| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORA • n Gabinete do Prefeito 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 30/02 0L0.23 N.° c16-13Pág 05 Caderno: PLC 06/2023 LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Promove alterações na Lei Complementar n° 06/2014, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 06/2014, passa a vigorar alterado e acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 2° Art. 2° A Taxa de Coleta de Lixo será calculada com base no custo global dos serviços de coleta de lixo, apurados' entre os meses de dezembro a novembro anteriores ao lançamento, e terá por indexador, a Unidade Fiscal do município de Ivaiporã — UFI, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, observados os coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I. Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto. Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (29112/2023). (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 E administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã / PR• 86870-000 LUIZ CARLOS , Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:3750144591 GIL:37501445915 Dados: 2023.12.29 14:21:16 5 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal