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norma nº 53/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 'a42 20.23 
N.°°ICC g Pág. 
Caderno: 
PLC 05/2023 
LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças 
municipais para o exemicio de 2024, concede descontos, e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças 
municipais para o exercício de 2024, com percentuais de 'desconto correspondentes aos prazos de 
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento. 
I. No pagamento à vista, com vencimento até 09/02/2024, desconto de 15% (quinze por cento). 
No parcelamento dm até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 09/02/2024, 
11/03/2024, 09/04/2024 e 09/05/20241 conforme parcelas e adesão, sem desconto. 
§1° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará de funcionamento 
e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos tributários, com o 
Município de lvaiporã, referente. aos exercícios anteriores. 
§ 2° Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial. 
Art. 2° Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará de 
funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido 
parcelamento, após verificação.doSetor de Tributação. 
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido, 
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em divida ativa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather', Gabinete do Prefeito, aos di ove dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três (19/09/2023). il, Af r s il 
ti? unicipal 
III www.ivaipora.com.br 
N... (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(5) R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivalporã/Plt 86870-000 

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