| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. |
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TURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 TRIBUNA DO NORTE PUBLICADA PLE 93/2023 Em, M I /2, Moe3 N.° 9g5 Pág Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ivaiporã para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaiporã, incluídos os órgãos da Administração Direta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; II - O Orçamento Geral do Município, abrangendo a Câmara do Município de Ivaiporã e os órgãos da Administração Direta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; III - As disposições finais. CAPITULO I DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL Art. 2° Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram considerados as renúncias fiscais estabelecidas no demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. Art. 3° A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos: ESPECIFICAÇÃO CORRENTE CAPITAL TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS 44.095.895,67 62.689,68 44.158.585,35 Receita Tributária 38.083.618,00 0,00 38.083.618,00 Receita de Contribuições 3.500.000,00 0,00 3.500.000,00 Receita Patrimonial 1.097.822,54 0,00 1.097.822,54 Receita Agropecuária . 57.014,83 0,00 57.014,83 Receita de Serviços 1.249.800,00 /MO 1.249.800,00 (43 3472-4600(43)3471-1950 admInIstracao@lvaipora.pr.gov.br QR.RloGrancledoNorte,1000•Ivaipora/PR•86870-000 GABINETE DO PREFEITO LEI 3.949, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 4t... (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br (;) R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipoit"/ PR • 86870-000 TURA MUNICIPAL Dl WAIPORAGABINETE DO PREFEITO 2 PLE 93/2023 Outras Receitas Correntes 107.640,30 0,00 107.640,30 Alienação de Bens 0,00 62.689,68 62.689,68 RECURSOS TRANSFERIDOS 105.090,733,31 105.090.733,31 1.136.036,31 .0100 106.226.769,62 105.090.733,31 Transferências Correntes Transferências de Capital 0,00 1.136.036,31 0.000,00 1.136.036,31 0.000,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,00 Operações de Créditos Internas 0,00 0.000,00 0.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 149.186.628,98 1.198.725,99 150.385.354,97 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Art. 40 A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento. ESPECIFICAÇÃO . CORRENTE CAPITAL TOTAL . DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 4.521.363,61 225.287,36 4:746.650,97 01 - !Câmara Municipal de Ivaiporà 4.521,363,61 225.287,36 " 4.746.650,97 DESPESAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito 1.164.000,00 16,200,00 1.180.200,00 Procuradoria Geral do Município ' 3.483.048,00 231.000,00 3.714.048,00 Secretaria Municipal de Ensino 35.596.202,36 1.220.000,00 36.816.202,36 05-.Secretaria Municipal da Saúde 31.494.987,00 569.636,31 32.064.623,31 06- Secretaria Mun. de Assistência Social 4.689.600,00 266.560,00 4.956.160,00 07 - . Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços . 970.080,00 498.000,00 1.468.080,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 3.741.600,00 1.382.000,00 5.123.600,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos . 12.855.940,00 1.735.280100 14.591.220,00 '10- Secretaria Municipal de Viação 5.503.661,48 5.613.000,00 11.116.661,48 11 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.317.880,00 445.000,00 1.762.880,00 12- Secretaria Municipal de Administração 11.645.440,00 584.000,00 12.229.440,00 13 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 5.569.667,65 rn 3.543.586,00 9.113.253,65 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 93/2023 Secretaria Municipal da Cultura 1.467.080,00 591.000,00 2.058.080,00 Secretaria Municipal de Obras 5.213.880,00 919.788,20 6.133.668,20 Secretaria Mun. de Controle Interno 251.000,00 5.000,00 256.000,00 Secretaria Mun. de Atos Oficiais 32.319,00 2.268,00 34.587,00 99 - Reservas de Contingências 3.020.000,00 0,00 3.020.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 132.537.749,10 17.847.605,87 150.385.354,97 CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. Art. 5° As receitas e despesas gerais do Município, previstas e fixadas, respectivamente, no Orçamento Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ivaiporã e dos Órgãos da Administração Direta, estão assirn discriminadas: DESCRIÇÃO VALOR ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Recursos do Município e Transferências Constitucionais 150.385.354,97 0,00 2, Operações de Créditos TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 150.385.354,97 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Art. 6° Nos termos dos artigos 7.°, 42 e 43 da Lei n. ° 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas, para os Poderes Executivo e Legislativo e para os órgãos da Administração Direta instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. NR Art. 7° Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso verificado na receita, conforme previsto no inciso II, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4320/1964; II - suplementar as respectivés dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme previsto no inciso I, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4320/1964; (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br (43) 3472-9600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. %Grande clo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR 86870-000 TURA MUNICIPAL DE WAIPORÃ 4 GABINETE DO PREFEITO PLE 93/2023 III - suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme previsto no inciso IV, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4320/1964; IV - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da CF, entendendo-se como categoria de programação, aquelas despesas 'que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão orçamentário; V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. Parágrafo Único. Os remanejamentos, transposições, transferências e suplementações de que tratam os incisos I, II, III, IV e V não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6.° desta Lei. Art. 8° As dotações para custear as despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às Unidades Orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas mediante Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas, e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6° desta lei. Art. 9° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, de acordo com o disposto no artigo 7° da Lei Federal 4320/1964 e §8°, do artigo 165, da Constituição Federal. Art. 10 O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e Executivo são parte integrantes da presente proposta orçamentária. §1° Fica determinado para o exercício financeiro de 2024, o disposto previsto no art. 124-A da Lei Orgânica MuniciPal. §2° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 12% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metpde deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em saúde. §3° Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do orçamento analítico. www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE Do PREFEITO PLE 93/2023 Art. 11 Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a realizar as adequações que se fizerem necessárias, antes entrada em vigor da presente lei, com relação a código e ou nomenclatura de fontes de recursos, natureza de receitas e de despesas, bem como a realização de qualquer adequação orçamentária decorrente de normas elaboradas pelos órgãos competentes e que não estão contempladas no presente projeto de lei, sem contudo realizar a alteração dos valores estimados de receitas ou a fixação total de despesas para cada órgão e categoria econômica. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. "ANEXO X LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 EXECUÇÃO EMENDAS 01/01/2024 À 31/12/2024 RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS Nome do Vereador Texto da Emenda Individual SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 759.552,84 Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. ESB — El 01. . 84.394,76 Edivaldo Ap. Montanheri Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. EAM — El 02. 84.394,76 Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. FRD — El 03. 84.394,76 Gertrudes Bemanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. GB — El 04. 84.394,76 Jaffer Guilherme - S. Ferreira Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JGSF — EJ 05. 84.394,76 Josane Gorete Disner Teixeira Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JGD — El 06. 84.394,76 José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC — El 07. 84.394,76 José Maurino Carniato Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC — El 08. 84.394,76 Sandra Mara da Silva Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. SMS — El 09. 84.394,76 7--- / 5 (43)3472-4600 • (43) 3471-1950 Lts: administracaolgAraipora.pr.gov.br a R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 10.000,00 Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. ESB — El 10. Qo (43)3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. Rio Grandedo Norte, 1000• Ivaiporã/ PR • 86870-000 www, iva ipora.com. br PREFEITURA MUNICIPAL OE WAIPORAó" GABINETE DO PREFEITO 6 PLE 93/2023 ' Art. Subvenção à Associação dos Agricultores do Distrito do Alto Porã. ESB. — El 11. Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. ESB — El Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. EAM — El Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. EAM — El 14. Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos, agricultores do município de Ivaiporã. JMaC — El 15. Art. Sávenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMaC — El 16. Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMaC — El 17. José Maria Carneiro Edivaldo Aparecido Montanheri' SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Emerson da Silva Bertotti 10.000,00 8.894,76 53.394,76 4,000,00 27.514,76 10.000,00 5.000,00 231.593,80 (43) administracao©Ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporâ/PR• 86870-000 Jaffer Guilherme Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 3.000,00 Saganski Ferreira . Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JGS —El 18. Art. Subvenção à Associação de Coletores de 15.000,00 Materiais Recicláveis de Ivaiporã — ASCOMARI. JGS — El 19. Art. Subvenção à Copemari — Cooperativa de 5.000,00 Materiais Recicláveis de Ivaiporã. JGS — El 20, Josane Gorete Disner Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 20.000,00 Teixeira Assis. JGD — El 21. , Fernando Rodrigues Art. Subvenção ao Abrigo de Animait Toca de 3.894,76 Dada Assis. FRD — El 22. . José Maurino Camiato Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 10.000,00 Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMC — El 23. Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de 5.000,00 Assis. JMC — El 24, Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã, JMC — El 10.000,00 25. Gertrudes Bemardy Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 15.894,76 Agricultores Familiares de Ivaipcirã — Aprovale. GB — El 26. Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação dos Produtores e 15.000,00 Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. SMS — El 27. 472-4600. (431 3471-1QW www.ivaipora.com.br TURA MUNICIPAL DE IIMIPORAn GABINETE DO PREFEITO 7 PLE 93/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 8 PLE 93/2023 go (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. Rio Grande doNorte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 116.124,76 José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de 4.500,00 • extensão de água na comunidade da Vila Rural. J‘MC — El 28. • Art. Reforço de Dotação para Revitalização do 18.394,76 • Lago das Flores. JMC — El 29. Gertrudes Bernardy Art. Reforço de Dotação para Revitalização do 60.000,00 Lago das Flores. GB — El 30. Ediyaldo Aparecido Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 4.500,00 Montanheri: aquisição de canos PVC para ligação de • extensão de água na comunidade da Vila Rural. . EAM — El 31. Sandra Mara. da Silva Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. 4.350,00 SMS — El 32. José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária _ para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. 4.380,00 JKPC — El 33. Jaffer Guilherme Art. Subvenção à Associação de Moradores do 20.000,00 Saganski Ferreira Bairro do Jardim Ipora. JGSF — El 34. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 240.044,76 Edivaldo . Aparecido Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 2.500,00 Montanheri Ivaipora. EAM — El 35. Art. Subvenção à Associação de Pais e Artiigos dos Excepcionais de Ivaipora APAE, EAM — El 9.500,00 36, _ (A , 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EVAPORAI ecmms GABINETE DO PREFEITO 9 PLE 93/2023 www.ivaipora.com.br Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. EAM — El 37. Fernando Rodrigues Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio, FRD — El 10.000,00 Dona 37. . Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 10.000,00 . Ivaipora. FRD — El 39, Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporà APAE. FRD — Él 20.000100 Emerson da Silva Bertotti Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. ESB — El 10.000,00 Art. Subvenção à Fundação Beneficente 5.000,00 lvaiporã. — ESB — El 42. . Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporà APAE. ESB — El 10.000,00 1 43. Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre 5.000,00 Forte. ESB — El 44.- Jaffer Guilherme Art. Subvenção à Fundação Beneficente 5.000,00 Saganski Ferreira lvaiporã. JGSF — El 45. , Art. Subvenção à Associação de Proteção e 2.000,00 ,Assistência aos Condenados — APAC. JGSF — El 46. • Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ivaiporã APAE. JGSF — El 7.500,00 47. • nr\ 10.000,00 4„. (43) 3472-4600 (43)34711950 adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br g R. RioGrandedoNorte,1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 10 PLE 93/2023 Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. JGSF —848. Josane Gorete Disner Teixeira Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGD — El Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGD — El 20.000,00 10.000,00 10.000,00 Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. JGD — El 51. • 10.000,00 Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD — E1,52. José Maria Carneiro Art. Subvenção à Fundação Beneficente 5.000,00 • Ivaiporã, JMaC — El 53. • Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JMC — El 5.000,00 1 1 Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMaC — El 10.0'00,00 José Maurino Carniato Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC — El 5.000,00 . Art. Subvenção à Fundação Beneficente de 5.000,00 Ivaiporã. JMC —857. Art. SubvençãO Entidade Assistencial Torre 5.000,00 Forte. JMC — El 58. r A ; Q, (43)3472-4600' (43) 3471-1950 (21 administracao©ivaipora.pr.gov.br g R. li.loGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 WWW, iVaip0 ra.com b r ITUNA MUNICIPAL DE WAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 11 PLE 93/2023 Sandra Mara da Silva Art. Subvenção' à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lvaiporã APAE. SMS — El 28.000,00 .. 5.000,00 Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC. SMS — El 8.000,00 Art. Subvenção à ainda* Beneficente de Ivaiporã. SMS — El 61. 5.544,76 Art. Subvenção Entidade Assistencial Torre Forte. SMS — El 62. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 66.894,76 Fernando - Rodrigues Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria 20.000,00 Dona Municipal de Esporte e Lazer. FRD — El 63.. Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 7.000,06 Pela Vida. FRD — El 64. José Maurino Camiato Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 Pela Vida. JMC — El 65. Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria 10.000,00 Municipal de Esporte e Lazer. JMC — El 66. Edivaldo Aparecido Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 . Montanhert Pela Vida. EAM — El 67. Josane Gorete Disner Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 6.894,76 Teixeira Pela Vida. JGD — El 68. Gertrudes Bernardy Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 Pela Vida. GB — El 69. Sandra Mara da Silva Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes 1.000,00 Pela Vida. SMS — El 70. n (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracaoelvaipora.pr.gov.br O R. RioGrande do Norte, 1000 -Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 12 PLE 93/2023 Emerson da Silva Bertotti • Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. ESB — El 71. Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. ESB — El 72, 10.000100 2.000,00 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. JGSF —El 73. 5.000,00 Art. SUbvenção à Associação AFUF1 Raquetes 2.000,00 Pela Vida. JGSF — El 74. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 84.894,76 Emerson da Dilva Art, Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 Bertotti Segurança Conseg (Policia Militar). ESB — El 75. Art. Subvenção ao Conselho Municipal d.e Segurança Conseg (Policia Civil). ESB — El 76-. 4.000,00 Edivaldo Aparecido Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 Montanheri Segurança Conseg (Policia Militar). EAM — El 77. Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 3.000,00 Segurança Conseg (Policia Civil). EAM — El 78. Fernando Rodrigues Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 Dorta Segurança Conseg (Policia Militar). FRD — El 79, Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 3.000,00 Segurança Conseg (Policia Civil). FRD — El 80. Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Penal). FRD — El 81. 6.000,00 Gertrudes Bernardy Art. Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 Segurança Conseg (Policia Militar). GB — El 82. Art. Subvenção ao Conselho Municipal de • Segurança Conseg (Policia Civil). GB — El 83. 3.000,00 TN (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 13 PLE 93/2023 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira Art, Subvenção ao Conselho Municipal de 4.500,00 Segurança Conseg (Policia Militar). JGSF — El 84. , 3.000,00 Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segúrança Conseg (Policia Civil). JGSF — El 85., 2.394,76 Art. ' Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Cientifica). JGSF — 886. Josane Gorete Disner Teixeira " Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JGD — El 8/, Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JGD — El 88. 4.500100 3.000,00 José Mada Carneiro Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JMaC — El .89. Art. Subvenção ão Conselho Municipal ide Segurança Conseg (Policia Civil). JMC — El 90. Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Cientifica). JMC — El 91. 4.500,00 3.000,00 5.000,00 José Maurino Carniato Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (policia Militar). JMC — El 92. Art. Subvenção.ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil), JMC LEI 93. 4500,00 6.000,00 Sandra Mara da Silva Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). SMS — El 94. Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). SMS — El 95. 4.500,00 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00 i Q. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 adminigracao©ivaipora.pr.gov.br O R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 14 PLE 93/2023 Sandra Mara da Silva Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. SMS — El 96. 10.000100 Emerson da Silva Bertotti , Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. ESB- El 97. 5.000,00 José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. JMaC — El 98. 5.000,00 N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 1 Emerson da Silva Bertotti 168.789,53 2 Edivaldo Aparecido Montanheri 168.789,53 3 Fernando Rodrigues Dorta 168.789,53 4 Gertrudes Bernardy 168,789,53 5 José Maurino Carniato 168.789,53 6 José Maria. Carneiro 168.789,53 7 Josane Gorete Disner Teixeira 168.789,53 8 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 168.789,53 9 Sandra Mara da Silva 168.789,53 Valor das Subvenções a Entidades Assistenciais e Associações Abrigo de Animais Toca de Assis 33.894,76 Conselho Municipal de Segurança Conseg (84.894,76). 40.500,00 Policia Militar - Policia Civil 30.000,00 Policia Cientifica 7.394,76 Policia Penal 6.000,00 Fundação Beneficente de Ivaiporã 50.500,00 Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC 7.000,00 Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã APROVALE 67.894,76 Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Ivaiporã ASCOMARI 15.000,00 Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã.— COPEMARI 5.000,00 Lar Santo Antônio . 35.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE 110.000100 Entidade Assistencial Torre Forte 27.544,76 Rotary Club Ivaiporã 10.000,00 Associação AFUFI Raquetes pela vida 21.894,76 Associação de Moradores do Bairro do•Jardim Iporã 20.Q00,00 Paço MuniciPal 'Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos i ) - s dias dif és de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (06/12/2023). il 44 // f A if 1 arlos Gif I %Prefeito Municipal www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogvalpora.pr.govár R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000