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sessao nº 47

Tipo Extraordinária
Número / Ano 47
Date 2023-12-18
native_id100

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes shr— CEP: 86870-000 canuerniviyii hotnutdconi 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 37/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da 
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 18 de dezembro de 
2023, as logo após a sessão ordinária, para apreciação da seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo o" 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de 
construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 
gerido pela Caixa Econômica Federal. 2" discussão. 
Projeto de Lei Complementar n° 05/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 
2024, concede descontos, e dá outras providências. (I e r discussão) 
Projeto de Lei do Executivo n" 105/2023: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial 
(FAR), e dá outras providências. (1' e r discussão) 
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n" 105/2023. Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (P e 2' discussão) 
Projeto de Lei do Executivo o' 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e 
cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos 
do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 
do Paraná (convênio n°353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra 
de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que 
tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. (1' e 2' discussão) 
Projeto de Lei do Executivo n° 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta 
e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do 
Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e 
Adolescentes. A Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais, trata de recurso estadual 
destinado ao custeio de beneficios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade 
no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao 
Vereador 
ri 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado tio Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n°— CEP: 86870-000 camaiaivp à honnailsom 
acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas 
Projeto Vida Ativa (1' e r discussão) 
7. Projeto de Lei do Executivo n° 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza 
Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Lntermunicipal de Infraestrutura e a2 
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã — CINDIVA, sob o CNPJ n° 
18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 
decreto n° 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras 
providências. (1' e 2' discussão) 
8. Projeto de Lei do Executivo n° 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza 
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A (1' e r discussão) 
9. Projeto de Decreto n° 14/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Concede 
Titulo de Cidadão Honorário de Ivaiporà, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon 
Zanetti. (1" e única discussão) 
Gabinete da Presidéncia, aos dezoito dias dia do mês de dezembro do ano do dois mil e vinte e 
três. 
Ap° Montanberi Josa ete 1 isner Teixeira 
Presidente iv- Va.e-Presidente 
ifget E 
Emerso va Bertotti ‘7' 717 ' &•—t": . 
2 Secretário Vereador 
/Osé 
Ver dor 
armato 
Jos7darii f /Carneiro 
Vereador 
e 1th • 
an• a Mara da Silva 
Vereadora 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

5212 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 472Extraordinária da 32Sessão Legislativa da 152Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 20:80 ; 
Encerramento: 18/12/2023 - 2040 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane 
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / MDB ; 
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Daria / PTB; Sabão - 
Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA Nu 47 Reunião Extraordinária do dia 18 de 
dezembro de 2023 ATA N24.057 Havendo quorum regimental o Presidente do Poder 
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão ordinária. Expediente: Edital de Convocação N237/2023 
Assunto: O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, C ONVOC A: Os Nobres Edis 
para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 18 de dezembro de 2023, 
logo após a sessão ordinária. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Denote / PTB; Gertrudes / 
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS; Nando Dorta / PTB; 
Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n2101 de 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, 
para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida, gerido pela Caixa Económica Federal. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 20010, Processo: 101/2023, Turno: 22e 3e Votações, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Aprovado em 22 votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião 
Extraordinária Pauta nu 47, Ata nu 4.057. Aprovado por Unanimidade.; 2 - Projeto de Lei 
Complementar ne 5 de 2023, Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e 
licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20044, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Aprovado em 12 votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião 
Extraordinária Pauta nu 47, Ata n24.057. Aprovado por Unanimidade.; 3 - Projeto de Lei 
do Executivo n2105 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, 
doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20034, 
Turno: I. e Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1.52votação no dia 18/12/2023, por maioria 
simples, Reunião Extraordinária Pauta nu 47, Ata nu 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 4 
- Mensagem Aditiva ao Projeto de lei do Executivo 112105 de 2023; Mensagem 
Aditiva nu 105/2023: Modifica a redação dos arts. 7° e 82e inclui o art. 92ao Projeto de 
Lei no 105/2023. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20043, 
Turno: la Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° votação no dia 18/12/2023, por maioria 
simples, Reunião Extraordinária Pauta nu 47, Ata nu 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 5 
- Projeto de Lei do Executivo n2106 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e 
dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio 
Praça dos 03 Poderes sina - Ivaipora PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.Prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivinpora.pr.gov.br 19/12/2023 
Din‘no. 1 
Inn 1flIVfl 
5213 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio n° 
353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora 
utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão 
utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da 
Secretaria Municipal de Agricultura. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 20048, Processo: 106/2023, Turno: 1 a Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12 
votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata 
no 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n° 107 de 
2023., Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 
(Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual 
da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das 
Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso 
estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em 
vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é 
referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações 
denominadas Projeto Vida Ativa. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 20049, Processo: 107/2023, Turno: 1° Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12votação 
no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata no 4.057. 
Aprovado por Unanimidade.; 7 - Projeto de Lei do Executivo n° 108 de 2023, Autoriza 
Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã CINDIVA, sob o CNPJ no 
18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 
decreto no 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20050, 
Processo: 108/2023, Turno: 1° Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 10votação no dia 
18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata no 4.057. 
Aprovado por Unanimidade.; 8 - Projeto de Lei do Executivo n° 109 de 2023, Autoriza 
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Número de Protocolo: 
20052, Processo: 109/2023, Turno: 12Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em lo votação 
no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta n° 47, Ata n° 4.057. 
Aprovado por Unanimidade. ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n° 14 de 2023, 
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor 
Humberto Simon Zanetti. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 20004, Processo: 
14/2023, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1 e única 
discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta 
no 47, Ata no 4.057. Aprovado por Unanimidade.; 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos oco • o demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do ink: https:/ 
www.youtube.com/watch?v=2jioZEnLSVg,não havendo nada mais a trat. o Pr siden 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que 
Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente res 
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Praça dos 03 Poderes.s/n9- Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivatporc.pr.!eg.br/- E￾mau: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br19/12/2023 
135nr;-.1 a O 
Presidente: Edivaldo 
Aparecido 
Montanheri / PTB 
a a Agit ÁS á 
Vice-Pre dende: 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
REPUBLICANOS 
Segundo￾Secretário: Emerson 
da Silva Bertotti / 
PTB 
Gertrudes Bernardy / 
MDB 
Sandra Mara da Silva 
/ MDB 
5214 
Câmara Municipal de Ivaipora 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
P( 
José Maria Carneiro / 
REPUBLICANOS 
Praça dos 03 Poderes s/ne - Ivaipord PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - 
secretaria@cmivaipora.pr.gov.br19/12/2023 
lati /"IlrY2 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA Nº 47 e 48

Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2023

ATA Nº 4.057 e 4.058

EXPEDIENTE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 37/2023

ORDEM DO DIA: 

Projeto de Lei do Executivo nº 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. 2º discussão.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 105/2023: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 105/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.  (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Decreto nº 14/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti. (1ª e única discussão)





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