAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 2 
PLE 93/2023 
Outras Receitas Correntes 107.640,30 0,00 107.640,30 Alienação de Bens 0,00 62.689,68 62.689,68 RECURSOS TRANSFERIDOS 105.090,733,31 
105.090.733,31 
1.136.036,31 
.0100 
106.226.769,62 
105.090.733,31 Transferências Correntes 
Transferências de Capital 0,00 1.136.036,31 
0.000,00 
1.136.036,31 
0.000,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,00 
Operações de Créditos Internas 0,00 0.000,00 0.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA 149.186.628,98 1.198.725,99 150.385.354,97 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL 
Art. 40 A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento. 
ESPECIFICAÇÃO . CORRENTE CAPITAL TOTAL . DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 4.521.363,61 225.287,36 4:746.650,97 
01 - !Câmara Municipal de Ivaiporà 4.521,363,61 225.287,36 " 4.746.650,97 
DESPESAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Gabinete do Prefeito 1.164.000,00 16,200,00 1.180.200,00 
Procuradoria Geral do Município ' 3.483.048,00 231.000,00 3.714.048,00 
Secretaria Municipal de Ensino 35.596.202,36 1.220.000,00 36.816.202,36 
05-.Secretaria Municipal da Saúde 31.494.987,00 569.636,31 32.064.623,31 
06- Secretaria Mun. de Assistência Social 4.689.600,00 266.560,00 4.956.160,00 
07 - 
. 
Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Serviços . 
970.080,00 498.000,00 1.468.080,00 
Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento 
3.741.600,00 1.382.000,00 5.123.600,00 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
e Serviços Públicos 
. 
12.855.940,00 1.735.280100 14.591.220,00 
'10- Secretaria Municipal de Viação 5.503.661,48 5.613.000,00 11.116.661,48 
11 - Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer 
1.317.880,00 445.000,00 1.762.880,00 
12- Secretaria Municipal de Administração 11.645.440,00 584.000,00 12.229.440,00 
13 - Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças 
5.569.667,65 
rn 
3.543.586,00 9.113.253,65 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLE 93/2023 
Secretaria Municipal da Cultura 1.467.080,00 591.000,00 2.058.080,00 
 Secretaria Municipal de Obras 5.213.880,00 919.788,20 6.133.668,20 
 Secretaria Mun. de Controle Interno 251.000,00 5.000,00 256.000,00 
 Secretaria Mun. de Atos Oficiais 32.319,00 2.268,00 34.587,00 99 - Reservas de Contingências 3.020.000,00 0,00 3.020.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA 132.537.749,10 17.847.605,87 150.385.354,97 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. 
Art. 5° As receitas e despesas gerais do Município, previstas e fixadas, respectivamente, no 
Orçamento Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaiporã e dos Órgãos da 
Administração Direta, estão assirn discriminadas: 
DESCRIÇÃO VALOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1. Recursos do Município e Transferências Constitucionais 150.385.354,97 
0,00 
2, Operações de Créditos 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 150.385.354,97 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
Art. 6° Nos termos dos artigos 7.°, 42 e 43 da Lei n. ° 4320/64, fica o Executivo Municipal 
autorizado abrir no exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento), do total das despesas fixadas, para os Poderes Executivo e Legislativo e para os órgãos da 
Administração Direta instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. NR 
Art. 7° Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso verificado na receita, conforme 
previsto no inciso II, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4320/1964; 
II - suplementar as respectivés dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme previsto 
no inciso I, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4320/1964; 
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000 www.ivaipora.com.br 
www.ivaipora.com.br 
(43) 3472-9600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. %Grande clo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR 86870-000 
TURA MUNICIPAL DE WAIPORÃ 4 GABINETE DO PREFEITO 
PLE 93/2023 
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme previsto 
no inciso IV, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4320/1964; 
IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF, 
entendendo-se como categoria de programação, aquelas despesas 'que fazem parte da mesma 
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão orçamentário; 
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais. 
Parágrafo Único. Os remanejamentos, transposições, transferências e suplementações de que 
tratam os incisos I, II, III, IV e V não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6.° desta Lei. 
Art. 8° As dotações para custear as despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às 
Unidades Orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas mediante Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite dessas despesas, e não serão computadas para efeito do limite fixado no 
artigo 6° desta lei. 
Art. 9° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação 
de Receita, de acordo com o disposto no artigo 7° da Lei Federal 4320/1964 e §8°, do artigo 165, da 
Constituição Federal. 
Art. 10 O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e Executivo são parte 
integrantes da presente proposta orçamentária. 
§1° Fica determinado para o exercício financeiro de 2024, o disposto previsto no art. 124-A da Lei 
Orgânica MuniciPal. 
§2° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 12% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a 
metpde deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em saúde. 
§3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o Poder Executivo deverá 
observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de 
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da 
execução dos respectivos montantes, conforme anexo do orçamento analítico. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE Do PREFEITO 
PLE 93/2023 
Art. 11 Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a realizar as adequações que se 
fizerem necessárias, antes entrada em vigor da presente lei, com relação a código e ou nomenclatura 
de fontes de recursos, natureza de receitas e de despesas, bem como a realização de qualquer 
adequação orçamentária decorrente de normas elaboradas pelos órgãos competentes e que não estão 
contempladas no presente projeto de lei, sem contudo realizar a alteração dos valores estimados de 
receitas ou a fixação total de despesas para cada órgão e categoria econômica. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. 
"ANEXO X 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 
EXECUÇÃO EMENDAS 01/01/2024 À 31/12/2024 
RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 
Nome do Vereador Texto da Emenda Individual 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 759.552,84 
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. ESB — El 01. 
. 84.394,76 
Edivaldo Ap. Montanheri Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. EAM — El 02. 
84.394,76 
Fernando Rodrigues 
Dorta 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. FRD — El 03. 
84.394,76 
Gertrudes Bemanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. GB — El 04. 
84.394,76 
Jaffer Guilherme - S. 
Ferreira 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. JGSF — EJ 05. 
84.394,76 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. JGD — El 06. 
84.394,76 
José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. JMC — El 07. 
84.394,76 
José Maurino Carniato Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. JMC — El 08. 
84.394,76 
Sandra Mara da Silva Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. SMS — El 09. 
84.394,76 
7--- / 
5 
(43)3472-4600 • (43) 3471-1950 
Lts: administracaolgAraipora.pr.gov.br 
a R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
10.000,00 Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. 
ESB — El 10. 
Qo (43)3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. Rio Grandedo Norte, 1000• Ivaiporã/ PR • 86870-000 www, iva ipora.com. br 
PREFEITURA MUNICIPAL OE 
WAIPORA￾ó" GABINETE DO PREFEITO 6 
PLE 93/2023 ' 
Art. Subvenção à Associação dos Agricultores 
do Distrito do Alto Porã. ESB. — El 11. 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
compra de calcário para os pequenos 
agricultores do município de Ivaiporã. ESB — El 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
compra de calcário para os pequenos 
agricultores do município de Ivaiporã. EAM — El 
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. 
EAM — El 14. 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
compra de calcário para os pequenos, 
agricultores do município de Ivaiporã. JMaC — El 
15. 
Art. Sávenção à Associação dos Produtores e 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. 
JMaC — El 16. 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 
Assis. JMaC — El 17. 
José Maria Carneiro 
Edivaldo Aparecido 
Montanheri' 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Emerson da Silva Bertotti 
10.000,00 
8.894,76 
53.394,76 
4,000,00 
27.514,76 
10.000,00 
5.000,00 
231.593,80 
(43) 
administracao©Ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporâ/PR• 86870-000 
Jaffer Guilherme Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 3.000,00 
Saganski Ferreira . Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. 
JGS —El 18. 
Art. Subvenção à Associação de Coletores de 15.000,00 
Materiais Recicláveis de Ivaiporã — ASCOMARI. 
JGS — El 19. 
Art. Subvenção à Copemari — Cooperativa de 5.000,00 
Materiais Recicláveis de Ivaiporã. JGS — El 20, 
Josane Gorete Disner Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 20.000,00 
Teixeira Assis. JGD — El 21. 
, 
Fernando Rodrigues Art. Subvenção ao Abrigo de Animait Toca de 3.894,76 
Dada Assis. FRD — El 22. . 
José Maurino Camiato Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 10.000,00 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. 
JMC — El 23. 
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 5.000,00 
Assis. JMC — El 24, 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
compra de calcário para os pequenos 
agricultores do município de Ivaiporã, JMC — El 10.000,00 
25. 
Gertrudes Bemardy Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 15.894,76 
Agricultores Familiares de Ivaipcirã — Aprovale. 
GB — El 26. 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 15.000,00 
Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. 
SMS — El 27. 
472-4600. (431 3471-1QW 
www.ivaipora.com.br 
TURA MUNICIPAL DE 
IIMIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
7 
PLE 93/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 8 
PLE 93/2023 
go (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. Rio Grande doNorte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 116.124,76 
José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
aquisição de canos PVC para ligação de 
4.500,00 
• extensão de água na comunidade da Vila Rural. 
J‘MC — El 28. 
• Art. Reforço de Dotação para Revitalização do 18.394,76 
• Lago das Flores. JMC — El 29. 
Gertrudes Bernardy Art. Reforço de Dotação para Revitalização do 60.000,00 
Lago das Flores. GB — El 30. 
Ediyaldo Aparecido Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 4.500,00 
Montanheri: aquisição de canos PVC para ligação de 
• extensão de água na comunidade da Vila Rural. . 
EAM — El 31. 
Sandra Mara. da Silva Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
aquisição de canos PVC para ligação de 
extensão de água na comunidade da Vila Rural. 
4.350,00 
SMS — El 32. 
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária _ para 
aquisição de canos PVC para ligação de 
extensão de água na comunidade da Vila Rural. 
4.380,00 
JKPC — El 33. 
Jaffer Guilherme Art. Subvenção à Associação de Moradores do 20.000,00 
Saganski Ferreira Bairro do Jardim Ipora. JGSF — El 34. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 240.044,76 
Edivaldo . Aparecido Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 2.500,00 
Montanheri Ivaipora. EAM — El 35. 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Artiigos 
dos Excepcionais de Ivaipora APAE, EAM — El 
9.500,00 
36, _ 
(A , 
2.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EVAPORAI ecmms GABINETE DO PREFEITO 9 
PLE 93/2023 
www.ivaipora.com.br 
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre 
Forte. EAM — El 37. 
Fernando Rodrigues Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio, FRD — El 10.000,00 
Dona 37. . 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 10.000,00 
. Ivaipora. FRD — El 39, 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ivaiporà APAE. FRD — Él 
20.000100 
Emerson da Silva Bertotti Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. ESB — El 10.000,00 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente 5.000,00 
lvaiporã. — ESB — El 42. . 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ivaiporà APAE. ESB — El 
10.000,00 
1 43. 
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre 5.000,00 
Forte. ESB — El 44.- 
Jaffer Guilherme Art. Subvenção à Fundação Beneficente 5.000,00 
Saganski Ferreira lvaiporã. JGSF — El 45. 
, 
Art. Subvenção à Associação de Proteção e 2.000,00 
,Assistência aos Condenados — APAC. JGSF — 
El 46. • 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de ivaiporã APAE. JGSF — El 
7.500,00 
47. • 
nr\ 
10.000,00 
4„. (43) 3472-4600 (43)34711950 
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 10 
PLE 93/2023 
Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. JGSF 
—848. 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGD — El 
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGD — El 
20.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre 
Forte. JGD — El 51. • 10.000,00 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente 
Ivaiporã. JGD — E1,52. 
José Maria Carneiro Art. Subvenção à Fundação Beneficente 5.000,00 
• Ivaiporã, JMaC — El 53. 
• Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JMC — El 5.000,00 
1 1 
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMaC — El 
10.0'00,00 
José Maurino Carniato Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC — El 
5.000,00 
. 
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 5.000,00 
Ivaiporã. JMC —857. 
Art. SubvençãO Entidade Assistencial Torre 5.000,00 
Forte. JMC — El 58. r 
A ; 
Q, (43)3472-4600' (43) 3471-1950 
(21 administracao©ivaipora.pr.gov.br 
g R. li.loGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 
WWW, iVaip0 ra.com b r 
ITUNA MUNICIPAL DE 
WAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 11 
PLE 93/2023 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção' à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de lvaiporã APAE. SMS — El 
28.000,00 
.. 
5.000,00 
Art. Subvenção à Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados — APAC. SMS — El 
8.000,00 
Art. Subvenção à ainda* Beneficente de 
Ivaiporã. SMS — El 61. 5.544,76 
Art. Subvenção Entidade Assistencial Torre 
Forte. SMS — El 62. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 66.894,76 
Fernando - Rodrigues Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria 20.000,00 
Dona Municipal de Esporte e Lazer. FRD — El 63.. 
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 7.000,06 
Pela Vida. FRD — El 64. 
José Maurino Camiato Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 
Pela Vida. JMC — El 65. 
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria 10.000,00 
Municipal de Esporte e Lazer. JMC — El 66. 
Edivaldo Aparecido Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 
. Montanhert Pela Vida. EAM — El 67. 
Josane Gorete Disner Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 6.894,76 
Teixeira Pela Vida. JGD — El 68. 
Gertrudes Bernardy Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 
Pela Vida. GB — El 69. 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 
Pela Vida. SMS — El 70. 
n 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracaoelvaipora.pr.gov.br 
O R. RioGrande do Norte, 1000 -Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 12 
PLE 93/2023 
Emerson da Silva Bertotti 
• 
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer. ESB — El 71. 
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 
Pela Vida. ESB — El 72, 
10.000100 
2.000,00 
Jaffer Guilherme 
Saganski Ferreira 
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer. JGSF —El 73. 
5.000,00 
Art. SUbvenção à Associação AFUF1 Raquetes 2.000,00 
Pela Vida. JGSF — El 74. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 84.894,76 
Emerson da Dilva Art, Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 
Bertotti Segurança Conseg (Policia Militar). ESB — El 75. 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal d.e 
Segurança Conseg (Policia Civil). ESB — El 76-. 4.000,00 
Edivaldo Aparecido Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 
Montanheri Segurança Conseg (Policia Militar). EAM — El 
77. 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 3.000,00 
Segurança Conseg (Policia Civil). EAM — El 78. 
Fernando Rodrigues Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 
Dorta Segurança Conseg (Policia Militar). FRD — El 
79, 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 3.000,00 
Segurança Conseg (Policia Civil). FRD — El 80. 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Penal). FRD — El 81. 6.000,00 
Gertrudes Bernardy Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 
Segurança Conseg (Policia Militar). GB — El 82. 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
• Segurança Conseg (Policia Civil). GB — El 83. 3.000,00 
TN 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 13 
PLE 93/2023 
Jaffer Guilherme 
Saganski Ferreira 
Art, Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 
Segurança Conseg (Policia Militar). JGSF — El 
84. , 3.000,00 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segúrança Conseg (Policia Civil). JGSF — El 85., 2.394,76 
Art. ' Suvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Cientifica). JGSF — 
886. 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
" 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Militar). JGD — El 8/, 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Civil). JGD — El 88. 
4.500100 
3.000,00 
José Mada Carneiro Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Militar). JMaC — El 
.89. 
Art. Subvenção ão Conselho Municipal ide 
Segurança Conseg (Policia Civil). JMC — El 90. 
Art. Suvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Cientifica). JMC — 
El 91. 
4.500,00 
3.000,00 
5.000,00 
José Maurino Carniato Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (policia Militar). JMC — El 
92. 
Art. Subvenção.ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Civil), JMC LEI 93. 
4500,00 
6.000,00 
Sandra Mara da Silva Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Militar). SMS — El 
94. 
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 
Segurança Conseg (Policia Civil). SMS — El 95. 
4.500,00 
3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00 
i 
Q. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
adminigracao©ivaipora.pr.gov.br 
O R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
14 
PLE 93/2023 
Sandra Mara da Silva Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal 
de Cultura. SMS — El 96. 
10.000100 
Emerson da Silva Bertotti 
, 
Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal 
de Cultura. ESB- El 97. 
5.000,00 
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal 
de Cultura. JMaC — El 98. 
5.000,00 
N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 
1 Emerson da Silva Bertotti 168.789,53 
2 Edivaldo Aparecido Montanheri 168.789,53 
3 Fernando Rodrigues Dorta 168.789,53 
4 Gertrudes Bernardy 168,789,53 
5 José Maurino Carniato 168.789,53 
6 José Maria. Carneiro 168.789,53 
7 Josane Gorete Disner Teixeira 168.789,53 
8 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 168.789,53 9 Sandra Mara da Silva 168.789,53 
Valor das Subvenções a Entidades Assistenciais e Associações 
Abrigo de Animais Toca de Assis 33.894,76 
Conselho Municipal de Segurança Conseg (84.894,76). 
40.500,00 Policia Militar - 
Policia Civil 30.000,00 Policia Cientifica 7.394,76 Policia Penal 6.000,00 
Fundação Beneficente de Ivaiporã 50.500,00 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC 7.000,00 
Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã APROVALE 67.894,76 
Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Ivaiporã ASCOMARI 15.000,00 
Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã.— COPEMARI 5.000,00 Lar Santo Antônio 
. 35.000,00 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE 110.000100 Entidade Assistencial Torre Forte 27.544,76 Rotary Club Ivaiporã 10.000,00 Associação AFUFI Raquetes pela vida 21.894,76 
Associação de Moradores do Bairro do•Jardim Iporã 20.Q00,00 
Paço MuniciPal 'Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos i
) - s dias dif és de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três (06/12/2023). 
il
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I %Prefeito Municipal 
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