sessao nº 44

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000eamaraivo(a honnad.com 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 31/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da 
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 12 de dezembro de 
2025, às 12h para apreciação da seguinte matéria: 
1 — Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2025, súmula: Regulamenta as datas para vencimento 
de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2026, concede descontos, e dá outras 
providências. (1 e 2° discussão e votação). 
2 — Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2025, súmula: Dispõe sobre a instituição e 
regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã — UFI em observância ao Código 
Tributário Municipal, Lei n° 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece indexador e dá outras 
providências. (1 e 2° discussão e votação). 
3 — Projeto de Lei do Executivo n° 108 de 2025, súmula: Introduz alterações na Lei Municipal 
n° 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e 
tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do 
Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais n° 10.973/2004 e alterações, e 
13.243/2016, no que couber (1 e 2° discussão e votação). 
4— Projeto de Lei do Executivo n° 110 de 2025, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. O recurso tem a finalidade de fomentar e apoiar a realização de eventos 
integrantes do Programa Paraná mais Eventos no município de Ivaiporã, sendo que neste caso, será 
aplicado em atividades ligadas ao Natal e Réveillon. (1 e 2° discussão e votação). 
5 — Projeto de Lei do Executivo n° 112 de 2025, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das 
Secretarias Municipais de Saúde e Esportes, as quais estão reprogramando recursos para serem 
aplicados ainda no corrente exercício. (1 e 2° discussão e votação). 
6 — Projeto de Lei do Executivo n° 113 de 2025, súmula: Revoga a Lei Municipal n° 4.170, de 
05 de novembro de 2025, e dá outras providências. (1 e 2° discussão e votação). 
7 — Projeto de Lei do Executivo n° 114 de 2025, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial, por solicitação da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para a abertura de dotação, em razão da necessidade de adequações 
orçamentárias para a aquisição de 02 (dois) caminhões coletores e compactadores de lixo, por meio 
de recursos a serem repassados pela SECID — Secretaria das Cidades, termo de convênio n° 
1889/2025. (1 e 2° discussão e votação). 
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de dezembri no de dois mil e 
vinte e 
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Valdeci Rodrigues Dias 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivn(a),hotmail.com 
Sérgio rtins de Oliveira Alex Sandro Ap° Geremias Levi Izalino Shuindt 
da Fonseca 
vereador vereador vereador 

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Ata Eletrônica da 449 Extraordinária da 1® Sessão Legislativa da 16a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 12/12/2025 - 11:00 ;
Encerramento: 12/12/2025 - 11:04
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB ;
Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Careca /
PSD
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde /
PSD ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Sérgio Pindaúva / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta na 44 Sessão Extraordinária do dia 12 de
dezembro de 2025 ATA Nõ 4.226 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder
Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os
trabalhos da presente sessão ordinária. Expediente: Edital de Convocação nQ 31-2025.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Fio Bertotti / PSD ; Ilsinho da
Saúde / PSD ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Sérgio Pindaúva /
PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nQ 11 de 2025,
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício
de 2026, concede descontos, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 22691, Turno: 2- e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em Is
discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria absoluta, Reunião Extraordinária
Pauta nü 44, Ata nQ 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores
Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino
Schuindt. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nQ 12 de 2025, Dispõe sobre a instituição
e regulamentação da Unidade Fiscal do Município de Ivaiporã - UFI em observância ao
Código Tributário Municipal, Lei ne 1.890/2010 e legislação correlata, estabelece
indexador e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 22730, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em Ia discussão e votação no
dia 12/12/2025, por maioria absoluta. Reunião Extraordinária Pauta nQ 44, Ata nQ 4.226.
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca),
Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt. ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nQ 108 de 2025, Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.635/2021, que
dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município
de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nQ 10.973/2004 e alterações, e
13.243/2016, no que couber e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 22666, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em Is
discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria simples. Reunião Extraordinária Pauta
nQ 44, Ata na 4.226. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci
Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt. ; 4
- Projeto de Lei do Executivo nQ 110 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
22720, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1Q discussão e votação no dia
12/12/2025, por maioria simples. Reunião Extraordinária Pauta nQ 44, Ata nQ 4.226.
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca),
Avenida Souza Naves nQ480, Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/- E-mail: secretanaaclministrativa@ivaipora.pr.leg.br 12/12/2025
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Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt. ; 5 - Projeto de Lei do
Executivo nQ 112 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das Secretarias
Municipais de Saúde e Esportes, as quais estão reprogramando recursos para serem
aplicados ainda no corrente exercício. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 22729, Turno: Ia Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1Q discussão e votação no
dia 12/12/2025, por maioria simples. Reunião Extraordinária Pauta nQ 44, Ata ne 4.226.
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca),
Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt. ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nQ 113 de 2025, Revoga a Lei Municipal nQ 4.170, de 05 de novembro de
2025, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 22726, Turno: 2a e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em lõ discussão e votação no
dia 12/12/2025, por maioria simples. Reunião Extraordinária Pauta nQ 44, Ata nQ 4.226.
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca),
Alex Sandro Ap. Geremias da Fonseca e Levi Izalino Schuindt. ; 7 - Projeto de Lei do
Executivo nQ 114 de 2025, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22728, Turno: 2a e 3a
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples - Obs.: Aprovado em 1Q discussão e votação no dia 12/12/2025, por maioria
simples. Reunião Extraordinária Pauta nQ 44, Ata nQ 4.226. Aprovado por Unanimidade
com ausência dos vereadores Valdeci Rodrigues Dias (Careca), Alex Sandro Ap. Geremias
da Fonseca e Levi Izalino Schuindt. ;
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://
www.youtube.com/watch?v=0OLFWcHtjTo, não havendo nada mais a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Daniele
Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente; Usi
Donizete CagliancV
PSD
Vice-Presidenter"
Ailton
Kulcamp / MDB
Stipp
Avenida Souza Naves n°480. Centro. - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa(g)ivaipora.pr.leg.br 12/12/2025
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s
Jrimeiro- J
iecretápo: Rodrigo
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'61 do￾lécretário: Valdeci
:odrigues Dias / PSD
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'REPUBLICANOS f\
Emerson da Silva uí) Rodrigues 3
Bertotti / PSD
Feman
Dorta / F B
SérgiÀ-^Martins de
Oliveira / PL
Avenida Souza Naves n»480, Centro. - Ivaiporã PRTel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/-E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 12/12/2025
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