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sessao nº 48

Tipo Extraordinária
Número / Ano 48
Date 2023-12-18
native_id101

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes shr— CEP: 86870-000 canuerniviyii hotnutdconi 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 37/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da 
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 18 de dezembro de 
2023, as logo após a sessão ordinária, para apreciação da seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo o" 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de 
construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, 
gerido pela Caixa Econômica Federal. 2" discussão. 
Projeto de Lei Complementar n° 05/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 
2024, concede descontos, e dá outras providências. (I e r discussão) 
Projeto de Lei do Executivo n" 105/2023: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial 
(FAR), e dá outras providências. (1' e r discussão) 
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n" 105/2023. Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (P e 2' discussão) 
Projeto de Lei do Executivo o' 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e 
cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos 
do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 
do Paraná (convênio n°353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra 
de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que 
tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. (1' e 2' discussão) 
Projeto de Lei do Executivo n° 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta 
e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do 
Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e 
Adolescentes. A Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais, trata de recurso estadual 
destinado ao custeio de beneficios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade 
no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao 
Vereador 
ri 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado tio Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n°— CEP: 86870-000 camaiaivp à honnailsom 
acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas 
Projeto Vida Ativa (1' e r discussão) 
7. Projeto de Lei do Executivo n° 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza 
Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Lntermunicipal de Infraestrutura e a2 
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã — CINDIVA, sob o CNPJ n° 
18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005 
decreto n° 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras 
providências. (1' e 2' discussão) 
8. Projeto de Lei do Executivo n° 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza 
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A (1' e r discussão) 
9. Projeto de Decreto n° 14/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Concede 
Titulo de Cidadão Honorário de Ivaiporà, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon 
Zanetti. (1" e única discussão) 
Gabinete da Presidéncia, aos dezoito dias dia do mês de dezembro do ano do dois mil e vinte e 
três. 
Ap° Montanberi Josa ete 1 isner Teixeira 
Presidente iv- Va.e-Presidente 
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Emerso va Bertotti ‘7' 717 ' &•—t": . 
2 Secretário Vereador 
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Jos7darii f /Carneiro 
Vereador 
e 1th • 
an• a Mara da Silva 
Vereadora 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

5215 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 482Extraordinária da 32Sessão Legislativa da 152Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 20:50 ; 
Encerramento: 18/12/2023 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane 
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / MDB; 
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - 
Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA N248 Reunião Ordinária do dia 18 de 
dezembro de 2023 ATA N24.058 Havendo quorum regimental o Presidente do Poder 
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão ordinária. Expediente: Edital de Convocação N° 37/2023 
Assunto: O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, C ONVOC A: Os Nobres Edis 
para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 18 de dezembro de 2023, 
Jogo após a sessão extraordinária. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / 
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; 
Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2à de 2023, 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício 
de 2024, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 20044, Turno: 2a e 30Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 22 
discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria absoluta, Reunião Extraordinária 
Pauta n° 48. Ata n24.058. Aprovado por Unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo 
n2105 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaipori/PR, doar imóvel de 
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (PAR), e dá outras providências. 
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20034, Turno: 2a e 30 
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples - Obs.: Aprovado em 20discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria 
simples, Reunião Extraordinária Pauta n° 48, Ata n° 4.058. Aprovado por Unanimidade. ; 3 
- Mensagem Aditiva ao Projeto de lei do Executivo n2105 de 2023, Mensagem 
Aditiva n° 105/2023: Modifica a redação dos arts. 72e 82e inclui o art. 92ao Projeto de 
Lei n2 105/2023. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20043, 
Turno: 2a e 30 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 20discussão e votação no dia 
18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta n248, Ata n24.058. 
Aprovado por Unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n2106 de 2023, Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e 
cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos 
oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento do Paraná (convênio n° 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é 
oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de 
convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para 
o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. Autor: Luiz 
Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20048, Processo: 106/2023, Turno: 
20e 32 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Praça dos 03 Poderes s/ng - 1vaiporã PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivafpora.prjeg.brj. E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 19/12/2023 
1C111,Plel,Q 
Dánh,. 1 
5216 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2a discussão e votação no dia 18/12/2023, por 
maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta na 48. Ata na 4.058. Aprovado por 
Unanimidade. ; 5 - Projeto de Lei do Executivo n2107 de 2023, Abre um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco 
mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do 
Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e 
Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual 
destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em 
vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é 
referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações 
denominadas Projeto Vida Ativa. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 20049, Processo: 107/2023, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2a 
discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta 
na 48, Ata na 4.058. Aprovado por Unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n2 
108 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal 
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporà - CINDIVA, sob o 
CNPJ na 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal na 
11.107/2005 e decreto na 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá 
outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
20050, Processo: 108/2023, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2a discussão 
e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta na 48, Ata 
na 4.058. Aprovado por Unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo n2 109 de 
2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), 
Número de Protocolo: 20052, Processo: 109/2023, Turno: 2° e 3a Votações, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: 
Aprovado em 24discussão e votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião 
Extraordinária Pauta na 48, Ata na 4.058. Aprovado por Unanimidade.; 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos • emais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do 1 • https:// 
www.youtube.com/watch?v=2jioZEnLSVg, não havendo nada mais a tra o Presiden 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que 
Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente ores 
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Praça dos 03 Poderes s/n9 - Ivaipará PR Tel.: (43) 3472-1644 https://wvvw.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾moli: seeretaria@crnivaipora .pr. gov.br 19/72/2023 
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Sandra Mara da Silva 
/ MDB 
Fernan lo Rodrigues 
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Secretário: Emerson 
da Silva Bertotti / 
PTB 
Gertrudes Bernardy / 
MDB 
irateáll 
Presidente: Edivaldo 
Aparecido 
Montanheri / PTB 
Vice-P !dentel 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
REPUBLICANOS 
ose 
5217 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
José Maria Carneiro / 
REPUBLICANOS 
Praça dos 03 Poderes s/ng - Ivaipora PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.prgov.br 19/12/2023 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA Nº 47 e 48

Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2023

ATA Nº 4.057 e 4.058

EXPEDIENTE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 37/2023

ORDEM DO DIA: 

Projeto de Lei do Executivo nº 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. 2º discussão.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 105/2023: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 105/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.  (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Lei do Executivo nº 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (1ª e 2ª discussão)

Projeto de Decreto nº 14/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti. (1ª e única discussão)





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