sessao nº 3

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 02/2026
da
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município, e em comum acordo
com os demais edis.
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 12 de
fevereiro, as 11h30m para apreciação das seguintes matérias:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camnrnivRtf hotinailconi
1 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2026, súmula Altera a Lei Complementar n°
34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de
Ivaiporã, e dá outras providências. (1o e 2o discussão e votação).
2 - Projeto de Lei Complementar n° 02/2026, súmula: Altera a Lei Complementar n°
35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã,
e dá outras providências. (1o e 2o discussão e votação).
3 - Projeto de Lei do Executivo n° 04/2025, súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Programa “ASFALTO NOVO, VIDA NOVA”. (1o e 2o
discussão e votação).
4 - Projeto de Lei do Executivo n° 05/2025, súmula: Autoriza a doação de imóveis à
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ - AFIVA,
inclui dispositivos na Lei Municipal 1.360/2006, e dá outras providências. (1o e 2o
discussão e votação).
5 - Projeto de Lei do Executivo n° 06/2025, súmula: Regulamenta e institui o
funcionamento de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e
empreendedora, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, o
“Programa Sandbox Ivaiporã”, no âmbito do Município de Ivaiporã. (1o e 2o discussão e
votação).
6 - Projeto de Lei do Executivo n° 07/2025, súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal
n° 3.635/2021, para incluir contribuição das empresas incubadas como receita do Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. (1° e 2o
discussão e votação).
7 - Projeto de Lei do Executivo n° 08/2025, súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Para execução do Programa Estradas da Integração
-“Estrada Boa” no valor de R$ 3.607.065,07 (1o e 2o discussão e votação).
8 - Projeto de Lei do Executivo n° 09/2025, súmula: Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Os valores são provenientes de saldos de recursos
r federais via Fundo Nacional de Assistência Social, recursos Estaduais via F
Isòn Do (Jagliáno mp
r
Ideei Rodrigues Dias Fem ues a Bertotti
Vi vereador
Sérgi ins de Oliveira Levi Izalino Shuindt
vereador vereador
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 02/2026
vereador
7 /
Io Rodn
Dorta
reador
Rodrigo Cordeiro Maia
dos Santos
vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Tits Poderes s/n°— CEP: 86870-000 camainíyp<< hotniaiLcoiii
AMx Sandró Ap°
Geremias da Fonseca
vereador
Ai ertado
Ailton_StíppH<
vetead
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Infância, Fundo da Mulher, Fundo da Pessoa com Deficiência e de emendas
parlamentares. Valor R$ 560.910,76 (1o e 2o discussão e votação).
9 - Projeto de Lei do Executivo n° 14/2025, súmula: Introduz alterações na Lei
Municipal n° 2.553/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências. (1o e 2o discussão e votação).

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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 39Extraordinária da 29Sessão Legislativa da 169- Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 12/02/2026 - 11:30 ; 
Encerramento: 12/02/2026 - 11:40 
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Vice-Presidente: Ailton Stipp / MDB ; 
Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Careca / 
PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL; Careca / PSD; Fio 
Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Nando Dorta / PSB ; Sérgio Pindaúva / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta n203 Sessão Extraordinária do dia 12 de 
fevereiro de 2026 ATA N° 4.237 Havendo quorum regimental, o Presidente do Poder 
Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão extraordinária. Expediente: Edital de Convocação n2 
02/2026. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL; Careca / 
PSD; Fio Bertotti / PSD; Ilsinho da Saúde / PSD; Nando Dorta / PSB ; Sérgio Pindaúva / 
PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n21 de 2026, Altera a 
Lei Complementar n234, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do 
solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22780, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° 
discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria absoluta, Reunião Ordinária Pauta n° 
03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Rodrigo 
Cordeiro, e Levi Schuindt. ; 2 - Projeto de Lei Complementar n92 de 2026, Altera a 
Lei Complementar n° 35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do 
Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22833, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Aprovado em 1° 
discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria absoluta, Reunião Ordinária Pauta n° 
03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Rodrigo 
Cordeiro, e Levi Schuindt. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo n24 de 2026, Abre um 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22774, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° 
discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 
03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Rodrigo 
Cordeiro, e Levi Schuindt. ; 4 - Projeto de Lei do Executivo n25 de 2026, Autoriza a 
doação de imóveis à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE 
IVAIPORÃ - AFIVA, inclui dispositivos na Lei Municipal 1.360/2006, e dá outras 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22775, 
Turno: 2° e 3-° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 
12/02/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n203, Ata n° 4.237. Aprovado 
por Unanimidade com ausência dos vereadores Rodrigo Cordeiro, e Levi Schuindt. ; 5 - 
Projeto de Lei do Executivo n26 de 2026, Regulamenta e institui o funcionamento de 
ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, sob o 
formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, o "Programa Sandbox Ivaiporã", 
no âmbito do Município de Ivaiporã. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número 
Avenida Souza Naves nQ480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.prleg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 13/02/2026 
13/02/2026 Página 1 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Protocolo: 22786, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: O, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação 
no dia 12/02/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 03, Ata n° 4.237. 
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Rodrigo Cordeiro, e Levi 
Schuindt. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n27 de 2026, Altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 3.635/2021, para incluir contribuição das empresas incubadas como receita 
do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. Autor: 
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22820, Turno: 2° e 3° Votações, 
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria simples, 
Reunião Ordinária Pauta n° 03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência 
dos vereadores Rodrigo Cordeiro, e Levi Schuindt.; 7 - Projeto de Lei do Executivo n2 
8 de 2026, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Para execução 
do Programa Estradas da Integração - "Estrada Boa" no valor de R$ 3.607.065,07 Autor: 
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22834, Turno: 2°- e 3° Votações, 
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria simples, 
Reunião Ordinária Pauta n° 03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência 
dos vereadores Rodrigo Cordeiro, e Levi Schuindt.; 8 - Projeto de Lei do Executivo n2 
9 de 2026, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Os valores são 
provenientes de saldos de recursos federais via Fundo Nacional de Assistência Social, 
recursos Estaduais via Fundo da Infância, Fundo da Mulher, Fundo da Pessoa com 
Deficiência e de emendas parlamentares. Valor R$ 560.910,76 Autor: Luiz Carlos Gil - 
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22835, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado 
em 1°- discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária 
Pauta n° 03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores 
Rodrigo Cordeiro, e Levi Schuindt. ; 9 - Projeto de Lei do Executivo n214 de 2026, 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.553/2014, que dispõe sobre a Política Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - 
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22840, Turno: 2° e 3a Votações, Tipo: Simbólica, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado 
em 1° discussão e votação no dia 12/02/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária 
Pauta n° 03, Ata n° 4.237. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores 
Rodrigo Cordeiro, e Levi Schuindt.; 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link:https:// 
www.youtube.com/watch?v=BUiXzGV5Xus, não havendo nada mais a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Fabiana 
Marangoni, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores 
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Avenida Souza Naves nQ480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br13/02/2026 
13/02/2026 Página 2 
ce-Presidente: 
Ailton St. 
Kulcamp / MDB 
Se 
S , • t./'o: Valdeci 
Ri éng 'es Dias! PSD 
Emerson da Silva 
Bertotti / PSD 
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Apar 
da F nse a / P 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Ata 
resid 
onizet 
SD 
Fern o Rodrigu s Sérgio Martins de 
Dorta SB Oliveira / PL 
Avenida Souza Naves n.9480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.prleg.br13/02/2026 
13/02/2026 Página 3