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sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2024-07-23
native_id151

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivora hotmail.com 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 14/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da 
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 23 de julho de 2024, 
as 15h para apreciação das seguintes matérias: 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 05/2024, AO PROJETO DE LEI N° 
42/2024 DO EXECUTIVO: Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 42/2024 do Poder 
Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (1' e 2' discussão) 
Projeto de Lei n° 42/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras 
providências. (1' e 2' discussão) 
Projeto de Lei n° 38/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 
3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis 
que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. 
(1' e 2 discussão) 
Projeto de Lei n° 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 
3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis 
que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. 
(2a discussão/votação) 
((exrd. Ap° Montanheri Jos. eira 
oir,gig r----
Emerso woe: va Bertotti Fernan- ko igue Dorta 
2° Secretário ereador, 
Presidente 
lato 
2r'írudes Bernardy 
Vereador 
Jos íVIaria arneiro if
Vereador 
va 

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ata #

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Ata Eletrônica da 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/07/2024 - 15:05 ;
Encerramento: 23/07/2024 - 15:10 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB ; Jaffer Ferreira /
PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - Edivaldo
Montanheri / PTB ; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA Nº 19 Reunião Extraordinária do dia 23 de
julho de 2024 ATAS Nº 4.105 Havendo quórum regimental o Presidente do Poder
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os
trabalhos da presente sessão extraordinária. Leitura e Votação da Ata da Sessão
Anterior: Na sequência determinou a leitura do texto biblíco, que foi realizada pelo
Vereador Emerson da Silva Bertotti. Expediente: Edital de Convocação nº 14/2024
Assunto: O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, C O N V O C A: Os Nobres Edis
para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 23 de julho de 2024, às
15horas. 1. PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2024, AO PROJETO DE LEI
Nº 42/2024 DO EXECUTIVO: Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 42/2024 do Poder
Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (1ª e 2ª discussão) 2. 
Projeto de Lei nº 42/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá
outras providências. (1ª e 2ª discussão) 3. Projeto de Lei nº 38/2024, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo
licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 4. Projeto
de Lei nº 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n°
3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis
que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras
providências. (2ª discussão/votação) 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024, Autoriza o
Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do
imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 20483, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2024, Modifica o Projeto de Lei nº
42/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. Autor: CLJRF
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 20491, Turno: 2ª
e 3ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº
38 de 2024, Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo
licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/07/2024
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 23/07/2024
Página 1
Municipal, Número de Protocolo: 20429, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB ; Jaffer
Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - Edivaldo
Montanheri / PTB ; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024, Autoriza
o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do
imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 20483, Turno: 2ª e 3ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2º
discussão e votação no dia 23/07/2024, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta
nº 19, Ata nº 4.105. Aprovado por Unanimidade com ausência da vereadora Gertrudes
Bernardy. ; 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2024, Modifica o Projeto de Lei nº 42/2024
do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. Autor: CLJRF -
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 20491, Turno: 2ª e
3ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação no dia 23/07/2024, por
maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 19, Ata nº 4.105. Aprovado por
Unanimidade com ausência da vereadora Gertrudes Bernardy. ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 38 de 2024, Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica,
mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. Autor: Luiz
Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20429, Turno: 2ª e 3ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples -
Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação no dia 23/07/2024, por maioria simples,
Reunião Extraordinária Pauta nº 19, Ata nº 4.105. Aprovado por Unanimidade com
ausência da vereadora Gertrudes Bernardy. ; 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://
www.youtube.com/live/t1gw1ZIQ9fo, não havendo nada mais a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, _____________,
Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Edivaldo
Aparecido
Montanheri / PTB 
____________________
Vice-Presidente: 
Josane Gorete Disner
Teixeira /
REPUBLICANOS 
23/07/2024
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 23/07/2024
Página 2
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Jaffer
Guilherme Saganski
Ferreira / PROS 
____________________
Segundo￾Secretário: Emerson
da Silva Bertotti /
PTB 
_____________________
José Maurino
Carniato / MDB 
_____________________
Fernando Rodrigues
Dorta / PTB 
_____________________
Sandra Mara da Silva
/ MDB 
_____________________
José Maria Carneiro /
REPUBLICANOS 
23/07/2024
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 23/07/2024
Página 3

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA Nº 18 e 19

Reunião Extraordinária do dia 23 de julho de 2024

ATAS Nº 4.104 e 4.105





Expediente:



Edital de Convocação nº 14/2024



ORDEM DO DIA:



1.	PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024 DO EXECUTIVO: Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 42/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (1ª e 2ª discussão)

2.	Projeto de Lei nº 42/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

3.	Projeto de Lei nº 38/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)

4.	Projeto de Lei nº 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. (2ª discussão)

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