sessao nº 7

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CN7PJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n" — CEP: 86870-000 eamaraivpÃhotmad.com 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 04/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da 
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 05 de março, as 
11 h3Om para apreciação das seguintes matérias: 
1 — Projeto de Lei do Executivo n° 13/2026, súmula: Institui o Plano de Mobilidade Urbana de 
Ivaiporã/PR. (1° e 2° discussão e votação). 
2 — Projeto de Lei do Executivo n° 15/2026, súmula: Ratifica a 3' alteração na consolidação do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22 Regional de Ivaiporã 
— CIS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras 
providências. (1° e 2° discussão e votação). 
3 — Projeto de Lei do Executivo n° 18/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. (Promoção de aquisição de bens, serviços e equipamentos destinados à 
melhoria das instalações de sinalização urbana em ruas e avenidas deste município.) (1° e 2° 
discussão e votação). 
4 — Projeto de Lei do Executivo n° 19/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Os valores serão destinados ao atendimento da ETI (Escola em Tempo Integral 
Bento Viana). (1° e 2° discussão e votação). 
5 — Projeto de Lei do Executivo n° 20/2026, súmula: Concede isenção de 1SSQN incidente sobre 
obra vinculada a empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências. (1° e 
2° discussão e votação). 
6 — Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2026, súmula: Denomina o nome de "Antonio Alarcon 
(Sarrafo)", a estrada do córrego Imbaúba, com início na Rodovia Celso Fumio Makita e término 
na Rua Eleodoro Ébano Pereira, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1° e 2° discussão e 
votação). 
7 — Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026, súmula: "Institui o dia da Concientização da 
Agenesia de Membros". (1° e 2° discussão e votação). 
8 — Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2026, súmula: Denomina o nome de "SEBASTIÃO 
ALVES DE MORAIS", a Rua Projetada "D", no Loteamento Chico Rey no Município de lvaiporã, 
Estado do Paraná. (1° e 2° discussão e votação). 
Ailton Stipp Kulcamp Rodrigo ro MaL dos 
vereador 
Rodrigues Dias Fernando Rodrigues Dorta 
vereador vereador 
Emer oll_. 41: 1 14/449."- va Bertott. 
vereador 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n" — CEP: 86870-000 eamaraivnWhotmail.com 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de março o de dois mil e 
vinte e s 
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vereador 
J4(111- 
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da Fonseca 
vereador vereador 

5847 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 74Extraordinária da 24Sessão Legislativa da 164Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/03/2026 - 11:30 ; 
Encerramento: 05/03/2026 - 11:40 
Mesa Diretora: Presidente: Ilsinho da Saúde / PSD ; Primeiro-Secretário: Rodrigo 
Cordeiro / REPUBLICANOS; Segundo-Secretário: Careca / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Alex Fonseca / PL; Careca / PSD; Fio Bertotti / PSD; 
Ilsinho da Saúde / PSD; Levi Shuindt / MDB; Rodrigo Cordeiro / REPUBLICANOS; Sérgio 
Pindaúva / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Pauta n° 07 Sessão Extraordinária do dia 05 de 
março de 2026 ATA N24.243 Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder 
Legislativo convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão extraordinária. Expediente: Edital de Convocação n° 
04/2026. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ailton Stipp / MDB ; Alex Fonseca / PL ; Fio 
Bertotti / PSD ; Ilsinho da Saúde / PSD ; Levi Shuindt / MDB ; Rodrigo Cordeiro / 
REPUBLICANOS; Sérgio Pindaáva / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n213 de 2026, Institui o 
Plano de Mobilidade Urbana de Ivaiporã/PR Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, 
Número de Protocolo: 22839, Turno: 2° e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12 
discussão e votação no dia 05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 
07, Ata n° 4.243. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e 
Ailton Stipp.; 2 - Projeto de Lei do Executivo n215 de 2026, Ratifica a 3° alteração na 
consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 
22° Regional de Ivaiporã - CIS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto 
Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 22847, Turno: 2° e 3a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 
12discussão e votação no dia 05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n2 
07, Ata n24.243. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e 
Ailton Stipp. ; 3 - Projeto de Lei do Executivo no 18 de 2026, Abre um Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. (Promoção de aquisição de bens, serviços e 
equipamentos destinados à melhoria das instalações de sinalização urbana em ruas e 
avenidas deste município. ) Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 22899, Turno: 2a e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação 
no dia 05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n207, Ata n24.243. 
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e Ailton Stipp. ; 4 - 
Projeto de Lei do Executivo n219 de 2026, Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Os valores serão destinados ao atendimento da ETI (Escola em Tempo 
Integral Bento Viana). Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
22900, Turno: 2° e 3° Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação 
no dia 05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 07, Ata n24.243. 
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e Ailton Stipp. ; 5 - 
Projeto de Lei do Executivo n220 de 2026, Concede isenção de ISSQN incidente sobre 
obra vinculada a empreendimento habitacional de interesse social, e dá o 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
Avenida Souza Naves n52480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 tin // 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br1 /01 2I/6 
11/03/2026 
5848 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Turno: 2u e 3u Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 
05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 07, Ata n° 4.243. Aprovado 
por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e Ailton Stipp. ; 6 - Projeto 
de Lei do Legislativo n21 de 2026, Denomina o nome de "Antonio Alarcon (Sarrafo)", a 
estrada do córrego Imbaúba, com início na Rodovia Celso Fumio Makita e término na Rua 
Eleodoro Éba no Pereira, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Autor: Ilsinho da 
Saúde, Número de Protocolo: 22857, Turno: 2u e 3u Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 
1° discussão e votação no dia 05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 
07, Ata n° 4.243. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e 
Ailton Stipp. ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo n22 de 2026, "Institui o dia da 
Concientizaçáo da Agenesia de Membros—Autor: Fio Bertotti, Número de Protocolo: 
22859, Turno: 2u e 3u Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação 
no dia 05/03/2026, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 07, Ata n° 4.243. 
Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Nando Dorta e Ailton Stipp. ; 8 - 
Projeto de Lei do Legislativo n23 de 2026, Denomina o nome de "SEBASTIÃO ALVES 
DE MORAIS", a Rua Projetada "D", no Loteamento Chico Rey no Município de Ivaiporã, 
Estado do Paraná. Autor: Ilsinho da Saúde, Número de Protocolo: 22915, Turno: 2u e 3u 
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 1° discussão e votação no dia 05/03/2026, por 
maioria simples, Reunião Ordinária Pauta n° 07, Ata n° 4.243. Aprovado por Unanimidade 
com ausência dos vereadores Nando Dorta e Ailton Stipp.; 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link https:// 
www.youtube.com/watch?v=SAFQVcQ6dkw, não havendo nada mais a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, Daniele 
Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
ario go 
Cordeiro Ma O's I s 
Santos 144À/ 
REPUBLICANOS 
Avenida Souza Naves nQ480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 11/03/2026 
11/03/2026 Página 2 
Ale Sandro 
Apa cido Geremias 
da Fonseca / PL 
Kulcamp 
5849 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Se o￾Se etário: Valdeci 
Rodrigues Dias / PSD 
Emerso Silva 
Bertotti 
Levi Izalino Shuindt / 
MDB 
Sérgio Martins de 
Oliveira / PL 
Avenida Souza Naves na480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporá PR Tel.: (43) 3472-1644 https:// 
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 11/03/2026 
11/03/2026 Página 3 

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Extraordinária
Abertura: 05/03/2026 - 11:30
Encerramento: 05/03/2026 - 11:40
Mesa Diretora
Presidente: Ilsinho da Saúde/PSD
Primeiro-Secretário: Rodrigo Cordeiro/REPUBLICANOS
Segundo-Secretário: Careca/PSD
Lista de Presença da Sessão
Alex Fonseca/PL
Careca/PSD
Fio Bertotti/PSD
Ilsinho da Saúde/PSD
Levi Shuindt/MDB
Rodrigo Cordeiro/REPUBLICANOS
Sérgio Pindaúva/PL
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Pauta nº 07
Sessão Extraordinária do dia 05 de março de 2026
ATA Nº 4.243
Havendo quórum regimental, o Presidente do Poder Legislativo convidou a todos para
saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os trabalhos da presente sessão
extraordinária.
Expediente
Edital de Convocação nº 04/2026. 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
05/03/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 05/03/2026
Página 1
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Ailton Stipp/MDB
Alex Fonseca/PL
Fio Bertotti/PSD
Ilsinho da Saúde/PSD
Levi Shuindt/MDB
Rodrigo Cordeiro/REPUBLICANOS
Sérgio Pindaúva/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
13/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Institui o Plano de Mobilidade
Urbana de Ivaiporã/PR 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
15/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Ratifica a 3ª alteração na
consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da 22ª
Regional de Ivaiporã – CIS, nos
termos da Lei Federal n°
11.107/2005 e do Decreto Federal
n° 6.017/2007 e dá outras
providências. 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
18/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
(Promoção de aquisição de bens,
serviços e equipamentos
destinados à melhoria das
instalações de sinalização urbana
em ruas e avenidas deste
município. ) 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
05/03/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 05/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
19/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Abre um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Os valores serão destinados ao
atendimento da ETI (Escola em
Tempo Integral Bento Viana). 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
5 - PLE Projeto de Lei do Executivo
20/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Luiz Carlos Gil
Concede isenção de ISSQN
incidente sobre obra vinculada a
empreendimento habitacional de
interesse social, e dá outras
providências. 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
6 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
1/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Ilsinho da Saúde
Denomina o nome de “Antonio
Alarcon (Sarrafo)”, a estrada do
córrego Imbaúba, com início na
Rodovia Celso Fumio Makita e
término na Rua Eleodoro Ébano
Pereira, no Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná. 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
7 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
2/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Fio Bertotti
“Institui o dia da Concientização
da Agenesia de Membros`` 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
8 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
3/2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Ilsinho da Saúde
Denomina o nome de “SEBASTIÃO
ALVES DE MORAIS”, a Rua
Projetada “D”, no Loteamento
Chico Rey no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná. 
Aprovado por Maioria Simples
Aprovado em 1º discussão e votação
no dia 05/03/2026, por maioria
simples, Reunião Ordinária Pauta nº
07, Ata nº 4.243. Aprovado por
Unanimidade com ausência dos
vereadores Nando Dorta e Ailton
Stipp. 
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=SAFQVcQ6dkw
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
05/03/2026
Avenida Souza Naves nº480, Centro. (Zona 01) - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://
www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-mail: secretariaadministrativa@ivaipora.pr.leg.br 05/03/2026
Página 3