| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-05-29 |
| native_id | 20 |
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ATA Nº 3.999/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo da cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, reuniram-se na presença do senhor Presidente Edivaldo Aparecido Montanheri, os Vereadores Josane Gorete Disner Teixeira, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, José Maurino Carniato, Emerson da Silva Bertotti, José Maria Carneiro, Gertrudes Bernardy, estando com ausência justificada por motivo de doença o vereador Antônio Vila Real e com ausência o vereador Fernando Rodrigues Dorta. Havendo “quórum” Regimental, o Senhor Presidente convidou a todos para que de pé saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de palmas e na mesma posição ouvissem um texto bíblico, o qual foi lido pelo Vereador Jaffer Ferreira. Após isso, o senhor Presidente determinou à 1ª Secretária e Vereadora Josane Disner, a leitura do Expediente: 1 - Ofício nº 387/2023/PMI/DMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.855 a 3.857/2023 devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal. 2 - Convite do Corpo de Bombeiro Militar de Ivaiporã para apresentação dos novos soldados, no dia 31 de maio, às 8:30 horas, na Praça Manoel Teodoro da Rocha. 3 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 3.1 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 35/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 13 de junho, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a contratação de empresa para transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos contaminados com óleos, saneantes e outros produtos químicos da estação de tratamento do lavador de veículos do pátio de máquinas municipal. 3.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 36/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 14 de junho, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a aquisição de material de expediente para atendimento do Departamento Municipal de Saúde. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área de Zona Residencial – ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. 7 - Projeto de Lei nº 19/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 4/1/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 8 - Projeto de Lei nº 20/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 9 - Projeto de Lei nº 21/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy: Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. 10 - Projeto de Lei nº 22/2023 - do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui no calendário oficial do Município de Ivaiporã/PR “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue”. 11 - Indicação nº 410/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie a construção de calçadas na Vila Nova Porã, dando início no Centro da Juventude até a saída para o Distrito de Jacutinga, nos dois lados da via, para melhor deslocamento dos pedestres. 12 - Indicação nº 412/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie reforma da quadra e implantação de um Centro Poli Esportivo no Ginásio de Esportes Mourão Filho, contendo pista de caminhada, playground com acessibilidade para crianças com deficiência, academia ao ar livre, campo de futebol sintético, iluminação, bancos, paisagismo e arborização. 13 - Indicação nº 413/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie galerias pluviais e colocação de pedras poliédricas na Rua Feliciano Vidal, Rua Marialva, Rua Caloré, Rua Assaí e na Rua Ibiporã. 14 - Indicação nº 414/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie um centro de controle (almoxarifado) no IBC, parque das máquinas para o recebimento de produtos, armazenagem, expedição e distribuição dos materiais, sendo imprescindível que este departamento seja único, visando controle da administração, logística e contenção de custos, como exemplo a cidade vizinha de Palmital. 15 - Indicação nº 415/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Maria até a Rua Lavras. 16 - Indicação nº 416/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a colocação de placas de sinalização especificas dos pontos turísticos de Ivaiporã. 17 - Indicação nº 417/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a melhoria na iluminação da quadra esportiva da Escola Nilo Peçanha no Distrito de Jacutinga. 18 - Indicação nº 418/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a colocação de uma tampa de bueiro na Rua Colibri, esquina com a Rua Araras, Vila Nova Porã. 19 - Indicação nº 419/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie Programa Banco de rações no Município de Ivaiporã, pois esse programa tem o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, como organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e as pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 20 - Indicação nº 420/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a ampliação do espaço físico da Farmácia Municipal. 21 - Indicação nº 421/2023, Autoria: Jose Maria Carneiro ao Prefeito, para que providencie limpeza nas canaletas que estão entupidas na Avenida Ladislau Gil Fernandes, no Jardim Aeroporto esquina com a Oficina Mecânica Central. 22 - Indicação nº 422/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Avenida Presidente Tancredo Neves, começando na Avenida Souza Naves, até a Rua Paranavaí, pois há muitos buracos, dificultando o tráfego. 23 - Indicação nº 423/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que analise a possibilidade de fazer exames de vista de forma gratuita nas crianças das escolas municipais e CMEIs, melhorando assim as condições de aprendizado. 24 - Indicação nº 424/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie a troca ou colocação de lixeiras no lago Jardim Botânico e também em toda a área central da cidade. 25 - Indicação nº 425/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri ao Prefeito, para que providencie a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Paraná com a Avenida Maranhão, em frente à Clinicão. 26 - Indicação nº 426/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito para que providencie a construção do “Meu Campinho” no Jardim Luiz XV. 27 - Indicação nº 427/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito, para que providencie a identificação das ruas no Jardim Bosque da Saúde e no Loteamento Florais do Paraná. 28 - Indicação nº 428/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito, para que providencie a pintura e identificação dos quebra-molas na Rodovia Fumio Makita (acesso secundário). 29 - Indicação nº 429/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito para que providencie a limpeza no terreno público na Rua Ceará, esquina com a Rua Andirá. 30 - Indicação nº 430/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, para que o Departamento de Saúde, disponibilize um profissional para fazer a triagem de exames (hemogramas), dos pacientes oncológicos que vão para outros municípios; pois os pacientes oncológicos realizam exames (hemogramas) que devem apresentar no momento das quimioterapias e radioterapias, a triagem desses pacientes que muitas vezes não estão aptos a realizarem os procedimentos médicos seria essencial, a fim de que se evitasse um deslocamento desnecessário. 31 - Indicação nº 431/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito para que providencie um aparelho de Eletrocardiograma ECG para cada UBS, como nos Distritos de Jacutinga, Santa Bárbara, e Alto Porã, para facilitar aos pacientes, sem a necessidade de deslocamento até o centro da cidade, e também agilizar os atendimentos aos que necessitam. 32 - Indicação nº 432/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito para que providencie a construção de um portal na entrada da cidade de Ivaiporã na estrada do Ouro Verde em frente ao trevo novo da PRC-466. 33 - Indicação nº 433/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito para que providencie palestras como forma de aplicação das Leis 3.567/2021 (Outubro Rosa) e 3.753/2021 (Novembro Azul) proporcionando a conscientização da população sobre as formas de prevenção e diagnóstico precoce das doenças. 34 - Requerimento nº 25/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri: Requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Carlos Ranaldo Abrantes Filho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de maio do corrente ano. 35 - Requerimento nº 26/2023, Autoria: Jaffer Ferreira: Requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da Senhora Nair de Oliveira Reis, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de maio do corrente ano. 36 - Requerimento nº 27/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Antônio Vila Real: Requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Mauricio Bertoncini, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de maio do corrente ano. Terminada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente deixou livre a palavra para quem quisesse fazer uso. Nisso, pediu e usou a palavra o Vereador Jaffer Ferreira, o qual pediu para subscrever as Indicações 423 e 425/2023. Nisso, o Vereador José Carniato pediu para subscrever a Indicação 425/2023. Estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador José Maria Carneiro, o qual pediu para subscrever as Indicações 425 e 430/2023, e aproveitou a oportunidade para comentar sobre outra indicação que havia feito há alguns meses, pedindo um semáforo próximo ao Supermercado Bovo. Nesse momento, pediu e usou a palavra a Vereadora Josane Disner, a qual comentou sobre as indicações de sua autoria. Após isso, o Vereador José Carniato pediu para assinar a Indicação nº 420/2023. Nisso, pediu aparte a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual comentou sobre a farmácia do Município, que tem muitos medicamentos. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente determinou à 1ª Secretária a leitura das matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências: Colocado em 2ª votação e aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos). Dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos no Cemitério Municipal, bem como para desapropriação de imóveis que atenderão a demanda do Município: Colocado em 1ª votação e aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 16/2023 - do Legislativo: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o Programa “A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara”: Colocado em 1ª votação e aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento nº 25/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri: Requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Carlos Ranaldo Abrantes Filho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de maio do corrente ano: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. 5 - Requerimento nº 26/2023, Autoria: Jaffer Ferreira: Requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da Senhora Nair de Oliveira Reis, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de maio do corrente ano: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. 6 - Requerimento nº 27/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Antônio Vila Real: Requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Mauricio Bertoncini, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de maio do corrente ano: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. Terminada a leitura das matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente deixou livre a palavra para o Vereador que quisesse fazer uso. Nesse momento, pediu e usou questão de ordem o Vereador Emerson Bertotti, o qual teceu comentários sobre a construção do AME, e a Indicação nº 420/2023. Estando livre a palavra, pediu e a usou a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual falou sobre o trabalho da UVB na Câmara de Vereadores no dia de hoje, juntamente com os estudantes, bem como a energia solar instalada neste prédio. Voltando a estar livre a palavra, pediu e a usou o Vereador José Maurino Carniato, o qual convidou a toda a população que mora no entorno do Distrito de Santa Bárbara para participar da próxima reunião itinerante que se realizará naquela localidade. Estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, o qual comentou sobre o Projeto de Lei nº 16/2023, e lembrou da reunião com o Prefeito em que ele pediu para alguns vereadores disponibilizassem suas emendas impositivas para o Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de agilizar os exames que estão represados. Comentou que pediu ao Prefeito para realizar melhorias nas estradas da localidade do Severiano. Por fim, teceu comentários sobre a Indicação nº 431/2023. Nisso, pediu aparte a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual falou sobre a Indicação 431/2023, que a Secretária de Saúde afirmou que os médicos não sabem ler um eletrocardiograma. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Senhor Presidente lembrou que a próxima reunião ordinária ocorrerá no Distrito de Santa Bárbara. Teceu comentários sobre o AME e o quanto ele será importante, tanto para a saúde quanto para a economia. Falou também sobre a aquisição de um bom ônibus para as pessoas fazerem tratamento fora de Ivaiporã. Lembrou das palavras do Vereador Jaffer Ferreira, quanto a melhoria da estrada da localidade do Severiano. Por fim, falou sobre os Requerimentos nº 25, 26 e 27/2023. Após isso, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que eu, _______________, Bruna Leonela da Silva Caetano, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. Edivaldo Apº Montanheri Josane G. Disner Teixeira Jaffer G. Saganski Ferreira José Maria Carneiro Emerson S. Bertotti José M. Carniato Gertrudes Bernardy
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PAUTA Nº 16 Reunião Ordinária do dia 29 de maio de 2023 ATA Nº 3.999 EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 387/2023/PMI/DMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.855 a 3.857/2023 devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal. 2 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 2.1 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 35/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 13 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a contratação de empresa para transporte, coleta e destinação final de resíduos sólidos contaminados com óleos, saneantes e outros produtos químicos da estação de tratamento do lavador de veículos do pátio de máquinas municipal. 2.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 36/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 14 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a aquisição de material de expediente para atendimento do Departamento Municipal de Saúde. 3 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o poder executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. 5 - Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súmula: Desafeta imóveis das coordenadas de área de Zona Residencial – ZR1, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei nº 19/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 7 - Projeto de Lei nº 20/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 8 - Projeto de Lei nº 21/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy: Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. 9 - Projeto de Lei nº 22/2023 - do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui no calendário oficial do município de Ivaiporã/PR “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue”. 10 - Indicação nº 410/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie a construção de calçadas na Vila Nova Porã, dando início no Centro da Juventude até a saída para o Distrito de Jacutinga, nos dois lados da via, para melhor deslocação dos pedestres. 11 - Indicação nº 412/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie reforma da quadra e implantação de um Centro Poli Esportivo no ginásio de esportes Mourão Filho. Contendo pista de caminhada, playground com acessibilidade para crianças com deficiência, academia ao ar livre, campo de futebol sintético, iluminação e bancos, paisagismo e arborização. 12 - Indicação nº 413/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie galerias Pluviais e colocação de pedras poliédricas na Rua Feliciano Vidal, Rua Marialva, Rua Caloré, Rua Assaí e na Rua Ibiporã. 13 - Indicação nº 414/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie um centro de controle (almoxarifado) no IBC, parque das máquinas para o recebimento de produtos, armazenagem, expedição e distribuição dos materiais, sendo imprescindível que este departamento seja único, visando controle da administração logística e contenção de custos. Como exemplo a cidade vizinha de Palmital. 14 - Indicação nº 415/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Maria até a Rua Lavras. 15 - Indicação nº 416/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a colocação de placas de sinalização especificas dos pontos turísticos de Ivaiporã. 16 - Indicação nº 417/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a melhoria na iluminação da quadra esportiva da Escola Nilo Peçanha no distrito de Jacutinga. 17 - Indicação nº 418/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a colocação de uma tampa de bueiro na Rua Colibri, esquina com a Rua Araras, Vila Nova Porã. 18 - Indicação nº 419/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie Programa Banco de rações no município de Ivaiporã, pois esse programa tem o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, como organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e as pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 19 - Indicação nº 420/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie a ampliação do espaço físico da Farmácia Municipal. 20 - Indicação nº 421/2023, Autoria: Jose Maria Carneiro ao Prefeito, para que providencie limpeza nas canaletas que estão entupidas na Avenida Ladislau Gil Fernandes, no Jardim Aeroporto esquina com a Oficina Mecânica Central. 21 - Indicação nº 422/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na avenida Presidente Tancredo Neves, começando na Avenida Souza Naves, até a Rua Paranavaí, muitos buracos dificultando o trafego. 22 – Indicação n° 423/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que analise a possibilidade de fazer exames de vista de forma gratuita nas crianças das escolas municipais e CMEIs, melhorando assim as condições de aprendizado.23 – Indicação n° 424/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie a troca ou colocação de lixeiras no lago Jardim Botânico e também em toda a área central da cidade. 24 – Indicação n° 425/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri ao Prefeito, para que providencie a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Paraná com a Avenida Maranhão, em frente a Clinicão. 25 – Indicação n° 426/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito para que providencie a construção do “Meu Campinho” no Jardim Luiz XV. 26 – Indicação n° 427/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito para que providencie a identificação das ruas no Jardim Bosque da Saúde e no Loteamento Florais do Paraná. 27 – Indicação n° 428/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito para que providencie a pintura e identificação dos quebra-molas na Rodovia Tomio Makita (acesso secundário). 28 – Indicação n° 429/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito para que providencie a limpeza no terreno público na Rua Ceará esquina com a Rua Andirá. 29 – Indicação n° 430/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, para que o departamento de saúde, disponibilize um profissional para fazer a triagem de exames (hemogramas), dos pacientes oncológicos que vão para outros municípios. Os pacientes oncológicos realizam exames (hemogramas), que devem apresentar no momento das quimioterapias/radioterapias, a triagem desses pacientes que muitas vezes não estão aptos a realizarem os procedimentos médicos seria essencial, a fim de que se evitasse um deslocamento desnecessário. 30 – Indicação n° 431/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito para que providencie um aparelho de Eletrocardiograma ECG para cada UBS, como no distrito de Jacutinga, de Santa Bárbara, e do Alto Porã para facilitar aos pacientes, sem a necessidade de deslocamento até o centro da cidade, e também agilizar os atendimentos aos que necessitam. 31 – Indicação n° 432/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito para que providencie a construção de um portal na entrada da cidade de Ivaiporã na estrada do Ouro Verde em frente o trevo novo da PRC-466. 32 – Indicação n° 433/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito para que providencie palestras como forma de aplicação das Leis 3.567/2021(outubro rosa) e 3.753/2021 (novembro azul) proporcionando a conscientização da população sobre as formas de prevenção e diagnóstico precoce das doenças. 33 - Requerimento nº 25/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri: Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Carlos Ranaldo Abrantes Filho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de maio do corrente ano. 34 - Requerimento nº 26/2023, Autoria: Jaffer Ferreira: Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da Senhora Nair de Oliveira Reis, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de maio do corrente ano. 35 - Requerimento nº 27/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Antonio Vila Real: Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Mauricio Bertoncini, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de maio do corrente ano. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 27/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$644.294,09 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e nove centavos). Dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos no cemitério municipal, bem como para desapropriação de imóveis que atenderão a demanda do município. (1ª discussão) 3 - Projeto de Lei nº 16/2023 - do Legislativo: Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o Programa “A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara”. (1ªdiscussão) 4 - Requerimento nº 25/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri: Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Carlos Ranaldo Abrantes Filho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de maio do corrente ano. (1ª e única discussão) 5 - Requerimento nº 26/2023, Autoria: Jaffer Ferreira: Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da Senhora Nair de Oliveira Reis, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de maio do corrente ano. (1ª e única discussão) 6 - Requerimento nº 27/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Antonio Vila Real: Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares do Senhor Mauricio Bertoncini, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de maio do corrente ano. (1ª e única discussão) Explicações pessoais: