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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2024-03-11
native_id114

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ata #

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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 52- Ordinária da 44Sessão Legislativa da 154Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/03/2024 - 19:00 ; 
Encerramento: 11/03/2024 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane 
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / MDB ; 
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - 
Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA N° 05 Reunião Ordinária do dia 11 de março 
de 2024. ATA N° 4.070 Havendo quórum regimental o Presidente do Poder Legislativo, 
convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da 
presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura 
do texto biblico, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva Bertotti. Leitura e 
Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata n° 4.069 da Reunião Ordinária do dia 04 de 
março de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Expediente: 1. Oficio n° 114/2024/PMI/SMA - Encaminhando a Lei Municipal n° 3.976, 
vetada integralmente pelo Prefeito Municipal. 2. Informativos da Prefeitura de Ivaiporã: 
2.1 Chamamento Público n° 01/2024, para o dia 21 de março de 2024, às 09 horas, para a 
seleção de empresa especializada para construção de Casas Populares, por meio do 
Programa Minha Casa e Minha Vida - MCMV. 2.2 Concorrência Eletrônica n° 02/2024, 
para o dia 15 de abril de 2024, às 09 horas, objetivando a contratação de empresa 
especializada para implantação de bueiros celulares de concreto, em atendimento às 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo no 5 de 2024, Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (595.975,03 atividades ligadas a 
secretaria municipal de saúde) Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 20144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do 
Legislativo n29 de 2024, Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado 
anualmente em 25 de julho. Autor: Gertrudes, Número de Protocolo: 20136, Processo: 
9/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n22 
de 2024, Concede Titulo de Consagração Pública Municipal ao 1° SUBGRUPAMENTO DE 
BOMBEIROS INDEPENDENTE EM IVAIPORÃ. Autor: Carniato, Número de Protocolo: 
20140, Processo: 2/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2130 de 
2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, 
para que providencie pintura da faixa de pedestre na Rua José Canteri, em frente a Casa 
do Norte de número 75. Pois está ficando perigoso para os pedestres estarem transitando. 
Autor: Sandra Mara, Processo: 130/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Indicação n2131 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, providencie recape asfáltico sobre as pedras irregulares nas Ruas 
Maria Bino e Rua Gripina, ambas na Vila Santa Terezinha. Autores: Carniato, Fio Bertotti, 
Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, 
Sandra Mara, Zé Maria, Processo: 131/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - 
Indicação n2132 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, analise a possibilidade de implantação de um sistema de 
monitoramento através de câmeras de segurança, na área central de nossa cidade, 
coibindo assim furtos e vandalismo com patrimônio público. Autor: Fio Bertotti, Processo: 
132/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n° 133 de 2024, 
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal que por meio da Secretaria competente, 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ívaipora.pr.!eg.br/- E￾mail: secretaria@cmivaipora.prgov.br26/03/2024 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providencie a colocação de uma faixa elevada na Rua Diva Proença esquina com Avenida 
Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e grande fluxo de 
pedestre. Autor: Fio Bertotti, Processo: 133/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
8 - Indicação n° 134 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
secretaria competente, providencie a construção de um Módulo Policial no lago Jardim 
Botânico, ativação de um módulo policial nesta região, além de trazer mais segurança, 
viria a coibir a ação de meliantes nos estabelecimentos comerciais, dando mais segurança 
aos visitantes. Autor: Sabão - Edivaldo Montanheri, Processo: 134/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação no 135 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito 
Municipal, que por meio da Secretaria competente, providencie pintura nos quebra-molas 
na Rua Alvorada em frente ao CMEI Bom Jesus. Autor: Sabão - Edivaldo Montanheri, 
Processo: 135/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação n° 136 de 
2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, 
providencie manutenção e pintura na faixa elevada em frente ao Sesc Senac. Autor: Sabão 
- Edivaldo Montanheri, Processo: 136/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - 
Indicação n2137 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, providencie um quebra-molas na esquina da Avenida Maranhão 
com a Rua Joaquim Bonifácio. Autor: Sandra Mara, Processo: 137/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n2138 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito 
Municipal, que por meio da Secretaria competente, providencie um redutor de velocidade 
na Rua Placido Miranda de frente a igreja Assembleia de Deus, no Jardim Luís XV Autor: 
Zé Maria, Processo: 138/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação n° 
139 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municioal, que por meio da Secretaria 
Competente, realize a trocar a tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na Rua 
Joaquim Nabuco esquina com Ladislau Gil Fernandes no Jardim Aeroporto. Autor: Zé 
Maria, Processo: 139/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação n2 
140 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria 
competente, realize limpeza nas canaletas que estão entupidas na Avenida Ladislau Gil 
Fernandes, no Jardim Aeroporto, esquina com oficina Mecânica central. Autor: Zé Maria, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação n° 141 de 2024, Indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, faça a colocação de 
pedras irregulares na Rua Generoso Marques, Jardim Luiz XV, descendo para o Galpão 
Crioulo. Autor: Zé Maria, Processo: 141/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - 
Indicação n2142 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, melhorar a iluminação pública na Rua Portugal e na Av. Espanha, 
nas proximidades do fórum - Jardim Aeroporto. Autor: Carniato, Processo: 142/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n9143 de 2024, Indicando ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, providencie calçamento com 
pedras irregulares (poliédrica) na Rua das Indústrias, na Vila das Indústrias, próximo a 
subestação da Copel. Autor: Carniato, Processo: 143/2024, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 18 - Indicação n2144 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio da secretaria competente, providencie a construção de faixa elevada em 
frente à Igreja Bom Jesus. Autor: Carniato, Processo: 144/2024, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 19 - Indicação n2145 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio da secretaria competente, providencie a construção de estacionamento no 
canteiro em frente a UPA e a SANEPAR. Durante o dia não tem como as pessoas 
estacionarem seus veículos, em função do grande fluxo de carros. Autor: Carniato, 
Processo: 145/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria "lida ; 20 - Indicação n° 146 de 
2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, 
providencie uma equipe de médicos, enfermeiros, e técnicos de enfermagem, para atuar 
na UBS de Jacutinga e no alto Porá todos os dias da semana e fazer um atendimento 24 
horas para que as pessoas não precisão se deslocar para o UPA de Ivaiporã. Autor: Jaffer 
Ferreira, Processo: 146/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado pelo Autor - Obs.: 
Indicação Retirada pelo Autor. ; 21 - Indicação n2147 de 2024, Indicando ao Senhor 
Praça dos 03 Poderes 5/02 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br26/03/2024 
-ftpltv nn- 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, organize a implantação do 
Atendimento Especializado em Saúde Bucal - com as especialidades de endodontia, 
cirurgia geral e periodontia, e raio-X odontológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) 
São Luiz, Monte Castelo, Nova Porã, Santo Antônio e Centro de Saúde, e nos distritos do 
Alto Porã e Jacutinga. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 147/2024, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 22 - Indicação ng 148 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio da Secretaria competente, analisar a possibilidade de instalar câmeras de 
monitoramento nas entradas de Ivaiporã e em locais estratégicos que irão coibir o 
cometimento de crimes. O Município pode firmar um termo de convênio com a Polícia 
Rodoviária Federal (PRF), para auxiliar. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 148/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação ng 149 de 2024, Indicando ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie um ponto de 
ônibus na Rua Antonina n° 80 , em frente o Chocollates Bar. Autor: Jaffer Ferreira, 
Processo: 149/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação ng 130 de 
011 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, 
providencie recape asfáltico na Rua Lea Valviverde Pirolo, no trecho entre o Depósito do 
Cheiro Verde até a Av. Ladislau Gil Fernandes e construção de proteção na ponte, que está 
localizada na curva e oferecendo riscos de acidente. Autores: Carniato, Fio Bertotti, 
Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, 
Sandra Mara, Zé Maria, Processo: 150/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - 
Indicação ng 151 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, providencie o plantio de árvores frutíferas que forem adequadas 
para cada lugar em nosso Município, na região urbana e rural, locais públicos de nossa 
cidade. Autor: Josane Disner, Processo: 151/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
26 - Indicação ng 152 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio 
da Secretaria competente, providencie a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento 
Veterinário (UPA Veterinária) em nosso município. Autor: Josane Disner, Processo: 
152/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação ng 153 de 2024, 
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, 
providencie o projeto de uma pista de caminhada e uma nova ATI envolta do campo suíço 
no Distrito do Santa Bárbara, pois a pista que tem não está adequada. Autor: Josane 
Disner, Processo: 153/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação n° 
154 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria 
1111 competente, providencie um redutor de velocidade na rua Pato Branco em frente ao 
número 01, na Vila Monte Castelo. Autor: Josane Disner, Processo: 154/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n° 155 de 2024, Indicando ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, que realize o portal de 
entrada do Cemitério do distrito de Jacutinga e do distrito do Alto Porá. Autor: Gertrudes, 
Processo: 155/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação ng 156 de 
2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, 
seja realizada a compra e entrega de uniformes para vigias noturnos dos prédios públicos. 
Autor: Gertrudes, Processo: 156/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - 
Indicação ng 157 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
secretaria competente, seja realizada uma reforma e paisagismo nos canteiros da chegada 
do distrito de Jacutinga, pois os mesmos se encontram quebrados e sem paisagismo. 
Autor: Gertrudes, Processo: 157/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - 
Indicação ng 158 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, seja realizada uma reforma e paisagismo nos canteiros da chegada 
do distrito de Jacutinga, pois os mesmos se encontram quebrados e sem paisagismo. 
Autor: Gertrudes, Processo: 158/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - 
Indicação ng 159 de 2024, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, providencie um banheiro feminino adequado para as atletas, no 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.prgov.br26/03/2024 
9P/Cl919C1'9A 13,5,inn 9 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
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Campo do Ginásio Sapecadão. Autor: Nando Dorta, Processo: 159/2024, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Josane Disner / REPUBLICANOS - Observação: 
Requerimento Verbal n208/2024 - solicitando informação referentes a EXPOVALE. ; 2 - 
Jaffer Ferreira / PROS - Observação: Solicitou assinar coautoria da Indicação n° 
132/2024.; 3 - Gertrudes / MDB - Observação: Autorizou a ver. Sandra assinar coautoria 
PLE n° 09/2024. ; 4 - Fio Bertotti / PTB; 5 - Zé Maria / REPUBLICANOS; 6 - Nando Dorta 
/ PTB - Observação: Solicitou Indicação Verbal n° 159/2024. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / 
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; 
Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto da Lei n° 3967 de 2024, Estabelece durante as 
consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do " Teste 
do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. Autor: Marcelo dos Reis - 
Vice-Prefeito (2021/2024), Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° e única discussão e votação no dia 
11/03/2024, por maioria absoluta (6X3), Reunião Ordinária Pauta n205, Ata n° 4.070. 
Votos Nominais : Carniato - Sim; Fio Bertotti - Sim; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - 
Não ; Josane Disner - Não ; Nando Dorta - Não ; Sabão - Edivaldo Montanheri - Sim ; 
Sandra Mara - Sim; Zé Maria - Sim; 2 - Veto da Lei n° 3969 de 2024, Cria o Programa 
de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outra 
providências. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° e 
única discussão e votação no dia 11/03/2024, por maioria absoluta (6X3), Reunião 
Ordinária Pauta n905, Ata n24.070. Votos Nominais : Carniato - Sim; Fio Bertotti - Sim 
; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Não ; Josane Disner - Não; Nando Dorta - Não; Sabão 
- Edivaldo Montanheri - Sim; Sandra Mara - Sim; Zé Maria - Sim; 3 - Veto da Lei no 
3970 de 2024, Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o 
Transtorno do Espectro Autista. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Tipo: 
Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: 
Aprovado em 12e única discussão e votação no dia 11/03/2024, por maioria absoluta 
(6X3), Reunião Ordinária Pauta n205, Ata n24.070. Votos Nominais : Carniato - 
Abstenção ; Fio Bertotti - Sim ; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Não ; Josane Disner - 
Não ; Nando Dorta - Não; Sabão - Edivaldo Montanheri - Sim; Sandra Mara - Sim; Zé 
Maria - Sim ; 4 - Veto da Lei no 3971 de 2024, Dispõe sobre a implementação do 
sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede 
municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito 
(2021/2024), Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por 
Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° e única discussão e votação no dia 11/03/2024, 
por maioria absoluta (6X3), Reunião Ordinária Pauta n° 05, Ata n24.070. Votos Nominais 
: Carniato - Abstenção; Fio Bertotti - Sim; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Não ; Josane 
Disner - Não; Nando Dorta - Não; Sabão - Edivaldo Montanheri - Sim; Sandra Mara - Sim 
; Zé Maria - Sim ; 5 - Veto da Lei no 3972 de 2024, Institui a Semana Municipal de 
Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico. Autor: Marcelo dos Reis - Vice￾Prefeito (2021/2024), Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° e única discussão e votação no dia 
11/03/2024, por maioria absoluta, Reunião Ordinária Pauta 11.005, Ata n° 4.070. Votos 
Nominais : Carniato - Sim; Fio Bertotti - Sim; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Sim ; 
Josane Disner - Sim ; Nando Dorta - Sim ; Sabão - Edivaldo Montanheri - Sim ; Sandra 
Mara - Sim; Zé Maria - Sim; 6 - Veto da Lei no 3973 de 2024, Institui a campanha" 
NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES", no âmbito do Município de Ivaiporã/PR. 
Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaiporá PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prieg.br/ - E￾man: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 26/03/2024 
A 
Jor:, 
5261 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° e única 
discussão e votação no dia 11/03/2024, por maioria absoluta (6X3), Reunião Ordinária 
Pauta no 05, Ata no 4.070. Votos Nominais : Carniato - Sim ; Fio Bertotti - Sim ; 
Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Não ; Josane Disner - Não; Nando Dorta - Não; Sabão - 
Edivaldo Montanheri - Sim ; Sandra Mara - Sim ; Zé Maria - Sim; 7 - Projeto de Lei 
Complementar n21 de 2024, Altera a Lei Complementar n° 39, de 09 de junho de 2022, 
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã 
e dá outras providências. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Número de 
Protocolo: 20106, Processo: 1/2024, Turno: 10Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° 
discussão e votação no dia 11/03/2024, por maioria absoluta, Reunião Ordinária Pauta no 
05, Ata n° 4.070. ; 8 - Projeto de Lei do Executivo n22 de 2024, Revoga o inciso V do 
Artigo 52 da Lei Municipal 3.887/2023, e dá outras providências. Autor: Marcelo dos Reis - 
Vice-Prefeito (2021/2024), Número de Protocolo: 20082, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 22discussão 
e votação no dia 11/03/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta no 05, Ata no 
4.070.; 9 - Projeto de Lei do Executivo n23 de 2024, Dispõe sobre as diretrizes gerais 
a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do 
Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. Autor: Marcelo dos Reis - Vice￾Prefeito (2021/2024), Numero de Protocolo: 20105, Processo: 3/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado 
em 2° discussão e votação no dia 11/03/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária 
Pauta no 05, Ata no 4.070. ; 10 - Projeto de Lei do Legislativo n° 3 de 2024, Dá 
denominação de "Praça Maria Custodia da Silva" o imóvel situado no Jardim Aeroporto, no 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Autor: Gertrudes, Processo: 3/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: 
Aprovado em 2o discussão e votação no dia 11/03/2024, por maioria simples, Reunião 
Ordinária Pauta n205, Ata n° 4.070.; 11 - Projeto de Lei do Legislativo n24 de 2024, 
Dá denominação de "Rodovia Municipal Luiz Marcelino Xavier" a Estrada do Espigão 
Querubim-Formoso, popularmente conhecida como Estrada dos Três Ranchinhos, no 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Autor: Sabão - Edivaldo Montanheri, Número de 
Protocolo: 20112, Processo: 4/2024, Turno: 10Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão 
e votação no dia 11/03/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta no 05, Ata no 
4.070.; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gertrudes / MDB ; 2 - Nando Dorta / PTB ; 3 - 
Josane Disner / REPUBLICANOS; 4 - Fio Bertotti / PTB - Cedeu aparte para Gertrudes.; 5 
- Zé Maria / REPUBLICANOS; 6 - Jaffer Ferreira / PROS ; 7 - Carniato / MDB ; 8 - Sabão - 
Edivaldo Montanheri / PTB 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://youtu.be/ 
blVdI0t0Pmo. Não havendo nada mais a tratar, o P -sidente agradeceu a presença de 
,,-::, todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, ,,:, ,.!...."' , Claudinéia Mendes de 
Oliveira Menjon, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores 
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.!eg.br/- E￾mail: secretaria@cmivaipora.prgombr 26/03/2024 
Gertrudes Bernardy / 
a è éMDB 
411 1111 fs51-111is 
Fernan3 Rodrigues 
INk 
Sandra Mara da Silva 
Dorta / • iB / MDB 
5262 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
/ 01;44 1 4" ." 
esidente: Edivaldo 
Aparecido 
Montanheri / PTB 
Vi 9-Presidente: 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
REPUBLICANOS 
%IV
(Bá 
Segundo￾Jaff-r Secretário: Emerson 
*• • e • Saganski da Silva Bertotti / 
Ferreira / PROS PTB 
Jose Mariat Carneiro / 
REPUBLICANOS 
Praça dos 03 Poderes s/n9- Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 26/03/2024 

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PAUTA Nº 05                 

Reunião Ordinária do dia 11 de março de 2024

ATA Nº 4.070



EXPEDIENTE:

Ofício nº 114/2024/PMI/SMA - Encaminhando a Lei Municipal nº 3.976, vetada integralmente pelo Prefeito Municipal. 

Informativos da Prefeitura de Ivaiporã:

Chamamento Público nº 01/2024, para o dia 21 de março de 2024, às 09 horas, para a seleção de empresa especializada para construção de Casas Populares, por meio do Programa Minha Casa e Minha Vida – MCMV. 

Concorrência Eletrônica nº 02/2024, para o dia 15 de abril de 2024, às 09 horas, objetivando a contratação de empresa especializada para implantação de bueiros celulares de concreto, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras.  



MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 

Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Valor R$ 595.975,03 para atender a secretaria municipal de Saúde. 

Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho. 

Projeto de Decreto do Legislativo nº 02/2024: Autoria: José Maurino Carniato. Súmula: Concede Título de Consagração Pública Municipal ao 1º Subgrupamento de Bombeiros Independentes Em Ivaiporã. 

Indicação nº 130/2024, Autoria: Sandra Mara, para que providencie pintura da faixa de pedestre na Rua José Canteri, em frente a Casa Norte de nº 75. 

Indicação nº 131/2024, Autoria: Todos os Vereadores, para que providencie recape asfáltico sobre as pedras irregulares nas Ruas Maria Bina e Rua Gripina, ambas na Vila Santa Terezinha. 

Indicação nº 132/2024, Autoria: Emerson da Silva Bertotti, para que providencie a possibilidade de implantação de um sistema de monitoramento através de câmeras de segurança, na área central de nossa cidade, coibindo assim furtos e vandalismo com patrimônio público.

Indicação nº 133/2024, Autoria: Emerson da Silva Bertotti, para que providencie a colocação de uma faixa elevada na Rua Diva Proença esquina com Avenida Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e grande fluxo de pedestre. 

Indicação nº 134/2024, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, para que providencie a construção de um módulo policial no Lago Jardim Botânico, dando mais segurança aos visitantes. 

Indicação nº 135/2024, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, para que providencie a pintura nos quebra-molas na Rua Alvorada em frente do CMEI Bom Jesus. 

Indicação nº 136/2024, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, para que providencie a manutenção e pintura na faixa elevada em frente ao SESC/SENAC. 

Indicação nº 137/2024, Autoria: Sandra Mara, para que providencie um quebra-molas na esquina da Avenida Maranhão com a Rua Joaquim Bonifácio. 

Indicação nº 138/2024, Autoria: José Maria Carneiro, para que providencie um redutor de velocidade na Rua Placidio Miranda de Frente a Igreja Assembleia de Deus, no Jardim Luiz XV. 

Indicação nº 139/2024, Autoria: José Maria Carneiro, para que providencie a troca da tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na Rua Joaquim Nabuco esquina com a Ladislau Gil Fernandes no Jardim Aeroporto. 

Indicação nº 140/2024, Autoria: José Maria Carneiro, para que realize a limpeza nas canaletas que estão entupidas na Avenida Ladislau Gil Fernandes, no Jardim Aeroporto, esquina com a oficina Mecânica Central. 

Indicação nº 141/2024, Autoria: José Maria Carneiro, para que providencie a colocação de pedras irregulares na Rua Generoso Marques, Jardim Luiz XV, descendo para o Galpão Crioulo.  

Indicação nº 142/2024, Autoria: José Maurino Carniato, para que providencie melhora na iluminação pública na Rua Portugal e na Avenida Espanha, nas proximidades do Fórum – Jardim Aeroporto. 

Indicação nº 143/2024, Autoria: José Maurino Carniato, para que providencie calçamento com pedras irregulares (poliédrica) na Rua das Indústrias, na Vila das Indústrias, próximo a Subestação da COPEL.  

Indicação nº 144/2024, Autoria: José Maurino Carniato, para que providencie a construção de faixa elevada em frente à Igreja Bom Jesus. 

Indicação nº 145/2024, Autoria: José Maurino Carniato, para que providencie a construção de estacionamento no canteiro entre a UPA e a SANEPAR. 

Indicação nº 147/2024, Autoria: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, para que providencie a implantação do atendimento Especializado em Sáude Bucal – com as especialidades de endodontia, cirurgia geral e periodontia, e raio X odontológico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) São Luiz, Monte Castelo, Nova Porã, Santo Antonio e Centro de Saúde, e nos distritos do Alto Porã e Jacutinga. 

Indicação nº 148/2024, Autoria: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, para que providencie a instalação de Câmeras de monitoramento nas entradas de Ivaiporã, e em locais estratégicos que irão coibir o cometimento de crimes. 

Indicação nº 149/2024, Autoria: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, para que providencie um ponto de ônibus na Rua Antonina nº 80, em frente ao Chocollates Bar. 

Indicação nº 150/2024, Autoria: Todos os Vereadores, para que providencie recape asfáltico na Rua Lea Valviverde Pirolo, no trecho entre o depósito do Cheiro Verde até Av. Ladislau Gil Fernandes e construção de proteção na ponte que está localizada na curva e oferecendo riscos de acidente. 

Indicação nº 151/2024, Autoria: Josane Disner Teixeira, para que providencie o plantio de arvores frutíferas que forem adequadas para cada lugar em nosso município, na região urbana e rural. 

Indicação nº 152/2024, Autoria: Josane Disner Teixeira, para que providencie a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA – Veterinário) em nosso município. 

Indicação nº 153/2024, Autoria: Josane Disner Teixeira, para que providencie o projeto de criação de uma pista de caminhada e uma nova ATI em volta do campo suíço no Distrito de Santa Barbara, pois a pista existem não está adequada para o uso. 

Indicação nº 154/2024, Autoria: Josane Disner Teixeira, para que providencie um redutor de velocidade na Rua Pato Branco em frente ao nº 01, na Vila Monte Castelo.  

Indicação nº 155/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy, para que providencie um portal de entrada no cemitério do Distrito de Jacutinga e do Distrito de Alto Porã. 

Indicação nº 156/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy, para que providencie a compra e entrega de uniformes para os vigias noturnos da administração pública municipal.  

Indicação nº 157/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy, para que seja realizada uma reforma e paisagismo nos canteiros da chegada do Distrito de Jacutinga, pois os mesmos se encontram quebrados e sem paisagismo. 

Indicação nº 158/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy, para que seja realizada uma reforma no canteiro da Avenida Brasil, em frente a Autopeças Avenida, pois, o mesmo se encontra quebrado. 



ORDEM DO DIA:

Veto Integral da Lei nº 3.967 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023. Súmula: Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir de 3 (três) anos de idade. (1º e única votação/votação nominal)

Veto Integral da Lei nº 3.969 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2023. Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas em Tratamento Contra o Cancêr e dá outras providências. (1º e única votação/votação nominal)

Veto Integral da Lei nº 3.970 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023. Súmula: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. (1º e única votação/votação nominal)

Veto Integral da Lei nº 3.971 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2023. Súmula: Dispõe sobre a implantação do sistema de inclusão escola “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. (1º e única votação/votação nominal)

Veto Parcial da Lei nº 3.972 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023. Súmula: Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e do Dia Municipal do Evangélico. (1º e única votação/votação nominal)

Veto Integral da Lei nº 3.973 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2023. Súmula: Institui a Campanha “Não dê Esmolas, dê oportunidades”, no âmbito do Município de Ivaiporã. (1º e única votação/votação nominal)

Projeto de Lei Complementar nº 01/2024: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 1ª discussão e votação.

Projeto de Lei do Executivo nº 02/2024: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Revoga o inciso V do Artigo 5º da Lei Municipal 3.887/2023, e dá outras providências. 2ª discussão e votação.

Projetos de Lei do Executivo nº 03/2024: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã-PR, e dá outras providências. 2ª discussão e votação.

Projetos de Lei do Legislativo nº 03/2024: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Dá denominação de “Praça Maria Custodia da Silva” o imóvel situado no Jardim Aeroporto, no município de Ivaiporã, Estado do Paraná. 2ª discussão e votação.

Projetos de Lei do Legislativo nº 04/2024: Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri. Súmula: Dá denominação de “”Rodovia Municipal Luiz Marcelino Xavier” a Estrada do Espigão Querubim-Formoso, popularmente conhecida como Estrada dos Três Ranchinhos, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. 1ª discussão e votação.



EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 

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