| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-03-29 |
| native_id | 203 |
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município C O N V O C A : Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de março, às 9:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de abertura de recursos de superávits no exercício corrente). (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. (2ª discussão) 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE). (2ª discussão) 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos se referem a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida secretaria). (1ª e 2ª discussão) 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã). (1ª e 2ª discussão) 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022). (1ª e 2ª discussão) 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025. Autoria: Ilsinho da Saúde. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2ª discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (1ª e única discussão) 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. Autores: Fio Bertotti e Ilsinho da Saúde. Súmula: Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA. (1ª e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (24/03/2025). Ilson Donizete Gagliano Ailton Stipp Kulcamp Rodrigo Cordeiro M. Santos Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Valdeci Rodrigues Dias Alex Sandro G. Fonseca Emerson S. Bertotti 2º Secretário Vereador Vereador Fernando R. Dorta Levi I. Schuindt Sérgio Martins de Oliveira Vereador Vereador Vereador
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo 1 egislativo
Ata Eletrônica da 94Extraordinária da 14Sessão Legislativa da 164Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 29/03/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 29/03/2025 - 09:18
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB
; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Careca /
PSD
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL; Careca / PSD; Fio
Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Levi Shuindt / MDB; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo
Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaáva / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta IV 9 Sessão Extraordinária do dia 28 de março
de 2025 Ata nã 4.155 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo
convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da
presente sessão extraordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a
leitura do texto bíblico, que foi realizada pelo Vereador Valdeci Dias (Careca).
Expediente: Edital de Convocação nã 6/2025.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL; Careca /
PSD; Fio Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Levi Shuindt / MDB; Nando Dorta / PSB
; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n211 de 2025, Abre um
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para
atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de
abertura de recursos de superávits no exercício corrente). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 21504, Processo: 11/2025, Turno: 2ã e 3g Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo n413 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa
Econômica Federal. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
21519, Turno: 2ã e 3ã. Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n214 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis
que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 21521, Processo: 15/2025, Turno: 2g e 3ã Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Voto
contrário dos Vereadores Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, Fernando
Rodrigues Dorta, e Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos.; 4 - Projeto de Lei do Executivo
nQ 17 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as
quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social,
esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE). Autor: Luiz Carlos Gil -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21528, Processo: 17/2025, Turno: lã Votação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples;
5 - Projeto de Lei do Executivo n219 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da
Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21574, Processo: 19/2025, Turno: 2g e 3ã
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples; 6 - Projeto de Lei do Executivo n220 de 2025, Abre um Crédito Adicional
Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 08/04/2025
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos
referem-se a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios
legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida
secretaria). Autor: Luiz Carias Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21620,
Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei do Executivo n221 de 2025,
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel
que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim
Botânico no Município de Ivaiporã). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 21619, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 8 - Projeto de Lei do Executivo n222 de
2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
560.000,00 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de
recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da
inexigibilidade na 72/2022). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 21644, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 9 - Projeto de Lei do Executivo n223 de
2025, Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de
17 de julho de 2012, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 21645, Processo: 23/2025, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; 10 - Projeto de
Lei do Legislativo n26 de 2025, Introduz alterações na Lei na 3.766, de 27 de setembro
de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do
Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de
Protocolo: 21556, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples; 11 - Projeto de Decreto Legislativo n22 de
2025, Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências. Autores: Ilsinho da Saúde, Ailton Stipp, Alex Fonseca, Careca, Fio Bertotti,
Levi Shuindt, Nando Dorta, Rodrigo Cordeiro, Sérgio Pindaúva, Número de Protocolo:
21575, Turno: 2a e 3g Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo n23 de 2025, Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO
MOSSURUNGA. Autores: Fio Bertotti, Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 21652,
Turno: 2g e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples;
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://
www.youtube.com/watch?v=MpyUwzb661A. Não havendo nada mais a tratar, Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que e
Bruna Leonela da Silva Caetano Barboza, que subscrevi a presentr ta e assino
juntamente com os Senhores Vereadores.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Praça dos 03 Poderes sing - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 08/04/2025
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Vice-Preside e:
Ailton Stipp Kulcamp
/ MDB
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Emerson da Silva
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da Fonseca / PL
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Câmara Municipal de Ivaipora
Apoio ao Processo LtcjisIativo
Levi Izalino Shuindt /
MDB
Fernando\ Rodrigu
Dorta / PS
Sérgio Martins de
Oliveira / PL
Praça dos 03 Poderes s/ng - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaípora.pr.leg.br/- Esecretaria@cmivaipora.prgov.br08/04/2025
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PAUTA Nº 9 e 10 Reunião Extraordinária do dia 29 de março de 2025 ATA Nº 4.155 e 4.156 Expediente: Edital de Convocação nº 6/2025 ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de abertura de recursos de superávits no exercício corrente). (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. (2ª discussão) 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE). (2ª discussão) 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos se referem a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida secretaria). (1ª e 2ª discussão) 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã). (1ª e 2ª discussão) 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022). (1ª e 2ª discussão) 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025. Autoria: Ilsinho da Saúde. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2ª discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (1ª e única discussão) 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. Autores: Fio Bertotti e Ilsinho da Saúde. Súmula: Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA. (1ª e única discussão)