| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-08-07 |
| native_id | 28 |
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ATA Nº 4.017/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo da cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, reuniram-se na presença do Senhor Presidente Edivaldo Aparecido Montanheri, os Vereadores Antônio Vila Real, Josane Gorete Disner Teixeira, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, José Maurino Carniato, Emerson da Silva Bertotti, José Maria Carneiro, Gertrudes Bernardy, e estando ausente o vereador Fernando Rodrigues Dorta. Havendo “quórum” Regimental, o Senhor Presidente convidou a todos para que de pé saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de palmas e na mesma posição ouvissem um texto bíblico. Após isso, o Senhor Presidente determinou à 1ª Secretária e Vereadora Josane Disner, a leitura do Expediente: 1 - Ofício nº 546 e 554/2023/PMI/DMA, encaminhando cópia das Leis Municipais nº 3.886 a 3.895/2023, devidamente sancionadas pelo Prefeito. 2 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 2.1 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 55/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 8 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a contratação de empresa para reforma de calçadas no Município de Ivaiporã, em atendimento ao Departamento de Obras. 2.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 56/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 9 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de material gráfico, carimbos, insulfim, álbuns de fotos e almofada para amamentação em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. 2.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 57/2023, tipo maior percentual de desconto por lote, que acontecerá no dia 14 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de funilaria e pintura, com fornecimento de peças e serviços pelo maior percentual de desconto sobre a tabela audatex, cilia ou similar para manutenção da frota do Município. 2.4 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 58/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 15 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de produtos de padaria para suprir as necessidades das secretarias municipais. 2.5 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 59/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 16 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de cestas básicas montadas e embaladas em sacos plásticos resistentes para distribuição entre os servidores públicos municipais. 2.6 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 18 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de materiais e equipamentos de monitoramento e segurança para as unidades escolares da rede municipal de educação e demais secretarias. 2.7 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 21 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de materiais elétricos para utilização no Parque de Exposições do Município. 2.8 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 62/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 22 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição e instalação de refletores de alto fluxo para área externa de potência máxima de 600W e fluxo luminoso mínimo de 90.000 lumens temperatura de cor 5000K para a arena de rodeio do Parque de Exposição. 2.9 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 63/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 23 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a contratação de banda e som para o baile da Terceira Idade ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social. 3 - Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$3.820,000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais). Os recursos serão destinados a pavimentação das estradas do Santa Bárbara e da estrada do Jacutinga, destacando que a obra é de grande valia e extrema necessidade para as pessoas que transitam nestas regiões, melhorando significativamente a trafegabilidade. 4 - Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã. 5 - Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região. 6 - Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 1/2022 firmado junto ao Município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. 7 - Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. 8 - Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 9 - Projeto de Lei nº 59/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências. 10 - Indicação nº 609/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie o incentivo da piscicultura e a consequente manutenção dos recursos hídricos (nascentes) nas propriedades. 11 - Indicação nº 610/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie um ponto de ônibus na Rua das Flores (calçada do antigo Hospital Municipal). 12 - Indicação nº 611/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie um ponto de ônibus na Rodovia Celso Fumio Makita (Praça Paulino Crocetta), em frente a funilaria do ‘Gardin’. 13 - Indicação nº 612/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, analise e providencie a colocação de pedra irregular na estrada do Pindauvinha. 14 - Indicação nº 613/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie a revitalização da Praça (rotatória), com a implantação de bancos, paisagismo e playground com acessibilidade para as crianças com deficiência, localizado na Rua Adelino Celestino Carneiro (antiga Rua Ucrânia), no Jardim Europa, em frente à Assembleia de Deus, nº 105. 15 - Indicação nº 614/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie a possibilidade de colocação de uma linha de ônibus exclusiva para alunos do IFPR. 16 - Indicação nº 615/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Poços de Caldas, próximo ao Asilo Santo Antônio. 17 - Indicação nº 616/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie a colocação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Avenida Melvis Muchiuti, nº 555 (antiga Avenida São Paulo), esquina com Rua Jaguapitã, carros desenvolvem velocidade alta no local. 18 - Indicação nº 617/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie a manutenção do quebra-molas da Rua Professora Diva Proença, que faz esquina com a Rua Arapongas. 19 - Indicação nº 618/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura nas faixas de sinalização na Avenida Presidente Tancredo Neves, que faz esquina com a Rua Ribeirão Claro. 20 - Indicação nº 619/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico e pintura nas faixas de sinalização na Rua Bandeirantes, que faz esquina com a Rua Professora Diva Proença. 21 - Indicação nº 620/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Matelândia, que faz esquina com a Rua Mamborê, a pedido dos moradores, devido à dificuldade de trafego, principalmente quando chove. 22 - Indicação nº 621/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie a melhoria do quebra-molas da Avenida Maranhão, a pedido dos moradores, pois muitos veículos passam sobre ele em alta velocidade, podendo ocasionar um acidente. 23 - Indicação nº 622/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que providencie uma camada asfáltica na Rua Cornélio Procópio, da casa nº 20 até a esquina com a Rua Ceará, Centro. 24 - Indicação nº 623/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que providencie a manutenção das bocas de lobo que se encontram entupidas, na Rua Cerro Azul, de frente a casa nº 45, no Jardim Paraná. 25 - Indicação nº 624/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie o recape asfáltico na Rua Professora Diva Proença, esquina com a Rua Pedro Koltun. 26 - Indicação nº 625/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie cascalho no final da Rua Bulha, na Vila Monte Castelo. 27 - Indicação nº 626/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie o recape asfáltico na Rua Gripina, na Vila Santa Terezinha. 28 - Indicação nº 627/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie o recape asfáltico na Rua Maria Bino, na Vila Santa Terezinha. 29 - Indicação nº 628/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie rampa de acesso para cadeirantes na calçada da entrada da Farmácia Central do nosso Município. 30 - Indicação nº 629/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que analise a possibilidade de ceder um terreno pequeno do Município, tipo um lugar de aproximadamente de 100 a 150 metros onde os praticantes de Aeromodelismo de Ivaiporã possam fazer sua decolagem e aterrissagem. 31 - Indicação nº 630/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie a reforma do muro e do portão no Colégio do Distrito de Santa Bárbara. 32 - Indicação nº 631/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade na Rua Urubupungá, no Jardim Itaipu. 33 - Indicação nº 632/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie a instalação de câmeras de vídeo no interior dos transportes escolares, com intuito de monitorar a segurança das crianças, como em caso de acidentes por imprudência e também abusos ou maus-tratos. 34 - Indicação nº 633/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie um semáforo no cruzamento da Rua Dorvalina Dias de Jesus, com a Rua Beija Flor, na Vila Nova Porã, a pedido dos moradores. 35 - Indicação nº 634/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie melhorias na Ruas Guaimbê e Coqueiros, no Distrito de Alto Porã. 36 - Indicação nº 635/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a colocação de placas indicativas para as saídas da cidade do nosso Município. 37 - Indicação nº 636/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie o plantio de Flor Cereja nas praças e canteiros da cidade e dos Distritos. 38 - Indicação nº 637/2023, Autoria: Josane Teixeira, ao Prefeito, para que analise a possibilidade de aumentar o valor do repasse da cesta básica dos funcionários da Prefeitura. 39 - Requerimento nº 55/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis, um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Dorival Marinelli, pelo seu falecimento ocorrido no dia dezenove de julho do corrente ano. 40 - Requerimento nº 56/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta, requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Pedro Ferreira, pelo seu falecimento ocorrido no dia vinte e nove de julho do corrente ano. Terminada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente deixou livre a palavra para quem quisesse fazer uso. Nisso, pediu e usou a palavra o Vereador José Carniato, o qual solicitou para subscrever o Requerimento nº 55, sendo concedido. Após isso, pediu questão de ordem o Vereador Antônio Vila Real, que solicitou para subscrever os Requerimentos nº 55 e 56, sendo concedido; pediu ainda para justificar a ausência do Vereador Fernando Dorta. Nesse momento o Senhor Presidente pediu para que todos os vereadores subscrevessem os Requerimentos nº 55 e 56, sendo concedido. Voltando a estar livre a palavra, pediu e usou questão de ordem o vereador José Maria Carneiro, o qual pediu para subscrever a Indicação nº 614, sendo concedido. Estando livre a palavra, pediu e a usou a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual comentou sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2023. Após isso, pediu e usou a palavra o Vereador Jaffer Ferreira, o qual teceu comentários sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2023, bem como as Indicações nº 632 e 633. Nesse momento, pediu e usou a palavra o Vereador Antônio Vila Real, o qual pediu para subscrever as Indicações nº 609 e 614, sendo concedido. Nisso, pediu questão de ordem o Vereador Emerson Bertotti, o qual pediu para subscrever as Indicações nº 609 e 633. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente determinou à 1ª Secretária a leitura das matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 55/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Dorival Marinelli, pelo seu falecimento ocorrido no dia dezenove de julho do corrente ano: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. 2 - Requerimento nº 56/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta, requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Pedro Ferreira, pelo seu falecimento ocorrido no dia vinte e nove de julho do corrente ano: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. Terminada a leitura das matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente deixou livre a palavra para o Vereador que quisesse fazer uso. Nesse momento, pediu e usou questão de ordem o Vereador Antônio Vila Real, o qual justificou o seu atraso na reunião das comissões permanentes, pois estava atendendo uma pauta que foi objeto de reivindicação de recurso da emenda impositiva, sendo o segundo poço artesiano na localidade do Paineirinha, e demais localidades que também tiveram poços perfurados. Parabenizou o trabalho do Prefeito e de toda a equipe da Prefeitura, até mesmo da Secretaria do Meio Ambiente, quanto do Pátio de Máquinas, e da Secretaria de Saúde. Após isso, estando livre a palavra, pediu e a usou a Vereadora Josane Disner, a qual agradeceu a presença de todos, e solicitou para que o Poder Executivo implante um redutor de velocidades na Rua Placídio Miranda, descendo a Mercearia do Sadi, onde nesse final de semana teve mais um acidente. Teceu comentários sobre os animais de rua, em que o Executivo poderia implantar políticas públicas para arrecadar rações para esses animais abandonados. Voltando a estar livre a palavra, pediu e usou questão de ordem a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual agradeceu a presença de todos e se dirigiu as mães das crianças autistas presentes na reunião, pediu para ser incluída no grupo das mães de filhos autistas e que está sempre à disposição para lutar e dizer a verdade. Comentou que a Secretaria de Saúde, juntamente com a Educação e Assistência Social fizeram reunião para discutir sobre o atendimento e o aumento dos profissionais para atendimento dessas crianças, dentro da AME. Mencionou o projeto de sua autoria, o Cordão de Girassol, e que também pediu ao Prefeito para que faça uma pintura ao lado das faixas de pedestres para as pessoas que se locomovem sozinhas, bem como para que os motoristas possam ter o sinal de alerta. Falou sobre o Agosto Lilás, referente a violência contra a mulher. Voltando a estar livre a palavra, pediu e a usou o Vereador José Maria Carneiro, o qual iniciou agradecendo a presença das mães que tem filhos autistas. Teceu comentários sobre a Indicação nº 623, bem como agradeceu ao Senhor Prefeito pelo atendimento de algumas de suas indicações. Nesse momento, estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Jaffer Ferreira, o qual agradeceu a presença de todos. Comentou sobre a reunião que ocorreu com as mães de filhos autistas para montar uma associação em Ivaiporã, para dar um atendimento digno e especial que as crianças precisam. Falou que o Governo Federal tem um programa de emenda para montar salas especiais para as crianças autistas. Lembrou de suas indicações que foram atendidas, sendo uma da UBS da Vila Monte Castelo e a outra da poda das árvores do Distrito do Santa Bárbara. Voltando a estar livre a palavra, pediu e a usou o Vereador José Carniato, o qual agradeceu a presença de todos, bem como o trabalho desenvolvido pelo Senhor Prefeito e pelos Secretários Municipais. Falou sobre a missa que ocorreu na Paróquia Bom Jesus, no dia do Padroeiro de Ivaiporã, sendo que logo após houve a benção dos carros e um almoço para mil pessoas. Ressaltou que a oração e a celebração da missa são as coisas mais importantes, sendo preciso preserva-las. Nesse momento, pediu e usou aparte a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual comentou sobre o descaso que está o Hospital Regional de Ivaiporã, ressaltando que atualmente têm 5 pacientes, e comparou o gasto dos outros dois hospitais de Ivaiporã proporcional ao atendimento, e pediu para que parem de fazer mal-uso do dinheiro público. Nisso, o Vereador Antônio Vila Real pediu aparte, não sendo concedido pelo Senhor Presidente, entretanto, o Senhor Presidente usou a palavra e justificou que daqui cerca de uns trinta dias o Hospital Regional atenderá mais pessoas e outros procedimentos médicos e elogiou o trabalho realizado pelo Deputado e Secretário de Saúde Beto Preto. Falou sobre duas estradas rurais que estão com dificuldade para fazer licitação, mas é preciso estar junto para ajudar a selecionar. Voltando a estar livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Emerson Bertotti, o qual agradeceu a presença de todos e demonstrou apoio para as mães das crianças autistas. Falou sobre a inauguração da CAF, Centro de Distribuição da Agricultura Familiar, e sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2023. Ressaltou sobre a reforma do Posto de Saúde do Distrito do Alto Porã, que está parada por conta do atraso da emenda do Governo Estadual, mas que já retornará nessa semana. Comentou sobre a pedra irregular da Vila Rural e do Pindauvinha. Ninguém mais querendo usar a palavra, o Senhor Presidente a usou e falou que conversou com o Prefeito sobre os autistas e o Chefe de Gabinete, Alaércio Búfalo pediu um prazo até quarta-feira, em que irá à Curitiba para conversar com o Secretário do Deputado para definirem uma data com o Prefeito. Ressaltou que todos os vereadores estão na luta com os pais para ajudarem as crianças autistas. Comentou sobre a estrada da Vila Rural, em que a obra estava parada, e o Prefeito pediu para a equipe da Engenharia fazer um pedido à Secretaria do Estado do Paraná, onde os Vereadores José Maria Carneiro, Antônio Vila Real, juntamente com o Presidente fizeram uma reunião com o Secretário, e com os Deputados Artagão e Alexandre Curri, em que o Ortigara concordou em fazer o meio fio na lateral das pedras irregulares. Parabenizou todos os envolvidos na obra da pedra irregular da Vila Rural. Ressaltou que o Deputado Traiano que conseguiu o recurso da pedra irregular, enquanto que os Deputados Artagão e Alexandre Curri foram parceiros dessa obra. Mencionou que não tem um deputado melhor do que o outro, pois quando é preciso de emenda, os vereadores vão atrás. Lembrou que o Secretário de Saúde, Beto Preto, juntamente com o Deputado Traiano, conseguiram vários postos de saúde para Ivaiporã, bem como uma emenda de cento e cinquenta mil reais para comprar equipamentos; ônibus com banheiro, para transportar o povo de Ivaiporã para Londrina. E que é preciso valorizar os deputados que trazem as coisas para Ivaiporã. Nesse momento, pediu aparte a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual corrigiu o Presidente quanto ao recurso das UBS, pois são do Deputado Sérgio de Souza. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que não estava questionando o Deputado Sérgio de Souza, o qual é um grande deputado, que tem muito trabalho prestado para Ivaiporã, mas se a UBS não tiver equipamento, como ela irá funcionar? E se não tiver apoio do Governador do Estado do Paraná? O importante é as coisas saírem do papel, como o atendimento as mães das crianças autistas. Comentou sobre o projeto do Prefeito para implantar pedras irregulares. Pediu a união de todos para ajudar as pessoas com autismo. Após isso, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que eu, _______________, Bruna Leonela da Silva Caetano, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Josane G. Disner Teixeira Jaffer G. S. Ferreira José Maria Carneiro Emerson S. Bertotti José M. Carniato Gertrudes Bernardy
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PAUTA Nº 24 Reunião Ordinária do dia 7 de agosto de 2023 ATA Nº 4.017 EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 546 e 554/2023/PMI/DMA, encaminhando cópia das Leis Municipais nº 3.886 a 3.895/2023, devidamente sancionadas pelo Prefeito. 2 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 2.1 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 55/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 08 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a contratação de empresa para reforma de calçadas no município de Ivaiporã em atendimento ao Departamento de Obras. 2.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 56/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 09 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de material gráfico, carimbos, insulfim, álbuns de fotos e almofada para amamentação em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. 2.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 57/2023, tipo maior percentual de desconto por lote, que acontecerá no dia 14 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de funilaria e pintura, com fornecimento de peças e serviços pelo maior percentual de desconto sobre a tabela audatex, cilia ou similar para manutenção da frota do município. 2.4 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 58/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 15 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de produtos de padaria para suprir as necessidades das secretarias municipais. 2.5 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 59/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 16 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de cestas básicas montadas e embaladas em sacos plásticos resistentes para distribuição entre os servidores públicos municipais. 2.6 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 18 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de materiais e equipamentos de monitoramento e segurança para as unidades escolares da rede municipal de educação e demais secretarias. 2.7 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 21 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição de materiais elétricos para utilização no Parque de Exposições do Município. 2.8 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 62/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 22 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a aquisição e instalação de refletores de alto fluxo para área externa de potência máxima de 600W e fluxo luminoso mínimo de 90.000 lumens temperatura de cor 5000K para a arena de rodeio do Parque de Exposição. 2.9 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 63/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 23 de agosto, às 9 horas, na Plataforma BLL, objetivando a contratação de banda e som para o baile da Terceira Idade ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social. 3 - Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$3.820,000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais). Os recursos serão destinados a pavimentação das estradas do Santa Bárbara e da estrada do Jacutinga, destacando que a obra é de grande valia e extrema necessidade para as pessoas que transitam nestas regiões, melhorando significativamente a trafegabilidade. 4 - Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã. 5 - Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região. 6 - Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. 7 - Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. 8 - Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 9 - Projeto de Lei nº 59/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências. 10 - Indicação nº 609/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, analise e providencie o incentivo da Piscicultura e a consequente manutenção dos recursos hídricos (nascentes) nas propriedades. 11 - Indicação nº 610/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, analise e providencie, um ponto de ônibus na Rua das Flores (calçada do antigo Hospital Municipal). 12 - Indicação nº 611/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, analise e providencie, um ponto de ônibus na Rodovia Celso Fumio Makita (Praça Paulino Crocetta) em frente a funilaria do ‘Gardin’. 13 - Indicação nº 612/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, analise e providencie a colocação de pedra irregular na estrada do Pindauvinha. 14 - Indicação nº 613/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy ao Prefeito, analise e providencie, a revitalização da Praça (rotatória), com a implantação de bancos, paisagismo e playground com acessibilidade para as crianças com deficiência, localizado na rua Adelino Celestino Carneiro (antiga rua Ucrânia), no Jardim Europa em frente a Assembleia de Deus número 105. 15 - Indicação nº 614/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, analise e providencie a possibilidade de colocação de uma linha de ônibus exclusiva para alunos do IFPR. 16 - Indicação nº 615/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, analise e providencie recape asfáltico na Rua Poços de Caldas, próximo ao Asilo Santo Antônio. 17 - Indicação nº 616/2023, Autoria: Emerson Bertotti ao Prefeito, analise e providencie a colocação de um redutor de velocidade (Quebra Molas), na Avenida Melvis Muchiuti 555 (Antiga Avenida São Paulo), esquina com Rua Jaguapitã, carros desenvolvem velocidade alta no local. 18 - Indicação nº 617/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, analise e providencie a manutenção do quebra-molas da Rua Professora Diva Proença, que faz esquina com a Rua Arapongas. 19 - Indicação nº 618/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, analise e providencie recape asfáltico e pintura nas faixas de sinalização na Avenida Presidente Tancredo Neves, que faz esquina com a Rua Ribeirão Claro. 20 - Indicação nº 619/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, analise e providencie recape asfáltico e pintura nas faixas de sinalização na Rua Bandeirantes, que faz esquina com a Rua Professora Diva Proença. 21 - Indicação nº 620/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, analise e providencie recape asfáltico na Rua Metelândia, que faz esquina com a Rua Mamborê, a pedido dos moradores devido à dificuldade de trafego principalmente quando chove. 22 - Indicação nº 621/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, analise e providencie a melhoria do quebra-molas da Avenida Maranhão, a pedido dos moradores pois muitos veículos passam sobre ele em alta velocidade podendo ocasionar um acidente. 23 - Indicação nº 622/2023, Autoria: Jose Maria Carneiro ao Prefeito, analise e providencie uma camada asfáltica na rua Cornélio Procópio da casa 20 até a esquina com a Rua Ceara, centro. 24 - Indicação nº 623/2023, Autoria: Jose Maria Carneiro ao Prefeito, analise e providencie a manutenção das bocas de lobo que se encontram entupidas, na Rua Cerro Azul de frente a casa 45 no Jardim Paraná. 25 - Indicação nº 624/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri ao Prefeito, analise e providencie o recape asfáltico na Rua Professora Diva Proença esquina com a Rua Pedro Koltun. 26 - Indicação nº 625/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri ao Prefeito, analise e providencie cascalho no final da Rua Bulha, na Vila Monte Castelo. 27 - Indicação nº 626/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, analise e providencie junto ao Departamento competente o recape asfáltico na Rua Gripina na Vila Santa Terezinha. 28 - Indicação nº 627/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, analise e providencie junto ao Departamento competente o recape asfáltico na Rua Maria Bino na Vila Santa Terezinha. 29 - Indicação nº 628/2023, Autoria: Josane Disner ao Prefeito, analise e providencie rampa de acesso para cadeirantes na calçada da entrada da Farmácia Central do nosso Município. 30 - Indicação nº 629/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, analise a possibilidade de ceder um terreno pequeno do município tipo um lugar de aproximadamente de 100 a 150 metros onde os praticantes de Aeromodelismo de Ivaiporã possam fazer sua Decolagem e Aterrissagem. 31 - Indicação nº 630/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, analise e providencie a reforma do muro e do portão do Colégio Santa Barbara no distrito de Santa Barbara. 32 - Indicação nº 631/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, analise e providencie redutor de velocidade na Rua Urubupungá no Jardim Itaipu. 33 - Indicação nº 632/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, analise e providencie instalação de câmeras de vídeo no interior dos transportes escolares, com intuito de monitorar a segurança das crianças, como em caso de acidentes por imprudência e também abusos ou maus-tratos. 34 - Indicação nº 633/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, analise e providencie um semáforo no cruzamento da rua Dorvalina Dias de Jesus, com a Rua Beija Flor na Vila Nova Porã, a pedido dos moradores. 35 - Indicação nº 634/2023, Autoria: Jose Carniato ao Prefeito, analise e providencie melhorias na Ruas Guaimbê e Rua Coqueiros no Distrito de Alto Porã. 36 - Indicação nº 635/2023, Autoria: Jose Carniato ao Prefeito, analise e providencie a colocação de placas indicativas para as saídas da cidade do nosso município. 37 - Indicação nº 636/2023, Autoria: Jose Carniato ao Prefeito, analise e providencie o plantio de Flor Cereja nas praças e canteiros da cidade e dos distritos. 38 - Indicação nº 637/2023, Autoria: Josane Teixeira ao Prefeito, analise a possibilidade de aumentar o valor do repasse da Cesta Básica aos funcionários da Prefeitura. 39 - Requerimento nº 55/2023, Autoria: Jaffer Ferreira. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Dorival Marinelli, pelo seu falecimento ocorrido no dia dezenove de julho do corrente ano. 40 - Requerimento nº 56/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Pedro Ferreira, pelo seu falecimento ocorrido no dia vinte e nove de julho do corrente ano. ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 55/2023, Autoria: Jaffer Ferreira. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Dorival Marinelli, pelo seu falecimento ocorrido no dia dezenove de julho do corrente ano. (1ª e única discussão) 2 - Requerimento nº 56/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares do senhor Pedro Ferreira, pelo seu falecimento ocorrido no dia vinte e nove de julho do corrente ano. (1ª e única discussão) Explicações pessoais: