| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2025-05-05 |
| native_id | 216 |
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5599 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 124Ordinária da 14Sessão Legislativa da 164Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 19:00 ; Encerramento: 05/05/2025 - 19:39 Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB ; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Careca / PSD Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD; Fio Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Levi Shuindt / MDB; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindauva / PL Expedientes: Abertura da Sessão: Sessão Ordinária dia 05 de maio de 2025 ATA N° 4.167 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão Ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto bíblico que foi realizada pelo vereador Valdeci Rodrigues Dias. Expediente: 1. Informativos da Prefeitura, sobre as seguintes licitações: 1.1 - Pregão Eletrônico n247/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 08 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de mantas para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social. 1.2 - Pregão Eletrônico n° 48/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 9 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de marmitas pequena, média e grande para as diversas secretarias do município de Ivaiporã. 1.3 - Pregão Eletrônico n° 49/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 12 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de equipamentos para sede da 1g Companhia Independente de Bombeiro Militar de Ivaiporã. 1.4 - Pregão Eletrônico n° 01/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MAIOR DESCONTO (MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício, fornecimento de documentos de legitimação, na forma do cartão Alimentação/Refeição eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em PVC, com chip de segurança, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede de estabelecimentos comerciais credenciados (que a empresa licitante mantenha convênio), no ato da aquisição dos gêneros alimentícios ou das refeições, para serem utilizados pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. 1.5 - Pregão Eletrônico n° 02/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição parcelada de veículos automotores zero km (sem uso), destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Ivaiporã, conforme condições e exigências estabelecidas do instrumento convocatório e anexos. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n22 de 2025, Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 21836, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n° 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata n° 4.167/2025. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nQ 11 de 2025, Institui o Programa "Kit Lanche", voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata riQ 4.167/2025. ; 6 - Indicação nQ 243 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento de Competente, providencie a colocação de iluminação e a Praça dos 03 Poderes s/r2Q - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prdeg.br/ - Emau: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br14/05/2025 14/05/2025 Página 1 5600 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo construção de banheiros no cemitério do Distrito de Jacutinga. Autores: Fio Bertotti, Careca, Número de Protocolo: 21818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta riQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata nQ 4.167/2025. ; 7 - Indicação n2255 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade para que a prefeitura aumente a oferta de cursos e workshops técnicos gratuitos, como eletricista, administração, vendas e liderança para capacitação dos Ivaiporaenses Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21849, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n1212-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025. ; 8 - Indicação n2256 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie reforma com alambrados, traves e iluminação, do campo de futebol suíço da comunidade do Alto São Luiz. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 21850, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata riQ 4.167/2025. ; 9 - Indicação 112257 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, verifique a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Av. Maranhão nas proximidades do número 1.300, entre as Rua Paranavaí e Rua Sertanópolis. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21851, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata dl 4.167/2025. ; 10 - Indicação n2258 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, sejam implantados espaços infantis nas UBS (playground), Unidade Básica de Saúde Victor Augusto Dardani, Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, Unidade Básica de Saúde São Francisco. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata n24.167/2025.; 11 - Indicação n2259 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, providencie recape asfáltico no acostamento da av. Souza Naves em frente a panificadora Bella Pani. Autor: Careca, Número de Protocolo: 21853, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta ri° 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025. ; 12 - Indicação n2260 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, providencie recape asfáltico na rua São José no distrito de Jacutinga, rua do CMEI Nossa Senhora de Lourdes. Autor: Careca, Número de Protocolo: 21854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta IV 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025. ; 13 - Indicação n2262 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a limpeza da área destinada ao campinho do Conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti, Jardim Nova Porã, localizado no final da Rua Ederaldo Zurlo, a pedido dos moradores da localidade. Autor: Levi Shuindt, Número de Protocolo: 21856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025.; 14 - Indicação n2263 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade implantar a criação de um ponto fixo para doação de roupas e alimentos em parceria com igrejas e voluntários. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta ri° 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata nQ 4.167/2025. ; 15 - Indicação n2264 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, análise a viabilidade de passar o rolo compactador para melhorar as condições de trafegabilidade do cascalho sobre a rua Santo Antônio, localizada atrás da vila Residencial de furnas. Estrada de chão que liga Furnas ao Jardim Iporã. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21858, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025. ; 16 - Indicação n2265 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente solicitamos a possibilidade, de pavimentação com pedras irregulares ou cascalho na estrada da bulha F, no Rio da Bulha. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta riQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata nQ 4.167/2025.; 17 - Indicação n2266 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de um redutor de velocidade na Rua Piracicaba de esquina com a Praça dos 03 Poderes Sn-l 9- Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br14/05/2025 14/05/2025 Página 2 5601 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Rua Santa Catarina - Centro, evitando assim o risco de mais acidentes. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 21860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025. ; 18 - Indicação n2267 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de um SEMÁFORO no cruzamento da Rua Joaquim Bonifácio com a Avenida Souza Naves - Centro. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 21861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n9 4.167/2025. ; 19 - Indicação n2268 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de fazer a ampliação e modernização do Abrigo de animais Toca de Assis, situado na Rua Suburbana, S/N ,Bairro Reservado Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata 1194.167/2025. ; 20 - Indicação n2269 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, para que providencie a construção de uma [quadra] cancha de malha no Jardim Alto Da Glória. Autor: Ailton Stipp, Número de Protocolo: 21863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n9 4.167/2025. ; 21 - Indicação n2270 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade implantar providenciar a instalação de sinalização vertical e horizontal, bem como a implantação de redutor de velocidade (lombada elevada ou eletrônica) nas mediações da saída do quartel do Corpo de Bombeiros, situado na Rodovia Celso Fumio Makita, n9135, Centro - Ivaiporã - PR Visando garantir a segurança no tráfego de veículos de emergência, e veículos particulares. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025. ; 22 - Indicação n2271 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente a análise da viabilidade de aplicar uma camada asfáltica sobre as pedras irregulares na rua Luís da Trindade Ferreira no Jardim Versalhes Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025.; 23 - Indicação n2272 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente solicitamos a possibilidade, de pavimentação com pedras irregulares ou asfalto na rua Osvaldino Chaves Da Conceição, Vila São Pedro. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025. ; 24 - Indicação n2273 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente seja finalizada a pavimentação com pedras irregulares, e que seja realizado o alargamento da rua da Caixa D'água da SANEPAR, estendendo-se até a ponte de captação de água da SANEPAR, no Jardim Espirito Santo. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n9 4.167/2025.; Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n218 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21577, Processo: 18/2025, Turno: 2a e 3g Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 19 discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n912, Ata n9 4.167. Aprovado por Unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n225 de 2025, Introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de 2024, a Praça dos 03 Poderes s/ng - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 3 5602 Câmara Municipal de Ivaiporã Sed.erna. de Apoio ao Processo Legislativo qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21677, Processo: 25/2025, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade.; 3 - Projeto de Lei do Executivo n226 de 2025, Institui a comemoração anual do Dia do Servidor Público Municipal no Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21693, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n227 de 2025, Autoriza Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 21714, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade.; 5 - Projeto de Lei do Executivo n228 de 2025, Autoriza Município de Ivaiporã/PR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 21773, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n230 de 2025, Introduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 21779, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo n28 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Ivaiporã e dá outras providencias. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 21748, Processo: 8/2025, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade.; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Nando Dorta / PSB - Falou sobre as parcerias com programas de trabalho para Ivaiporã, Teceu comentários sobre a APAE e a Prestação de Contas realizada pela Instituição. ; 2 - Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS - Parabenizou aos trabalhadores do Município e Teceu comentários a APAE, destacou a importância da prestação de contas, para continuidade dos trabalhos. ; 3 - Sérgio Pindaáva / PL - Falou sobre o profissionalismo e competência da diretoria da APAE. ; 4 - Careca / PSD - Teceu comentários sobre trabalhadores do Município e sobre a APAE.; 5 - Alex Fonseca / PL - Parabenizou os servidores do Legislativo e Executivo, e relatou a presença dos vereadores Junto a APAE na prestação de contas. ; 6 - Ilsinho da Saúde / PSD - Falou sobre o esporte e agricultura do Município tem se desenvolvido. Teceu comentários sobre o incentivo ao trabalho e emendas impositivas para APAE. Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// www.youtube.com/watch?v=dKWxVvcuABY, não havendo nada mais a tratar, o Presidente Praça dos 03 Poderes s/nr2 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Emal!: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br14/05/2025 14/05/2025 Página 4 ecreta Cordeiro Santos REPUBLICA Se . oSc etário: Valdeci Rodrigues Dias / PSD 5603 Câmara Municipal de Ivaipora Sistema de Apoio do Piocesso Leqisiativo agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão ice-Presid Ailton Stip•Kulcamp / MDB A1eV Sand o Emerson a Silva Aparecido Geremias Bertotti / PSD da Fonseca / PL 'asam a Virsaw limpa",:4~ aleilefflej"~" Fe ;n.ooineseS Doa / PSB Levi Izalino Shuindt / MDB Sérgio Martins de Oliveira / PL Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 14/05/2025 14/05/2025 Página 5
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 05/05/2025 - 19:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Abertura da Sessão: Sessão Ordinária dia 05 de maio de 2025 ATA Nº 4.167 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão Ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto bíblico que foi realizada pelo vereador Valdeci Rodrigues Dias. Expediente: 1. Informativos da Prefeitura, sobre as seguintes licitações: 1.1 - Pregão Eletrônico nº 47/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 08 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de mantas para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social. 1.2 - Pregão Eletrônico nº 48/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 9 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de marmitas pequena, média e grande para as diversas secretarias do município de Ivaiporã. 1.3 - Pregão Eletrônico nº 49/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 12 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de equipamentos para sede da 1ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Ivaiporã. 1.4 – Pregão Eletrônico nº 01/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MAIOR DESCONTO (MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício, fornecimento de documentos de legitimação, na forma do cartão Alimentação/Refeição eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em PVC, com chip de segurança, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede de estabelecimentos comerciais credenciados (que a empresa licitante mantenha convênio), no ato da aquisição dos gêneros alimentícios ou das refeições, para serem utilizados pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 07/05/2025 Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025 Página 1 1.5 – Pregão Eletrônico nº 02/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição parcelada de veículos automotores zero km (sem uso), destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Ivaiporã, conforme condições e exigências estabelecidas do instrumento convocatório e anexos. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Altera a Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca Institui o Programa "Kit Lanche", voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 6 - Indicação nº 243 de 2025 Processo: - Autores: Fio Bertotti, Careca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento de Competente, providencie a colocação de iluminação e a construção de banheiros no cemitério do Distrito de Jacutinga. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 7 - Indicação nº 255 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade para que a prefeitura aumente a oferta de cursos e workshops técnicos gratuitos, como eletricista, administração, vendas e liderança para capacitação dos Ivaiporaenses Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 8 - Indicação nº 256 de 2025 Processo: - Autor: Fio Bertotti INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie reforma com alambrados, traves e iluminação, do campo de futebol suíço da comunidade do Alto São Luiz. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 9 - Indicação nº 257 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, verifique a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Av. Maranhão nas proximidades do número 1.300, entre as Rua Paranavaí e Rua Sertanópolis. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 10 - Indicação nº 258 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, sejam implantados espaços infantis nas UBS (playground), Unidade Básica de Saúde Victor Augusto Dardani, Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, Unidade Básica de Saúde São Francisco. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 07/05/2025 Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025 Página 2 Matéria Ementa Situação 11 - Indicação nº 259 de 2025 Processo: - Autor: Careca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, providencie recape asfáltico no acostamento da av. Souza Naves em frente a panificadora Bella Pani. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 12 - Indicação nº 260 de 2025 Processo: - Autor: Careca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria Competente, providencie recape asfáltico na rua São José no distrito de Jacutinga, rua do CMEI Nossa Senhora de Lourdes. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 13 - Indicação nº 262 de 2025 Processo: - Autor: Levi Shuindt INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a limpeza da área destinada ao campinho do Conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti, Jardim Nova Porã, localizado no final da Rua Ederaldo Zurlo, a pedido dos moradores da localidade. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 14 - Indicação nº 263 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade implantar a criação de um ponto fixo para doação de roupas e alimentos em parceria com igrejas e voluntários. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 15 - Indicação nº 264 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Cordeiro INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, análise a viabilidade de passar o rolo compactador para melhorar as condições de trafegabilidade do cascalho sobre a rua Santo Antônio, localizada atrás da vila Residencial de furnas. Estrada de chão que liga Furnas ao Jardim Iporã. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 16 - Indicação nº 265 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Cordeiro INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente solicitamos a possibilidade, de pavimentação com pedras irregulares ou cascalho na estrada da bulha F, no Rio da Bulha. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 17 - Indicação nº 266 de 2025 Processo: - Autor: Ilsinho da Saúde INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de um redutor de velocidade na Rua Piracicaba de esquina com a Rua Santa Catarina – Centro, evitando assim o risco de mais acidentes. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 18 - Indicação nº 267 de 2025 Processo: - Autor: Ilsinho da Saúde INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de um SEMÁFORO no cruzamento da Rua Joaquim Bonifácio com a Avenida Souza Naves – Centro. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 07/05/2025 Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025 Página 3 Matéria Ementa Situação 19 - Indicação nº 268 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de fazer a ampliação e modernização do Abrigo de animais Toca de Assis, situado na Rua Suburbana, S/N ,Bairro Reservado Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 20 - Indicação nº 269 de 2025 Processo: - Autor: Ailton Stipp INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, para que providencie a construção de uma [quadra] cancha de malha no Jardim Alto Da Glória. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 21 - Indicação nº 270 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade implantar providenciar a instalação de sinalização vertical e horizontal, bem como a implantação de redutor de velocidade (lombada elevada ou eletrônica) nas mediações da saída do quartel do Corpo de Bombeiros, situado na Rodovia Celso Fumio Makita, nº135, Centro – Ivaiporã - PR Visando garantir a segurança no tráfego de veículos de emergência, e veículos particulares. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 22 - Indicação nº 271 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Cordeiro INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente a análise da viabilidade de aplicar uma camada asfáltica sobre as pedras irregulares na rua Luís da Trindade Ferreira no Jardim Versalhes Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 23 - Indicação nº 272 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Cordeiro INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente solicitamos a possibilidade, de pavimentação com pedras irregulares ou asfalto na rua Osvaldino Chaves Da Conceição, Vila São Pedro. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 24 - Indicação nº 273 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo Cordeiro INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente seja finalizada a pavimentação com pedras irregulares, e que seja realizado o alargamento da rua da Caixa D’água da SANEPAR, estendendo-se até a ponte de captação de água da SANEPAR, no Jardim Espirito Santo. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025 Processo: 18/2025 Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 07/05/2025 Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025 Página 4 Matéria Ementa Situação 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025 Processo: 25/2025 Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de 2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências. Ordem do Dia 2º Discussão e Votação 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Institui a comemoração anual do Dia do Servidor Público Municipal no Município de Ivaiporã e dá outras providências. Ordem do Dia 2º Discussão e Votação 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. Ordem do Dia 2º Discussão e Votação 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Autoriza o Município de Ivaiporã/PR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Introduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025 Processo: 8/2025 Autor: Fio Bertotti Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Ivaiporã e dá outras providencias. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação ___________________________________________ Ilsinho da Saúde Presidente Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 07/05/2025 Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - Email: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025 Página 5