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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2025-06-30
native_id229

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 19- Ordinária da Ia Sessão Legislativa da 16a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/06/2025
Encerramento: 30/06/2025 - 19:25
19:00 ;
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB
; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Careca /
PSD
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD ; Fio 
Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo
Cordeiro / REPUBLICANOS ; Sérgio Pindaúva / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2025 ATA N°
4.180 Havendo quórum regimental o Presidente do Poder Legislativo, convidou a todos
para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão
ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura do texto biblíco,
que foi realizada pelo Vereador Valdeci Rodrigues Dias (Careca). Leitura e Votação da
Ata da Sessão Anterior: Ata nQ 4.176 da Reunião Ordinária do dia 23 de junho de 2025,
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Expediente: 1 - Ofício nL>
461 e 466/2025/PMI/SMA, encaminhando as Leis nQ 4.118 a 4.121 devidamente
sancionadas pelo Prefeito. 2 - Informativos da Prefeitura, sobre as seguintes licitações: 2.1
- Pregão Eletrônico/Registro de Preços n° 67/2025, tipo menor preço por lote, que
acontecerá no dia 1Q de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para contratação de
empresa para prestação de serviço de calçada paver espessura de 4, 6 e 8 cm para
atendimento da Secretaria Municipal de Obras; 2.2 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços
nQ 68/2025, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 2 de julho, às 9 horas, na
plataforma BLL, para contratação de empresa especializada para fornecimento de
refeições em atendimento a Secretaria Municipal de Administração; 2.3 - Pregão
Eletrônico/Registro de Preços nQ 69/2025, tipo menor preço por item, que acontecerá no 
dia 3 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para aquisição de materiais e produtos
odontológicos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde; 2.4 - Pregão Eletrônico/
Registro de Preços n9 70/2025, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 7 de
julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para aquisição de acessórios, suprimentos,
ferramentas, câmeras e equipamentos para a área de tecnologia e informação do
Município de Ivaiporã; 2.5 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços n9 71/2025, tipo menor
preço por item, que acontecerá no dia 9 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para
aquisição de produtos de limpeza e utensílios domésticos para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Educação; 2.6 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nQ 72/2025,
tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 11 de julho, às 9 horas, na plataforma
BLL, para contratação de empresa especializada na perfuração de poços artesianos; 2.7 -
Chamamento Público nQ 8/2025, que acontecerá no dia 17 de julho, às 9 horas, na sala de
licitações da Prefeitura, para seleção de empresa especializada para construção de 50
casas populares, por meio do programa Minha Casa Minha Vida - recursos do FAR (Fundo
de Arrendamento Social); 2.8 - Chamamento Público n9 9/2025, que acontecerá a abertura
dos envelopes no dia 18 de julho, às 9 horas, para alienação de terrenos pertencentes ao
Município de Ivaiporã (venda direta) localizados na Vila Residencial de Furnas. O
recebimento dos envelopes, contendo a documentação dos interessados, dar-se-á às 8:30
horas, do dia 18 de julho, no protocolo da Prefeitura.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nõ 49 de 2025, Institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ivaiporã/PR, e
dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
22122, lipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do
Avenida Souza Naves n°480. Centro. - Ivaiporã P/í Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pnleg.br/-E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/07/2025
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo 51 de 2025, Ratifica a
alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal
de Saude da 22a Regional de Saúde de Ivaiporã - CIS, nos termos da Lei Federal nQ
11.107/2005 e do Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências. Autor: Luiz 
Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22120, Processo: 51/2025, Tipo￾Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia
30/06/2025 ata n° 4.180. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nQ 52 de 2025, Altera a Lei
Municipal nü 3.717/2022, que que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores
públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22121, Processo: 52/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 
4.180. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nQ 53 de 2025, Dispõe sobre a ampliação de
vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matena Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 5 - Projeto de
Lei do Executivo nQ 54 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 156.472,10 - o recurso tem por finalidade implantar o projeto
Cozinha Escola no Projeto Social Casa de Vivência). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 22126, Processo: 54/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matena lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; (> -
Projeto de Lei do Legislativo nQ 15 de 2025, Dá denominação de "Oscar Spigolon" a
Unidade Básica de Saúde do Jardim Casa Branca, no Município de Ivaiporã, Estado do 
Parana. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 22127, Processo: 15/2025 Tipo￾Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária cío dia
30/06/2025 ata n° 4.180. ; 7 - Emenda Substitutiva nQ 1 de 2025, Institui o Programa
Sandbox - Ivaiporã , voltado à criação de ambientes experimentais de inovação científica,
tecnológica e empreendedora, e dá outras providências. Autor.- Alex Fonseca, Número de
Protocolo: 22128, Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 8 - Emenda Substitutiva n« 2
de 2025, Institui o Programa “Kit Lanche" voltado ao atendimento de pacientes da Rede
Pública de Saúde do Município de Ivaiporã em deslocamento para tratamento fora do
domicílio, e dá outras providências. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22129,
Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão
ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 9 - Indicação n° 376 de 2025, INDICAR 
Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, seja realizada a
limpeza das bocas de lobo em ambos os lados da via, bem como também a limpeza da via
em frente ao Bar do Clovinho Lanches nQ 515, localizado na rua Joaquim Nabuco, no 
bairro Vila João XXIII. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 22134, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida
30/06/2025 ata n° 4.180. ; 10 - Indicação nQ 377 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria competente, seja realizada a substituição da tampa
do bueiro localizada, nas proximidades do portal de entrada principal do bairro, bem
a substituição da tampa de ferro da rede pluvial situada em frente à Unidade Básica de
Saúde Santo Antônio, na rua Castro Alves. Solicita-se ainda a troca da tampa do bueiro e
da tampa de ferro da rede pluvial no final da rua Octávio Custódio da Fonseca, além da
substituição da tampa do bueiro e a limpeza da via nas proximidades do número 25
ao
Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia
como
, na
rua Hiltino José Ferreira, esquina com a rua Castro Alves. Todas as solicitações referem-se
a vias localizadas no Residencial Porto Belo. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de
Protocolo: 22135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão
ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 11 - Indicação nQ 378 de 2025, INDICAR ao
Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente,
providencie colocação de pedra irregular desde o asfalto até o aterro sanitário. Autor: Fio
Bertotti, Número de Protocolo: 22136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Avenida Souza Naves nQ480. Centro. - Ivaiporã PR Tei: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.Ieg.br/ - E-mail: secretahaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/07/2025
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 12 - Indicação nQ 379
de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do 
Departamento de Competente, a possibilidade de abertura de uma rua entre os lagos
Jardim Botânico e Lago das Flores. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 22137, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida
30/06/2025 ata n° 4.180. ; 13 - Indicação nQ 380 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento competente, a possibilidade de
construção de Playground, na Avenida Souza Naves, próximo ao Colégio Estadual Barão
do Cerro Azul. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 22138, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 14
- Indicação n° 381 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a necessidade de realizar um estudo técnico sobre a
possibilidade de relocar ou adaptar a rotatória próxima ao motel, situada na Rodovia Celso
Fumio Makita. A referida rotatória está posicionada em um trecho de curva que prejudica
a visibilidade dos motoristas que trafegam nos dois sentidos, aumentando
significativamente o risco de acidentes no local. É de extrema importância a realização de
um estudo técnico para verificar alternativas viáveis, como a mudança de localização da
rotatória ou a adoção de medidas que garantam maior segurança tais como: implantação
de sinalização adequada, instalação de redutores de velocidade ou outras ações que
possam preservar a integridade dos condutores que utilizam a via. Autor: Alex Fonseca,
Número de Protocolo: 22139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida
na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 15 - Indicação nQ 382 de 2025,
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
analise a necessidade de implantar um redutor de velocidade na Rua Ucrânia, próximo ao
Nü 801, no Bairro Xurupita. Essa rua tem apresentado um fluxo considerável de veículos
em alta velocidade, oq coloca em risco a segurança dos moradores, pedestres e ciclistas
da região. A implantação de um redutor de velocidade se faz necessária para proporcionar
maior segurança e prevenir possíveis acidentes, promovendo um trânsito mais calmo e
seguro. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22140, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 16
- Indicação nQ 383 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a necessidade de efetuar a troca ou a manutenção da
estrutura de proteção (alambrado e traves), bem como o aumento da altura da tela de
proteção em volta do campinho do Bairro Xurupita. O campinho do Bairro Xurupita
encontra-se com partes da estrutura danificadas, conforme imagens em anexo,
apresentando riscos aos usuários, especialmente as crianças e jovens que frequentam o
local para prática esportiva. Além disso a altura atual da tela de proteção não é suficiente
para conter as bolas, causando transtornos aos moradores e perigo aos pedestres que
transitam nas imediações. A substituição, manutenção e ampliação da tela de proteção são
essenciais para garantir a segurança dos frequentadores, melhorar as condições de uso e
preservar o espaço de lazer da comunidade. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo:
22141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do 
dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 17 - Indicação nQ 384 de 2025, INDICAR ao Senhor
Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de
implantar um redutor de velocidade na Rua Santa Terezinha, nas proximidades do N(J378,
no Bairro Vila Santa Terezinha, próximo a terraplanagem do Milico. A rua mencionada tem
um grande fluxo de veículos, muitos deles transitando em alta velocidade, colocando em
risco pedestres, moradores e crianças, a instalação de um redutor de velocidade é
fundamental para proporcionar maior segurança no trânsito. Autor: Alex Fonseca, Número
de Protocolo: 22142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão
ordinária do dia 30/06/2025 ata n° 4.180. ; 18 - Indicação n*-* 385 de 2025, , INDICAR ao
Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie o
recape asfáltico nas seguintes Ruas Siroleu Pedro Da Silva, e Benedito Antunes localizadas
no jardim Nova Porã. Autor: Ailton Stipp, Número de Protocolo: 22143, Tipo: Leitura,
Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia
Avenida Souza Naves n°480. Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/07/2025
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Sistema cJe Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida na sessão ordinária do dia 30/06/2025 ata n°
4.180. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca /
PSD ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB ; Nando Dorta / PSB 
; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Sérgio Pindaúva / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem Aditiva ao Projeto de lei do Executivo nQ
1 de 2025, Modifica a redação do art. 2« do Projeto de Lei nQ 37/2025. Autor: Luiz Carlos
Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22016, Processo: 1/2025, Turno: 2a e 3a
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não.- 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples - Obs.: Aprovada em 2o discussão e votação na Sessão Ordinária do dia
30/06/2025 ata n°4.180, proposição aprovada por maioria simples. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo ng 37 de 2025, Dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e
dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
21907, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovada em 2o discussão e votação na Sessão
Ordinária do dia 30/06/2025 ata n°4.180, proposição aprovada por maioria simples. ; 3 -
Projeto de Lei do Executivo ne 39 de 2025, Dispõe sobre a permuta de imóveis com
torna, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 21921, Processo: 39/2025, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo.- Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovada em 2° 
discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 30/06/2025 ata n°4.180, proposição
aprovada por maioria simples. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Sérgio Pindaúva / PL - Parabenizou ao
Secretário de Esportes e demais servidores pela excelente realização dos eventos
esportivos realizados. ; 2 - Careca / PSD - Parabenizou ao Secretário de Esportes, a
administração, e demais servidores pela excelente realização dos eventos esportivos
realizados. ; 3 - Ilsinho da Saúde / PSD - Parabenizou a administração pela excelente
realização dos eventos esportivos realizados, pelas obras que serão inauguradas e pelo
arraia municipal.
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://
www.youtube.com/watch?v=T7bVtPGWgdM, não havendo nada mais a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Daniele Faustino
, que subscreví a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Avenida Souza Naves n°480. Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.prleg.br/ - E-mail: secretahaadministrativa(G>ivaipora.pr.leg.br 01/07/2025
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Avenida Souza Naves ny480. Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.prleg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/07/2025
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/06/2025 - 19:00
Encerramento: 30/06/2025 - 19:25
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2025
ATA Nº 4.180
Expediente: 
1 - Ofício nº 461 e 466/2025/PMI/SMA, encaminhando as Leis nº 4.118 a 4.121 devidamente
sancionadas pelo Prefeito.
2 - Informativos da Prefeitura, sobre as seguintes licitações:
2.1 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 67/2025, tipo menor preço por lote, que
acontecerá no dia 1º de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para contratação de empresa
para prestação de serviço de calçada paver espessura de 4, 6 e 8 cm para atendimento da
Secretaria Municipal de Obras;
2.2 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 68/2025, tipo menor preço por item, que
acontecerá no dia 2 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para contratação de empresa
especializada para fornecimento de refeições em atendimento a Secretaria Municipal de
Administração;
2.3 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 69/2025, tipo menor preço por item, que
acontecerá no dia 3 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para aquisição de materiais e
produtos odontológicos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde;
2.4 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 70/2025, tipo menor preço por lote, que
acontecerá no dia 7 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para aquisição de acessórios,
suprimentos, ferramentas, câmeras e equipamentos para a área de tecnologia e informação
do Município de Ivaiporã;
2.5 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 71/2025, tipo menor preço por item, que
acontecerá no dia 9 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para aquisição de produtos de
limpeza e utensílios domésticos para atender a demanda da Secretaria Municipal de
Educação;
2.6 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 72/2025, tipo menor preço por lote, que
acontecerá no dia 11 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para contratação de empresa
especializada na perfuração de poços artesianos;
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/06/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 30/06/2025
Página 1
2.7 - Chamamento Público nº 8/2025, que acontecerá no dia 17 de julho, às 9 horas, na sala
de licitações da Prefeitura, para seleção de empresa especializada para construção de 50
casas populares, por meio do programa Minha Casa Minha Vida - recursos do FAR (Fundo
de Arrendamento Social);
2.8 - Chamamento Público nº 9/2025, que acontecerá a abertura dos envelopes no dia 18 de
julho, às 9 horas, para alienação de terrenos pertencentes ao Município de Ivaiporã (venda
direta) localizados na Vila Residencial de Furnas. O recebimento dos envelopes, contendo a
documentação dos interessados, dar-se-á às 8:30 horas, do dia 18 de julho, no protocolo da
Prefeitura.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 49
de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município de Ivaiporã/PR, e dá outras
providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 51
de 2025
Processo: 51/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Ratifica a alteração na Consolidação
do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da 22ª Regional de Saúde de
Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005 e do Decreto
Federal nº 6.017/2007 e dá outras
providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 52
de 2025
Processo: 52/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Altera a Lei Municipal nº 3.717/2022,
que que dispõe sobre a concessão de
diárias aos servidores públicos do
Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 53
de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a ampliação de vagas do
quadro de pessoal efetivo do
Município de Ivaiporã/PR, em
conformidade com a Lei Municipal
1.269, de 16/05/2005, e dá outras
providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 54
de 2025
Processo: 54/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$
156.472,10 - o recurso tem por
finalidade implantar o projeto Cozinha
Escola no Projeto Social Casa de
Vivência). 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15
de 2025
Processo: 15/2025
Autor: Rodrigo Cordeiro 
Dá denominação de "Oscar Spigolon"
a Unidade Básica de Saúde do Jardim
Casa Branca, no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
7 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Alex Fonseca 
Institui o Programa “Sandbox –
Ivaiporã”, voltado à criação de
ambientes experimentais de inovação
científica, tecnológica e
empreendedora, e dá outras
providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/06/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 30/06/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Emenda Substitutiva nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: Alex Fonseca 
Institui o Programa “Kit Lanche”
voltado ao atendimento de pacientes
da Rede Pública de Saúde do
Município de Ivaiporã em
deslocamento para tratamento fora do
domicílio, e dá outras providências. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
9 - Indicação nº 376 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria
competente, seja realizada a limpeza
das bocas de lobo em ambos os lados
da via, bem como também a limpeza
da via em frente ao Bar do Clovinho
Lanches nº 515, localizado na rua
Joaquim Nabuco, no bairro Vila João
XXIII. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
10 - Indicação nº 377 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo Cordeiro 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria
competente, seja realizada a
substituição da tampa do bueiro
localizada, nas proximidades do portal
de entrada principal do bairro, bem
como a substituição da tampa de ferro
da rede pluvial situada em frente à
Unidade Básica de Saúde Santo
Antônio, na rua Castro Alves. Solicita￾se ainda a troca da tampa do bueiro e
da tampa de ferro da rede pluvial no
final da rua Octávio Custódio da
Fonseca, além da substituição da
tampa do bueiro e a limpeza da via
nas proximidades do número 25, na
rua Hiltino José Ferreira, esquina com
a rua Castro Alves. Todas as
solicitações referem-se a vias
localizadas no Residencial Porto Belo. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
11 - Indicação nº 378 de 2025
Processo: -
Autor: Fio Bertotti 
, INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento Competente,
providencie colocação de pedra
irregular desde o asfalto até o aterro
sanitário. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
12 - Indicação nº 379 de 2025
Processo: -
Autor: Fio Bertotti 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento de
Competente, a possibilidade de
abertura de uma rua entre os lagos
Jardim Botânico e Lago das Flores. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
13 - Indicação nº 380 de 2025
Processo: -
Autor: Fio Bertotti 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento competente, a
possibilidade de construção de
Playground, na Avenida Souza Naves,
próximo ao Colégio Estadual Barão do
Cerro Azul. 
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Plenário
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/06/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 30/06/2025
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 381 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade de realizar um estudo
técnico sobre a possibilidade de
relocar ou adaptar a rotatória próxima
ao motel, situada na Rodovia Celso
Fumio Makita. A referida rotatória
está posicionada em um trecho de
curva que prejudica a visibilidade dos
motoristas que trafegam nos dois
sentidos, aumentando
significativamente o risco de acidentes
no local. É de extrema importância a
realização de um estudo técnico para
verificar alternativas viáveis, como a
mudança de localização da rotatória
ou a adoção de medidas que garantam
maior segurança tais como:
implantação de sinalização adequada,
instalação de redutores de velocidade
ou outras ações que possam preservar
a integridade dos condutores que
utilizam a via. 
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Plenário
15 - Indicação nº 382 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade de implantar um redutor
de velocidade na Rua Ucrânia,
próximo ao Nº 801, no Bairro
Xurupita. Essa rua tem apresentado
um fluxo considerável de veículos em
alta velocidade, oq coloca em risco a
segurança dos moradores, pedestres e
ciclistas da região. A implantação de
um redutor de velocidade se faz
necessária para proporcionar maior
segurança e prevenir possíveis
acidentes, promovendo um trânsito
mais calmo e seguro. 
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Plenário
16 - Indicação nº 383 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade de efetuar a troca ou a
manutenção da estrutura de proteção
(alambrado e traves), bem como o
aumento da altura da tela de proteção
em volta do campinho do Bairro
Xurupita. O campinho do Bairro
Xurupita encontra-se com partes da
estrutura danificadas, conforme
imagens em anexo, apresentando
riscos aos usuários, especialmente as
crianças e jovens que frequentam o
local para prática esportiva. Além
disso a altura atual da tela de
proteção não é suficiente para conter
as bolas, causando transtornos aos
moradores e perigo aos pedestres que
transitam nas imediações. A
substituição, manutenção e ampliação
da tela de proteção são essenciais
para garantir a segurança dos
frequentadores, melhorar as
condições de uso e preservar o espaço
de lazer da comunidade. 
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: Alex Fonseca 
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente, analise a
necessidade de implantar um redutor
de velocidade na Rua Santa Terezinha,
nas proximidades do Nº378, no Bairro
Vila Santa Terezinha, próximo a
terraplanagem do Milico. A rua
mencionada tem um grande fluxo de
veículos, muitos deles transitando em
alta velocidade, colocando em risco
pedestres, moradores e crianças, a
instalação de um redutor de
velocidade é fundamental para
proporcionar maior segurança no
trânsito. 
Encaminhado (a) para Leitura em
Plenário
18 - Indicação nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: Ailton Stipp 
, INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
providencie o recape asfáltico nas
seguintes Ruas Siroleu Pedro Da Silva,
e Benedito Antunes localizadas no
jardim Nova Porã. 
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Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem Aditiva ao Projeto de
lei do Executivo nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Modifica a redação do art. 2º do
Projeto de Lei nº 37/2025. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
37 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a cobrança de ingressos
em espaços públicos e dá outras
providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
39 de 2025
Processo: 39/2025
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a permuta de imóveis
com torna, e dá outras providências. 
Ordem do Dia 2º Discussão e Votação
___________________________________________ 
Ilsinho da Saúde
Presidente 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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