| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2025-03-29 |
| native_id | 204 |
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município C O N V O C A : Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de março, às 9:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de abertura de recursos de superávits no exercício corrente). (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. (2ª discussão) 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE). (2ª discussão) 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos se referem a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida secretaria). (1ª e 2ª discussão) 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã). (1ª e 2ª discussão) 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022). (1ª e 2ª discussão) 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025. Autoria: Ilsinho da Saúde. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2ª discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (1ª e única discussão) 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. Autores: Fio Bertotti e Ilsinho da Saúde. Súmula: Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA. (1ª e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (24/03/2025). Ilson Donizete Gagliano Ailton Stipp Kulcamp Rodrigo Cordeiro M. Santos Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Valdeci Rodrigues Dias Alex Sandro G. Fonseca Emerson S. Bertotti 2º Secretário Vereador Vereador Fernando R. Dorta Levi I. Schuindt Sérgio Martins de Oliveira Vereador Vereador Vereador
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Câmara Municipal de Ivaiporã Ata Eletrônica da 100 Extraordinária da 10 Sessão Legislativa da 160Legislatura . Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 29/0 Encerramento: 29/0 3/2 025 - 09:20 ; 3/2 025 - 09:25 Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton, SI .), ; Primeiro-Secre 'ordeiro / REPUBLICANOS : Segundo-Se( PSD Careca / Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD ; Fio Liertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD Levi. Sbuindt MDB Naild0 Dorta / PSB ; Rodrigo .,ordeirol REPUBLICANOS ; Sérgio Pindauva / PL Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta no 10 Sessão Extraordinária do dia 29 de março de 2025 Ata 0 9 4.156 Havendo quorum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para saudarem o Rivilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária. Leitura do '1-exto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto bíblico, que foi realizada pelo Vereador -Valdeci Dias (Careca), Expediente: Edital de Convocação 025. Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD; Fio Bertotti / PSD ; ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt MDB Nando Dorta PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS Sérgio Pindaiáva PI. Matérias da Ordem do Dia; 1 - Projeto de Lei do Executivo n9 14 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providencias. Autor; Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21521., Processo: 15/2025, Turno: 2.0e 30 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, kbstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Voto contrário dos Vereadores Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, Fernando Rodeamos Dorta, e Rodrigo Cordeiro Moia dos Santos. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n9'19 de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21374, Processo: 19/2025, Turno: 20 e 30 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n920 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sondo que tais recursos referem-se a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela, referida secretaria), Autor: Luiz Carlos Gd - Prefeito Municipal, Numero de Protocolo: 21620, Turno: 20e 30Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n921 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Para ampliação da i:eserva florestal do jardim Botânico no Município de iwiipoi-â). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21619, Turno: 2 e 30Votações, Tipo: Siinbolica, Sim: 8, Não: O, Abstencões: i.) R Aprovado por Maioria Simples ; 5 - Projeto de Lei do Executivo 0922 de 2025, Atn-e um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 para, atender à saiu itação da Secretada Municipal U6 Saúde., o qual trata de recursos para ix.igarrientos de eximes laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade riç. 72/2022), Autor: Luiz Carlos Cl.'.- Prefeito Municipal, Numero d e Protoolo: 216, Turno: 2 c 4(.1 0e 30VOlações, Tipo: Simnolica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 6 - Projeto de Lei do Praça dos 03 Poderes 5/0- Ivatpord PR Tu'!,; (43) 31 , 644 https.1/www.ivaiporaprieg moi!; secretaria@c36ivaipora.proov.br03/04/202 013/04/2025 Págtnr, 1 5567 Sandro arecid Gerernias da Fonserui PI. Levi fzelino Shutndt MDB Fernando Podrigues norte PS13 Sérgio Martins de Oliveira / Pl. Praça dos 03 Poderes sin9- PH Te, meu secret.aria@cen 1) 3472 644 httpsWwwwiveriporá:prt tyrY - EP >r ov.br 08/04/2035 Valcieci PSD 5568 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao :Processo Legisl.: Executivo nQ 23 de 2025, Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815. de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21645, Processo: 23/2025, Turno: 20e 34 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// wwwvoutube.com/watch?v=MpyUwzb66lA. Não havendo nada mais a tratar, Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu Bruna Leonela da Silva Caetano Barbou, que subscrevi a presenteAta e assino juntamente com os Senhores Vereadores. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 013f0 025
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PAUTA Nº 9 e 10 Reunião Extraordinária do dia 29 de março de 2025 ATA Nº 4.155 e 4.156 Expediente: Edital de Convocação nº 6/2025 ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 706.086,86 - para atender à solicitação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social, as quais tratam de abertura de recursos de superávits no exercício corrente). (2ª discussão) 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. (2ª discussão) 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 73.493,15 - para a promoção do atendimento intersetorial à Pessoa com Deficiência, as quais serão executadas dentro de projetos ligados a serviços na área de assistência social, esporte, saúde, conselho municipal, rede de proteção e APAE). (2ª discussão) 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 35.000,00 - para atender a necessidade de adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos se referem a Lei Aldir Blanc e que necessitam de aplicação de acordo com os desígnios legais e pagamento dos contemplados do Festival de Dança realizado pela referida secretaria). (1ª e 2ª discussão) 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã). (1ª e 2ª discussão) 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 560.000,00 – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais a serem recebidos por meio da inexigibilidade nº 72/2022). (1ª e 2ª discussão) 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025. Autoria: Ilsinho da Saúde. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.766, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2ª discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (1ª e única discussão) 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. Autores: Fio Bertotti e Ilsinho da Saúde. Súmula: Concede Título de Consagração Pública Municipal ao COLÉGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA. (1ª e única discussão)