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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2025-08-25
native_id246

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

5689 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
SiS d eApogp ao ilLogesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 24 Ordinária da 14 Sessão Legislativa da 164Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 25/08/2025 - 19:32 
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB 
; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Careca / 
PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD; Fio 
Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo 
Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta n2 24 Sessão Ordinária do dia 25 agosto de 
2025 ATA N2 4.197 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo 
convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da 
presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura 
de um texto biblíco. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata n24.194 da 
Sessão Ordinária do dia 18/08/2025 e Atas n2 4.195 e 4.196 das Sessões Extraordinárias 
do dia 19/08/2025. Expediente: 1- Convite da Escola Superior de Advocacia (ESA) da 
OAB/PR, Subseção de Ivaiporã à Mesa Diretora e demais vereadores para participação da 
palestra "Justiça, Cidadania e Eleições", a ser realizado no dia 16 de outubro de 2025, das 
19:30h às 22:30, no Plenário da Câmara Municipal de Ivaiporã, Paraná. 2 - Ofício n2 
617/2025/PMI/SMA, encaminhando as Leis n2 4.137 a 4.140/2025, sancionadas pelo 
Prefeito. 3 - Informativos Recebidos da Prefeitura: 3.1 - Pregão Eletrônico/Registro de 
Preços n2 100/2025, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 01 de setembro de 
2025, às 9 horas, na plataforma BLL, objetivando a aquisição de produtos de hortifruti e 
padaria para a merenda das escolas e CMEIS da Secretaria Municipal de Educação. 3.2 - 
Pregão Eletrônico/Registro de Preços n2 101/2025, tipo menor preço por item, que 
acontecerá no dia 02 de setembro de 2025, às 9 horas, na plataforma BLL, objetivando a 
aquisição de guarda-chuvas coloridos de 1,20mt de diâmetro em tecido pongee, cabo 
curvo de abertura automática, nas cores pink, verde, laranja, lilás, azul e amarelo para 
instalação na feira aquarela. 3.3 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços n2102/2025, tipo 
menor preço por lote, que acontecerá no dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas, na 
plataforma BLL, objetivando a aquisição de móveis planejados para o CREAS, conselho 
tutelar e CRAS ligados a secretaria municipal de Assistência Social. 3.4 - Pregão 
Eletrônico/Registro de Preços n2 103/2025, tipo maior percentual de desconto, que 
acontecerá no dia 04 de setembro de 2025, às 9 horas, na plataforma BLL, objetivando a 
aquisição de peças de máquinas em geral originais e paralelas para manutenção da frota 
do município de Ivaiporã. 3.5 - CHAMAMENTO PÚBLICO N2 12/2025 objetivando 
objetivando a concessão de uso de espaço público, por meio de patrocínio ao evento 
denominado 212 EXPOVALE. O ENVELOPE contendo a documentação de Habilitação e 
Proposta deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de 
Ivaiporã, Rua Rio Grande do Norte, n2 1000, até às 08h3Omin do dia 10 de SETEMBRO de 
2025, e serão abertos em sessão pública no mesmo dia, às 09h0Omin, em sessão pública; 
3.6 - CONCORRÊNCIA N2 23/2025 objetivando objetivando a Contratação de empresa 
especializada na prestação de serviços de agência de publicidade e propaganda para 
criação, produção, divulgação, veiculação e controle de campanhas institucionais e 
publicitárias da administração municipal, no dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 09h0Omin. 
4 - Decreto Legislativo n2 11/2025: Autoriza a concessão de licença sem remuneração ao 
Vereador Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, para tratar de assunto 
particulares, dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Município - Jornal 
Tribuna do Norte, edição n2
. 10.084, p. B9, do dia 23a25/08/2025. (Leitura na Integra). 5 
- Portaria n2 85/2025: Formaliza a Licença sem remuneração do Vereador Alex Sandro 
Avenida Souza Naves ng480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.prleg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.prleg.br 26/08/2025 
Página 1 
26/08/2025 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sisi ema de Apoio ao Processo Le9islativo 
Aparecido Geremias da Fonseca e estabelece procedimentos para continuidade dos 
trabalhos nas Comissões Permanentes. Publicado no Diário Oficial do Município - Jornal 
Tribuna do Norte, edição ri2. 10.084, p. B2, do dia 23a25/08/2025. (Leitura na Integra). 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2025, Altera a Lei 
Complementar n234, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo 
no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Leitura realizada na Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n° 24, Ata n° 4.197.; 2 - 
Projeto de Lei do Executivo n271 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Abertura de dotação de recursos recebidos por meio da deliberação 
n213/2025 CEDCA/FIA/PR, o qual tem a finalidade de incentivo voltado a Garantia dos 
Direitos das Crianças e Adolescentes. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 22304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na 
Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta ri224, Ata n24.197.; 3 - Projeto de Decreto 
Legislativo n211 de 2025, Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, 
e dá outras providências. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 22316, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião Ordinária do dia 
25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197.; 4 - Projeto de Resolução n25 de 2025, Abre 
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
destinados a atender dotações constantes no orçamento programa da Câmara Municipal 
de Ivaiporã/PR. Autor: Mesa Diretiva - MD, Número de Protocolo: 22318, Turno: 2ã e 32 
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião 
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197.; 5 - Indicação n2413 de 2025, 
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento 
competente, a substituição do ponto de ônibus, para um coberto e de alvenaria na Avenida 
Ladislau Gil Fernandes, esquina com Rua Tamandaré em frente ao Ginásio de Esportes 
Sapecadão. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 22295, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n° 
24, Ata n24.197.; 6 - Indicação n2414 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal 
Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento de Competente, providencie a pintura da 
faixa de pedestre na Avenida Brasil, no começo da avenida em frente à residência número 
10. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 22296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n° 24, Ata n2 
4.197. ; 7 - Indicação n2415 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz 
Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a continuação do 
calçamento nas vielas entre os túmulos no Cemitério Municipal. Autor: Fio Bertotti, 
Número de Protocolo: 22306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura 
realizada na Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197. ; 8 - 
Indicação n° 416 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente, analise a necessidade de realizar melhorias na sinalização de 
trânsito da rotatória localizada em frente Faculdade Fatec, entre a Avenida Melvis 
Muchiuti e Avenida Brasil, no Município de Ivaiporã. O referido local tem sido palco de 
diversos acidentes e gera constantes dúvidas entre os motoristas sobre a prioridade de 
passagem, ocasionando riscos à segurança viária. Autor: Alex Fonseca, Número de 
Protocolo: 22307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na 
Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197. ; 9 - Indicação n° 417 
de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
Competente, analise a necessidade de cobrar os órgãos competentes a implantação da 
rede de esgoto no Jardim Itapuã, em especial na Rua General Osório, nas proximidades do 
numeral 267, tendo em vista que os moradores ainda não dispõem desse serviço essencial, 
o que gera sérios transtornos a saúde e ao bem-estar da comunidade. Autor: Alex Fonseca, 
Número de Protocolo: 22310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura 
realizada na Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nQ 24, Ata nQ 4.197. ; 10 - 
Avenida Souza Naves nQ480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.prdeg.br 26/08/2025 
26/08/2025 Página 2 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Indicação ng 418 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente, analise a necessidade de implantação de um redutor de 
velocidade (quebra-molas) na Rua Castro Alves, próximo ao numeral 290, no Jardim 
Aeroporto. O local tem registrado diversos acidentes devido ao excesso de velocidade dos 
veículos que transitam pela via. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22311, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião Ordinária do dia 
25/08/2025 - Pauta n224, Ata n° 4.197. ; 11 - Indicação ng 419 de 2025, INDICAR ao 
Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a 
necessidade de analise a necessidade de providenciar a disponibilização de cadeirinhas de 
segurança para crianças nos veículos utilizados pelo transporte da saúde. Muitos pais que 
necessitam do transporte municipal para levar seus filhos a consultas médicas em outros 
municípios não possuem condições financeiras para adquirir as cadeirinhas exigidas pelo 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22312, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião Ordinária do 
dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n° 4.197. ; 12 - Indicação ng 420 de 2025, INDICAR 
ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a 
necessidade de implantar um sistema informatizado para que os pacientes possam 
acompanhar em tempo real a posição na fila e o tempo estimado de espera para a 
realização de seus exames e procedimentos médicos. Atualmente, muitos pacientes 
enfrentam dificuldades e incertezas quanto ao prazo de espera para a realização de 
exames. A falta de informações claras gera insegurança, ansiedade e constantes 
deslocamentos até as unidades de saúde para obter esclarecimentos. Autor: Alex Fonseca, 
Número de Protocolo: 22313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura 
realizada na Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197. ; 13 - 
Indicação ng 421 de 2025, providencie a instalação de travessia elevada para pedestres 
na Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a padaria Big Pão e o Terminal 
Rodoviário, localizado na região central desta cidade. Autor: Rodrigo Cordeiro, Número de 
Protocolo: 22314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na 
Reunião Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n° 24, Ata n° 4.197.; 14 - Requerimento ng 
20 de 2025, REQUERER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa 
Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, a atleta Emanuelly Santos (Manu) de apenas 14 
anos, pela trajetória no Tênis de Mesa, levando o nome de Ivaiporã ao cenário nacional e 
internacional do esporte, enaltecendo os relevantes serviços prestados ao município de 
Ivaiporã. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22308, Turno: 1 Votação, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura realizada na Reunião Ordinária do dia 
25/08/2025 - Pauta 11224, Ata n° 4.197.; 
Oradores do Expediente: 1 - Ailton Stipp / MDB - Observação: Solicitou a dispensa de 
intertício do Projeto de Resolução 05-2025, aprovada por unanimidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / 
PSD ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB ; Nando Dorta / PSB 
; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar ng 4 de 2025, Introduz 
alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e 
regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o 
Sistema Tributário Municipal e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22155, Processo: 4/2025, Turno: la Votação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - 
Obs.: Votação realizada na Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197. 
Aprovado em 1° votação, por unanimidade. ; 2 - Projeto de Lei do Executivo ng 65 de 
2025, Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no 
Residencial Porto Belo, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Avenida Souza Naves 0480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.prdeg.br 26/08/2025 
26/08/2025 Página 3 
ce-Presi! te: 
Ailton S Kulcamp 
/ MDB 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Municipal, Número de Protocolo: 22236, Turno: 12Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Votação realizada na 
Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197. Aprovado em 1° votação, 
por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n267 de 2025, Desafeta área das 
coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no 
Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil 
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22259, Turno: 1-2Votação, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Votação 
realizada na Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata nQ 4.197. Aprovado em 
10 votação, por unanimidade. ; 4 - Projeto de Resolução n25 de 2025, Abre um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a 
atender dotações constantes no orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã/ 
PR. Autor: Mesa Diretiva - MD, Número de Protocolo: 22318, Turno: 22e 32Votações, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Votação realizada na Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata nQ 4.197. 
Aprovado em 1° votação, por unanimidade. ; 5 - Requerimento n220 de 2025, 
REQUERER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma 
MOÇÃO DE APLAUSO, a atleta Emanuelly Santos (Manu) de apenas 14 anos, pela 
trajetória no Tênis de Mesa, levando o nome de Ivaiporã ao cenário nacional e 
internacional do esporte, enaltecendo os relevantes serviços prestados ao município de 
Ivaiporã. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22308, Turno: 12Votação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: 
Votação realizada na Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta n224, Ata n24.197. 
Aprovado em 1° votação, por unanimidade.; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alex Fonseca / PL ; 2 - Fio Bertotti / PSD 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=c1)0(zHto7v7Y,não havendo nada mais a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Fabiana de 
Oliveira Marangoni, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores 
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Avenida Souza Naves n480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.prleg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.prleg.br 26/08/2025 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Alex Sandro 
Aparecido Geremias 
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Avenida Souza Naves n480, Centro. - Ivaiporà PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.Pnleg.br 26/08/2025 
26/08/2025 Página 5 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 25/08/2025 - 19:00
Encerramento: 25/08/2025 - 19:32
Mesa Diretora
Presidente: Ilsinho da Saúde/PSD
Vice-Presidente: Ailton Stipp/MDB
Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro/REPUBLICANOS
Segundo-Secretário: Careca/PSD
Lista de Presença da Sessão
Ailton Stipp/MDB
Alex Fonseca/PL
Careca/PSD
Fio Bertotti/PSD
Ilsinho da Saúde/PSD
Levi Shuindt/MDB
Nando Dorta/PSB
Rodrigo Cordeiro/REPUBLICANOS
Sérgio Pindaúva/PL
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Pauta nº 24
Sessão Ordinária do dia 25 agosto de 2025
ATA Nº 4.197
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 02/09/2025
Página 1
Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para
saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão
ordinária.
Expediente
1- Convite da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/PR, Subseção de Ivaiporã
à Mesa Diretora e demais vereadores para participação da palestra "Justiça, Cidadania e
Eleições", a ser realizado no dia 16 de outubro de 2025, das 19:30h às 22:30, no Plenário da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Paraná.
2 - Ofício nº 617/2025/PMI/SMA, encaminhando as Leis nº 4.137 a 4.140/2025,
sancionadas pelo Prefeito.
3 - Informativos Recebidos da Prefeitura:
3.1 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 100/2025, tipo menor preço por item,
que acontecerá no dia 01 de setembro de 2025, às 9 horas, na plataforma BLL, objetivando
a aquisição de produtos de hortifruti e padaria para a merenda das escolas e CMEIS da
Secretaria Municipal de Educação.
3.2 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 101/2025, tipo menor preço por item,
que acontecerá no dia 02 de setembro de 2025, às 9 horas, na plataforma BLL, objetivando
a aquisição de guarda-chuvas coloridos de 1,20mt de diâmetro em tecido pongee, cabo
curvo de abertura automática, nas cores pink, verde, laranja, lilás, azul e amarelo para
instalação na feira aquarela.
3.3 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 102/2025, tipo menor preço por lote,
que acontecerá no dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas, na plataforma BLL, objetivando
a aquisição de móveis planejados para o CREAS, conselho tutelar e CRAS ligados a
secretaria municipal de Assistência Social.
3.4 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº 103/2025, tipo maior percentual de
desconto, que acontecerá no dia 04 de setembro de 2025, às 9 horas, na plataforma BLL,
objetivando a aquisição de peças de máquinas em geral originais e paralelas para
manutenção da frota do município de Ivaiporã. 
3.5 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2025 objetivando objetivando a concessão de uso
de espaço público, por meio de patrocínio ao evento denominado 21ª EXPOVALE. O
ENVELOPE contendo a documentação de Habilitação e Proposta deverá ser protocolado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Rua Rio Grande do Norte, nº 1000,
até às 08h30min do dia 10 de SETEMBRO de 2025, e serão abertos em sessão pública no
mesmo dia, às 09h00min, em sessão pública;
3.6 - CONCORRÊNCIA Nº 23/2025 objetivando objetivando a Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de agência de publicidade e propaganda para
criação, produção, divulgação, veiculação e controle de campanhas institucionais e
publicitárias da administração municipal, no dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 09h00min.
4 - Decreto Legislativo nº 11/2025: Autoriza a concessão de licença sem remuneração
ao Vereador Alex Sandro Aparecido Geremias da Fonseca, para tratar de assunto
particulares, dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Município – Jornal
Tribuna do Norte, edição nº. 10.084, p. B9, do dia 23a25/08/2025. (Leitura na
Integra).
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 02/09/2025
Página 2
5 - Portaria nº 85/2025: Formaliza a Licença sem remuneração do Vereador Alex Sandro
Aparecido Geremias da Fonseca e estabelece procedimentos para continuidade dos
trabalhos nas Comissões Permanentes. Publicado no Diário Oficial do Município –
Jornal Tribuna do Norte, edição nº. 10.084, p. B2, do dia 23a25/08/2025. (Leitura
na Integra). 
Leitura do Texto Bíblico
Na sequência determinou a leitura de um texto biblíco.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior
Ata nº 4.194 da Sessão Ordinária do dia 18/08/2025 e Atas nº 4.195 e 4.196 das Sessões
Extraordinárias do dia 19/08/2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLC Projeto de Lei Complementar
5/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Luiz Carlos Gil
Altera a Lei Complementar nº 34,
de 09 de junho de 2022, que
dispõe sobre o uso e ocupação do
solo no Município de Ivaiporã, e
dá outras providências. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
71/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Luiz Carlos Gil
Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Abertura de dotação de recursos
recebidos por meio da deliberação
nº 13/2025 CEDCA/FIA/PR, o qual
tem a finalidade de incentivo
voltado a Garantia dos Direitos
das Crianças e Adolescentes. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
3 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
11/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Ilsinho da Saúde
Referenda a doação de móveis ao
Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
4 - PRE Projeto de Resolução 5/2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Mesa Diretiva - MD
Abre um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais),
destinados a atender dotações
constantes no orçamento
programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã/PR. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 02/09/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - IND Indicação 413/2025
Turno:
Autor: Fio Bertotti
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento
competente, a substituição do
ponto de ônibus, para um coberto
e de alvenaria na Avenida Ladislau
Gil Fernandes, esquina com Rua
Tamandaré em frente ao Ginásio
de Esportes Sapecadão. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
6 - IND Indicação 414/2025
Turno:
Autor: Fio Bertotti
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento de
Competente, providencie a pintura
da faixa de pedestre na Avenida
Brasil, no começo da avenida em
frente à residência número 10. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
7 - IND Indicação 415/2025
Turno:
Autor: Fio Bertotti
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal Luiz Carlos Gil, que por
meio do Departamento
Competente, providencie a
continuação do calçamento nas
vielas entre os túmulos no
Cemitério Municipal. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
8 - IND Indicação 416/2025
Turno:
Autor: Alex Fonseca
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
analise a necessidade de realizar
melhorias na sinalização de
trânsito da rotatória localizada em
frente Faculdade Fatec, entre a
Avenida Melvis Muchiuti e
Avenida Brasil, no Município de
Ivaiporã. O referido local tem sido
palco de diversos acidentes e gera
constantes dúvidas entre os
motoristas sobre a prioridade de
passagem, ocasionando riscos à
segurança viária. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
9 - IND Indicação 417/2025
Turno:
Autor: Alex Fonseca
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
analise a necessidade de cobrar os
órgãos competentes a implantação
da rede de esgoto no Jardim
Itapuã, em especial na Rua
General Osório, nas proximidades
do numeral 267, tendo em vista
que os moradores ainda não
dispõem desse serviço essencial, o
que gera sérios transtornos a
saúde e ao bem-estar da
comunidade. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 02/09/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - IND Indicação 418/2025
Turno:
Autor: Alex Fonseca
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
analise a necessidade de
implantação de um redutor de
velocidade (quebra-molas) na Rua
Castro Alves, próximo ao numeral
290, no Jardim Aeroporto. O local
tem registrado diversos acidentes
devido ao excesso de velocidade
dos veículos que transitam pela
via. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
11 - IND Indicação 419/2025
Turno:
Autor: Alex Fonseca
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
analise a necessidade de analise a
necessidade de providenciar a
disponibilização de cadeirinhas de
segurança para crianças nos
veículos utilizados pelo transporte
da saúde. Muitos pais que
necessitam do transporte
municipal para levar seus filhos a
consultas médicas em outros
municípios não possuem
condições financeiras para
adquirir as cadeirinhas exigidas
pelo Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
12 - IND Indicação 420/2025
Turno:
Autor: Alex Fonseca
INDICAR ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do
Departamento Competente,
analise a necessidade de
implantar um sistema
informatizado para que os
pacientes possam acompanhar em
tempo real a posição na fila e o
tempo estimado de espera para a
realização de seus exames e
procedimentos médicos.
Atualmente, muitos pacientes
enfrentam dificuldades e
incertezas quanto ao prazo de
espera para a realização de
exames. A falta de informações
claras gera insegurança,
ansiedade e constantes
deslocamentos até as unidades de
saúde para obter esclarecimentos.
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
13 - IND Indicação 421/2025
Turno:
Autor: Rodrigo Cordeiro
providencie a instalação de
travessia elevada para pedestres
na Avenida Brasil, no trecho
compreendido entre a padaria Big
Pão e o Terminal Rodoviário,
localizado na região central desta
cidade. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
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Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - REQ Requerimento 20/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Alex Fonseca
REQUERER, após menção do
Plenário, que se lavre nos anais
desta Casa Legislativa, uma
MOÇÃO DE APLAUSO, a atleta
Emanuelly Santos (Manu) de
apenas 14 anos, pela trajetória no
Tênis de Mesa, levando o nome de
Ivaiporã ao cenário nacional e
internacional do esporte,
enaltecendo os relevantes serviços
prestados ao município de
Ivaiporã. 
Matéria lida
Leitura realizada na Reunião
Ordinária do dia 25/08/2025 - Pauta nº
24, Ata nº 4.197. 
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Ailton Stipp/MDB Solicitou a dispensa de intertício do Projeto de Resolução 05-2025,
aprovada por unanimidade.
Lista de Presença da Ordem do Dia
Ailton Stipp/MDB
Alex Fonseca/PL
Careca/PSD
Fio Bertotti/PSD
Ilsinho da Saúde/PSD
Levi Shuindt/MDB
Nando Dorta/PSB
Rodrigo Cordeiro/REPUBLICANOS
Sérgio Pindaúva/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLC Projeto de Lei Complementar
4/2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Introduz alterações na Lei
Complementar n° 17, de 15 de
março de 2017, que estabelece e
regulamenta critérios de cobrança
do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, nos
termos da Lei Complementar nº
1.890/2010 e demais legislações
que regem o Sistema Tributário
Municipal e dá outras
providências. 
Aprovado por Maioria Absoluta
Votação realizada na Sessão Ordinária
do dia 25/08/2025 - Pauta nº 24, Ata
nº 4.197. Aprovado em 1° votação, por
unanimidade. 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 02/09/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
65/2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Dispõe sobre a desafetação de
bens públicos de uso especial
localizados no Residencial Porto
Belo, e dá outras providências. 
Aprovado por Maioria Simples
Votação realizada na Sessão Ordinária
do dia 25/08/2025 - Pauta nº 24, Ata
nº 4.197. Aprovado em 1° votação, por
unanimidade. 
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
67/2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Desafeta área das coordenadas de
área de ZONA RESIDENCIAL –
ZR-3 (Zona Residencial 3),
constantes no Anexo III da Lei
Complementar n° 34/2022 e dá
outras providências. 
Aprovado por Maioria Simples
Votação realizada na Sessão Ordinária
do dia 25/08/2025 - Pauta nº 24, Ata
nº 4.197. Aprovado em 1° votação, por
unanimidade. 
4 - PRE Projeto de Resolução 5/2025
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Mesa Diretiva - MD
Abre um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais),
destinados a atender dotações
constantes no orçamento
programa da Câmara Municipal de
Ivaiporã/PR. 
Aprovado por Maioria Simples
Votação realizada na Sessão Ordinária
do dia 25/08/2025 - Pauta nº 24, Ata
nº 4.197. Aprovado em 1° votação, por
unanimidade. 
5 - REQ Requerimento 20/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Alex Fonseca
REQUERER, após menção do
Plenário, que se lavre nos anais
desta Casa Legislativa, uma
MOÇÃO DE APLAUSO, a atleta
Emanuelly Santos (Manu) de
apenas 14 anos, pela trajetória no
Tênis de Mesa, levando o nome de
Ivaiporã ao cenário nacional e
internacional do esporte,
enaltecendo os relevantes serviços
prestados ao município de
Ivaiporã. 
Aprovado por Maioria Simples
Votação realizada na Sessão Ordinária
do dia 25/08/2025 - Pauta nº 24, Ata
nº 4.197. Aprovado em 1° votação, por
unanimidade. 
Oradores das Explicações Pessoais
1 - Alex Fonseca/PL - 
2 - Fio Bertotti/PSD - 
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Esta ata é um resumo sucinto
dos fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do
link: https://www.youtube.com/watch?v=dXXzHto7v7Y, não havendo nada mais a tratar, o
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu,
Fabiana de Oliveira Marangoni, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os
Senhores Vereadores. 
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=dXXzHto7v7Y
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
02/09/2025
Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
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