| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2024-06-24 |
| native_id | 141 |
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5361 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 204Ordinária da 4° Sessão Legislativa da 15° Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/06/2024 - 19:00 ; Encerramento: 24/06/2024 - 20:30 Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; SegundoSecretário: Fio Bertotti / PTB Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB ; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA N° 20 Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2024 ATA N° 4.098 Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata n° 4.095 da Reunião Ordinária do dia 17 de junho de 2024. Expediente: 1 - Ofício n° 465/2024/PMI/ SMA, encaminhando cópia das Leis Municipais n° 4.012 a 4.013/2024, devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal. 2 - Ofício n° 555/2024 - OPD-GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Encaminha Parecer Prévio das Contas do exercício financeiro de 2022, do senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito do Município de Ivaiporã-PR. 3 - Nota de Repúdio ao Projeto de Lei n° 1904/2024. 4-Informativos da Prefeitura de Ivaiporã: 4.1 - Concorrência Eletrônica n° 14/2024, tipo menor preço, para o dia 24 de julho de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para revitalização da praça Yves Gueguen, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n24 de 2024, Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20404, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n235 de 2024, Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã - REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20413, Processo: 35/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n236 de 2024, Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.500,00, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n2438 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie calçada na Rua Ceará, no trecho que fica nos fundos do Colégio Mater. Autor: Carniato, Processo: 438/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2439 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie o aumento do número de bancos de espera na UBS do Jardim Nova Porã. Autor: Carniato, Processo: 439/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n° 448 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie nova linha do transporte coletivo, nas ruas Beija-Flor e Luiz Fabo (antiga Rua Araras), fundos do Conjunto João de Barros, no Jardim Nova Porã. Autor: Carniato, Processo: 448/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n2454 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie a cobertura em acrílico até o portão do CMEI Maria Buratto, no distrito do Alto Porã. Autor: Gertrudes, Processo: 454/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2455 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie a pintura da calçada e do muro da Capela Mortuária, no distrito do Alto Porã. Autor: Gertrudes, Processo: 455/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação n2456 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - Eman: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 02/07/2024 02/07/2024 Página 1 5362 Câmara Municipal de Ivaiporã sistema de .\poio ao Processo Legislath t= que por meio da secretaria competente, providencie uma placa de Indicação da Mata do Placídio na Estrada do Ouro Verde. Autor: Gertrudes, Processo: 456/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2457 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie a construção de uma praça com playground no Distrito de Santa Bárbara beneficiando assim a comunidade local. Autor: Sandra Mara, Processo: 457/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n! 458 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie tapa buracos e pintura da faixa de pedestre no cruzamento da Rua Ivaiporã no Distrito de Santa Bárbara. Autor: Sandra Mara, Processo: 458/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n2459 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie recape asfáltico na Rua Felicita Rother, com início a partir do N° 2115 até final da rua. Autores: Zé Maria, Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Processo: 459/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação n2460 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie campanhas sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Autor: Josane Disner, Processo: 460/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação n2 461 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie campanhas intensivas sobre "Educação no Transito". Autor: Josane Disner, Processo: 461/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2462 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie o fornecimento de óculos gratuitos para crianças em idade escolar. Autor: Josane Disner, Processo: 462/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2463 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie a contratação de Assistente Social para atender a demanda na Educação Municipal. Autor: Josane Disner, Processo: 463/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2466 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie melhorias com paisagismo e iluminação na praça da Rua Travessa Esperança, esquina com avenida Pres. Tancredo Neves, em frente Bonfim Gás. Autor: Fio Bertotti, Processo: 466/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2465 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie retirada de entulhos, roçada e manutenção nos terrenos vazios que pertencem a prefeitura. Autor: Fio Bertotti, Processo: 465/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação n2467 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie redutor de velocidade na Avenida Maranhão em frente à casa N° 5110, centro. Autor: Zé Maria, Processo: 467/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação n2468 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie tapa buracos na Rua das Flores na Vila Santa Maria, um quebra-molas e sinalização mais rígida visando a segurança no trânsito, pois há um cruzamento muito perigoso. Autor: Sandra Mara, Processo: 468/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação ng 469 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, que providencie uma reforma na praça do Bairro Popular. Autor: Gertrudes, Processo: 469/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2470 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie um carrinho, modelo: carga plataforma, de aproximadamente 300 kg, para fazer o deslocamento da lenha que aquece a piscina do Centro da Juventude. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 470/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2471 de 2024, Indicando ao senhor Prefeito Municipal, que por meio da secretaria competente, providencie limpeza no calçamento atrás do Sesc, onde cruza do lado Sesc para o Lago Jardim das Flores, a pedido dos moradores da localidade. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 471/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento n238 de 2024, EDIVALDO Praça dos 03 Poderes s/n2- Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.prgov.br02/07/2024 02/07/2024 Página 2 5363 Câmara Municipal de Ivaiporã RRECIDO MONTANHERI, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, EMERSON DA SI L\1- BERTOTTI, FERNANDO RODRIGUES DORTA, GERTRUDES BERNARDY, JOSÉ MARIA CARNEIRO, JOSÉ NIAURINO CARNIATO, SANDRA MARA DA SILVA, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina - CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM ri° 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria, Número de Protocolo: 20416, Processo: 38/2024, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Gertrudes / MDB; 2 - Sandra Mara / MDB; 3 - Zé Maria / REPUBLICANOS ; 4 - Carniato / MDB; 5 - Fio Bertotti / PTB; 6 - Gertrudes / MDB - Observação: Aparte nas falas do vereador Emerson Bertotti; 7 - Nando Dona / PTB; 8 - Jaffer Ferreira / PROS ; 9 - Josane Disner / REPUBLICANOS ; 10 - Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB; Fio Bertotti / PTB ; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB; Zé Maria / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n° 38 de 2024, EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI, FERNANDO RODRIGUES DORTA, GERTRUDES BERNARDY, JOSÉ MARIA CARNEIRO, JOSÉ MAURINO CARNIATO, SANDRA MAPA DA SILVA, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina - CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM nQ 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria, Número de Protocolo: 20416, Processo: 38/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Voto contrário da Vereador Josane Gorete Disner Teixeira.; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Carniato / MDB; 2 - Nando Dorta / PTB; 3 - Sandra Mara / MDB; 4 - Gertrudes / MDB; 5 - Zé Maria / REPUBLICANOS; 6 - Gertrudes / MDB - Aparte nas falas do vereador José Maria Carneiro ; 7 - Fio Bertotti / PTB ; 8 - Josane Disner / REPUBLICANOS; 9 - Jaffer Ferreira / PROS; 10 - Nando Dorta / PTB; 11 - Carniato / MDB - Aparte nas falas do vereador Nando Dorta; 12 - Nando Dorta / PTB; 13 - Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB Ocorrências da Sessão: O vereador José Maurino Carniato solicitou autorização ao Presidente para passar um vídeo contendo uma música no telão do Plenário, sendo este pedido autorizado pelo Presidente. Logo em seguida, o vereador Fernando Rodrigues Dorta também solicitou autorização ao Presidente transmitir um vídeo no telão do Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporei PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ Emoli: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br02/07/2024 02/07/2024 Página 3 11/411%5 .* Segu Sec'rio: Emerson da Silva Bertotti / PTB Gertrudes Bernardy / MDB Sandra Mara da Silva / MDB 5364 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Plenário, acerca do Projeto de Lei n° 1094/2024, que está tramitando na Câmara dos Deputados, por se tratar de um assunto polêmico. Considerações Finais: Esta Ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos. Demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link https:// www.youtube.com/1ive/ITaFBSxhfC4. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Fabiana de Oliveira Marangoni, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os vereadores. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Presidente: Edivaldo Vi e Presidente: Aparecido Josa e Gorete Disner Montanheri / PTB Teixeira REPUBLICANOS José M ria Carneiro / REPUBLICANOS Praça dos 03 Poderes s/n2- Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.prgov.br02/07/2024 02/07/2024 Página 4
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PAUTA Nº 20 Reunião Ordinária do dia 24 de junho de 2024 ATA Nº 4.098 EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 465/2024/PMI/SMA, encaminhando cópia das Leis Municipais nº 4.012 a 4.013/2024, devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal. 2 - Ofício nº 555/2024 – OPD-GP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Encaminha Parecer Prévio das Contas do exercício financeiro de 2022, do senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito do Município de Ivaiporã-PR. 3 – Nota de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1904/2024. 4-Informativos da Prefeitura de Ivaiporã: 4.1 - Concorrência Eletrônica nº 14/2024, tipo menor preço, para o dia 24 de julho de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para revitalização da praça Yves Gueguen, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 35/2024, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 36/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) para aquisição de uma retroescavadeira. 4 – Indicação nº 438/2024, Autoria: José Carniato: providencie calçada na Rua Ceará, no trecho que fica nos fundos do Colégio Mater. 5 – Indicação nº 439/2024, Autoria: José Carniato: providencie o aumento do número de bancos de espera na UBS do Jardim Nova Porã. 6 – Indicação nº 448/2024, Autoria: José Carniato: providencie nova linha do transporte coletivo, nas ruas Beija-Flor e Luiz Fabo (antiga Rua Araras), fundos do Conjunto João de Barros, no Jardim Nova Porã. 7 – Indicação nº 454/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy: providencie a cobertura em acrílico até o portão do CMEI Maria Buratto, no Distrito do Alto Porã. 8 – Indicação nº 455/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy: providencie a pintura da calçada e do muro da Capela Mortuária, no distrito do Alto Porã. 9 – Indicação nº 456/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy: providencie uma placa de Indicação da Mata do Placídio na Estrada do Ouro Verde. 10 – Indicação nº 457/2024, Autoria: Sandra Mara: providencie a construção de uma praça com playground no Distrito de Santa Bárbara beneficiando assim a comunidade local. 11 – Indicação nº 458/2024, Autoria: Sandra Mara: providencie tapa buracos e pintura da faixa de pedestre no cruzamento da Rua Ivaiporã no Distrito de Santa Bárbara. 12 – Indicação nº 459/2024, Autoria: Todos os Vereadores: providencie recape asfáltico na Rua Felicita Rother, com início a partir do N° 2115 até final da rua. 13 – Indicação nº 460/2024, Autoria: Josane Disner: providencie campanhas sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. 14 – Indicação nº 461/2024, Autoria: Josane Disner: providencie campanhas intensivas sobre “Educação no Transito”. 15 – Indicação nº 462/2024, Autoria: Josane Disner: providencie o fornecimento de óculos gratuitos para crianças em idade escolar. 16 – Indicação nº 463/2024, Autoria: Josane Disner: providencie a contratação de Assistente Social para atender a demanda na Educação Municipal. 17 – Indicação nº 465/2024, Autoria: Emerson Bertotti: providencie retirada de entulhos, roçada e manutenção nos terrenos vazios que pertencem a prefeitura. 18 – Indicação nº 466/2024, Autoria: Emerson Bertotti: providencie melhorias com paisagismo e iluminação na praça da Rua Travessa Esperança, esquina com a Avenida Presidente Tancredo Neves em frente do Bonfim Gás. 19 – Indicação nº 467/2024, Autoria: Zé Maria: providencie redutor de velocidade na Avenida Maranhão em frente á casa nº 5110, centro. 20 – Indicação nº 468/2024, Autoria: Sandra Mara: providencie tapa buracos na Rua das Flores na Vila Santa Maria, um quebra-molas e sinalização mais rígida visando a segurança no trânsito, pois há um cruzamento perigoso. 21 – Indicação nº 469/2024, Autoria: Gertrudes Bernardy: providencie reforma na praça do Bairro Popular. 22 – Indicação nº 470/2024, Autoria: Jaffer Ferreira: providencie um carrinho, modelo: carga plataforma, de aproximadamente 300 KG, para fazer deslocamento da lenha que aquece a piscina do Centro da Juventude. 23 – Indicação nº 471/2024, Autoria: Jaffer Ferreira: providencie limpeza no calçamento atrás do SESC, onde cruza do lado do SESC para o Lago das Flores. 24 – Requerimento nº 38/2024, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maurino Carniato, Sandra Mara da Silva e Gertrudes Bernardy: Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM nº 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. ORDEM DO DIA: 01 – Requerimento nº 38/2024, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maurino Carniato, Sandra Mara da Silva e Gertrudes Bernardy: Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM nº 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. (1º e única discussão) EXPLICAÇÕES PESSOAIS: