| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2023-09-11 |
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Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 292 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 15º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/09/2023 - 19:00 ; Encerramento: 11/09/2023 - 20:15 Mesa Diretora: Presidente: SABÃO / PTB ; Vice-Presidente: VILA REAL / PMDB ; Primeiro-Secretário: JAFFER FERREIRA / PROS Lista de Presença na Sessão: CARNIATO / PMDB ; FIO BERTOTTI / PTB ; GERTRUDES / PMDB ; JAFFER FERREIRA / PROS ; NANDO DORTA / PTB ; SABÃO / PTB ; VILA REAL / PMDB ; ZE MARIA / REPUBLICANOS Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA Nº 29 Reunião Ordinária do dia 11 de setembro de 2023 ATA Nº 4.025 Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, havendo “quórum” Regimental, o Senhor Presidente convidou a todos para que em pé saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de palmas. Leitura do Texto Bíblico: realizada pelo Vereador Fernando Rodrigues Dorta. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 4.024 da Sessão Ordinária do dia 04 (quatro) de setembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Correspondências Recebidas: 1 - Ofício nº 703/2023/PMI/SMA, encaminhando cópia da Lei municipal nº 3.906/2023 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal. 2 - Convite: O excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Jeferson Silva, convida para prestigiar a Solenidade Militar de Formatura do Curso de Formação de Praças Policiais Militares - Turma 2022/2023 que acontecerá dia 13 de setembro às 10 horas no Ginásio de Esportes Moringão, Londrina/PR. 3 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 3.1 - Pregão Eletrônico nº 72/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 13 de setembro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de estruturas em metal para decoração natalina realizada pela Secretaria Municipal de Cultura. 3.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 73/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 13 de setembro, às 14 horas, na Plataforma BLL, para contratação de empresa para prestação de serviços de sergurança desarmada e brigadistas para atuar em eventos promovidos pelo município de Ivaiporá-PR. 3.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 74/2023, tipo maior oferta ou lancer, que acontecerá no dia 15 de setembro, às 09 horas, na Plataforma BLL, para a concessão onerosa de uso de espaço público, quadra 07 com uma area aproximada de 8.080,61 metros quadrados para a instalação de parque de diversões durante a realização da 192 EXPOVALE que será realizada entre os dias 14 a 19 de novembro de 2023. 3.4 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 75/2023, tipo maior oferta ou lancer, que acontecerá no dia 18 de setembro, às 09 horas, na Plataforma BLL, para a concessão onerosa de uso de espaço público, para a comercialização de bebidas e drinks, durante a realização da 19º EXPOVALE que será realizada entre os dias 14 a 19 de novembro de 2023. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19802, Processo: 76/2023, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023, Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19803, Processo: 77/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove 5090 EE Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19810, Processo: 78/2023, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19811, Processo: 79/2023, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 80 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educação, bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recursos serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Escola Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19812, Processo: 80/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinho na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se que a disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das referidas obras. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19813, Processo: 81/2023, Turno: 1º Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 727 de 2023, INDICAÇÃO Nº 727/2023 ANTONIO VILA REAL, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Avenida Souza Naves, que faz esquina com a Rua Sertaneja, a pedido dos moradores devido ao trafego de veículos em alta velocidade. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 728 de 2023, INDICAÇÃO Nº 728/2023 ANTONIO VILA REAL, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra- molas), na Rua Andirá, que faz esquina com a Avenida Souza Naves, a pedido dos moradores devido ao trafego principalmente de crianças. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 729 de 2023, INDICAÇÃO Nº 729/2023 ANTONIO VILA REAL vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a pintura das faixas de sinalização na Rua Andirá, que faz ligação com a Avenida Souza naves. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 730 de 2023, INDICAÇÃO Nº 730/2023 ANTONIO VILA REAL vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie recape asfáltico na Avenida 5091 Ex Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pernambuco, que faz esquina com a Rua Sertanópolis, a pedido dos moradores. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 731 de 2023, INDICAÇÃO Nº 731/2023 ANTONIO VILA REAL vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlâmentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a regularização da abertura no canteiro da Avenida Presidente Tancredo Neves que faz esquina com a Rua Pitanga. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 732 de 2023, INDICAÇÃO Nº 732/2023 JOSE MAURINO CARNIATO, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie estudos para a construção de guard rail sobre o rio na Rua Clara Staroski, que está oferecendo riscos de acidente. Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 733 de 2023, INDICAÇÃO Nº 733/2023 JOSÉ MAURINO CARNIATO, vereador infra- assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do departamento competente, analise a possibilidade de criar uma Biblioteca Digital. Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 734 de 2023, INDICAÇÃO Nº 734/2023 JOSE MAURINO CARNIATO, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie corte de três árvores secas, na Rua Andirá, entre a Av. Souza Naves e a Rua Diva Proença. Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 735 de 2023, INDICAÇÃO Nº 735/2023 JOSÉ MAURINO CARNIATO, vereador infra- assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie a construção de calçada na Rua Ceará, entre as Ruas Felicita Rother e Rua Joaquim Bonifácio - fundos do Colégio Mater. Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 739 de 2023, GERTRUDES BERNARDY, vereadora infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a possibilidade de colocar iluminação na quadra de esporte do Distrito do Santa Barbara. Autor: GERTRUDES, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 740 de 2023, GERTRUDES BERNARDY, vereadora infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente que analise a possibilidade de sinalização nas passagens de pedestre da Avenida Brasil com faixas para Autistas e Pessoas com Deficiência. Autor: GERTRUDES, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 64 de 2023, Moção de Aplauso ao Senhor Levi Fernandes Lima. Autor: GERTRUDES, Processo: 64/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 19 - Requerimento nº 65 de 2023, Moção de Aplauso ao senhor José Trizotti. Autor: GERTRUDES, Processo: 65/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 20 - Requerimento nº 66 de 2023, Moção de Aplauso a senhora Terezinha Yvossyssyn. Autor: GERTRUDES, Processo: 66/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 21 - Requerimento nº 67 de 2023, Moção de Aplauso ao senhor Ednilson Guergoletti. Autor: GERTRUDES, Processo: 67/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 22 - Requerimento nº 68 de 2023, Moção de Aplauso a aluna Giovana Vitória Lange, do Colégio Estadual Idália Rocha. Autor: NANDO DORTA, Processo: 68/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 23 - Requerimento nº 69 de 2023, Voto de Pesar aos familiares da senhora Marlene Rother Góes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05/09/2023. Autores: FIO BERTOTTI, 5092 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo CARNIATO, GERTRUDES, JAFFER FERREIRA, JOSANE DISNER, NANDO DORTA, SABÃO, VILA REAL, ZÉ MARIA, Processo: 69/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 24 - Requerimento nº 70 de 2023, Moção de Aplauso ao senhor José Paulo. Autor: GERTRUDES, Processo: 70/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 25 - Requerimento nº 71 de 2023, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo. Autores: SABÃO, CARNIATO, FIO BERTOTTI, JAFFER FERREIRA, NANDO DORTA, ZÉ MARIA, Processo: 71/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 26 - Requerimento nº 72 de 2023, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442. Autores: SABÃO, CARNIATO, FIO BERTOTTI, JAFFER FERREIRA, NANDO DORTA, ZÉ MARIA, Processo: 72/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 27 - Requerimento nº 73 de 2023, REQUERIMENTO Nº 73/2023 EMERSON DA SILVA BERTOTTI, Vereador que o presente subscreve requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis VOTO DE PESAR aos familiares da senhora OLIDIA FAIAN de MOURA, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano. Autor: FIO BERTOTTI, Processo: 73/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; Oradores do Expediente: 1 - GERTRUDES / PMDB - Observação: Solicitou assinar a coautoria dos Requerimentos nº 71/2023 (Moção de Repúdio ao STF) e 72/2023 (Moção de Apoio ao Congresso Nacional) ; 2 - VILA REAL / PMDB - Observação: Solicitou dispensa de interstício do PLE 81/2023, aprovada por maioria simples. ; 3 - JAFFER FERREIRA / PROS - Observação: Solicitou assinar a coautoria do Requerimento nº 70 /2023 (Moção de Aplauso a senhora Terezinha Yvossyssyn) ; 4 - VILA REAL / PMDB - Observação: Solicitou assinar a coautoria do Requerimento nº 73/2023 (Voto de Pesar a senhora Olidia Faian de Moura) Lista de Presença na Ordem do Dia: CARNIATO / PMDB ; FIO BERTOTTI / PTB ; GERTRUDES / PMDB ; JAFFER FERREIRA / PROS ; NANDO DORTA / PTB ; SABÃO / PTB ; VILA REAL / PMDB ; ZÉ MARIA / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023, Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Tuma. 12 Vataoãoa Tina. Cimbálica Cim. 7 Nãa. N Ahetanrãao: N Pocnltado: Anravada 5093 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo por Maioria Simples ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 313.059,54 (Trezentos e treze mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, a qual destaca que o recurso é referente ao repasse do Governo Federal, tratando-se do recurso VAAR (Valor Aluno Resultado), que vem como complemento aos recursos do FUNDEB, sendo que serão aplicados no pagamento de vencimentos e vantagens, aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros. Autores: , Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023, Ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Processo: 66/2023, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando a realização de obra com estrutura metálica no referido local. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Processo: 69/2023, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$880.953,38) Oitocentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos. Recursos oriundos do Governo Estadual e Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas demandas dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços médicos hospitalares e aquisição de equipamentos. Autor: Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024), Processo: 70/2023, Turno: 22 e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023, Revoga na Integra as Leis Municipais nº 3.502/2020 e 3.759/2022. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinho na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se que a disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das referidas obras. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19813, Processo: 81/2023, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 9 - Requerimento nº 64 de 2023, Moção de Aplauso ao Senhor Levi Fernandes Lima. Autor: GERTRUDES, Processo: 64/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 10 - Requerimento nº 65 de 2023, Moção de Aplauso ao senhor José Trizotti. Autor: GERTRUDES, Processo: 65/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 11 - Requerimento nº 66 de 2023, Moção de Aplauso a senhora Terezinha Yvossyssyn. Autor: GERTRUDES, Processo: 66/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 12 - Requerimento nº 67 de 2023, Moção de Aplauso ao senhor Ednilson Guergoletti. Autor: GERTRUDES, Processo: 67/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 13 - Requerimento nº 68 de 2023, Moção de Aplauso a aluna Giovana Vitória Lange, do Colégio Estadual Idália Rocha. Autor: NANDO DORTA, Processo: 68/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 14 - Requerimento nº 69 de 2023, Voto de 5094 E Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pesar aos familiares da senhora Marlene Rother Góes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05/09/2023. Autores: FIO BERTOTTI, CARNIATO, GERTRUDES, JAFFER FERREIRA, JOSANE DISNER, NANDO DORTA, SABÃO, VILA REAL, ZE MARIA, Processo: 69/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 15 - Requerimento nº 70 de 2023, Moção de Aplauso ao senhor José Paulo. Autor: GERTRUDES, Processo: 70/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 16 - Requerimento nº 71 de 2023, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo. Autores: SABÃO, CARNIATO, FIO BERTOTTI, JAFFER FERREIRA, NANDO DORTA, ZÉ MARIA, Processo: 71/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 17 - Requerimento nº 72 de 2023, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442. Autores: SABÃO, CARNIATO, FIO BERTOTTI, JAFFER FERREIRA, NANDO DORTA, ZE MARIA, Processo: 72/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 18 - Requerimento nº 73 de 2023, REQUERIMENTO Nº 73/2023 EMERSON DA SILVA BERTOTTI, Vereador que o presente subscreve requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis VOTO DE PESAR aos familiares da senhora OLIDIA FAIAN de MOURA, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano. Autor: FIO BERTOTTI, Processo: 73/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FIO BERTOTTI / PTB; 2 - ZÉ MARIA / REPUBLICANOS ; 3 - GERTRUDES / PMDB ; 4 - CARNIATO / PMDB ; 5 - JAFFER FERREIRA / PROS ; 6 - NANDO DORTA / PTB Ocorrências da Sessão: Entrega de Moção de Aplausos Requerimento nº 61/2023 ( Heloana Silva de Melo), Requerimento nº 62/2023 (Rafael Stachuka), e Requerimento nº 68/2023 (Giovana Vitória da Silva Lange). à é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais tradas e/ou verificadas através do link https:// í*3M nqOA. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, , Daniele Faustino, que subscrevi a presente Ata e Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 5095 5096 Câmara Municipal de Ivaiporã Sistema de Apoio ag Drotesso Legislativo Presidente: Edivaldo e E Aparecido , Antonio Vila Real / Montanheri / PTB PMDB ee d: Ja: Guilherme Saganski Ferreira / PROS Gertrudes Bernardy / PMDB José Mariá Carneiro / REPUBLICANOS )
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PAUTA Nº 29 Reunião Ordinária do dia 11 de setembro de 2023 ATA Nº 4.025 EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 703/2023/PMI/SMA, encaminhando cópia da Lei municipal nº 3.906/2023 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal. 2 – Convite: O excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Jeferson Silva, convida para prestigiar a Solenidade Militar de Formatura do Curso de Formação de Praças Policiais Militares – Turma 2022/2023 que acontecerá dia 13 de setembro às 10 horas no Ginásio de Esportes Moringão, Londrina/PR. 3 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 3.1 - Pregão Eletrônico nº 72/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 13 de setembro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de estruturas em metal para decoração natalina realizada pela Secretaria Municipal de Cultura. 3.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 73/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 13 de setembro, às 14 horas, na Plataforma BLL, para contratação de empresa para prestação de serviços de sergurança desarmada e brigadistas para atuar em eventos promovidos pelo município de Ivaiporã-PR. 3.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 74/2023, tipo maior oferta ou lancer, que acontecerá no dia 15 de setembro, às 09 horas, na Plataforma BLL, para a concessão onerosa de uso de espaço público, quadra 07 com uma area aproximada de 8.080,61 metros quadrados para a instalação de parque de diversões durante a realização da 19ª EXPOVALE que será realizada entre os dias 14 a 19 de novembro de 2023. 3.4 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 75/2023, tipo maior oferta ou lancer, que acontecerá no dia 18 de setembro, às 09 horas, na Plataforma BLL, para a concessão onerosa de uso de espaço público, para a comercialização de bebidas e drinks, durante a realização da 19ª EXPOVALE que será realizada entre os dias 14 a 19 de novembro de 2023. 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 76/2023. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências. 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 77/2023. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 79/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares. 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educação, bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recursos serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Escola Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente. 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinho na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se que a disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das referidas obras. (Dispensa de interstício) 10 - Indicação nº 727/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que analise e providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Avenida Souza Naves, que faz esquina com a Rua Sertaneja, a pedido dos moradores devido ao trafego de veículos em alta velocidade. 11 - Indicação nº 728/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que analise e providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Andirá, que faz esquina com a Avenida Souza Naves, a pedido dos moradores devido ao trafego principalmente de crianças. 12 - Indicação nº 729/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que analise e providencie a pintura das faixas de sinalização na Rua Andirá, que faz ligação com a Avenida Souza naves. 13 - Indicação nº 730/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que analise e providencie recape asfáltico na Avenida Pernambuco, que faz esquina com a Rua Sertanópolis, a pedido dos moradores. 14 - Indicação nº 731/2023, Autoria: Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que analise e providencie a regularização da abertura no canteiro da Avenida Presidente Tancredo Neves que faz esquina com a Rua Pitanga. 15 - Indicação nº 732/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie estudos para a construção de guard rail sobre o rio na Rua Clara Staroski, que está oferecendo riscos de acidente. 16 - Indicação nº 733/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que analise a possibilidade de criar uma Biblioteca Digital. 17 - Indicação nº 734/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie corte de três árvores secas, na Rua Andirá, entre a Av. Souza Naves e a Rua Diva Proença. 18 - Indicação nº 735/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a construção de calçada na Rua Ceará, entre as Ruas Felicita Rother e Rua Joaquim Bonifácio – fundos do Colégio Mater. 19 - Indicação nº 739/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que analise a possibilidade de colocar iluminação na quadra de esporte do Distrito do Santa Barbara. 20 - Indicação nº 740/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que analise a possibilidade de sinalização nas passagens de pedestre da Avenida Brasil com faixas para Autistas e Pessoas com Deficiência. 21 - Requerimento nº 64/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor Levi Fernandes de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. 22 - Requerimento nº 65/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor José Trizotti, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. 23 - Requerimento nº 66/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso a senhora Terezinha Yvosyssyn pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. 24 - Requerimento nº 67/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor Ednilson Guergoletti, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. 25 - Requerimento nº 68/2023, Autoria: Fernando Dorta. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso para a aluna Giovana Vitória da Silva Lange, do Colégio Estadual Idália Rocha, pelo seu ótimo desempenho no programa “Ganhando o Mundo” criado pelo Governo do Estado do Paraná, como título de aluna destaque que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. 26 - Requerimento nº 69/2023, Autoria: Emerson Bertotti e demais vereadores. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da senhora Marlene Rother Góis, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de setembro do corrente ano. 27 - Requerimento nº 70/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor José Paulo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. 28 - Requerimento nº 71/2023, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro, José Maurino Carniato, REQUER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo. 29 - Requerimento nº 72/2023, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro, José Maurino Carniato, REQUER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442. 30 - Requerimento nº 73/2023, Autoria: Emerson Bertotti. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da senhora Olidia Faian de Moura, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano. ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (1ª discussão) 2 - Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. (1ª discussão) 3 - Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 313.059,54 (Trezentos e treze mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) – para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, a qual destaca que o recurso é referente ao repasse do Governo Federal, tratando-se do recurso VAAR (Valor Aluno Resultado), que vem como complemento aos recursos do FUNDEB, sendo que serão aplicados no pagamento de vencimentos e vantagens, aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros. (2ª discussão) 4 - Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo. Súmula: Ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências. (2ª discussão) 5 - Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando a realização de obra com estrutura metálica no referido local. (2ª discussão) 6 - Projeto de Lei nº 70/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$880.953,38) Oitocentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos. Recursos oriundos do Governo Estadual e Federal para serem investidos na Secretaria Municipal de Saúde, afim de atender diversas demandas dos munícipes com relação a saúde, como a realização de consultas, serviços médicos hospitalares e aquisição de equipamentos. (2ª discussão) 7 - Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais n°s 3.502/2020 e 3.759/2022. (1ª discussão) 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinho na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se que a disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das referidas obras. (1ª discussão) 9 - Requerimento nº 64/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor Levi Fernandes de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. (1ª e única discussão) 10 - Requerimento nº 65/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor José Trizotti, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. (1ª e única discussão) 11 - Requerimento nº 66/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso a senhora Terezinha Yvosyssyn pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. (1ª e única discussão) 12 - Requerimento nº 67/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor Ednilson Guergoletti, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. (1ª e única discussão) 13 - Requerimento nº 68/2023, Autoria: Fernando Dorta. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso para a aluna Giovana Vitória da Silva Lange, do Colégio Estadual Idália Rocha, pelo seu ótimo desempenho no programa “Ganhando o Mundo” criado pelo Governo do Estado do Paraná, como título de aluna destaque que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. (1ª e única discussão) 14 - Requerimento nº 69/2023, Autoria: Emerson Bertotti e demais vereadores. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da senhora Marlene Rother Góis, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de setembro do corrente ano. (1ª e única discussão) 15 - Requerimento nº 70/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplauso ao senhor José Paulo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã. (1ª e única discussão) 16 - Requerimento nº 71/2023, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro, José Maurino Carniato, REQUER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo. (1ª e única discussão) 17 - Requerimento nº 72/2023, Autoria: Edivaldo Aparecido Montanheri, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, Emerson da Silva Bertotti, Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro, José Maurino Carniato, REQUER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442. (1ª e única discussão) 18 - Requerimento nº 73/2023, Autoria: Emerson Bertotti. Requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da senhora Olidia Faian de Moura, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano. (1ª e única discussão) EXPLICAÇÕES PESSOAIS: