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norma nº 54/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaPromove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORA • n 
Gabinete do Prefeito 
1 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 30/02 0L0.23 
N.° c16-13Pág 05 
Caderno: 
PLC 06/2023 
LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Promove alterações na Lei Complementar n° 06/2014, e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 06/2014, passa a vigorar alterado e acrescido de 
parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
Art. 2° A Taxa de Coleta de Lixo será calculada com base no custo global dos serviços de coleta 
de lixo, apurados' entre os meses de dezembro a novembro anteriores ao lançamento, e terá por 
indexador, a Unidade Fiscal do município de Ivaiporã — UFI, em função da classe do gerador de lixo, da 
categoria e do número de economias de uso do imóvel, observados os coeficientes especificados na 
Tabela de Cobrança, Anexo I. 
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto. 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à 
Sanepar, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance 
nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três (29112/2023). 
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950 E administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR• 86870-000 
LUIZ CARLOS , Assinado de forma digital 
por LUIZ CARLOS 
GIL:3750144591 GIL:37501445915 
Dados: 2023.12.29 14:21:16 5 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 

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