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sessao nº 29

Tipo Extraordinária
Número / Ano 29
Date 2024-12-16
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Documents (3)

anexo #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2024



O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município





C O N V O C A :





Os Nobres Edis para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2024, logo após a Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:



1 – Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvará e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.

2 - Proposta de Emenda Aglutinativa nº 1/2024, ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.

3 – Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.

4 – Projeto de Lei nº 70/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.148,00 – para abertura de dotação para execução de recursos vinculados a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social).

5 – Projeto de Lei nº 71/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.000,00 – para atender à solicitação das Secretaria Municipal de Agricultura, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados por meio de patrocínio firmando junto a Itaipú – Binacional).

6 – Projeto de Lei nº 72/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras providências.

7 – Projeto de Lei nº 73/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

8 – Projeto de Lei nº 74/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 500.000,00 – dotação específica para execução dos recursos que serão utilizados para o pagamento de imóvel a ser desapropriado pelo Município, para a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã).

9 – Projeto de Lei nº 27/2024, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Dispõe sobre a denominação de “Maria Wessler Brotti” o campinho situado na Praça Pedro Goerdert, no Jardim Espírito Santo, no Município de Ivaiporã.



Câmara Municipal de Ivaiporã, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/12/2024).









Edivaldo Apº Montanheri

Josane G. D. Teixeira

Jaffer G. S. Ferreira

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretária









Emerson S. Bertotti

Gertrudes Bernardy

José M. Carniato

2º Secretário

Vereadora

Vereador









Fernando R. Dorta

José Maria Carneiro

Sandra Mara da Silva

Vereador

Vereador

Vereador



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ata #

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5488 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 29° Extraordinária da 4° Sessão Legislativa da 15° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 16/12/2024 - 20:31 ; 
Encerramento: 16/12/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane 
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Gertrudes / MDB ; 
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS; Sabão - Edivaldo Montanheri / 
PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA N° 29 Sessão Extraordinária do dia 16 de 
dezembro de 2024 ATA N° 4.134 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder 
Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão extraordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência 
determinou a leitura do texto bíblico, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva 
Bertotti. Expediente: Edital de Convocação n° 21/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n29 de 2024, 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício 
de 2025, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 21244, Processo: 9/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta. ; 2 - Emenda Aglutinativa n21 de 2024, Modifica e 
Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n° 66/2024 do Poder Executivo, para fins de 
inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. Autores: Carniato, Fio Bertotti, 
Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, 
Sandra Mara, Zé Maria, Número de Protocolo: 21298, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n266 de 2024, Estima 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2025. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
21110, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 4 - Projeto de Lei do 
Executivo n° 69 de 2024, Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21196, 
Processo: 69/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 5 - 
Projeto de Lei do Executivo n° 70 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21217, Processo: 70/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n271 de 2024, ABRE UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - 
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21273, Processo: 71/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do 
Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 7 - Projeto de Lei do Executivo n° 72 de 2024, 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração 
ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 21287, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando 
Rodrigues Dorta. ; 9 - Projeto de Lei do Executivo n273 de 2024, Dispõe sobre a 
Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prieg.br/- E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 30/12/2024 
30/12/2024 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse 
público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21292, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 
11 - Projeto de Lei do Executivo n° 74 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21289, Processo: 74/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Gertrudes / 
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Sabão - Edivaldo 
Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2024, 
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício 
de 2025, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 21244, Processo: 9/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n° 66 de 2024, Estima 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício 
financeiro de 2025. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
21110, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 3 - Projeto de Lei do 
Executivo n° 70 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21217, 
Processo: 70/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 4 - 
Projeto de Lei do Executivo n° 71 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21273, Processo: 71/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta.; 5 - Projeto de Lei do Executivo IV 72 de 2024, Autoriza o 
Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do 
imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 21287, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando 
Rodrigues Dorta. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n° 73 de 2024, Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse 
público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21292, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta.; 7 
- Projeto de Lei do Executivo n° 74 de 2024, ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21289, Processo: 74/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador 
Fernando Rodrigues Dorta. ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo n° 27 de 2024, Dispõe 
sobre a denominação de "Maria Wessler Brotti" o campinho situado na praça Pedro 
Goerdert, no Jardim Espírito Santo, no Município de Ivaiporã. Autor: Gertrudes, Número 
Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.prgov.br 30/12/2024 
30/12/2024 
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4...atiráÁLS g Á 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Protocolo: 21297, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
por Maioria Simples - Obs.: Ausência do Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 
Considerações Finais: Esta Ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos. Demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link da sessão no canal 
oficial da Câmara Municipal de Ivaiporâ/PR no Youtube: https://www.youtube.com/live/A￾wuKNEz4bM Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e deu por encerrada a sessão, Do que eu, Fabiana de Oliveira Marangoni, que 
subscrevo a presenta Ata e assino juntamente com os vereadores presentes. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão • 
Presidente: Edivaldo 
Aparecido 
Montanheri / PTB 
Vi -Presidente: 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
REPUBLICANOS 
41149
rfr e 
1,09/ 
S egundo￾Secretárir Emerson 
da Silva Bertotti / , 
PSD • 
Gertrudes Bernardy / 
MDB 
Sandra Mara da Silva José Maria Carneiro / 
/ MDB REPUBLICANOS 
Praça dos 03 Poderes S/TI-9- Ivaipora PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 30/12/2024 
30/12/2024 Página 3 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA Nº 29

Reunião Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2024

ATA Nº 4.134





Expediente:

Edital de Convocação nº 21/2024



ORDEM DO DIA:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvará e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências. (2ª discussão)

2 - Proposta de Emenda Aglutinativa nº 1/2024, ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 66/2024, do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. (2ª discussão)

3 – Projeto de Lei nº 66/2024, do Executivo. Súmula: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. (2ª discussão)

4 – Projeto de Lei nº 70/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.148,00 – para abertura de dotação para execução de recursos vinculados a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social). (2ª discussão)

5 – Projeto de Lei nº 71/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.000,00 – para atender à solicitação das Secretaria Municipal de Agricultura, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados por meio de patrocínio firmando junto a Itaipú – Binacional). (2ª discussão)

6 – Projeto de Lei nº 72/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras providências. (2ª discussão)

7 – Projeto de Lei nº 73/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (2ª discussão)

8 – Projeto de Lei nº 74/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 500.000,00 – dotação específica para execução dos recursos que serão utilizados para o pagamento de imóvel a ser desapropriado pelo Município, para a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã) (2ª discussão)

9 – Projeto de Lei nº 27/2024, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Dispõe sobre a denominação de “Maria Wessler Brotti” o campinho situado na Praça Pedro Goerdert, no Jardim Espírito Santo, no Município de Ivaiporã. (2ª discussão)



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