| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2024-12-16 |
| native_id | 180 |
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município C O N V O C A : Os Nobres Edis para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2024, logo após a Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 – Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvará e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências. 2 - Proposta de Emenda Aglutinativa nº 1/2024, ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 3 – Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. 4 – Projeto de Lei nº 70/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.148,00 – para abertura de dotação para execução de recursos vinculados a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social). 5 – Projeto de Lei nº 71/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.000,00 – para atender à solicitação das Secretaria Municipal de Agricultura, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados por meio de patrocínio firmando junto a Itaipú – Binacional). 6 – Projeto de Lei nº 72/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras providências. 7 – Projeto de Lei nº 73/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 8 – Projeto de Lei nº 74/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 500.000,00 – dotação específica para execução dos recursos que serão utilizados para o pagamento de imóvel a ser desapropriado pelo Município, para a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã). 9 – Projeto de Lei nº 27/2024, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Dispõe sobre a denominação de “Maria Wessler Brotti” o campinho situado na Praça Pedro Goerdert, no Jardim Espírito Santo, no Município de Ivaiporã. Câmara Municipal de Ivaiporã, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/12/2024). Edivaldo Apº Montanheri Josane G. D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira Presidente Vice-Presidente 1º Secretária Emerson S. Bertotti Gertrudes Bernardy José M. Carniato 2º Secretário Vereadora Vereador Fernando R. Dorta José Maria Carneiro Sandra Mara da Silva Vereador Vereador Vereador
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5488 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 29° Extraordinária da 4° Sessão Legislativa da 15° Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 16/12/2024 - 20:31 ; Encerramento: 16/12/2024 - 21:00 Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; SegundoSecretário: Fio Bertotti / PSD Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA N° 29 Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2024 ATA N° 4.134 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto bíblico, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva Bertotti. Expediente: Edital de Convocação n° 21/2024. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n29 de 2024, Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21244, Processo: 9/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 2 - Emenda Aglutinativa n21 de 2024, Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n° 66/2024 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria, Número de Protocolo: 21298, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n266 de 2024, Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21110, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n° 69 de 2024, Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21196, Processo: 69/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 5 - Projeto de Lei do Executivo n° 70 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21217, Processo: 70/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n271 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21273, Processo: 71/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo n° 72 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21287, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 9 - Projeto de Lei do Executivo n273 de 2024, Dispõe sobre a Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prieg.br/- Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 30/12/2024 30/12/2024 Página 1 5489 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21292, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 11 - Projeto de Lei do Executivo n° 74 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21289, Processo: 74/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta.; Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Gertrudes / MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2024, Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21244, Processo: 9/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n° 66 de 2024, Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21110, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n° 70 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21217, Processo: 70/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n° 71 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21273, Processo: 71/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta.; 5 - Projeto de Lei do Executivo IV 72 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21287, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n° 73 de 2024, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21292, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta.; 7 - Projeto de Lei do Executivo n° 74 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21289, Processo: 74/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo n° 27 de 2024, Dispõe sobre a denominação de "Maria Wessler Brotti" o campinho situado na praça Pedro Goerdert, no Jardim Espírito Santo, no Município de Ivaiporã. Autor: Gertrudes, Número Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.prgov.br 30/12/2024 30/12/2024 Página 2 4...atiráÁLS g Á 5490 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Protocolo: 21297, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; Considerações Finais: Esta Ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos. Demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link da sessão no canal oficial da Câmara Municipal de Ivaiporâ/PR no Youtube: https://www.youtube.com/live/AwuKNEz4bM Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, Do que eu, Fabiana de Oliveira Marangoni, que subscrevo a presenta Ata e assino juntamente com os vereadores presentes. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão • Presidente: Edivaldo Aparecido Montanheri / PTB Vi -Presidente: Josane Gorete Disner Teixeira REPUBLICANOS 41149 rfr e 1,09/ S egundoSecretárir Emerson da Silva Bertotti / , PSD • Gertrudes Bernardy / MDB Sandra Mara da Silva José Maria Carneiro / / MDB REPUBLICANOS Praça dos 03 Poderes S/TI-9- Ivaipora PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 30/12/2024 30/12/2024 Página 3
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PAUTA Nº 29 Reunião Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2024 ATA Nº 4.134 Expediente: Edital de Convocação nº 21/2024 ORDEM DO DIA: 1 – Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvará e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências. (2ª discussão) 2 - Proposta de Emenda Aglutinativa nº 1/2024, ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. (2ª discussão) 3 – Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. (2ª discussão) 4 – Projeto de Lei nº 70/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.148,00 – para abertura de dotação para execução de recursos vinculados a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social). (2ª discussão) 5 – Projeto de Lei nº 71/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.000,00 – para atender à solicitação das Secretaria Municipal de Agricultura, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados por meio de patrocínio firmando junto a Itaipú – Binacional). (2ª discussão) 6 – Projeto de Lei nº 72/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras providências. (2ª discussão) 7 – Projeto de Lei nº 73/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (2ª discussão) 8 – Projeto de Lei nº 74/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 500.000,00 – dotação específica para execução dos recursos que serão utilizados para o pagamento de imóvel a ser desapropriado pelo Município, para a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã) (2ª discussão) 9 – Projeto de Lei nº 27/2024, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Dispõe sobre a denominação de “Maria Wessler Brotti” o campinho situado na Praça Pedro Goerdert, no Jardim Espírito Santo, no Município de Ivaiporã. (2ª discussão)