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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2023-09-18
native_id34

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

5099
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 302 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 15º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/09/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 18/09/2023 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: SABÃO / PTB ; Vice-Presidente: VILA REAL / PMDB ;
Primeiro-Secretário: JOSANE DISNER / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: JAFFER
FERREIRA / PROS
Lista de Presença na Sessão: CARNIATO / PMDB ; FIO BERTOTTI / PTB ; GERTRUDES
/ PMDB ; JAFFER FERREIRA / PROS ; JOSANE DISNER / REPUBLICANOS ; NANDO
DORTA / PTB ; SABÃO / PTB; VILA REAL / PMDB; ZE MARIA / REPUBLICANOS
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA Nº 30 Reunião Ordinária do dia 18 de
setembro de 2023 ATA Nº 4.027 Havendo quórum regimental o Presidente do Poder
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os
trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência
determinou a leitura do texto biblico, que foi realizada pelo Vereador Jaffer Guilherme
Saganski Ferreira. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 4.025 da
Reunião Ordinária do dia 11 (onze) de setembro de 2023, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Correspondências Recebidas: 1- OF Nº
729/2023-PMI/DMA - Encaminhando as Leis Municipais nº 3.907/2023 e 3.908/2023. 2 -
RA Nº 001/2023 - Requerimento AdministrativoAssunto: Agendamento para a entrega de
Moção de Aplausos: 1 - Requerimento nº 64/2023 Moção de Aplausos ao Senhor Levi
Fernandes de Lima; 2 - Requerimento nº 65/2023 Moção de Aplausos ao Senhor José
Trizotti; 3 - Requerimento nº 66/2023 Moção de Aplausos à Senhora Terezinha Yvosyssyn;
4 - Requerimento nº 67/2023 Moção de Aplausos ao Senhor Ednilson Guergoletti; 5 -
Requerimento nº 70/2023 Moção de Aplausos ao Senhor José Paulo. 3- CONVITE: O
Conselho Municipal da Juventude de Ivaiporã, na pessoa de seu presidente, Maicon
Santos, convida os nobres vereadores para a 1º Conferência Municipal, que acontecerá
dia 27 de setembro às 13h30m, no Centro da Juventude de Ivaiporã.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, Altera a Lei
Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei
Municipal 1.890/2010 - Código Tributário. - Obs.: Dispensa de Interstício solicitada pelo
Vereador Antonio Vila Real, aprovada em unanimidade dos presentes. Autor: Luiz Carlos
Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19826, Processo: 4/2023,
Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Emenda Modificativa
nº 4 de 2023, Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, para fins de
adequação das normas legislativas. - Obs.: Dispensa de Interstício solicitada pelo Vereador
Antonio Vila Real, aprovada em unanimidade dos presentes. Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Processo: 4/2023, Turno: 1º Votação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 736 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie o recape asfáltico na Rua Mamborê no Jardim Alvorada. Autor:
JOSANE DISNER, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 737 de 2023,
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie, um estudo para construção de
bancos no canteiro da Av. Tancredo Neves em frente a Clinica Ápice. Há um grande fluxo
de pessoas que muitas vezes se encontram sentadas no meio fio. Autor: JOSANE DISNER,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 738 de 2023, Indicando ao
Senhor Prefeito Municipal, que providencie a construção de uma praça com playground e
uma ATI no Jardim Alvorada, beneficiando assim a comunidade local. Autor: JOSANE
DISNER, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 741 de 2023,
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie a construção de lombada no
prolongamento da Avenida Brasil esquina com Rua Jupiá - Jardim Itaipu. Os motoristas
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E-
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estão desenvolvendo velocidade incompatível com a via, colocando em riscos pedestres e
animais. Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 742
de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie brinquedos no
parquinho no Jardim Botânico que contemple a inclusão social. Autor: CARNIATO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 743 de 2023, Indicando ao Senhor
Prefeito Municipal, que providencie um ponto de ônibus na Avenida Tancredo Neves
esquina com a Rua Emílio Ganzert em frente ao Beto Center, onde é o ponto do Santa
Barbara. Autor: GERTRUDES, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº
744 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie a ampliação do
Centro Municipal de Educação Infantil - Odete Brasil na Vila Nova Porã, para ampliação
do número de vagas. Autor: GERTRUDES, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 745 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie
uma retroescavadeira, um caminhão de reciclagem ou um caminhão de lixo para o Aterro
Sanitário. Autor: GERTRUDES, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
746 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie uma cabine para
orelhão em frente ao edifício Onnix. Autor: GERTRUDES, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 747 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal,
que providencie Relógio Digital Urbano com data, hora, temperatura, para o centro da
cidade. Autores: GERTRUDES, CARNIATO, FIO BERTOTTI, JAFFER FERREIRA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 748 de 2023, Indicando ao Senhor
Prefeito Municipal, que providencie uma camada asfáltica sobre as pedras irregulares da
rua Marginal à esquerda no Parque Residencial Belo Horizonte, que se apresenta em
estado de má conservação, prejudicando o trânsito. Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 749 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie a tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na Rua
Emilio Ganzert esquina com Rua Professora Diva Proença. Autor: ZÉ MARIA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 750 de 2023, Indicando ao Senhor
Prefeito Municipal, que providencie camada asfáltica na Rua São Leopoldo (centro),
próximo ao mercado Bom Preço. Autor: ZÉ MARIA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 16 - Indicação nº 751 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que
providencie recape asfáltico na rua Francisco Jacob Goedert. Autor: SABÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 752 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie recape asfáltico na rua Marlene Moraes no Bosque da Saúde
(antigo Club de Campo). Autor: SABÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 753 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie
recape asfáltico na rua Augusto Urbanski esquina com a rua Sertanópolis. Autor: SABÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 754 de 2023, Indicando ao
Senhor Prefeito Municipal, que providencie a construção de lombada (quebra-molas) na
Avenida Maranhão no cruzamento com a Rua Pitanga, próximo à igreja Espírito Santo.
Autor: CARNIATO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 755 de
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie padronizar os pontos de
ônibus com placas informativas indicando qual colégio que o transporte tem seu destino
nas principais vias da cidade e dos bairros, para que a criança tenha segurança na
utilização do transportes escolar. Autor: JAFFER FERREIRA, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 756 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal,
que providencie um redutor de velocidade na rua Osvaldo Cruz com o cruzamento da rua
Luiz Pasteur no bairro Jardim Imperial. Autor: JAFFER FERREIRA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 757 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na
Avenida Castelo Branco, que faz esquina com a Rua Cornélio Procópio, a pedido dos
moradores devido ao trafego de veículos em alta velocidade Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 758 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na
Rua Rio Grande do Sul, que faz esquina com a Avenida Pedro Koltun, a pedido dos
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
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moradores. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 759 de
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie a manutenção do quebra-
molas da Avenida Presidente Café Filho, descendo a Paróquia Espírito Santo, a pedido dos
moradores. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº
760 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie pintura de faixa
de pedestre na Rua Sete de Setembro, que faz esquina com a Avenida Presidente
Tancredo Neves, a pedido dos moradores. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Indicação nº 761 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal,
que providencie recape asfáltico na Rua Cristina Lader, esquina com a Rua Clara Storoski,
a pedido dos moradores. Autor: VILA REAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Indicação nº 762 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie um
ponto de ônibus coberto, na rua Apinagês, esquina com Avenida Maranhão. (Mercado
Veneza). Autor: NANDO DORTA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação
nº 763 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie a limpeza e
roçada na Rua Maria Cristina, no Jardim Luiz XV, próximo ao Rio. Autor: JOSANE DISNER,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 764 de 2023, Indicando ao
Senhor Prefeito Municipal, providencie manutenção na boca de lobo na rua Belo
Horizonte nº 124, no Jardim Ipiranga. Autor: JAFFER FERREIRA, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Indicação nº 765 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal,
para que providencie o cascalhamento do contraforte que dá acesso ao sítio onde é
realizado o Acampamento Nossa Senhora de Lourdes, melhorando as condições de
trafego, como a entrada e saída de veículos. Autores: SABÃO, CARNIATO, FIO BERTOTTI,
GERTRUDES, JAFFER FERREIRA, JOSANE DISNER, NANDO DORTA, VILA REAL, ZE
MARIA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - VILA REAL / PMDB - Observação: Dispensa de Interstício
do Projeto de Lei Complementar nº 04-2023 (Aprovada por Unanimidade) ; 2 - VILA REAL
/ PMDB - Observação: Dispensa de Interstício do Proposta de Emenda Modifica nº
04-2023 (Aprovado por Unanimidade) ; 3 - SABÃO / PTB - Observação: Solicitou que os
demais vereadores assinassem a coautoria da Indicação nº 765-2023 de sua autoria. ; 4 -
JAFFER FERREIRA / PROS - Observação: Solicitou assinar a coatoria da indicação nº
747-2023 de autoria da vereadora Gertrudes Bernardy. E discursou sobre a Indicação nº
755-2023. ; 5 - GERTRUDES / PMDB - Observação: Autorizou vereador Emerson Bertotti
a assinar a coatoria da indicação nº 747-2023, de sua autoria. ; 6 - CARNIATO / PMDB -
Observação: Solicitou assinar a coatoria da indicação nº 747-2023 de autoria da
vereadora Gertrudes Bernardy.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CARNIATO / PMDB ; FIO BERTOTTI / PTB ;
GERTRUDES / PMDB ; JAFFER FERREIRA / PROS ; JOSANE DISNER / REPUBLICANOS ;
NANDO DORTA / PTB; SABÃO / PTB; VILA REAL / PMDB; ZE MARIA / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Altera a
Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento do
Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz
Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de
2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário. Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19826, Processo:
4/2023, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Maioria Absoluta ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023, Dispõe
sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Autor: Luiz
Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Processo: 58/2023, Turno: 2º e 3º Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ;
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
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4 - Emenda Modificativa nº 4 de 2023, Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder
Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. Autor: CLJRF - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, Processo: 4/2023, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Nãor 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 5 - Projeto de
Lei do Executivo nº 73 de 2023, Cria a estrutura organizacional do órgão responsável
pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do
Município de Ivaiporã e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
(2021-2024), Número de Protocolo: 19777, Processo: 73/2023, Turno: 1º Votação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 6 -
Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023, Revoga na Integra as Leis Municipais nº
3.502/2020 e 3.759/2022. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024),
Processo: 75/2023, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de a
2023, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do
imóvel que especifica e dá outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
(2021-2024), Número de Protocolo: 19802, Processo: 76/2023, Turno: 1º Votação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 8 -
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023, Introduz alterações na Lei Municipal 3.850,
de 25 de abril'de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de
Protocolo: 19803, Processo: 77/2023, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 9 - Projeto de Lei do
Executivo nº 78 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três
centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo
Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para execução das ações emergências destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19810,
Processo: 78/2023, Turno: 2º e 3º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de
2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$22.000,00 a
(vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a
finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e
congêneres, bem como produtos higiênicos complementares. Autor: Luiz Carlos Gil -
Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19811, Processo: 79/2023, Turno:
12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Maioria Simples ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 80 de 2023, Abre um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil,
seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos. Recurso destinado a atender à
solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são
provenientes da alienação de bens inservíveis da educação, bem como do repasse do
Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recursos serão utilizados
para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Escola Municipal
Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente. Autor: Luiz Carlos
Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19812, Processo: 80/2023,
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
mail: secretariaçoemivaipora.pr.gov.br 27/09/2023
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Sã l"MÃíKKYOYKSTEOSN,ÃÇSÕGÃGãm,rri 17
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Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Maioria Simples ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - GERTRUDES / PMDB ; 2 - NANDO DORTA /
PTB ; 3 - JAFFER FERREIRA / PROS ; 4 - JOSANE DISNER / REPUBLICANOS ; 5 - VILA
REAL / PMDB; 6 - FIO BERTOTTI / PTB; 7 - SABÃO / PTB
Ocorrências da Sessão: Entrega de Moção de Aplausos 1 - Requerimento nº 64/2023
Moção de Aplausos ao Senhor Levi Fernandes de Lima; 2 - Requerimento nº 65/2023
Moção de Aplausos ao Senhor José Trizotti; 3 - Requerimento nº 66/2023 Moção de
Aplausos à Senhora Terezinha Yvosyssyn; 4 - Requerimento nº 67/2023 Moção de Aplausos
ao Senhor Ednilson Guergoletti; 5 - Requerimento nº 70/2023 Moção de Aplausos ao
Senhor José Paulo.
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: | https://
www.youtube.com/watch?v=DBSMRtSaj0k , não havendo nada mais a tratar, residente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, dr ,
Bruna Leonela da Silva Caetano, que subscrevi a presente Ata e assino junta: ente com os
Senhores Vereadores.
Presidente: Edivaldo
Aparecido
Montanheri / PTB
Alfonio Vila
BM DB
Secretário: Josane ário
Gorete Disner Guilhicême Saganski
Teixeira / Ferreira / PROS
REPUBLICANOS
Emerso) da
Bertotti / PTB
Silva
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
mail: secretariaçocmivaipora.pr.gov.br 27/09/2023
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Gertrudes Bernardy /
PMDB
José Maria AT /
REPUBLICANOS
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E-
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PAUTA Nº 30

Reunião Ordinária do dia 18 de setembro de 2023

ATA Nº 4.027





 EXPEDIENTE:



1 - Ofício nº 729/2023/PMI/SMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.907 e 3.908/2023 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal.

2 – Convite:  O Conselho Municipal da Juventude de Ivaiporã, na pessoa de seu presidente, Maicon Santos, convida os nobres vereadores para a 1ª Conferência Municipal, que acontecerá dia 27 de setembro às 13h30m, no Centro da Juventude de Ivaiporã.

3 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2023. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 – Código Tributário. (Dispensa de interstício)

4 – Proposta de Emenda Modificativa nº 04/2023, ao Projeto de Lei nº 73, ao Poder Executivo. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (Dispensa de interstício)

5 - Indicação nº 736/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie o recape asfáltico na Rua Mamborê no Jardim Alvorada.

6 - Indicação nº 737/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie um estudo para construção de bancos no canteiro da Avenida Tancredo Neves em frente a Clínica Ápice. Há um grande fluxo de pessoas que muitas vezes se encontram sentadas no meio fio.

7 - Indicação nº 738/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie a construção de uma praça com playground e uma ATI no Jardim Alvorada, beneficiando assim a comunidade local.

8 - Indicação nº 741/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a construção de lombada no prolongamento da Avenida Brasil esquina com Rua Jupiá – Jardim Itaipu. Os motoristas estão desenvolvendo velocidade incompatível com a via, colocando em riscos pedestres e animais.

9 - Indicação nº 742/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie brinquedos no parquinho no Jardim Botânico que contemple a inclusão social.

10 - Indicação nº 743/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie um ponto de ônibus na Avenida Tancredo Neves esquina com a Rua Emílio Ganzert em frente ao Beto Center, onde é o ponto do Santa Barbara.

11 - Indicação nº 744/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil - Odete Brasil na Vila Nova Porã, para ampliação do número de vagas.

12 - Indicação nº 745/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie uma retroescavadeira, um caminhão de reciclagem ou um caminhão de lixo para o Aterro Sanitário.

13 - Indicação nº 746/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie uma cabine para orelhão em frente ao edifício Onnix.

14 - Indicação nº 747/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie Relógio Digital Urbano com data, hora, temperatura, para o centro da cidade.

15 - Indicação nº 748/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie uma camada asfáltica sobre as pedras irregulares da rua Marginal à esquerda no Parque Residencial Belo Horizonte, que se apresenta em estado de má conservação, prejudicando o trânsito.

16 - Indicação nº 749/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que providencie a tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na Rua Emilio Ganzert esquina com Rua Professora Diva Proença.

17 - Indicação nº 750/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que providencie camada asfáltica na Rua São Leopoldo (centro), próximo ao mercado Bom Preço.

18 - Indicação nº 751/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na rua Francisco Jacob Goedert.

19 - Indicação nº 752/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na rua Marlene Moraes no Bosque da Saúde (antigo Club de Campo).

20 - Indicação nº 753/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na rua Augusto Urbanski esquina com a rua Sertanópolis.

21 - Indicação nº 754/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a construção de lombada (quebra-molas) na Avenida Maranhão no cruzamento com a Rua Pitanga, próximo à igreja Espírito Santo.

22 - Indicação nº 755/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie padronizar os pontos de ônibus com placas informativas indicando qual colégio que o transporte tem seu destino nas principais vias da cidade e dos bairros, para que a criança tenha segurança na utilização do transporte escolar. 

23 - Indicação nº 756/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade na rua Osvaldo Cruz com o cruzamento da rua Luiz Pasteur no bairro Jardim Imperial.

24 - Indicação nº 757/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Avenida Castelo Branco, que faz esquina com a Rua Cornélio Procópio, a pedido dos moradores devido ao trafego de veículos em alta velocidade.

25 - Indicação nº 758/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Rio Grande do Sul, que faz esquina com a Avenida Pedro Koltun, a pedido dos moradores.

26 - Indicação nº 759/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie a manutenção do quebra-molas da Avenida Presidente Café Filho, descendo a Paróquia Espírito Santo, a pedido dos moradores.

27 - Indicação nº 760/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie pintura de faixa de pedestre na Rua Sete de Setembro, que faz esquina com a Avenida Presidente Tancredo Neves, a pedido dos moradores.

28 - Indicação nº 761/2023, Autoria: Antonio Vila Real ao Prefeito, para que providencie recape asfáltico na Rua Cristina Lader, esquina com a Rua Clara Storoski, a pedido dos moradores.

29 - Indicação nº 762/2023, Autoria: Fernando Dorta ao Prefeito, para que providencie um ponto de ônibus coberto, na rua Apinagês, esquina com Avenida Maranhão. (Mercado Veneza).

30 - Indicação nº 763/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie a limpeza e roçada na Rua Maria Cristina, no Jardim Luiz XV, próximo ao Rio.

31 - Indicação nº 764/2023, Autoria: Jaffer Ferreira ao Prefeito, para que providencie manutenção na boca de lobo na rua Belo Horizonte nº 124, no Jardim Ipiranga.

32 - Indicação nº 765/2023, Autoria: Edivaldo Mota ao Prefeito, para que providencie o cascalhamento do carreador que dá acesso ao sítio onde é realizado o Acampamento Nossa Senhora de Lourdes, melhorando as condições de trafego, como a entrada e saída de veículos.



ORDEM DO DIA:



1 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, do Executivo. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2ª discussão)

2 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2023. Súmula: Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 – Código Tributário. (1ª discussão)

3 - Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. (2ª discussão)

4 – Proposta de Emenda Modificativa nº 04/2023, ao Projeto de Lei nº 73, ao Poder Executivo. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (1ª discussão)

5 - Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo. Súmula: Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá outras providências. (1ª discussão)

6 - Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais n°s 3.502/2020 e 3.759/2022. (2ª discussão)

7 - Projeto de Lei do Executivo nº 76/2023. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências. (1ª discussão)

8 - Projeto de Lei do Executivo nº 77/2023. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências. (1ª discussão)

9 - Projeto de Lei do Executivo nº 78/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. (1ª discussão)

10 - Projeto de Lei do Executivo nº 79/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares. (1ª discussão) 

11 - Projeto de Lei do Executivo nº 80/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educação, bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recursos serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Escola Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente. (1ª discussão)





EXPLICAÇÕES PESSOAIS:





ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS:



1 - Requerimento nº 64/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Levi Fernandes de Lima; 

2 - Requerimento nº 65/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, Moção de Aplausos ao Senhor José Trizotti.

3 - Requerimento nº 66/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, Moção de Aplausos à Senhora Terezinha Yvosyssyn. 

4 - Requerimento nº 67/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, Moção de Aplausos ao Senhor Ednilson Guergoletti.

5 - Requerimento nº 70/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, Moção de Aplausos ao Senhor José Paulo.

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