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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2025-07-14
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ata #

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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ati Pim essa 1 egi,,la ix() 
Ata Eletrônica da 214Ordinária da 14Sessão Legislativa da 164Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/07/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 14/07/2025 - 19:15 
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB 
; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Careca / 
PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD; Fio 
Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / 
REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: Sessão Ordinária do dia 14 de julho de 2025 ATA N-Q 
4.185 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos 
para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão 
ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência, determinou a leitura do texto bíblico, 
que foi realizada pelo Vereador Valdecir Rodrigues Dias, Careca. Leitura e Votação da 
Ata da Sessão Anterior: Atas nQ 4.181, 4.182, 4.183 e 4.184 das Reuniões Ordinária, 
Extraordinárias e Solene, as quais foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Expediente: 1 - Convite de comemoração de aniversário de 55 anos do Bairro 
Jardim Ipork que acontecerá no dia 17 de agosto, com o grandioso almoço às 12 horas, na 
Associação de Moradores do Bairro Jardim Iporã. 2 - Ofício nç2511/2025/PMI/SMA, 
encaminhando cópia das Leis nQ 4.124 a 4.127/2025, sancionadas pelo Prefeito. 3 - 
Informativos de Licitações:3.1 - Fica adiada para o dia 25 de julho, às 9 horas, a Sessão 
para abertura dos envelopes referente ao Chamamento Público nQ 9/2025, para alienação 
de terrenos pertencentes ao Município de Ivaiporã (venda direta), localizados na Vila 
Residencial de Furnas; 3.2 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nQ 79/2025, tipo menor 
preço por item, que acontecerá no dia 22 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para 
aquisição de móveis, equipamentos eletrônicos e demais itens necessários para a 
implantação da incubadora tecnológica de Ivaiporã, por meio do termo Convênio n.° 
001/2025/SEI/PR; 3.3 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços ri.280/2025, tipo menor preço 
por lote, que acontecerá no dia 24 de julho, às 9 horas, na plataforma BLL, para 
contratação de empresa para fornecimento de pranchão de madeira e serragem, em 
atendimento a Secretaria Municipal de Viação; 3.4 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços 
n9- 81/2025, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 25 de julho, às 9 horas, na 
plataforma BLL, para aquisição de tendas, treliças, barreira antiesmagamento, refletor 
LED, projetor e outros equipamentos de sonorização para eventos realizados pelo 
Município de Ivaiporã. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo n° 57 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do 
imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22205, Processo: 57/2025, Turno: 12Votação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n° 58 de 2025, 
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/ 
PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. 
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22216, Processo: 
58/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei do Executivo n° 59 
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial 
das frações ideais dos imóveis que especifica e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos 
Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22217, Processo: 59/2025, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de lei do Executivo n° 2 
de 2025, Altera o Projeto de Lei Complementar no- 02/2025, referente ao Código 
Avenida Souza Naves 0480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 12/08/2025 
12/08/2025 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
stsna de \poio ao esso 1 egishiliN. o 
Ambiental do Município de Ivaiporã. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo n216 de 2025, 
Introduz alterações na Lei riQ 2.515, de 05 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a 
organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. - Obs.: Dispensa de Interstício. 
Autor: Mesa Diretiva - MD, Número de Protocolo: 22178, Processo: 16/2025, Turno: 2Q e 
3Q Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Decreto Legislativo 
n210 de 2025, Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua 
desafetação e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado 
do Paraná. Autor: Mesa Diretiva - MD, Número de Protocolo: 22219, Processo: 10/2025, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n2394 de 2025, INDICAR ao 
Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, a execução do 
calçamento na rua Pato Branco na Vila Monte Castelo. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número 
de Protocolo: 22200, Processo: 394/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Indicação n° 395 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da 
Secretaria competente, que seja realizado a limpeza do bueiro (boca de lobo) na rua 
Ascânio Mendonça (antiga rua Beija Flor), próximo ao número 520 na Vila João de Barro 
Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 22201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 9 - Indicação n2396 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por 
meio do Departamento Competente, analise a necessidade de implantar redutores de 
velocidade na Rua Professora Diva Proença, nas proximidades do nQ 453, entre as Ruas 
Ponta Grossa e Placídio Miranda. O referido local possuí grande fluxo de veículos e 
pedestres, pois abriga o Consócio de Saúde do Município, onde diariamente circulam 
pacientes, profissionais da saúde e acompanhantes. Ressalta-se que o excesso de 
velocidade dos motoristas nestes trechos tem gerado situações de risco, principalmente 
para pessoas com mobilidade reduzida. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22206, 
Processo: 396/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação n2397 de 
2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
Competente, analise a necessidade de realizar melhorias na segurança viária (seja com a 
implantação de redutores de velocidade, sinalização adequada ou outras medidas mais 
eficazes), próximo à entrada do CMEI José Fiorim, localizado na Rua Uberlândia, n9100, 
no Jardim Esperança, onde há um ponto de ônibus utilizado por escolares e pelo 
transporte coletivo. Importante frisar que o local apresenta vários riscos de acidentes, 
especialmente nos horários de maior movimento, momento em que as crianças e os 
passageiros estão mais vulneráveis. Lembrando que já foi presenciado acidentes no local, 
o que reforça a necessidade de uma intervenção imediata. Autor: Alex Fonseca, Número 
de Protocolo: 22207, Processo: 397/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - 
Indicação n2398 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente, analise a necessidade de reformas e melhorias no CMEI Santa 
Terezinha, localizado na Rua Sertaneja S/NQ, no Bairro Vila Santa Terezinha. Foi 
constatado que a sala do berçário encontra-se sem portão, o que representa um risco à 
segurança das crianças. Além disso é necessária a instalação de ar condicionado no local, 
a fim de garantir o bem-estar e conforto dos alunos e profissionais da unidade. Autor: Alex 
Fonseca, Número de Protocolo: 22208, Processo: 398/2025, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 12 - Indicação n° 399 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal 
Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, a possibilidade de criação de 
um projeto de lei para desconto ou isenção do Imposto de Transmissão de imóveis, (ITBI) 
para proprietários de área de Área de Preservação Permanente (APP). Autor: Fio Bertotti, 
Número de Protocolo: 22209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação n° 
400 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do 
Departamento de Competente, a possibilidade de criação de projeto de lei, sobre a 
obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos 
profissionais que atendem crianças no Município de Ivaiporã. Autor: Fio Bertotti, Número 
de Protocolo: 22210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação n2401 de 
Avenida Souza Naves 0480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.prleg.br12/08/2025 
12/08/2025 Página 2 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao ri or esso I egislativo 
2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
Competente, analise a necessidade de instalar sinaleiros (semáforos) para pedestres nas 
principais faixas de travessia do Município de Ivaiporã. Sugere-se ainda, que seja 
realizada uma análise técnica para instalação e/ou modernização dos sinaleiros das 
localidades citadas no anexo da indicação, onde já se constata grande fluxo de veículos e 
pedestres. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22212, Processo: 401/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n° 402 de 2025, INDICAR ao Senhor 
Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de 
implantar faixas de pedestres adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e pessoas com deficiência visual, nas vias e cruzamentos de maior circulação no 
Município de Ivaiporã. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22214, Processo: 
402/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento n° 18 de 2025, 
VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Valdomiro Jarslçi, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 09 de julho do corrente ano. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 22202, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Ailton Stipp / MDB - Observação: Pediu dispensa de 
interstício do Projeto de Lei do Legislativo n216/2025, o qual foi acatado por 
unanimidade. ; 2 - Fio Bertotti / PSD - Observação: Solicitou aos autores da Indicação n2 
394 e do Requerimento n218 para subscreve-los, os quais foram permitidos.; 3 - Careca / 
PSD - Observação: Após isso, requereu ao Vereador Fernando Dorta para assinar o 
Requerimento ri218, o qual foi acatado. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / 
PSD; Fio Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / 
REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n° 49 de 2025, Institui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ivaiporã/PR, e 
dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
22122, Turno: 12Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo n° 15 de 2025, Dá 
denominação de "Oscar Spigolon" a Unidade Básica de Saúde do Jardim Casa Branca, no 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de Protocolo: 
22127, Processo: 15/2025, Turno: lê Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; 3 - Projeto de Lei do Legislativo n° 16 de 
2025, Introduz alterações na Lei n22.515, de 05 de novembro de 2014, a qual dispõe 
sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. Autor: Mesa 
Diretiva - MD, Número de Protocolo: 22178, Processo: 16/2025, Turno: 22e 3ê Votações, 
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta. ; 4 - Requerimento n218 de 2025, 
VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Valdomiro jarski, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 09 de julho do corrente ano. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 22202, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Maioria Simples; 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=x0espIRFTw. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, 
Avenida Souza Naves 0480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 12/08/2025 
12/08/2025 Página 3 
Vice-Presiden 
Ailton Stipp 1 camp 
/ MDB 
ndo￾cretárlo: Valdeci 
odrigues Dias / PSD 
5663 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Bruna Leonela da Silva Caetano Barboza, que subscrevi a presente Ata e assino 
juntamente com os Senhores Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Avenida Souza Naves n9480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
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12/08/2025 Página 4 

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