sessao nº 5

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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 19:00
Encerramento: 09/03/2026 - 19:14
,
Mesa Diretora: Presidente: Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário:
Careca / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD ; Fio Bertotti / PSD ;
Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Sérgio Pindaúva / PL
* Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta nº 05 Sessão Ordinária do dia 09 de março de
2026. ATA Nº 4.245 Presidente interino Rodrigo Cordeiro dos Santos. Boa noite a todos.
Quero inicialmente cumprimentar os nobres vereadores, todo público que nos acompanha,
servidores, cidadãos. Quero primeiramente informar a todos que em conformidade com
art. 197, parágrafo 3º, do Regimento Interno “estará impedido de votar o Vereador que
tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro
grau, consanguíneo ou afim. Então para os Projetos que serão votados, estarão impedidos:
Vereador Ailton Stipp - servidor público municipal; Vereador Ilson Donizete Gagliano -
possui filho servidor público municipal; Vereador Levi Izalino Shindt - sua esposa também
é servidora pública municipal. Então, portanto esses vereadores que eu acabei de citar,
eles estão impedidos para votar nesses Projetos de Lei nº 10, 11 e 12/2026, que será
votado a partir de instantes. Também quero pedir a colaboração de todos aqui presentes
para que possamos conduzir os trabalhos com respeito, serenidade e dentro do regimento
interno que nos cabe. Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo
convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da
presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência determinou a leitura
de um texto biblico. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 4.242 da
Sessão Ordinária do dia 02/03/2026. Atas nº 4.243 e 4,244 das Sessões Extraordinárias do
dia 05/03/2026.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alex Fonseca / PL ; Careca / PSD ; Fio Bertotti /
PSD ; Nando Dorta / PSB ; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS ; Sérgio Pindaúva / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026, Introduz
alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de
Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 22837, Turno: 2º e 32 Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1º votação no dia
09/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta nº 05, Ata nº 4.245, com
ausência dos vereadores Ilson Donizete Gagliano, Levi Izalino Shuindt, e Ailton Stipp
Kulcamp. Votos Favoráveis: Valdeci Rodrigues Dias, Fio Bertotti, Sérgio Martins de
Oliveira. Votos Contrários: Nando Dorta e Alex Fonseca. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 11 de 2026, Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de
Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências. Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22836, Turno: 2º e 3º Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Simples - Obs.: Aprovado em 1º votação no dia 09/03/2026, por maioria simples, Reunião
Ordinária Pauta nº 05, Ata nº 4.245, com ausência dos vereadores Ilson Donizete
Gagliano, Levi Izalino Shuindt, e Ailton Stipp Kulcamp. Votos Favoráveis: Valdeci
Rodrigues Dias, Fio Bertotti, Sérgio Martins de Oliveira. Votos Contrários: Nando Dorta e
Alex Fonseca. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026, Introduz alterações na
Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá
outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22838, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1º votação no dia
09/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta nº 05, Ata nº 4.245, com
ausência dos vereadores Ilson Donizete Gagliano, Levi Izalino Shuindt, e Ailton Stipp
Kulcamp. Votos Favoráveis: Valdeci Rodrigues Dias, Fio Bertotti, Sérgio Martins de
Oliveira. Votos Contrários: Nando Dorta e Alex Fonseca. ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Nando Dorta / PSB ; 2 - Alex Fonseca / PL
Considerações Finais: Vereador Fernando Rodrigues Dorta; Teve um servidor que se
inscreveu, para fazer o uso da Tribuna, a prerrogativa foi passado para o jurídico, mas não
* foi aprovado, mas eu tenho a prerrogativa de ler o que o servidor gostaria de dizer, até
porque é bem breve e bem rápido: “Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Falo como
servidor público e como cidadão que acredita nas instituições. Hoje não estamos
discutindo um detalhe técnico. Estamos decidindo quem terá controle sobre a
permanência e o futuro dos servidores públicos deste Município. Já foi retirado dos
servidores o direito de escolha entre cartão e cesta. Agora se propõe concentrar maioria
das comissões avaliadoras nas indicações do Executivo. Essas comissões decidem estágio
probatório. Decidem progressão. Decidem concursos. Decidem estabilidade. O artigo 37
da Constituição fala em impessoalidade. Mas impessoalidade não é discurso — é estrutura.
E desenho institucional que evita concentração de poder, Quando quem governa passa a
ter maioria também em quem avalia, cria-se dependência. E dependência não combina
com estabilidade constitucional prevista no artigo 41, Servidor com medo não trabalha
com independência. Trabalha com receio. E serviço público não pode funcionar sob lógica
de subordinação política. A administração pública não é empresa privada. Não é
propriedade de governo. É instituição permanente. Os senhores vereadores hoje têm duas
opções muito claras: fortalecer o equilíbrio institucional ou ampliar a concentração de
poder. E essa decisão não ficará restrita a esta legislatura. Ela ficará registrada.
Nominalmente. Porque no futuro, quando servidores questionarem como perderam espaço
de participação, os votos estarão documentados.” Vereador Alex Sandro Apº Geremias da
Fonseca. Quero iniciar minha fala com algo fundamental: Se os serviços públicos aqui do
nosso município eles são realizados, nossa cidade funciona, isso acontece graças ao
trabalho dos nossos servidores. Eles estão diretamente ligados atendendo a população na
saúde, na educação, na assistência social e em todas as áreas da administração. Por essa
razão, qualquer alteração que envolva a estrutura do serviço público precisa ser analisada
com muita responsabilidade. A Constituição Federal do Brasil estabelece princípios
importantes para a administração pública, entre eles a valorização do servidor e a
proteção de seus direitos: O art. 37, bem citado pelo vereador, no seu parágrafo XV da
Constituição Federal do Brasil - ele lembra do Princípio da irredutibilidade e da proteção
do servidor. Mesmo quando não há redução salarial direta, alterações estruturais podem
gerar perdas de conquistas anteriores asseguradas por Lei e o Legislativo ele deve evitar
esse risco. Assim como interpretado também no art. 39 da Constituição Federal, a
administração pública deve organizar carreiras políticas valorizando os servidores,
portanto, qualquer alteração precisa fortalecer a carreira, e não criar insegurança. Como
vereador, eu tenho o dever de zelar pela segurança jurídica e pela estabilidade das
relações de trabalho dentro do serviço público. Por isso, antes de votar em projetos eu
busco: Analisar os impactos; contribuir para o desenvolvimento econômico, sustentável de
Ivaiporã; Proteger os direitos, evitar medidas que possam prejudicar servidores e os
serviços públicos. Meu voto segue com base em princípios que são derivados da própria
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e também princípios da administração
pública. É um voto de responsabilidade e também de reconhecimento ao trabalho de todos
os servidores que diariamente fazem a máquina pública funcionar, Entendo que os
servidores valorizados e respeitados. Eles produzem mais, e é justamente por isso, neste
momento, que eu considero prudente não aprovar essa alteração, e essa minha fala,
senhor presidente, se estende para os demais Projetos de Lei nº 11/2026 e nº 12/20!
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais informações podem ser
encontradas e/ou verificadas através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=EslFbD1454k, não havendo nada mais a tratar, o Presidente e ercício agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Esse Claudinéia
Mendes de Oliveira Menjon, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os
Senhores Vereadores.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Valdeci
Rodrigues Dias / PSD
Emerso da Silva
Bertotti / PSD
Oliveira / PL
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/03/2026 - 19:00
Encerramento: 09/03/2026 - 19:14
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Pauta nº 05
Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2026.
ATA Nº 4.245
Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para
saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão
ordinária.
Leitura do Texto Bíblico: 
Na sequência determinou a leitura de um texto biblíco.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata nº 4.242 da Sessão Ordinária do dia 02/03/2026. Atas nº 4.243 e 4.244 das Sessões
Extraordinárias do dia 05/03/2026.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
10 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Introduz alterações na Lei 1.268/2005,
que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos de Ivaiporã e dá
outras providências. 
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Introduz alterações na Lei 1.269/2005
que institui o Plano de Cargos e
Salários na Administração Pública
Municipal e dá outras providências. 
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
12 de 2026
Processo: -
Introduz alterações na Lei 1.268/2005,
que dispõe sobre o Estatuto dos
Ordem do Dia 1º Discussão e Votação
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito
Municipal 
Servidores Públicos de Ivaiporã e dá
outras providências. 
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Rodrigo Cordeiro
Presidente 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/03/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
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