| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2024-09-16 |
| native_id | 158 |
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5420 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 30a Ordinária da 4a Sessão Legislativa da 15a Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/09/2024 - 19:00 ; Encerramento: 16/09/2024 - 19:34 IVfesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; SegundoSecretário: Fio Bertotti / PSD Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Gertrudes / MDB • Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PSB ; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Sandra Mara / MDB Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA NQ 30 Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2024 ATA NQ 4.114 Havendo quórum regimental o Presidente do Poder Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto bíblico, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva Bertotti. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata n° 4.111 da Reunião Ordinária do dia 09 de setembro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Expediente: 1 -Informativos da Prefeitura de Ivaiporã: 1.1 - Pregão Eletrônico nQ 101/2024, tipo menor preço por item, para o dia 20 de setembro de 2024, as 09 horas, e terá como objeto aquisição de materiais de limpeza, embalagens, papel sulfite e utilidades para atender as necessidades das Secretarias Municipais. 1.2 - Pregão Eletrônico nQ 102/2024, tipo menor preço por item, para o dia 24 de setembro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto aquisição de peças novas originais e genuínas para veículos leves e pesados, sobre valores da tabela Audatex e/ou similar visando a manutenção da frota municipal. 1.3 - Pregão Eletrônico ny 103/2024, tipo menor preço por item, para o dia 25 de setembro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto aquisição de material de expediente para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. 1.4 - Pregão Eletrônico nQ 104/2024, tipo menor preço por item, para o dia 25 de setembro de 2024, às 14 horas, e terá como objeto contratação de serviços de confecção de figurinos para atividades literárias, culturais e recreativas realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura. 1.5 - Pregão Eletrônico nQ 105/2024, tipo menor preço por item, para o dia 26 de setembro de 2024, às 9 horas, e terá como objeto contratação de empresa especializada na locação de som, iluminação, painéis de led para a realização de 20a Expovale. 1.6 - Pregão Eletrônico ny 106/2024, tipo menor preço por item, para o dia 27 de setembro de 2024, às 9 horas, e terá como objeto aquisição de toldos tipo cortina, para fechamento de vãos em estrutura de barracões de gado de leite, de gado de corte e ovinos do Parque de Exposição do Município de Ivaiporã. 1.7 - Concorrência Eletrônica ny 25/2024, tipo menor preço, modo de disputa Aberto e Fechado para o dia 18 de outubro de 2024, às 09 horas, e terá como objetivo contratação de empresa especializada para construção e reforma de banheiros com acessibilidade em CMEIS e escola do município, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo ny 57 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20819, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias^ Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata ny 4.114. ; 2 - Indicação n- 616 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente providencie uma tampa de bueiro na rua Placídio Miranda esquina com a Visconde Rio Branco, próximo a Igreja Assembléia de Deus, Jardim Luiz XV. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 20747, Processo: 616/2024, Tipo: Praça dos 03 Poderes s/n“ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 34 72-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/-Email: secretaiia@cmivaipora.prgov.br 04/12/2024 04/12/2024 Página 1 5421 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Leitura, Resultado: Matéria lida Ordinária Pauta n° 30, Ata n° 4.114. ; 3 - Indicação nQ 620 de 2024, Indicação para o executivo municipal, realize o pedido de ampliação da rede de abastecimento de agua pela sanepar, objetivando atender os moradores da região da agua do jacutinga, pois com a ampliacao de 300 metros poderá atender praticamente todos os moradores Autores: Nando Dorta, Jaffer Ferreira, Número de Protocolo: 20757, Processo: 620/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nü 30, Ata nQ 4.114. ; 4 - Indicação ng 628 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie patrolamento e iluminação pública no prolongamento da Travessa Bulha - Vila Monte Castelo, que se encontra no escuro. Autor: Carniato, Número de Protocolo: 20778, Processo: 628/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nQ 4.114. ; 5 - Indicação n° 629 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de uma ATI, e um Playground, na praça no início da Avenida Souza Naves, próximo ao Colégio Barão do Cerro Azul. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 20802, Processo: 629/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nQ 4.114. ; 6 - Indicação nQ 630 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie a compra de aparelho para medir diabetes, para paciente acamados e com mobilidade reduzida, que impossibilite a ida até uma unidade básica de saúde. Autor: Carniato, Número de Protocolo: 20803, Processo: 630/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nQ 4.114. ; 7 - Indicação n® 631 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie construção de um quebra-molas na Rua Ceará, próximo ao parqninho infantil. Os motoristas estão desenvolvendo alta velocidade nesse local, oferecendo risco para as crianças. Autor: Carniato, Número de Protocolo: 20804, Processo: 631/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta n,J 30, Ata nQ 4.114. ; 8 - Indicação n° 632 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie patrolamento no mini contraforte após o Frigocenter e antes do cinco encruzo, que dá acesso às propriedades. Autor: Carniato, Número de Protocolo: 20805, Processo: 632/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nü 4.114. ; 9 - Indicação nQ 633 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento de Competente, providencie recape asfáltico, sobre a pedra irregular na Rua Sergipe, atrás da casa da amizade. Vila São Jorge. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 20806, Processo: 633/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta ny 30, Ata nIJ 4.114. ; 10 - Indicação nQ 634 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente providencie tapa buraco na rua Lapa em frente ao número 10, na Vila Monte Castelo. Autor: Sabão - Edivaldo Montanheri, Número de Protocolo: 20807, Processo: 634/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta ny 30, Ata n- 4.114. ; 11 - Indicação nQ 635 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente que analise e providencie uma Clínica de Reabilitação de dependentes químicos em nosso Município com uma equipe de apoio ou de Abordagem Social para atender os casos de acolhimento de pessoas adultas em situação de rua e também as que apresentam problemas com álcool, drogas e de saúde mental, por meio de ações de abordagens, acompanhamentos e sensibilização dessa população, com atendimento qualificado para garantir a elas o acesso à rede de serviços de proteção. Salienta-se que tal serviço pode ser executado com parceria de várias secretarias para garantir o bem-estar e a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social. Autor: Sandra Mara, Número de Protocolo: 20809, Processo: 635/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Praça dos 03 Poderes s/ní’ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaha@cmivaipora.pr.gov.br 04/12/2024 04/12/2024 Página 2 1 5422 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Proc esso Legislativo no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta ny 30, Ata nQ 4.114. ; 12 - Indicação nQ 636 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente que providencie um espaço coberto para alongamentos / aulas coletivas no Lago Jardim Botânico proporcionando conforto aos esportistas que frequentam o local. Autor: Sandra Mara, Número de Protocolo: 20810, Processo: 636/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nü 4.114. ; 13 - Indicação n° 637 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente que providencie recape asfáltico na Rua Jandaia, esquina com o número 1570, centro, nessa parte o asfalto está afundando. Autor: Sandra Mara, Número de Protocolo: 20811, Processo: 637/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nQ 4.114. ; 14 - Indicação ny 638 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie junto ao departamento competente a tampa de bueiro na Rua Aparicio Bitencourt em frente ao ny 136. (foto em anexo). Autor: Josane Disner, Número de Protocolo: 20812, Processo: 638/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta n9 30, Ata nQ 4.114. ; 15 - Indicação nfi 639 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie ponto de ônibus na baixada do Jardim Alvorada, perto da bica d'água, a pedido dos moradores Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 639/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta n9 30, Ata n9 4.114. ; 16 - Indicação ny 640 de 2024, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie o aumento dos horários das linhas de ônibus, pois o fluxo está grande. A pedido dos moradores do nosso município Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 640/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matérias Lidas no dia 16/09/2024, Reunião Ordinária Pauta n9 30, Ata n9 4.114. ; Oradores do Expediente: 1 - Jaffer Ferreira / PROS - Observação: Solicitou autoria da Indicação n9 620-2024 do Vereador Nando Dorta. Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PSB ; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Sandra Mara / MDB assinar a Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Aditiva n9 l de 2024, Modifica dispositivos do Projeto de Lei n9 46/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Acrescenta o Art. 16-A. Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 20687, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 29 discussão e votação no dia 16/09/2024, por maioria simples. Reunião Ordinária Pauta n9 30, Ata n9 4.114. Aprovado por Unanimidade com ausência do vereadorJosé Maria Carneiro. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n9 46 de 2024, Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20526, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 29 discussão e votação no dia 16/09/2024, por maioria simples. Reunião Ordinária Pauta n9 30, Ata n9 4.114. Aprovado por Unanimidade com ausência do vereadorJosé Maria Carneiro. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n9 50 de 2024, Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de furnas , destinado a implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20639, Processo: 50/2024, Turno: l3 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em l9 discussão e votação no dia 16/09/2024, por maioria simples. Reunião Ordinária Pauta n9 30, Ata n9 4.114. Aprovado por Unanimidade com ausência do vereador José Maria Carneiro. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n9 51 de 2024, Cria a Casa da Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporã PR Tel: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - Email: secretaha@cmivaipora.prgov.br 04/12/2024 04/12/2024 Página 3 5423 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Memória de Ivaiporã/PR e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20689, Turno: Ia Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1Q discussão e votação no dia 16/09/2024, por maioria simples. Reunião Ordinária Pauta nQ 30, Ata nü 4.114. Aprovado por Unanimidade com ausência do vereador José Maria Carneiro. ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gertrudes / MDB ; 2 - Josane Disner / REPUBLICANOS ; 3 - Nando Dorta / PSB ; 4 - Fio Bertotti / PSD ; 5 - Sandra Mara / MDB ; 6 - Carniato / MDB ; 7 - Jaffer Ferreira / PROS ; 8 - Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link:https:// www.youtube.com/watch?v=in4qgZ0FIjQ, não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Presidente: Edivaldo Aparecido Montanheri / PTB Vltje-Presidente: Josane Gorete Disner Teixeira REPUBLICANOS ! / \PrinieiroSecrotário: Gmitíerme V9O' Ferreira 7 PROS Segund Secretário: Emerson da Silva Bertotti / PSD 'Jaffer ganski José Carniíito / MDB Müuriwr' Gertrudes Bernardy / MDB Praça dos 03 Poderes s/n» - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 04/12/2024 04/12/202/1 Página 4 5424 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Fernando Dor/a / PS: Irigues Sandra Mara da Silva / MDB Pra?01,05 03 “ E04/12/2024 Página 5