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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2025-05-05
native_id216

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

5599 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 124Ordinária da 14Sessão Legislativa da 164Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 05/05/2025 - 19:39 
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB 
; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Careca / 
PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD; Fio 
Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Levi Shuindt / MDB; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo 
Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindauva / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sessão Ordinária dia 05 de maio de 2025 ATA N° 
4.167 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos 
para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão 
Ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto bíblico 
que foi realizada pelo vereador Valdeci Rodrigues Dias. Expediente: 1. Informativos da 
Prefeitura, sobre as seguintes licitações: 1.1 - Pregão Eletrônico n247/2025, na 
modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 08 de 
maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de mantas para atendimento das 
famílias em situação de vulnerabilidade social. 1.2 - Pregão Eletrônico n° 48/2025, na 
modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 9 de 
maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de marmitas pequena, média e 
grande para as diversas secretarias do município de Ivaiporã. 1.3 - Pregão Eletrônico n° 
49/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por item, que acontecerá no 
dia 12 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de equipamentos para 
sede da 1g Companhia Independente de Bombeiro Militar de Ivaiporã. 1.4 - Pregão 
Eletrônico n° 01/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MAIOR DESCONTO 
(MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), objetivando a contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de gerenciamento, emissão, distribuição, 
administração do benefício, fornecimento de documentos de legitimação, na forma do 
cartão Alimentação/Refeição eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em PVC, com 
chip de segurança, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e 
intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede de estabelecimentos 
comerciais credenciados (que a empresa licitante mantenha convênio), no ato da aquisição 
dos gêneros alimentícios ou das refeições, para serem utilizados pelos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Ivaiporã. 1.5 - Pregão Eletrônico n° 02/2025, na modalidade 
Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição parcelada de 
veículos automotores zero km (sem uso), destinados a atender as necessidades da Câmara 
Municipal de Ivaiporã, conforme condições e exigências estabelecidas do instrumento 
convocatório e anexos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n22 de 2025, Altera a Lei 
Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do 
Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita 
(2025-2028), Número de Protocolo: 21836, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Pauta n° 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata n° 4.167/2025. ; 5 - Projeto de Lei do 
Legislativo nQ 11 de 2025, Institui o Programa "Kit Lanche", voltado aos pacientes da 
Rede Básica de Saúde do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21839, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata riQ 4.167/2025. ; 6 - 
Indicação nQ 243 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que 
por meio do Departamento de Competente, providencie a colocação de iluminação e a 
Praça dos 03 Poderes s/r2Q - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prdeg.br/ - E￾mau: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br14/05/2025 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
construção de banheiros no cemitério do Distrito de Jacutinga. Autores: Fio Bertotti, 
Careca, Número de Protocolo: 21818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta 
riQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata nQ 4.167/2025. ; 7 - Indicação n2255 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
analise a necessidade para que a prefeitura aumente a oferta de cursos e workshops 
técnicos gratuitos, como eletricista, administração, vendas e liderança para capacitação 
dos Ivaiporaenses Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21849, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n1212-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025. ; 8 
- Indicação n2256 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que 
por meio do Departamento Competente, providencie reforma com alambrados, traves e 
iluminação, do campo de futebol suíço da comunidade do Alto São Luiz. Autor: Fio 
Bertotti, Número de Protocolo: 21850, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta 
nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata riQ 4.167/2025. ; 9 - Indicação 112257 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
verifique a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Av. Maranhão nas 
proximidades do número 1.300, entre as Rua Paranavaí e Rua Sertanópolis. Autor: Alex 
Fonseca, Número de Protocolo: 21851, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta 
nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata dl 4.167/2025. ; 10 - Indicação n2258 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
sejam implantados espaços infantis nas UBS (playground), Unidade Básica de Saúde 
Victor Augusto Dardani, Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, Unidade Básica de 
Saúde São Francisco. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21852, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata n24.167/2025.; 11 
- Indicação n2259 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria Competente, providencie recape asfáltico no acostamento da av. Souza Naves 
em frente a panificadora Bella Pani. Autor: Careca, Número de Protocolo: 21853, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta ri° 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 
4.167/2025. ; 12 - Indicação n2260 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio da Secretaria Competente, providencie recape asfáltico na rua São José no 
distrito de Jacutinga, rua do CMEI Nossa Senhora de Lourdes. Autor: Careca, Número de 
Protocolo: 21854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta IV 12-2025 do dia 
05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025. ; 13 - Indicação n2262 de 2025, INDICAR ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie a limpeza da 
área destinada ao campinho do Conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti, Jardim Nova Porã, 
localizado no final da Rua Ederaldo Zurlo, a pedido dos moradores da localidade. Autor: 
Levi Shuindt, Número de Protocolo: 21856, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 4.167/2025.; 14 - Indicação n2263 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
analise a necessidade implantar a criação de um ponto fixo para doação de roupas e 
alimentos em parceria com igrejas e voluntários. Autor: Alex Fonseca, Número de 
Protocolo: 21857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta ri° 12-2025 do dia 
05/05/2025 Ata nQ 4.167/2025. ; 15 - Indicação n2264 de 2025, INDICAR ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, análise a viabilidade de 
passar o rolo compactador para melhorar as condições de trafegabilidade do cascalho 
sobre a rua Santo Antônio, localizada atrás da vila Residencial de furnas. Estrada de chão 
que liga Furnas ao Jardim Iporã. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21858, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta nQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata ri° 
4.167/2025. ; 16 - Indicação n2265 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do Departamento Competente solicitamos a possibilidade, de pavimentação 
com pedras irregulares ou cascalho na estrada da bulha F, no Rio da Bulha. Autor: Rodrigo 
Cordeiro, Número de Protocolo: 21859, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Pauta riQ 12-2025 do dia 05/05/2025 Ata nQ 4.167/2025.; 17 - Indicação n2266 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
providencie a colocação de um redutor de velocidade na Rua Piracicaba de esquina com a 
Praça dos 03 Poderes Sn-l 9- Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br14/05/2025 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rua Santa Catarina - Centro, evitando assim o risco de mais acidentes. Autor: Ilsinho da 
Saúde, Número de Protocolo: 21860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta 
n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025. ; 18 - Indicação n2267 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, 
providencie a colocação de um SEMÁFORO no cruzamento da Rua Joaquim Bonifácio com 
a Avenida Souza Naves - Centro. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 21861, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n9 
4.167/2025. ; 19 - Indicação n2268 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de fazer a ampliação e 
modernização do Abrigo de animais Toca de Assis, situado na Rua Suburbana, S/N ,Bairro 
Reservado Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21862, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata 1194.167/2025. ; 20 - 
Indicação n2269 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente, para que providencie a construção de uma [quadra] cancha de 
malha no Jardim Alto Da Glória. Autor: Ailton Stipp, Número de Protocolo: 21863, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n9 
4.167/2025. ; 21 - Indicação n2270 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade implantar providenciar 
a instalação de sinalização vertical e horizontal, bem como a implantação de redutor de 
velocidade (lombada elevada ou eletrônica) nas mediações da saída do quartel do Corpo 
de Bombeiros, situado na Rodovia Celso Fumio Makita, n9135, Centro - Ivaiporã - PR 
Visando garantir a segurança no tráfego de veículos de emergência, e veículos 
particulares. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 21864, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025. ; 22 - 
Indicação n2271 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente a análise da viabilidade de aplicar uma camada asfáltica sobre 
as pedras irregulares na rua Luís da Trindade Ferreira no Jardim Versalhes Autor: Rodrigo 
Cordeiro, Número de Protocolo: 21865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n94.167/2025.; 23 - Indicação n2272 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente 
solicitamos a possibilidade, de pavimentação com pedras irregulares ou asfalto na rua 
Osvaldino Chaves Da Conceição, Vila São Pedro. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de 
Protocolo: 21866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 
05/05/2025 Ata n94.167/2025. ; 24 - Indicação n2273 de 2025, INDICAR ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente seja finalizada a 
pavimentação com pedras irregulares, e que seja realizado o alargamento da rua da Caixa 
D'água da SANEPAR, estendendo-se até a ponte de captação de água da SANEPAR, no 
Jardim Espirito Santo. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 21867, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pauta n912-2025 do dia 05/05/2025 Ata n9 
4.167/2025.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / 
PSD ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB ; Nando Dorta / PSB 
; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n218 de 2025, Autoriza 
o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de 
área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização 
desmembramento e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 21577, Processo: 18/2025, Turno: 2a e 3g Votações, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado 
em 19 discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária 
Pauta n912, Ata n9 4.167. Aprovado por Unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo 
n225 de 2025, Introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de 2024, a 
Praça dos 03 Poderes s/ng - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 14/05/2025 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sed.erna. de Apoio ao Processo Legislativo 
qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou 
eletrônica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 21677, Processo: 25/2025, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2° 
discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 
12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade.; 3 - Projeto de Lei do Executivo n226 de 
2025, Institui a comemoração anual do Dia do Servidor Público Municipal no Município de 
Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 21693, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2° discussão e votação no 
dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. 
Aprovado por Unanimidade. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n227 de 2025, Autoriza 
Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que 
específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 21714, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2° discussão e votação 
no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. 
Aprovado por Unanimidade.; 5 - Projeto de Lei do Executivo n228 de 2025, Autoriza 
Município de Ivaiporã/PR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e 
Ensino do Paraná. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de 
Protocolo: 21773, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no 
dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. 
Aprovado por Unanimidade. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n230 de 2025, Introduz 
alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - 
Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 21779, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: 
Aprovado em 1° discussão e votação no dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião 
Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. Aprovado por Unanimidade. ; 7 - Projeto de Lei do 
Legislativo n28 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão 
negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município 
de Ivaiporã e dá outras providencias. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 21748, 
Processo: 8/2025, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no 
dia 05/05/2025, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 12, Ata n° 4.167. 
Aprovado por Unanimidade.; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Nando Dorta / PSB - Falou sobre as parcerias 
com programas de trabalho para Ivaiporã, Teceu comentários sobre a APAE e a Prestação 
de Contas realizada pela Instituição. ; 2 - Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS - 
Parabenizou aos trabalhadores do Município e Teceu comentários a APAE, destacou a 
importância da prestação de contas, para continuidade dos trabalhos. ; 3 - Sérgio 
Pindaáva / PL - Falou sobre o profissionalismo e competência da diretoria da APAE. ; 4 - 
Careca / PSD - Teceu comentários sobre trabalhadores do Município e sobre a APAE.; 5 - 
Alex Fonseca / PL - Parabenizou os servidores do Legislativo e Executivo, e relatou a 
presença dos vereadores Junto a APAE na prestação de contas. ; 6 - Ilsinho da Saúde / PSD 
- Falou sobre o esporte e agricultura do Município tem se desenvolvido. Teceu comentários 
sobre o incentivo ao trabalho e emendas impositivas para APAE. 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=dKWxVvcuABY, não havendo nada mais a tratar, o Presidente 
Praça dos 03 Poderes s/nr2 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mal!: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br14/05/2025 
14/05/2025 Página 4 
ecreta 
Cordeiro 
Santos 
REPUBLICA 
Se . o￾Sc etário: Valdeci 
Rodrigues Dias / PSD 
5603 
Câmara Municipal de Ivaipora 
Sistema de Apoio do Piocesso Leqisiativo 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Daniele Faustino 
, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
ice-Presid 
Ailton Stip•Kulcamp 
/ MDB 
A1eV Sand o Emerson a Silva 
Aparecido Geremias Bertotti / PSD 
da Fonseca / PL 
'asam a Virsaw limpa",:4~ 
aleilefflej"~" Fe ;n.ooineseS 
Doa / PSB 
Levi Izalino Shuindt / 
MDB 
Sérgio Martins de 
Oliveira / PL 
Praça dos 03 Poderes s/nQ - Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 14/05/2025 
14/05/2025 Página 5 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/05/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sessão Ordinária dia 05 de maio de 2025
ATA Nº 4.167
Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para
saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão
Ordinária. 
Leitura do Texto Bíblico: 
Na sequência determinou a leitura do texto bíblico que foi realizada pelo vereador Valdeci
Rodrigues Dias.
Expediente: 
1. Informativos da Prefeitura, sobre as seguintes licitações:
1.1 - Pregão Eletrônico nº 47/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por
item, que acontecerá no dia 08 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de
mantas para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social. 
1.2 - Pregão Eletrônico nº 48/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por
lote, que acontecerá no dia 9 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de
marmitas pequena, média e grande para as diversas secretarias do município de Ivaiporã. 
1.3 - Pregão Eletrônico nº 49/2025, na modalidade Registro de Preços, tipo menor preço por
item, que acontecerá no dia 12 de maio, às 9 horas, na plataforma BLL, para a aquisição de
equipamentos para sede da 1ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Ivaiporã. 
1.4 – Pregão Eletrônico nº 01/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MAIOR
DESCONTO (MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), objetivando a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de gerenciamento, emissão, distribuição,
administração do benefício, fornecimento de documentos de legitimação, na forma do
cartão Alimentação/Refeição eletrônico, magnético, ou de similar tecnologia, em PVC, com
chip de segurança, com recargas mensais, sistema de controle de saldo e senha pessoal e
intransferível, para validação das transações pelo usuário, na rede de estabelecimentos
comerciais credenciados (que a empresa licitante mantenha convênio), no ato da aquisição
dos gêneros alimentícios ou das refeições, para serem utilizados pelos servidores públicos
da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/05/2025
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025
Página 1
1.5 – Pregão Eletrônico nº 02/2025, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO
POR ITEM, objetivando a aquisição parcelada de veículos automotores zero km (sem uso),
destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Ivaiporã, conforme
condições e exigências estabelecidas do instrumento convocatório e anexos.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Gertrudes Bernardy - Vice￾Prefeita (2025-2028) 
Altera a Lei Complementar nº 43, de
09 de junho de 2022, que institui o
Código Ambiental do Município de
Ivaiporã e dá outras providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
Institui o Programa "Kit Lanche",
voltado aos pacientes da Rede Básica
de Saúde do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
6 - Indicação nº 243 de 2025
Processo: -
Autores: Fio Bertotti, Careca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento de
Competente, providencie a colocação
de iluminação e a construção de
banheiros no cemitério do Distrito de
Jacutinga. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
7 - Indicação nº 255 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade para que a prefeitura
aumente a oferta de cursos e
workshops técnicos gratuitos, como
eletricista, administração, vendas e
liderança para capacitação dos
Ivaiporaenses 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
8 - Indicação nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: Fio Bertotti 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento Competente,
providencie reforma com alambrados,
traves e iluminação, do campo de
futebol suíço da comunidade do Alto
São Luiz. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
9 - Indicação nº 257 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, verifique
a possibilidade de instalar um redutor
de velocidade na Av. Maranhão nas
proximidades do número 1.300, entre
as Rua Paranavaí e Rua Sertanópolis. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
10 - Indicação nº 258 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, sejam
implantados espaços infantis nas UBS
(playground), Unidade Básica de
Saúde Victor Augusto Dardani,
Unidade Básica de Saúde Santo
Antônio, Unidade Básica de Saúde São
Francisco. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/05/2025
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: Careca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria
Competente, providencie recape
asfáltico no acostamento da av. Souza
Naves em frente a panificadora Bella
Pani. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
12 - Indicação nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Careca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria
Competente, providencie recape
asfáltico na rua São José no distrito de
Jacutinga, rua do CMEI Nossa
Senhora de Lourdes. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
13 - Indicação nº 262 de 2025
Processo: -
Autor: Levi Shuindt 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
providencie a limpeza da área
destinada ao campinho do Conjunto
Waldomiro Bleis Guergoletti, Jardim
Nova Porã, localizado no final da Rua
Ederaldo Zurlo, a pedido dos
moradores da localidade. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
14 - Indicação nº 263 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade implantar a criação de
um ponto fixo para doação de roupas e
alimentos em parceria com igrejas e
voluntários. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
15 - Indicação nº 264 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, análise a
viabilidade de passar o rolo
compactador para melhorar as
condições de trafegabilidade do
cascalho sobre a rua Santo Antônio,
localizada atrás da vila Residencial de
furnas. Estrada de chão que liga
Furnas ao Jardim Iporã. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
16 - Indicação nº 265 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente
solicitamos a possibilidade, de
pavimentação com pedras irregulares
ou cascalho na estrada da bulha F, no
Rio da Bulha. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
17 - Indicação nº 266 de 2025
Processo: -
Autor: Ilsinho da Saúde 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
providencie a colocação de um
redutor de velocidade na Rua
Piracicaba de esquina com a Rua
Santa Catarina – Centro, evitando
assim o risco de mais acidentes. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
18 - Indicação nº 267 de 2025
Processo: -
Autor: Ilsinho da Saúde 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
providencie a colocação de um
SEMÁFORO no cruzamento da Rua
Joaquim Bonifácio com a Avenida
Souza Naves – Centro. 
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade de fazer a ampliação e
modernização do Abrigo de animais
Toca de Assis, situado na Rua
Suburbana, S/N ,Bairro Reservado 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
20 - Indicação nº 269 de 2025
Processo: -
Autor: Ailton Stipp 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, para que
providencie a construção de uma
[quadra] cancha de malha no Jardim
Alto Da Glória. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
21 - Indicação nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade implantar providenciar a
instalação de sinalização vertical e
horizontal, bem como a implantação
de redutor de velocidade (lombada
elevada ou eletrônica) nas mediações
da saída do quartel do Corpo de
Bombeiros, situado na Rodovia Celso
Fumio Makita, nº135, Centro –
Ivaiporã - PR Visando garantir a
segurança no tráfego de veículos de
emergência, e veículos particulares. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
22 - Indicação nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente a análise
da viabilidade de aplicar uma camada
asfáltica sobre as pedras irregulares
na rua Luís da Trindade Ferreira no
Jardim Versalhes 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
23 - Indicação nº 272 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente
solicitamos a possibilidade, de
pavimentação com pedras irregulares
ou asfalto na rua Osvaldino Chaves Da
Conceição, Vila São Pedro. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
24 - Indicação nº 273 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente seja
finalizada a pavimentação com pedras
irregulares, e que seja realizado o
alargamento da rua da Caixa D’água
da SANEPAR, estendendo-se até a
ponte de captação de água da
SANEPAR, no Jardim Espirito Santo. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
18 de 2025
Processo: 18/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a
dispensar o recebimento de 15%
(quinze por cento), de doação de área
prevista no art. 28 da Lei
Complementar n° 39/2022, para a
realização desmembramento e dá
outras providências. 
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/05/2025
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 07/05/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
25 de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Introduz alterações na Lei Municipal
4.019, de 09 de julho de 2024, a qual
dispõe sobre a digitalização e
arquivamento de documentos em
mídia ótica ou eletrônica, e dá outras
providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
26 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Institui a comemoração anual do Dia
do Servidor Público Municipal no
Município de Ivaiporã e dá outras
providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
27 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou
judicial dos imóveis que específica, e
dá outras providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
5 - Projeto de Lei do Executivo nº
28 de 2025
Processo: -
Autor: Gertrudes Bernardy - Vice￾Prefeita (2025-2028) 
Autoriza o Município de Ivaiporã/PR a
participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino
do Paraná. 
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
6 - Projeto de Lei do Executivo nº
30 de 2025
Processo: -
Autor: Gertrudes Bernardy - Vice￾Prefeita (2025-2028) 
Introduz alterações na Lei Municipal
3.957, de 19 de dezembro de 2023, a
qual autoriza o Poder Executivo
Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel
de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), e dá
outras providências. 
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
7 - Projeto de Lei do Legislativo nº
8 de 2025
Processo: 8/2025
Autor: Fio Bertotti 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de certidão negativa de
antecedentes criminais dos
profissionais que atendem crianças no
Município de Ivaiporã e dá outras
providencias. 
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
___________________________________________ 
Ilsinho da Saúde
Presidente 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/05/2025
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