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norma nº 3956/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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www.ivaipora.com.br 
'iz C'arlos Gil 
lio Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORA n 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 101/2023 
LEI 3.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis 
de sua propriedade, para fins de construção de unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 
gerido pela Caixa Econômica Federal. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 074 I 42 1,4°643 
N.° 4G6-7" Pág 
42 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa (doação) 
diretamente aos beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa 
Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, parte do lote urbano oriundos da matrícula na.22.446, compreendendo a 
metragem de 110.665,32m2, do Loteamento VIDA NOVA, de propriedade do Município de Ivaiporã, 
localizado na cidade de lvaiporã/PR. 
Art. 2° Poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida — MCMV, pessoas ou 
famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos 
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente. 
Art. 3° Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1° desta Lei, serão alienados de forma não onerosa 
(doados) diretamente aos beneficiários aprovados pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica 
Federal. 
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, 
serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre 
as mesmas. 
Art. 4° Fica alterada a finalidade constante na AV-11, da matrícula 22.446, passando a constar 
'que o imóvel destinar-se-á para utilização no Programa Minha Casa Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, para a 
metragem de 110.665,32m2. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezeno dias do;. de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e três (19/12/2023). 
ne, (43) 3472-4600 • (43) 34714950 
E admInIstracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grandedo Norte, 1000 Ivaiporà/PR • 86870-000 

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