| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2025-11-17 |
| native_id | 269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
5770 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo egklatix o Ata Eletrônica da 36° Ordinária da P Sessão Legislativa da 16° Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 19:00 ; Encerramento: 17/11/2025 - 19:40 Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB ; Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Careca / PSD Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta n2 36 Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025 ATA N° 4.222 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura de um texto biblíco. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata n24.219 da Sessão Ordinária do dia 10/11/2025 e Atas n° 4.220 e 4.221 da Sessão Extraordinária do dia 11/11/2025. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo n° 105 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22629, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo n° 106 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22633, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n2107 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22635, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo n227 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22636, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n° 492 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade que sejam instalados pontos de coleta de pilhas, baterias e óleo de cozinha usado, em escolas, mercados e repartições públicas do município. Esses resíduos, quando descartados de forma incorreta, causam grande impacto ambiental, contaminando o solo e lençóis freáticos, A instalação de pontos de coleta visa oferecer um destino adequado para pilhas, baterias e óleo de cozinha, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização ecológica da população Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22637, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n2493 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de que sejam instaladas caixas de sugestões, reclamações e elogios em todos os estabelecimentos públicos municipais, como unidades de saúde, escolas, CRAS e repartições administrativas. A implantação dessas caixas possibilita que a população manifeste suas opiniões, sugestões e agradecimentos de forma direta, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n° 494 de 2025, INDICAR ao Senhor Avenida Souza Naves nQ480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br01/12/2025 01/12/2025 Página 1 5771 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de ampliar o horário de funcionamento das farmácias municipais, especialmente da Farmácia Central, garantindo atendimento à população após as 18:00 h. Muitos munícipes conseguem realizar consultas médicas apenas após o expediente de trabalho, geralmente no período da noite. Nessas situações, acabam impossibilitados de retirar os medicamentos prescritos, o que pode atrasar o início do tratamento e agravar o quadro clínico. A ampliação do horário de atendimento das farmácias municipais, ao menos até as 21:00 h ou com um sistema de plantão, proporcionará acesso contínuo aos medicamentos, assegurando mais eficiência no atendimento a saúde. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22639, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n° 495 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito reconhecido pela legislação vigente. O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos, químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal. Autor: Alex Fonseca, Número de Protocolo: 22640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação ng 496 de 2025, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de uma faixa elevada na rua Diva Proença, esquina com avenida Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e lugar de grande fluxo de pedestre. Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 22641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio Pindaúva / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2025, Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei Complementar n° 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 22519, Turno: 15Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; 2 - Projeto de Lei Complementar ng 9 de 2025, Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 22524, Turno: 25e 35Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; 3 - Projeto de Lei Complementar n210 de 2025, Altera a Lei Complementar n° 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22596, Turno: 15Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 4 - Projeto de Lei do Executivo ng 96 de 2025, Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 22534, Turno: 25e 35Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 5 - Projeto de Lei do Executivo ng 98 de 2025, Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 22546, Turno: 25e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n299 de 01/12/2025 Avenida Souza Naves n2480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// fj www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/12 20 5 Página 5772 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 2025, Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. Autor: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028), Número de Protocolo: 22561, Turno: la Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo n° 25 de 2025, Denomina o nome de "Dr. Pedro Koltun Neto", a Unidade Básica de Saúde - UBS, do Distrito de Jacutinga no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por iniciativa do Vereador Ilson Donizete Gagliano. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 22577, Turno: 14Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; Considerações Finais: Vereador Ailton Stipp: "Quero parabenizar a administração Municipal, o Prefeito, a Vice-Prefeita, a todos os organizadores da 21 Expovale, que esta sendo um sucesso. Parabenizar os Deputados Sergio de Souza, Deputados Estadual Alexandre Curi e Ademar Traiano, também o Governador Ratinho Junior que teve um representante na abertura da 210 Expovale, e agradecer tudo que tem feito por Ivaiporã. Quero aqui também falar de um episódio que aconteceu na semana passada aqui nesta Câmara de Vereadores, teve um vereador oportunista que faz várias indicações pedindo coisas e entrou com um requerimento que não condiz os fatos, colocou no requerimento que tinha só sete médicos, tinha que contratar mais médicos principalmente pelo programa mais médicos do governo federal, a gente pegou a tabela, vimos que pode ser contrato é pela quantidade de habitantes e ja esta contratado. Usou do oportunismo para fazer um requerimento que não condiz. Precisa de mais médicos, precisa. Ele foi secretário no mandato passado, ele poderia chegar lá e ver o que esta acontecendo certinho, qual é os dados. Os dados que nos passaram não condiz com o requerimento que o senhor vereador mandou aqui. Ai dizer em rede social que somos contra médicos, quanto mais médicos melhor, só que poderia fazer uma indicação, a indicação eles vão analisar e se puder contratar vão estar contratando, daí usou pela maldade dizer que a gente não quer mais médicos, nas redes social, então foi um oportunismo, uma politicagem sobre esse assunto ai. A gente ta sabendo que é por causa de política. Então eu quero deixar aqui minha indignação sou a favor de mais médicos sou. O Prefeito a Vice, a administração ta trabalhando para melhroar a saúde, mas não em politicagem baixa. Quer fazer um requerimento faça, mas com dados verdadeiros e não falsos. Vereador Valdeci Dias: "Senhor Presidente também não posso deixar de comentar sobre o vídeo que circulou nas redes sociais. Quero dizer ao vereador sempre teve seu respeito, amizade e consideração. Mas diante do vídeo postado, quando eu vi aquele vídeo onde ele relata do requerimento dele que foi reprovado, eu cheguei a pensar ter sido feito por inteligência artificial, quando foquei no olhar dele e ele pedindo para o pessoal comentar embaixo, confesso vereador que não acreditei, mas aconteceu. Você que foi um secretário na gestão passada, secretário de respeito, eu fico imaginando como você fez um requerimento e não aprofundou nele para ter a noção, o teu pedido no requerimento não tem nenhuma possibilidade de conseguir contratar mais médicos pelo programa, já foi contrato o máximo de médico pelo programa. Então a impressão que me dá vereador que você usou de má fé, não deu importância, a paz, harmonia e o respeito com nós que reprovamos o requerimento e principalmente a população que nos confiou em votar e nos colocar sentado nessa cadeira para estar representando-os aqui na Câmara de Vereadores. Eu peço a Deus que continue com harmonia essa Câmara de Vereadores, peço que você reflita sobre tua atitude, e sabemos que a verdade sempre prevalece e o bem sempre vencerá o mau. Que Deus nos abençoe que essa Câmara continue em paz e harmonia. " Vereador Sergio Martins: "Senhor Presidente nós estamos vivendo uma semana de festa para Ivaiporã e para o Vale do Ivai. Quero parabenizar o Prefeito Carlos Gil a Vice Gertrudes Bernardy, os secretários que não mediram esforços para que esta festa continuasse, a exemplo do Gustavo, do Chorinho, Helinho Lins que trabalharam incansavelmente. Agradecer aos governantes que trazem a grana para Ivaiporã, que esta sendo investida, Sergio Souza, Ademar Traiano, o candidato a governador Alexandre Curi, nossos Avenida Souza Naves n2480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br01/12/2025 01/12/2025 Página 3 5773 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Deputados não medem esforço para estarem juntos com Carlos Gil e junto com a administração de Ivaiporã. Quero parabenizar o trabalho solidário em prol do Hospital do Câncer, que vai ser um leilão de gado, onde já tem mais de trinta cabeças de gado em doação, essas pessoas voluntárias não medem esforço para trabalhar, todo ano eles fazem um trabalho muito lindo, eu admiro muito essas pessoas o Deoclides Candido que é o gordo da Água do Milagre, Alexandre Sale, conhecido como Xandão, Paulo Roberto Fornel de Jardim Alegre e o Flávio de Rosário do Ivaí. As pessoas que ainda não ajudaram procuram essas pessoas aqui em Ivaiporã, na cidade de Jardim Alegre, esse leilão vai ser la no Parque de Exposição sábado as quatorze horas. Eu também não poderia deixar de passar em branco, fomos eleitos para fiscalizar e legislar, o nosso colega Alex Fonseca fez um vídeo do qual falou da saúde, e nós se reunimos junto com nosso Presidente é um homem que já trabalhou na saúde, onde nós pedimos pra ele também fazer o reforço nosso ali, que não era daquela forma, mas tudo bem, ele usou aquelas palavras usou aquele jeito, mas tudo bem, foi uma forma dele, mas nós também fizemos nossa defesa, então eu acho que nosso vereador se extrapolou um pouco." Vereador Rodrigo Cordeiro: " Queria também parabenizar o Prefeito Carlos Gil, Vice Gertrudes, pela linda festa que tem nos proporcionado a 214Expovale, tudo muito lindo. Eu tive a oportunidade de estar la os três dias, a grade de shows, o empenho dos secretários, servidores públicos que estão se esforçando ao máximo para dar uma linda a nossa cidade, ao Vale do Ivaí, nosso Paraná. Vi amigos de Londrina, Primeiro de Maio e todos parabenizando o Prefeito que fez renascer o espírito da Expovale, toda magia que envolve, foi muito feliz nesse ressurgimento. Estive presente hoje no julgamento do gado leiteiro, o juiz de Castro estava ali, teve muita dificuldade para escolher o melhor gado, isso mostra que nosso rebanho é de qualidade, parabenizar a associação de produtores de leite e tudo que tem feito pelo gado leiteiro. Também não posso deixar de deixar meu repúdio, infelizmente fomos surpreendidos pelo vídeo do vereador, que distorceu ao meu ver os fatos, fez um requerimento com dados errados, não sei se era de propósito ou não, fato é que a gente tem que mandar um projeto, um requerimento de forma correta para o executivo, e infelizmente os dados colocados no requerimento não estava de acordo, por isso nós não aprovamos, mas com certeza como foi dito pelos vereadores aqui, todos somos favoráveis a mais médicos, então como a gente ia votar contra. Vejo aqui na minha frente o vereador Careca, tem feito um ótimo trabalho la no Jacutinga, tanta coisa aconteceu lá nesses nove meses. O vereador Fio fez um mandato de quatro anos, indo para cinco anos, tão legal, o vereador Stipp no funcionalismo público, servidor exemplar, o Ilsinho todo legado que ele fez pela saúde, o Sedão sempre atuante, então um vídeo desse para denegrir a imagem, a forma que foi editada, eu acho que o vereador deveria no mínimo um pedido de desculpa a cada vereador e a população pela desinformação que foi passada." Vereador Alex Fonseca: " Estou de posse do Ofício ri° 528, documento público, onde os próprios vereadores utilizaram também no vídeo deles, dizendo que Ivaiporã tem 7 médicos vinculados ao programa mais médicos, ofício assinado pela secretária de saúde. Aqui eu tenho também meu requerimento feito onde diz também que Ivaiporã também tem 7 médicos do programa mais médicos, condizentes a informação dos dois documentos. E aqui em cima eu digo assim: requerer que realize gestões, gestões, eu vou até ler aqui por que as vezes os nobres colegas não entendem o significado da palavra gestões. O que quer dizer gestão: gestão é fazer planejamento, organização, dirigir e controlar recursos, pessoas, tempos e dinheiros para atingir um fim específico de forma eficiente. Isso é fazer gestão, então o que eu peço, que realize gestões junto ao Ministério da Saúde, visando a ampliação, ou seja, aumentar o número de médicos porque Ivaiporã tem 10 UBS, perfeitamente justificável ao Ministério da Saúde, pedi para aumentar de 7 para 10 médicos, eu quero acreditar aqui que os nobres colegas não entenderam muito bem o meu pedido. Agora com questão a explicação dos demais, é um requerimento, o requerimento é uma das prerrogativas do vereador, vocês tinham a prerrogativa de aprovar ou não aprovar, eu simplesmente fiz um requerimento para o prefeito poder ver se ele consegue fazer essa gestão junto ao Ministério da Saúde para ampliar o número de mais médicos, Avenida Souza Naves nQ480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/12/2025 01/12/2025 Página 5774 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo que vocês votaram contrário, sendo que nós já havíamos conversado sobre isso na reunião das comissões pouco tempo antes e ninguém havia falado nada. Questão do vídeo vereador, eu só mostrei o que ta na sessão do YouTube, que é uma sessão, que é uma votação, então assim o respeito a cada prerrogativa do vereador de acordo com o Regimento Interno dessa Casa deve ser mantido, estamos aqui para trabalhar para o bem do povo e para o povo, afinal fomos por isso que fomos eleito." Vereador Emerson Bertotti: "Eu não ia falar porque estou meio roco hoje, diante das circunstâncias eu preciso falar algumas coisas também. A população que entende um pouco eles percebem que o pedido esse requerimento não é um pedido de mais médicos, e não é um projeto, e não é uma indicação, existem diferença entre projeto, requerimento e indicação. Requerimento vai solicitar uma informação para o prefeito, prefeito vai dizer que o município já tem os 7 médicos, e esses 7 médicos é diante da população, não é vereador por quantas UBS tem, é por conta da população da cidade, a nossa população já esta atendida pelo Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, eu deixei bem claro o meu posicionamento na reunião passada, eu disse: eu votei contra o requerimento do vereador pois esse programa é do governo federal e já tem a quantidade de médico, eu deixei explicado aqui, agora vai um ator que adora as redes sociais e difama todos os vereadores da Câmara dizendo que não quer mais médicos, um requerimento não quer dizer que esta pedindo mais médicos. Então fica aqui minha indignação também, já tivemos outros episódios ai colocando vereadores em redes sociais, isso não pode estar acontecendo dentro da nossa Casa. Na mesma reunião que teve semana passada nós aprovamos um projeto do vereador, um projeto excelente que é do empreendedorismo, isso mostra que aqui a gente não esta fazendo politicagem, nós estamos pensando no nosso município, foi aprovado um projeto do vereador na mesma Sessão e reprovamos um requerimento que é prerrogativa do vereador, a gente aprova se quê e reprova, o requerimento não estava condizendo com o que esta na Secretaria de Saúde, como que nós vamos mandar um requerimento para o prefeito que não condiz com o que é a realidade. Então fica aqui minha indignação, eu odeio esse tipo de polemica em Câmara de Vereadores, quem esta comigo a mais tempo sabe disso, a população precisa entender a diferença desses pedidos. Nunca eu fui funcionário da saúde, talvez eu sou um dos maiores defensores da saúde que tem aqui, tudo que é de bom pra saúde eu vou atrás, eu cobro, eu faço indicação, agora não dá pra aceitar esse tipo de coisa aqui não." Presidente Ilson Gagliano: "Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, quero aproveitar a oportunidade também de parabenizar a gestão pública, através do prefeito, vice-prefeita, todos os funcionários, principalmente os secretários em relação as festividades da 21 Expovale, um evento grandioso digno da nossa cidade que é uma referência do Vale no Ivaí, corresponde aos 64 anos, aniversário da nossa cidade no dia 19, parabenizar a todos. Cumprimentar os Deputados Traiano, Alexandre Curi, nosso Deputado Federal Sergio Souza, pelo empenho também com a liberação de recursos, parceria com município que torna nós ainda cada vez mais líder de uma região e referência para uma região, meus cumprimentos a todos os envolvidos, parabéns pela 21a Expovale. Como Presidente desta casa eu tenho trabalhado todos vocês sabem, pela harmonia, pelo bom trabalho do vereador, pela união e eu acho que a gente tem feito o papel para que isso aconteça. Diante dos pronunciamentos dos senhores diante dos fatos da semana passada, existe duas coisas, existe um programa do Governo Federal que se chama mais médicos, 7 existe em Ivaiporã. O vereador apresentou um requerimento solicitando empenho do executivo em conseguir junto ao Governo Federal, mais médicos, só tinha 7, fez referencia aos atendimentos e ele não colocou a quantidade de médico que tinha no município de Ivaiporã, ele fez as prerrogativas dele, a base os outros vereadores entenderam era um requerimento onde se trata de um programa do Governo Federal que existe as portarias, já que fala sobre isso, que é impossível aumento de médico nesse sentido. Os vereadores que votaram contra o requerimento vereador, não votou contra sua ideia, não é isso, votou contra o seu requerimento da maneira que ele foi expressado, eu acho que se o senhor tivesse feito uma indicação, ou tivesse marcado uma conversa com a secretária, ter estudado mais a área da saúde, que o senhor te Avenida Souza Naves n2480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/12/2025 01/12/2025 Página 5775 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo capacidade para isso, talvez o senhor teria feito uma indicação. Eu não me lembro, pelo menos eu não tenho conhecimento que o Prefeito falasse pra mim ou para alguém que não iria receber o senhor, ou que não vai falar com o senhor, o senhor poderia muito bem ter marcado uma reunião com o prefeito, sugerido isso, eu acho que é da tua prerrogativa. Eu vejo no senhor uma grande capacidade, eu acho que o senhor é um dos vereadores aqui que tem mais capacidade, e essa capacidade que eu vejo no senhor o Prefeito viu lá atrás, o senhor foi secretário desempenhou um grande trabalho, te deu a Secretaria de Industria e Comercio uma das grandes Secretarias, louvado o trabalho que o senhor fez, então o senhor participou do quadro, usufruiu da confiança do Prefeito durante o período que o senhor esteve la na Prefeitura, então eu acho que essa medida que o senhor tomou, esse vídeo, a maneira, eu sei que o senhor é um profissional, que o senhor tem uma equipe que trabalha com isso, sei que o senhor tem estudado com isso, eu não o reprovo, eu acho que é louvável, mas a maneira como o senhor expos a Câmara de Vereadores por ter reprovado um simples requerimento, isso abala as estruturas do Legislativo e eu sou um Presidente que eu sempre presei por isso, algumas pessoas no município, inclusive pessoas que já passaram por aqui, pessoas que já foram presidente desta Casa que só tumultuaram, que só tiveram desavenças com o executivo, bato palma, e eu entendo que a desavença com o executivo hoje, sem esquecer que nós não vamos deixar de fazer o nosso papel que é fiscalizar e legislar, mas eu acho que isso não vai levar a nada, o nosso município em caminhado a passos largos, grandes evoluções, grandes obras, grandes acontecimentos, estamos caminhando para puxar o Vale do Ivaí, nós moramos numa região que é considerado a segunda região mais pobre do estado do Paraná, temos galgados para que isso melhore, e o senhor tem um papel fundamental nisso. Então vereador eu também quero manifestar aqui a minha opinião em relação a isso, porque o senhor poderia ter tomado uma outra atitude, o senhor poderia ter participado de um diálogo. E dizer que todos esses vereadores aqui são favoráveis na melhoria na saúde, inclusive no nosso pronunciamento nós dizemos lá que nós não estamos dizendo que esta tudo bem, temos coisa pra melhorar, e com certeza nós vamos nos reunir com o prefeito, a gente já teve uma pré conversa, existe áreas ai que tem demanda reprimida, existe áreas que o número de consultas talvez esteja muito longo, demorado, que possa fazer um remanejamento. Tudo isso é passivo de diálogo e a Câmara de Vereadores vai lutar por isso. Então vereador eu peço vamos continuar em harmonia, vamos fazer um trabalho onde nós possamos auxiliar o executivo junto com o legislativo, que nós possamos continuar melhorando a nossa cidade. Peço a todos vocês, principalmente ao senhor, vamos dialogar, pegar informações corretas. No mesmo dia como disse o vereador Fio Bertotti, ou uma semana antes, o senhor fez um requerimento relacionado a área da saúde, e todos os vereadores te apoiaram, que trata do atendimento do dia 04 de outubro, não houve questionamento, então fica aqui meu voto de descontentamento em relação as atitudes, mas eu espero que a harmonia do legislativo continue, prevaleça para que nós possamos seguir galgando em grandes conquistas e em grandes obras. Muito obrigados vereadores, obrigado pelas indicações parabéns, não havendo mais nada a ser tratado declaro encerrado essa sessão." Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// www.youtube.com/watch?v=3sNYzt8hORY,não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Claudinéia Mendes de Oliveira Menjon, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Avenida Souza Naves nQ480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 01/12/2025 01/12/2025 Página 6 Vice-Pre te: Ailton Stipp Kulcamp / MDB 44/ 44r1 S o_ # • retário: Valdeci odrigues Dias / PSD Emerson da Silva Bertotti / PSD Sérgio Martins de Oliveira / PL ecret Corde Santos REPUBLICANOS / k tf' Al Sandro Ap. ecido Geremias da Fon 1PL gr munem II. Ir 4111.111. Tamerádák Fernan Rodrigu Dorta / 5776 Câmara Municipal de Ivaipora Sistema de Apoio ao Ploft esso Legislativo Avenida Souza Naves n2480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br01/12/2025 01/12/2025 Página 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 17/11/2025 - 19:00 Encerramento: 17/11/2025 - 19:40 Correspondências Expedientes Abertura da Sessão: Pauta nº 36 Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025 ATA Nº 4.222 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura de um texto biblíco. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 4.219 da Sessão Ordinária do dia 10/11/2025 e Atas nº 4.220 e 4.221 da Sessão Extraordinária do dia 11/11/2025. Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Encaminhado (a) para Leitura em Plenário Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 18/11/2025 Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 18/11/2025 Página 1 Matéria Ementa Situação 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 107 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras providências. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 5 - Indicação nº 492 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade que sejam instalados pontos de coleta de pilhas, baterias e óleo de cozinha usado, em escolas, mercados e repartições públicas do município. Esses resíduos, quando descartados de forma incorreta, causam grande impacto ambiental, contaminando o solo e lençóis freáticos, A instalação de pontos de coleta visa oferecer um destino adequado para pilhas, baterias e óleo de cozinha, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização ecológica da população Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 6 - Indicação nº 493 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de que sejam instaladas caixas de sugestões, reclamações e elogios em todos os estabelecimentos públicos municipais, como unidades de saúde, escolas, CRAS e repartições administrativas. A implantação dessas caixas possibilita que a população manifeste suas opiniões, sugestões e agradecimentos de forma direta, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 7 - Indicação nº 494 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de ampliar o horário de funcionamento das farmácias municipais, especialmente da Farmácia Central, garantindo atendimento à população após as 18:00 h. Muitos munícipes conseguem realizar consultas médicas apenas após o expediente de trabalho, geralmente no período da noite. Nessas situações, acabam impossibilitados de retirar os medicamentos prescritos, o que pode atrasar o início do tratamento e agravar o quadro clínico. A ampliação do horário de atendimento das farmácias municipais, ao menos até as 21:00 h ou com um sistema de plantão, proporcionará acesso contínuo aos medicamentos, assegurando mais eficiência no atendimento a saúde. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 18/11/2025 Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 18/11/2025 Página 2 Matéria Ementa Situação 8 - Indicação nº 495 de 2025 Processo: - Autor: Alex Fonseca INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito reconhecido pela legislação vigente. O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos, químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário 9 - Indicação nº 496 de 2025 Processo: - Autor: Fio Bertotti INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de uma faixa elevada na rua Diva Proença, esquina com avenida Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e lugar de grande fluxo de pedestre. Encaminhado (a) para Leitura em Plenário Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário. Ordem do Dia 2º Discussão e Votação 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal Altera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências. Ordem do Dia 2º Discussão e Votação 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrandoo ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências. Ordem do Dia 2º Discussão e Votação Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 18/11/2025 Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 18/11/2025 Página 3 Matéria Ementa Situação 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 99 de 2025 Processo: - Autor: Gertrudes Bernardy - VicePrefeita (2025-2028) Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 Processo: - Autor: Ilsinho da Saúde Denomina o nome de “Dr. Pedro Koltun Neto”, a Unidade Básica de Saúde - UBS, do Distrito de Jacutinga no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por iniciativa do Vereador Ilson Donizete Gagliano. Ordem do Dia 1º Discussão e Votação Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 18/11/2025 Avenida Souza Naves nº480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 18/11/2025 Página 4