| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2023-06-19 |
| native_id | 23 |
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ATA Nº 4.006/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA Aos dezenove dias de junho do ano de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo da cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, reuniu-se na presença do Senhor Presidente Interino Sr. Antônio Vila Real, os vereadores Josane Gorete Disner Teixeira, Emerson da Silva Bertotti, Gertrudes Bernardy e José Maurino Carniato, com a ausência justificada dos vereadores Edivaldo Aparecido Montanheri, José Maria Carneiro, Fernando Rodrigues Dorta e Jaffer Guilherme Saganski Ferreira que estão a serviço do Município na cidade de Brasília/DF, participando de um evento ministrado pela Interlegis. Havendo “quórum” Regimental o Senhor Presidente convidou a todos para que de pé saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de palmas e na mesma posição ouvissem um texto bíblico. Em seguida, o Presidente colocou em votação a ata da reunião anterior, sendo aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Presidente determinou a vereadora Josane G. Disner Teixeira a leitura do Expediente: EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 433, 465 e 474/2023/PMI/DMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.860, 3.864, 3.865, 3.866, 3.867, 3.868 e 3.869/2023 devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal. 2 - Ofício nº 280/2023/PMI/DMA - Convidando para Divulgação das Emendas Individuais, no dia 26/06/2023. Às 16h, nas dependências do Salão Nobre da Prefeitura Municipal, lido na íntegra. 3 - Ofício nº 19/2023 – Univale – Agradecimentos a Concessão da sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, documento lido na íntegra. 4 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 4.1. – Fica adiado Pregão Eletrônico nº 27/2023, tipo menor preço por item, para o dia 22 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de veículos 0KM em atendimento ao Departamento de Assistência Social e Agricultura. 4.2 – Fica adiado Pregão Eletrônico nº 29/2023, para Registro de Preços, tipo menor preço por item, para o dia 29 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de material e produtos médico-hospitalar e receptor digital com antena e banda KU instalada para o Departamento Municipal de Saúde. 4.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 39/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 23 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios, carnes, ovos, laticínios, suplementos alimentar para atender a demanda da Merenda Escolar. 4.4 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 40/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 03 de julho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a aquisição de medicamentos em atendimento em atendimento ao Departamento de Saúde. 4.5 - Tomada de Preço nº 19/2023, tipo preço global, que acontecerá no dia 06 de julho, às 9 horas, para contratação de empresa especializada para execução de pavimentação poliedrica no trecho estrada do Ouro Verde à Igreja Pindaúva, conforme convênio n ° 418/2022 - SEAB, em atendimento às necessidades do departamento municipal de agricultura. 5 - Indicação nº 482/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie estacionamento de bicicletas no centro da cidade, em especial nas áreas onde serão feitas as ciclovias. 6 - Indicação nº 483/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie um estacionamento de bicicletas no Lago Jardim Botânico, para os usuários que se deslocam com sua bicicleta para ter acesso aos quiosques. 7 - Indicação nº 484/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que que veja a possibilidade de aumentar o valor de repasse a Toca de Assis, haja visto que o valor repassado a metade fica para pagamento de funcionários. 8 - Indicação nº 485/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que veja a possibilidade de construção de uma faixa elevada em frente ao Colégio Barbosa Ferraz. 9 - Indicação nº 486/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie junto ao Departamento competente a possiblidade do Agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas nas unidades de saúde do nosso município. 10 - Indicação nº 487/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie junto ao Departamento competente um Programa Educacional para Prática de Educação Física Adaptada para estudantes com deficiência. 11 - Indicação nº 488/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie junto ao Departamento competente instalação de um redutor de velocidade na Rua: Placídio Miranda esquina com a Rua: Juarez Clever, esquina do Mercado Bom Preço. 12 - Indicação nº 489/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie a pintura das faixas de sinalização na Rua Placídio Miranda esquina com a Avenida Estevão Marciano dos Santos. 13 - Indicação nº 490/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura nas faixas de sinalização na Avenida Presidente Café Filho a pedido dos moradores. 14 - Indicação nº 491/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura das faixas sinalizadoras na Rua Arapongas esquina com a Avenida Estevão Marciano dos Santos. 15 – Indicação n° 492/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Alvorada esquina com a Avenida Presidente Tancredo Neves. 16 - Indicação n° 493/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura de faixas de sinalização na Avenida Amazonas esquina com a Avenida Rubens Teixeira. 17 - Indicação n° 494/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie pintura e manutenção nas faixas de pedestre em frente ao SESC/Jardim Botânico. 18 - Indicação n° 495/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Luiz Pasteur, começando no lago das flores até o Murilo Lanches, no Jardim Imperial. 19 - Indicação n° 496/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie a construção de uma praça em anexo a diaconia Nossa Senhora do Guadalupe, que se localiza no bairro Jardim Aeroporto, Rua Plácido Miranda. 20 - Indicação n° 497/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito, para que providencie limpeza na boca de lobo na Av. Minas Gerais esquina com Rua Ponta Grossa (em frente à Igreja Santíssima). 21 - Indicação n° 498/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito, para que providencie manutenção na cobertura da praça Henrique Martins Portelinha, que está apresentando vazamento, prejudicando sua utilização nos dias de chuva. 22 – Indicação n° 499/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que analise e providencie aparelhos de ATI no Jardim Iporã, para pessoas com deficiência. 23 - Requerimento nº 38/2023, Autoria: José Carniato. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da Dra Marina dos Reis Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de junho do corrente ano. Sem mais, o Presidente interino solicitou a Secretaria que realizasse a leitura das matérias contidas na ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências, primeira discussão, em votação, aprovado em primeira discussão por unanimidade dos presentes. 2 - Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$41.106,44 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e quatro centavos). Para atender a solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD, primeira discussão, em votação, aprovado em primeira discussão por unanimidade dos presentes. 3 - Requerimento nº 38/2023, Autoria: José Carniato. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da Dra Marina dos Reis Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de junho do corrente ano, primeira discussão e única discussão, em votação, aprovado por unanimidade dos presentes. Neste momento, os vereadores presentes solicitaram que fosse realizado uma explicação acerca do Pregão Eletrônico/Registro de preços n° 02/2023 da Câmara Municipal de Ivaiporã, que visava o registro de preços para locação de veículos zero quilômetros para uso do Órgão, sendo convidada a presente servidora, pregoeira oficial da Câmara, sendo esta pessoa a mais indicada para realizar as explicações necessárias sobre o processo, esclarecendo alguns pontos à população, uma vez que houve uma grande repercussão na mídia local sobre tal contratação. A Pregoeira explicou que está sendo realizado um pregão eletrônico/registro de divulgação nacional no Compras.gov, para locação de veículos, e que nesse sistema não há a obrigação da contração. Desde modo, se a licitação se consagrar com uma grande competição, onde há possibilidade de uma grande redução do preço para locação de veículo, e que este se mostre vantajoso para a administração, ai sim será realizado a contratação. Sendo esta ata um resumo sucinto dos principais fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://www.youtube.com/watch?v=LFn7KoS36Zs , que é a gravação da presente Sessão Ordinária. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, _____________, Fabiana de Oliveira Marangoni, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores Antonio Vila Real Josane Gorete Disner Teixeira Emerson da Silva Bertotti Gertrudes Bernardy José Maurino Carniato
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PAUTA Nº 19 Reunião Ordinária do dia 19 de junho de 2023 ATA Nº 4.006 EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 433, 465 e 474/2023/PMI/DMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.860, 3.864, 3.865, 3.866, 3.867, 3.868 e 3.869/2023 devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal. 2 - Ofício nº 280/2023/PMI/DMA - Convidando para Divulgação das Emendas Individuais, no dia 26/06/2023. Às 16h, nas dependências do Salão Nobre da Prefeitura Municipal. (Ler na íntegra) 3 - Ofício nº 19/2023 – Univale – Agradecimentos a Concessão da sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores. (Ler na íntegra) 4 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 4.1. – Fica adiado Pregão Eletrônico nº 27/2023, tipo menor preço por item, para o dia 22 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de veículos 0KM em atendimento ao Departamento de Assistência Social e Agricultura. 4.2 – Fica adiado Pregão Eletrônico nº 29/2023, para Registro de Preços, tipo menor preço por item, para o dia 29 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de material e produtos médico-hospitalar e receptor digital com antena e banda KU instalada para o Departamento Municipal de Saúde. 4.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 39/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 23 de junho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios, carnes, ovos, laticínios, suplementos alimentar para atender a demanda da Merenda Escolar. 4.4 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 40/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 03 de julho/2023, às 9 horas, na Plataforma BLL, terá como objetivo a aquisição de medicamentos em atendimento em atendimento ao Departamento de Saúde. 4.5 - Tomada de Preço nº 19/2023, tipo preço global, que acontecerá no dia 06 de julho, às 9 horas, para contratação de empresa especializada para execução de pavimentação poliedrica no trecho estrada do Ouro Verde à Igreja Pindaúva, conforme convênio n ° 418/2022 - SEAB, em atendimento às necessidades do departamento municipal de agricultura. 5 - Indicação nº 482/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie estacionamento de bicicletas no centro da cidade, em especial nas áreas onde serão feitas as ciclovias. 6 - Indicação nº 483/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie um estacionamento de bicicletas no Lago Jardim Botânico, para os usuários que se deslocam com sua bicicleta para ter acesso aos quiosques. 7 - Indicação nº 484/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que que veja a possibilidade de aumentar o valor de repasse a Toca de Assis, haja visto que o valor repassado a metade fica para pagamento de funcionários. 8 - Indicação nº 485/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que veja a possibilidade de construção de uma faixa elevada em frente ao Colégio Barbosa Ferraz. 9 - Indicação nº 486/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie junto ao Departamento competente a possiblidade do Agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas nas unidades de saúde do nosso município. 10 - Indicação nº 487/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie junto ao Departamento competente um Programa Educacional para Prática de Educação Física Adaptada para estudantes com deficiência. 11 - Indicação nº 488/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, para que providencie junto ao Departamento competente instalação de um redutor de velocidade na Rua: Placídio Miranda esquina com a Rua: Juarez Clever, esquina do Mercado Bom Preço. 12 - Indicação nº 489/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie a pintura das faixas de sinalização na Rua Placídio Miranda esquina com a Avenida Estevão Marciano dos Santos.13 - Indicação nº 490/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura nas faixas de sinalização na Avenida Presidente Café Filho a pedido dos moradores. 14 - Indicação nº 491/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura das faixas sinalizadoras na Rua Arapongas esquina com a Avenida Estevão Marciano dos Santos. 15 – Indicação n° 492/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Alvorada esquina com a Avenida Presidente Tancredo Neves.16 - Indicação n° 493/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura de faixas de sinalização na Avenida Amazonas esquina com a Avenida Rubens Teixeira. 17 - Indicação n° 494/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie pintura e manutenção nas faixas de pedestre em frente ao SESC/Jardim Botânico. 18 - Indicação n° 495/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Luiz Pasteur, começando no lago das flores até o Murilo Lanches, no Jardim Imperial. 19 - Indicação n° 496/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que providencie a construção de uma praça em anexo a diaconia Nossa Senhora do Guadalupe, que se localiza no bairro Jardim Aeroporto, Rua Plácido Miranda. 20 - Indicação n° 497/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito, para que providencie limpeza na boca de lobo na Av. Minas Gerais esquina com Rua Ponta Grossa (em frente à Igreja Santíssima) 21 - Indicação n° 498/2023, Autoria: José Carniato ao Prefeito, para que providencie manutenção na cobertura da praça Henrique Martins Portelinha, que está apresentando vazamento, prejudicando sua utilização nos dias de chuva. 22 – Indicação n° 499/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, para que analise e providencie aparelhos de ATI no Jardim Iporã, para pessoas com deficiência. 23 - Requerimento nº 38/2023, Autoria: José Carniato. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da Dra Marina dos Reis Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de junho do corrente ano. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 45, de 27 de setembro de 2022, que disciplinou e autorizou a cobrança de contribuição de melhorias em local específico, e dá outras providências. (1ª discussão) 2 - Projeto de Lei nº 33/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$41.106,44 (Quarenta e um mil, cento e seis reais e quarenta e quatro centavos). Para atender a solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para promover o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD. (1ª discussão) 3 - Requerimento nº 38/2023, Autoria: José Carniato. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da Dra Marina dos Reis Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 14 de junho do corrente ano. (1ª e única discussão) Explicações pessoais: