| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2023-12-18 |
| native_id | 100 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes shr— CEP: 86870-000 canuerniviyii hotnutdconi EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 37/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. CONVOCA: Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2023, as logo após a sessão ordinária, para apreciação da seguinte matéria: Projeto de Lei do Executivo o" 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. 2" discussão. Projeto de Lei Complementar n° 05/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências. (I e r discussão) Projeto de Lei do Executivo n" 105/2023: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1' e r discussão) Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n" 105/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (P e 2' discussão) Projeto de Lei do Executivo o' 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio n°353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. (1' e 2' discussão) Projeto de Lei do Executivo n° 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de beneficios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao Vereador ri CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado tio Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n°— CEP: 86870-000 camaiaivp à honnailsom acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa (1' e r discussão) 7. Projeto de Lei do Executivo n° 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Lntermunicipal de Infraestrutura e a2 Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã — CINDIVA, sob o CNPJ n° 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 decreto n° 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. (1' e 2' discussão) 8. Projeto de Lei do Executivo n° 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A (1' e r discussão) 9. Projeto de Decreto n° 14/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Concede Titulo de Cidadão Honorário de Ivaiporà, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti. (1" e única discussão) Gabinete da Presidéncia, aos dezoito dias dia do mês de dezembro do ano do dois mil e vinte e três. Ap° Montanberi Josa ete 1 isner Teixeira Presidente iv- Va.e-Presidente ifget E Emerso va Bertotti ‘7' 717 ' &•—t": . 2 Secretário Vereador /Osé Ver dor armato Jos7darii f /Carneiro Vereador e 1th • an• a Mara da Silva Vereadora
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5212 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 472Extraordinária da 32Sessão Legislativa da 152Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 20:80 ; Encerramento: 18/12/2023 - 2040 Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; SegundoSecretário: Fio Bertotti / PTB Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Daria / PTB; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA Nu 47 Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2023 ATA N24.057 Havendo quorum regimental o Presidente do Poder Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Expediente: Edital de Convocação N237/2023 Assunto: O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, C ONVOC A: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 18 de dezembro de 2023, logo após a sessão ordinária. Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Denote / PTB; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS; Nando Dorta / PTB; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n2101 de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Económica Federal. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20010, Processo: 101/2023, Turno: 22e 3e Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 22 votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nu 47, Ata nu 4.057. Aprovado por Unanimidade.; 2 - Projeto de Lei Complementar ne 5 de 2023, Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20044, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12 votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nu 47, Ata n24.057. Aprovado por Unanimidade.; 3 - Projeto de Lei do Executivo n2105 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20034, Turno: I. e Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1.52votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nu 47, Ata nu 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de lei do Executivo 112105 de 2023; Mensagem Aditiva nu 105/2023: Modifica a redação dos arts. 7° e 82e inclui o art. 92ao Projeto de Lei no 105/2023. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20043, Turno: la Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nu 47, Ata nu 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei do Executivo n2106 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio Praça dos 03 Poderes sina - Ivaipora PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.Prleg.br/ - Email: secretaria@cmivinpora.pr.gov.br 19/12/2023 Din‘no. 1 Inn 1flIVfl 5213 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio n° 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20048, Processo: 106/2023, Turno: 1 a Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12 votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata no 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n° 107 de 2023., Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20049, Processo: 107/2023, Turno: 1° Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata no 4.057. Aprovado por Unanimidade.; 7 - Projeto de Lei do Executivo n° 108 de 2023, Autoriza Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã CINDIVA, sob o CNPJ no 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 decreto no 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20050, Processo: 108/2023, Turno: 1° Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 10votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata no 4.057. Aprovado por Unanimidade.; 8 - Projeto de Lei do Executivo n° 109 de 2023, Autoriza Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Número de Protocolo: 20052, Processo: 109/2023, Turno: 12Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em lo votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta n° 47, Ata n° 4.057. Aprovado por Unanimidade. ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n° 14 de 2023, Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 20004, Processo: 14/2023, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1 e única discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta no 47, Ata no 4.057. Aprovado por Unanimidade.; Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos oco • o demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do ink: https:/ www.youtube.com/watch?v=2jioZEnLSVg,não havendo nada mais a trat. o Pr siden agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente res Vereadores. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça dos 03 Poderes.s/n9- Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivatporc.pr.!eg.br/- Emau: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br19/12/2023 135nr;-.1 a O Presidente: Edivaldo Aparecido Montanheri / PTB a a Agit ÁS á Vice-Pre dende: Josane Gorete Disner Teixeira REPUBLICANOS SegundoSecretário: Emerson da Silva Bertotti / PTB Gertrudes Bernardy / MDB Sandra Mara da Silva / MDB 5214 Câmara Municipal de Ivaipora Sistema de Apoio ao Processo Legislativo P( José Maria Carneiro / REPUBLICANOS Praça dos 03 Poderes s/ne - Ivaipord PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - secretaria@cmivaipora.pr.gov.br19/12/2023 lati /"IlrY2
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PAUTA Nº 47 e 48 Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2023 ATA Nº 4.057 e 4.058 EXPEDIENTE: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 37/2023 ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. 2º discussão. Projeto de Lei Complementar nº 05/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) Projeto de Lei do Executivo nº 105/2023: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 105/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) Projeto de Lei do Executivo nº 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. (1ª e 2ª discussão) Projeto de Lei do Executivo nº 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa. (1ª e 2ª discussão) Projeto de Lei do Executivo nº 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) Projeto de Lei do Executivo nº 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (1ª e 2ª discussão) Projeto de Decreto nº 14/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti. (1ª e única discussão)