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← Ivaiporã (PR)

sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2023-02-06
native_id4

Documents (2)

ata #

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ATA Nº 3.966/2023              REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, precisamente às dezenove horas, na sede do Poder Legislativo da cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, reuniram-se na presença do Senhor Presidente Edivaldo Aparecido Montanheri, os vereadores José Maurino Carniato, Josane Gorete Disner Teixeira, Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, José Maria Carneiro, Antônio Vila Real, Gertrudes Bernardy, Fernando Rodrigues Dorta e Emerson da Silva Bertotti. Havendo “quórum” Regimental, o Senhor Presidente convidou a todos para que de pé saudassem o Pavilhão Nacional com uma salva de palmas e na mesma posição ouvissem um texto bíblico, o qual foi lido pelo Vereador Jaffer Ferreira. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação as atas das reuniões anteriores, as quais foram aprovadas por unanimidade. Nesse momento, o Senhor Presidente determinou à 1ª Secretária Josane Disner, a leitura do Expediente: 1 - Ofícios nº 830, 835, 836, 840/2022 e 43/2023/PMI/DMA, encaminhando as Leis Municipais nº 3.795 a 3.824/2023, devidamente sancionadas pelo Senhor Prefeito. 2 - Ofício nº 15/2023, solicitando a nomeação de membros (titular e suplente) para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. 3 - Ofício: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Ivaiporã-PR e a Caixa Econômica Federal, referente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a finalidade de adequar as estradas vicinais. Valor repassado de R$ 1.910.000,00, tendo o Município de Ivaiporã se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 2.500,00; com prazo de vigência do Contrato de Repasse até o dia 31/12/2026. 4 - Convite da Prefeitura, para a 13ª Conferência Municipal de Saúde de Ivaiporã, com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”, que ocorrerá no dia 1º de março, às 8 horas, no Centro Cultural Olívia Hauptmann. 5 - Ofício nº 7/2023, da Secretaria de Educação, esclarecendo sobre os cortes de grama das Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino; o qual foi lido na íntegra. 6 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações: 6.1 - Fica adiado para o dia 14 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, o Pregão Eletrônico nº 185/2022, tipo menor preço por item, para aquisição de pneus novos para transporte coletivo gratuito, através do termo de adesão do auxílio emergencial. 6.2 - Concorrência nº 7/2022, tipo menor preço global, que acontecerá no dia 8 de fevereiro, às 9 horas, na sala de licitações da Prefeitura, para contratação de empresa especializada para execução do projeto escola 13 salas – termo de compromisso FNDE, em atendimento às necessidades do Departamento Municipal de Educação. 6.3 - Concorrência nº 8/2022, tipo melhor técnica, que acontecerá no dia 28 de março, às 9 horas, na sala de licitações da Prefeitura, para concessão de uso de terrenos dos parques industriais I e II e posterior doação com encargos de bens imóveis para instalação de indústrias conforme leis de desenvolvimento industrial do Município nº 1.940/2011, 2.636/2015, 2.698/2015 e conforme lei de incentivo e desenvolvimento econômico empresarial nº 3.231/2018. 6.4 - Tomada de Preço nº 31/2022, tipo menor preço global, que acontecerá no dia 10 de fevereiro, às 9 horas, na sala de licitações da Prefeitura, para contratação de empresa especializada para execução de pavimentação poliédrica no trecho Estrada do Ouro Verde à Igreja Pindaúva, conforme convênio nº 418/2022 – SEAB, em atendimento às necessidades do Departamento Municipal de Agricultura. 6.5 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 189/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 7 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de sinalizadores solar-LED para atendimento do Departamento de Obras. 6.6 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 190/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 8 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de motosserra, roçadeira, motopoda, podador, soprador e perfurador de solo para as necessidades do Departamento de Meio Ambiente. 6.7 - Pregão Eletrônico nº 191/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 9 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de 1 caminhão basculante (6x4) (traçado e trucado), novo zero KM, fabricação/modelo última série, através do convênio nº 353/2022/SEAB. 6.8 - Pregão Eletrônico nº 192/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 10 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de licença Autocad LT 2023 em atendimento ao Departamento de Obras. 6.9 - Pregão Eletrônico nº 1/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 13 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para contratação de empresa para prestação de serviços de oficial, servente, meio oficial e mestre de obras. 6.10 - Pregão Eletrônico nº 2/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 15 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de máquinas, equipamentos, sementes, e materiais de consumo para implantação de 1 horta comunitária no Município de Ivaiporã, através do termo de convênio nº 262/2022/SEAB. 7 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. 8 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências. 9 - Projeto de Lei nº 2/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., e dá outras providências. 10 - Projeto de Lei nº 3/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 11 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. (Ampliação de um cargo de Assessor de Gabinete da Presidência). 12 - Projeto de Lei nº 4/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Fica transferida a denominação “Vera Vargas” para a Casa da Memória e passa a denominar-se “Centro Cultural da Melhor Idade” o Centro de Eventos localizado na Av. Aparício Bittencourt, 999, Jardim Botânico, Ivaiporã-PR. 13 - Projeto de Resolução nº 3/2023, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Revoga a Resolução nº 3/2022. (Revoga-se os efeitos da Resolução nº 3/2022, que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR). 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023. Autoria: Antônio Vila Real. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná a Senhora Maria Creusa Andrade Circhia, e dá outras providências. 15 - Indicação nº 1/2023, Autoria: Fernando Dorta, ao Prefeito, para que providencie a finalização da camada asfáltica na Rua Ivaiporã, no Distrito do Alto Porã. 16 - Indicação nº 2/2023, Autoria: Emerson Bertotti e Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie a colocação de pedras irregulares na estrada que vai da Rodovia Lázaro Bueno até a comunidade do Pindauvinha, facilitando o acesso em dias de chuva. 17 - Indicação nº 3/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que veja a possibilidade de construção de parque e um lago no final da Rua Bangu, no Jardim Guanabara II, contendo pista de caminhada, playground para as crianças e academia ao ar livre, beneficiando os moradores também do Jardim Pires, Conjunto João de Barro e Vila Nova Porã. 18 - Indicação nº 4/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie melhorias de urbanização, alargamento e construção de calçadas, da Rua Três Marias, que liga a Vila Santa Terezinha ao Jardim Iporã. 19 - Indicação nº 5/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie a construção de calçadas no canteiro da Avenida Souza Naves, próximo ao Colégio Barão do Cerro Azul, e também reforma da mesma até a Prefeitura, atendendo pedido antigo dos moradores que passam pelo local. 20 - Indicação nº 6/2023, Autoria Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que veja a possibilidade de implantação do projeto “Meu Campinho” no Jardim Casa Grande III, para incentivar as crianças e jovens a pratica de esportes. 21 - Indicação nº 7/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie pedras irregulares na Rua Umuarama, no Jardim Paraná. 22 - Indicação nº 8/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie o paisagismo do Lago de Vila de Furnas, com colocação de bancos, iluminação, recape na pista de caminhada e outros meios que forem necessários, para melhor bem-estar social dos munícipes. 23 - Indicação nº 9/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie um Parque Linear, no trecho compreendido entre a Vila Santa Maria até o Jardim Belo Horizonte na Rua Marginal, com pista de caminhada e revitalização. 24 - Indicação nº 10/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie uma reforma, revitalização e paisagismo da Rodoviária de nosso Município, devido sua reestruturação ser necessária, para melhor atender o interesse coletivo, como também, garantir maior conforto aos passageiros e turistas que embarcam e desembarcam diariamente. 25 - Indicação nº 11/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que faça uma análise e providencie uma cozinha, lavanderia, sala de vacinação, sala de inalação e as outras medidas que sejam necessárias para melhor atendimento da população na UBS do Alto Porã. 26 - Indicação nº 12/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a troca da tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na Rua Joaquim Nabuco, esquina com Ladislau Gil Fernandes, no Jardim Aeroporto. 27 - Indicação nº 13/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção da tampa da boca de lobo quebrada na Rua Guareta, de frente a casa nº 265, na Vila Nova Porã. 28 - Indicação nº 14/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção de uma camada asfáltica e trocas de meio-fio quebrados na Avenida Presidente Castelo Branco, próximo ao Ginásio Alcebíades Alves. 29 - Indicação nº 15/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção da troca de braços de lâmpadas para compridos e lâmpadas de led, da esquina da Rua Guanabara com a Rua Alvorada, até a Rua Mambore, no Jardim Alvorada. 30 - Indicação nº 16/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção da Rua Manoel Ribas, uma camada asfáltica da Capela Aliança até o Centro de Eventos Palazzo, pois se encontram muitos buracos. 31 - Indicação nº 17/2023, Autoria: Antonio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade no Jardim Alvorada, próximo a Máster Produtos de Limpeza, na Rua Palotina, n° 104. 32 - Indicação nº 18/2023, Autoria: Fernando Dorta, ao Prefeito, para que faça a recuperação asfáltica na Rua Aquidauana, Centro, ao lado do Posto de Molas Dal Cool. 33 - Indicação nº 19/2023, Autoria: Fernando Dorta, ao Prefeito, para concluir as pedras irregulares no Distrito de Santa Bárbara. 34 - Indicação nº 20/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie um local adequado para a construção de um novo canil, que seja analisado como uma questão de saúde pública, visando o recolhimento e acolhimento de cães abandonados, proporcionando-lhes um local maior e aptos para abrigá-los. 35 - Indicação nº 21/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie o recape asfáltico em toda a Rua Agostinho Cremasco, no Jardim Versalhes. 36 - Indicação nº 22/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie a construção de uma quadra de malha, quadra de bocha, A.T.I. (Academia Terceira Idade) e um parque infantil com playground, no Jardim Iporã. 37 - Indicação nº 23/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie um estudo para iluminação pública na Rodovia Nicolau Koltun, que liga Ivaiporã ao Distrito do Jacutinga. 38 - Indicação nº 24/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie a construção de calçada com paver ao redor do cemitério de Ivaiporã. 39 - Indicação nº 25/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie a instalação de um portão no cemitério, ligando a Rua Alvorada ao portão principal do cemitério. 40 - Indicação nº 26/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie cascalho nas ruas da Vila Rural Ivainópolis. 41 - Indicação nº 27/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie a instalação de bicicletário nas praças, canteiros e no Parque Jardim Botânico, para que as pessoas tenham lugar para deixar sua bicicleta caso queira descansar ou comer um lanche. 42 - Indicação nº 28/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie aterramento do buraco na Rua Foz do Iguaçu, esquina com a Rua Ceará, que está oferecendo riscos de acidentes. 43 - Indicação nº 29/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie construção de uma academia ao ar livre, para atender reivindicação dos moradores do Jardim Iporã. 44 - Indicação nº 30/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie faixa elevada na Avenida Maranhão, nas proximidades da Creche Santa Terezinha, pois os motoristas estão desenvolvendo velocidade incompatível com a via, colocando em riscos as crianças nos horários de entrada e saída da creche. 45 - Indicação nº 31/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie instalação de lombada ou redutores de velocidade na Rua Castro Alves, no Jardim Versalhes. 46 - Indicação nº 32/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie instalação de lombada ou redutores de velocidade na Rua Lea Valviverde Pirolo, no Jardim Versalhes. 47 - Indicação nº 33/2023, Autoria: Antonio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie uma melhoria na estrada do Bairro dos Cunha, devido ao mal estado da estrada. 48 - Indicação nº 34/2023, Autoria: Antonio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade na Rua Pedro Aleixo, n° 80, devido à alta velocidade dos veículos, que já atropelaram cachorros, e no mesmo local os idosos fazem caminhada, com medo da velocidade dos veículos que por lá passam. 49 - Indicação nº 35/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que, a pedido da população de Ivaiporã e cadeirantes e mães com carrinhos de bebê, pedem a extração de um toco na calçada em frente a Farmácia Municipal, localizada na Avenida Pedro Koltun. 50 - Indicação nº 36/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que faça um estudo para implantar uma ciclovia e pista de caminhada na Rodovia Nicolau Koltun, no trecho da Vila Nova Porã até o Distrito de Jacutinga. 51 - Indicação nº 37/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a construção da calçada na Avenida Brasil, de frente da Casa do Criador. 52 - Indicação nº 38/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a reforma do campo de futebol da Vila Santa Terezinha, como forma de incentivo à prática de esportes. 53 - Requerimento nº 1/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Pagamento das despesas para reforma da praça situada na Avenida Brasil; 2. Valor total da obra; 3. Planilha da execução da obra; (exemplo: qualidade da grama, espessura do paver, ou seja, toda planilha de execução). 54 - Requerimento nº 2/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Relatório sobre a execução do Convênio nº 65/2022, celebrado com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, cujo objeto foi licitado da concorrência nº 3/2022; 2. Caso haja divergência entre a execução da obra e a previsão contida no plano físico-orçamentário constante no Edital, justificar os motivos; 3. Que sejam apresentados todos os repasses financeiros feitos à empresa vencedora do certame licitatório, ou terceiros, em decorrência do convênio mencionado; 4. O fornecimento do plano básico e do plano executivo da obra; 5. A apresentação da Licença Ambiental, além de Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança, além de Licença Ambiental Municipal Prévia, Licença Ambiental Municipal de Instalação e Licença Ambiental Municipal de Operação; 6. Que a não apresentação de quaisquer desses documentos seja expressamente justificada. 55 - Requerimento nº 3/2023, Autoria: Josane Disner, requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa de Leis, uma Moção de Aplauso as senhoras vereadoras que passaram por esta Casa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã: Marlene Rother Góes; Maria Eugênia Gomes; Maria das Graças Rocha Moraes; Lourdes José de Assunção Mancia; Nadir Maciel; Sueli Ramos dos Santos Gevert; Sandra Mara da Silva. 56 - Requerimento nº 4/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, requer, após manifestação do Plenário, que seja lavrado nesta Casa de Leis, um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Francisco Carlos Vieira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 6 de fevereiro do corrente ano. Terminada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente deixou livre a palavra para o vereador que quisesse fazer uso. Nisso, pediu e usou a palavra a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual pediu para assinar o Requerimento nº 4/2023. Após isso, pediu a palavra o Vereador Antônio Vila Real, o qual também pediu para subscrever o Requerimento nº 4/2023, e aproveitou para fazer uma Indicação verbal, sendo a seguinte: solicitando ao Departamento da Engenharia, para que construa rampas para cadeirantes no meio da pista de caminhada que estão sendo feitas na Avenida Brasil; e pediu para subscrever a Indicação nº 23/2023. Estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Jaffer Ferreira, o qual teceu comentários sobre o Requerimento nº 4/2023; e pediu para assinar o Requerimento nº 3/2023, as Indicações nº 2, 11 e 38/2023; pediu dispensa de interstício da Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº1/2023 do Executivo, bem como do Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo e do Projeto de Lei nº 1/2023 do Legislativo, os quais foram acatados por unanimidade. Por fim, fez uma indicação verbal, pedindo para todos os vereadores assinarem, sendo a seguinte: para instalar um semáforo próximo ao CMEI e o Centro da Juventude, da Vila Nova Porã. Voltando a estar livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Fernando Dorta, o qual comentou sobre a Indicação nº 18/2023 e fez uma indicação verbal, sendo a seguinte: para que realize melhorias nas ruas do Distrito do Alto Porã onde passaram camada asfáltica nas pedras irregulares no ano de 2022, pois já estão saindo. Nesse momento, permanecendo livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Emerson Bertotti, o qual pediu para subscrever as Indicações nº 11 e 38/2023; teceu comentários sobre a Indicação nº 3/2023. Estando livre a palavra, pediu e a usou a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual pediu para subscrever a Indicação nº 36/2023. Nisso, estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Antônio Vila Real, o qual pediu para subscrever a Indicação nº 3/2023. Não havendo mais ninguém a fazer uso da palavra, o Senhor Presidente determinou a 1ª Secretária a leitura das matérias constantes na Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas: Colocada em 1ª votação e aprovado por unanimidade. 2 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências: Colocado em 1ª votação e aprovado por unanimidade. 3 - Projeto de Lei nº 2/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., e dá outras providências: Colocado em 1ª votação e aprovado por unanimidade. 4 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. (Ampliação de um cargo de Assessor de Gabinete da Presidência): Colocado em 1ª votação e aprovado pela maioria, sendo contrária a Vereadora Gertrudes Bernardy. 5 - Requerimento nº 1/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Pagamento das despesas para reforma da praça situada na Avenida Brasil; 2. Valor total da obra; 3. Planilha da execução da obra; (exemplo: qualidade da grama, espessura do paver ou seja, toda planilha de execução): Colocado em 1ª votação e aprovado por unanimidade. 6 - Requerimento nº 2/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Relatório sobre a execução do Convênio nº 65/2022, celebrado com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, cujo objeto foi licitado da concorrência nº 3/2022; 2. Caso haja divergência entre a execução da obra e a previsão contida no plano físico-orçamentário constante no Edital, justificar os motivos; 3. Que sejam apresentados todos os repasses financeiros feitos à empresa vencedora do certame licitatório, ou terceiros, em decorrência do convênio mencionado; 4. O fornecimento do plano básico e do plano executivo da obra; 5. A apresentação da Licença Ambiental, além de Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança, além de Licença Ambiental Municipal Prévia, Licença Ambiental Municipal de Instalação e Licença Ambiental Municipal de Operação; 6. Que a não apresentação de quaisquer desses documentos seja expressamente justificada: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. 7 - Requerimento nº 3/2023, Autoria: Josane Disner, requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa de Leis, uma Moção de Aplauso as senhoras vereadoras que passaram por esta Casa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã: Marlene Rother Góes; Maria Eugênia Gomes; Maria das Graças Rocha Moraes; Lourdes José de Assunção Mancia; Nadir Maciel; Sueli Ramos dos Santos Gevert; Sandra Mara da Silva: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. 8 - Requerimento nº 4/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, requer, após manifestação do Plenário, que seja lavrado nesta Casa de Leis, um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Francisco Carlos Vieira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 6 de fevereiro do corrente ano: Colocado em 1ª e única votação e aprovado por unanimidade. Terminadas as matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente deixou livre a palavra para quem quisesse usa-la. Nesse momento, pediu e usou a palavra o Vereador Jaffer Ferreira, o qual agradeceu a presença de todos e comentou sobre a Indicação nº 36/2023 e sobre a sua indicação verbal relativa a instalação de um semáforo próximo ao CMEI e o Centro da Juventude, da Vila Nova Porã. Parabenizou a equipe do Meio Ambiente, que estão realizando um bom trabalho, bem como o Vereador José Maria que está de aniversário. Após isso, estando livre a palavra, pediu e a usou a Vereadora Gertrudes Bernardy, a qual agradeceu a presença de todos e comentou sobre a visita que realizou hoje em uma propriedade rural. Nisso, pediu e usou a palavra o vereador Emerson Bertotti, o qual também parabenizou o vereador José Maria Carneiro pelo seu aniversário; comentou sobre a tomada de preço nº 31/2022, tipo menor preço global, o qual foi objeto de uma de suas indicações. Lembrou da visita que realizou, juntamente com a vereadora Gertrudes Bernardy, na propriedade rural. Falou sobre a denúncia com relação a rua Marialva em que estão jogando terra ao invés de pó de pedra, sendo assim, foi no local para conferir e não foi mais jogada a terra. Teceu comentários sobre a Conferência da Saúde, no Jacutinga. Nesse momento, estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador José Maurino Carniato, o qual começou agradecendo a Deus pela primeira reunião ordinária do ano, parabenizou o Vereador José Maria Carneiro pelo seu aniversário e agradeceu a presença de todos. Teceu comentários sobre a sua indicação pedindo pedras irregulares na localidade do Pindauvinha e o recape asfáltico no Distrito de Santa Bárbara. Pediu aparte o Vereador Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, o qual fez uma correção da sua fala anterior. Voltando a usar a palavra, o Vereador José Carniato convidou a todos para participarem da Conferência da Saúde no Centro da Melhor Idade. Estando livre a palavra, pediu e a usou a Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, a qual agradeceu a presença de todos e comentou sobre sua visita ao cemitério, onde está faltando equipamentos, mas terá licitação para adquiri-los. Pediu para subscrever a Indicação nº 4/2023 e reforçou o convite da Conferência da Saúde. Após isso, estando livre a palavra, pediu e a usou o Vereador José Maria Carneiro, o qual parabenizou os servidores que trabalham no transporte coletivo. Elogiou o Chefe do Pátio, senhor Ilson Gagliano, o qual se prontificou de cascalhar uma estrada rural. Mandou um abraço para os colegas da igreja da Vila João XXIII e aos colegas de trabalho. Voltando a estar livre a palavra, pediu e a usou o Vereador Antônio Vila Real, o qual iniciou agradecendo a Deus e posteriormente ao Departamento da Engenharia. Comentou sobre o recape da Rua Ivaiporã e Cambé, no Distrito de Jacutinga, bem como outro recape que está sendo feito no mesmo distrito. Agradeceu a todos que estão cooperando pelo bom andamento dos projetos do Município. Parabenizou o vereador José Maria Carneiro, pelo seu aniversário. Falou sobre o Projeto de recursos financeiros do Colégio Nilo Peçanha. Comentou sobre a pedra irregular na localidade do Pindauva, e sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, concedendo Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã a senhora Maria Creusa Andrade Circhia, a qual foi a idealizadora do novo asilo. Nesse momento, o senhor Presidente passou a presidência ao vice-presidente, e como vereador pediu e usou a palavra e falou sobre as indicações de sua autoria. Explicou que a pedra irregular da Vila Rural parou porque a empresa desistiu da obra. Parabenizou o vereador José Maria Carneiro por seu aniversário. Cobrou a empresa que está fazendo a obra na praça da Vila Nova Porã. Comentou sobre o recape asfáltico no Distrito do Jacutinga e pediu um calçamento de pedra irregular ligando o Jardim Brasil até a Escola Nilo Peçanha e a entrada do Jacutinga. Por fim, pediu apoio de todos os vereadores para o bom andamento da Câmara. Nisso, pediu aparte o vereador Antônio Vila Real, o qual teceu comentários sobre o calçamento de pedra irregular ligando o Jardim Brasil até a Escola Nilo Peçanha. Por fim, o Vice-Presidente devolveu a presidência ao Vereador Edivaldo Montanheri, e como presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, informando que ao término desta haveria uma reunião extraordinária. Do que eu, _____________, Bruna Leonela da Silva Caetano, que subscrevi a presente Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores.









Edivaldo Apº Montanheri

Antônio Vila Real

Josane G. D. Teixeira









Jaffer G. S. Ferreira

Gertrudes Bernardy

Fernando R. Dorta









José Maria Carneiro

Emerson S. Bertotti

José M. Carniato











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PAUTA Nº 1

Reunião Ordinária do dia 6 de fevereiro de 2023

ATA Nº 3.966



EXPEDIENTE:

1 - Ofícios nº 830, 835, 836, 840/2022 e 43/2023/PMI/DMA, encaminhando as Leis Municipais nº 3.795 a 3.824/2023, devidamente sancionadas pelo Senhor Prefeito.

2 - Ofício nº 15/2023, solicitando a nomeação de membros (titular e suplente) para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

3 - Ofício: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Ivaiporã-PR e a Caixa Econômica Federal, referente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a finalidade de adequar as estradas vicinais. Valor repassado de R$ 1.910.000,00, tendo o Município de Ivaiporã se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 2.500,00; com prazo de vigência do Contrato de Repasse até o dia 31/12/2026.

4 - Convite da Prefeitura, para a 13ª Conferência Municipal de Saúde de Ivaiporã, com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”, que ocorrerá no dia 1º de março, às 8 horas, no Centro Cultural Olívia Hauptmann.

5 - Ofício nº 7/2023, da Secretaria de Educação, esclarecendo sobre os cortes de grama das Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino. (LER NA ÍNTEGRA).

6 - Informativos da Prefeitura, anunciando as seguintes licitações:

6.1 - Fica adiado para o dia 14 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, o Pregão Eletrônico nº 185/2022, tipo menor preço por item, para aquisição de pneus novos para transporte coletivo gratuito, através do termo de adesão do auxílio emergencial.

6.2 - Concorrência nº 7/2022, tipo menor preço global, que acontecerá no dia 8 de fevereiro, às 9 horas, na sala de licitações da Prefeitura, para contratação de empresa especializada para execução do projeto escola 13 salas – termo de compromisso FNDE, em atendimento às necessidades do Departamento Municipal de Educação.

6.3 - Concorrência nº 8/2022, tipo melhor técnica, que acontecerá no dia 28 de março, às 9 horas, na sala de licitações da Prefeitura, para concessão de uso de terrenos dos parques industriais I e II e posterior doação com encargos de bens imóveis para instalação de indústrias conforme leis de desenvolvimento industrial do Município nº 1.940/2011, 2.636/2015, 2.698/2015 e conforme lei de incentivo e desenvolvimento econômico empresarial nº 3.231/2018.

6.4 - Tomada de Preço nº 31/2022, tipo menor preço global, que acontecerá no dia 10 de fevereiro, às 9 horas, na sala de licitações da Prefeitura, para contratação de empresa especializada para execução de pavimentação poliédrica no trecho Estrada do Ouro Verde à Igreja Pindaúva, conforme convênio nº 418/2022 – SEAB, em atendimento às necessidades do Departamento Municipal de Agricultura.

6.5 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 189/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 7 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de sinalizadores solar-LED para atendimento do Departamento de Obras.

6.6 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 190/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 8 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de motosserra, roçadeira, motopoda, podador, soprador e perfurador de solo para as necessidades do Departamento de Meio Ambiente.

6.7 - Pregão Eletrônico nº 191/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 9 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de 1 caminhão basculante (6x4) (traçado e trucado), novo zero KM, fabricação/modelo última série, através do convênio nº 353/2022/SEAB.

6.8 - Pregão Eletrônico nº 192/2022, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 10 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de licença Autocad LT 2023 em atendimento ao Departamento de Obras.

6.9 - Pregão Eletrônico nº 1/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 13 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para contratação de empresa para prestação de serviços de oficial, servente, meio oficial e mestre de obras.

6.10 - Pregão Eletrônico nº 2/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 15 de fevereiro, às 9 horas, na Plataforma BLL, para aquisição de máquinas, equipamentos, sementes, e materiais de consumo para implantação de 1 horta comunitária no Município de Ivaiporã, através do termo de convênio nº 262/2022/SEAB.

7 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (Dispensa de Interstício)

8 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências. (Dispensa de Interstício).

9 - Projeto de Lei nº 2/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., e dá outras providências. (Dispensa de Interstício).

10 - Projeto de Lei nº 3/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

11 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. (Ampliação de um cargo de Assessor de Gabinete da Presidência). (Dispensa de Interstício).

12 - Projeto de Lei nº 4/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Fica transferida a denominação “Vera Vargas” para a Casa da Memória e passa a denominar-se “Centro Cultural da Melhor Idade” o Centro de Eventos localizado na Av. Aparício Bittencourt, 999, Jardim Botânico, Ivaiporã-PR.

13 - Projeto de Resolução nº 3/2023, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Revoga a Resolução nº 3/2022. (Revoga-se os efeitos da Resolução nº 3/2022, que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR).

14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023. Autoria: Antônio Vila Real. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná a Senhora Maria Creusa Andrade Circhia, e dá outras providências.

15 - Indicação nº 1/2023, Autoria: Fernando Dorta, ao Prefeito, para que providencie a finalização da camada asfáltica na Rua Ivaiporã, no Distrito do Alto Porã.

16 - Indicação nº 2/2023, Autoria: Emerson Bertotti e Antônio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie a colocação de pedras irregulares na estrada que vai da Rodovia Lázaro Bueno até a comunidade do Pindauvinha, facilitando o acesso em dias de chuva.

17 - Indicação nº 3/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que veja a possibilidade de construção de parque e um lago no final da Rua Bangu, no Jardim Guanabara II, contendo pista de caminhada, playground para as crianças e academia ao ar livre, beneficiando os moradores também do Jardim Pires, Conjunto João de Barro e Vila Nova Porã.

18 - Indicação nº 4/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie melhorias de urbanização, alargamento e construção de calçadas, da Rua Três Marias, que liga a Vila Santa Terezinha ao Jardim Iporã.

19 - Indicação nº 5/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie a construção de calçadas no canteiro da Avenida Souza Naves, próximo ao Colégio Barão do Cerro Azul, e também reforma da mesma até a Prefeitura, atendendo pedido antigo dos moradores que passam pelo local.

20 - Indicação nº 6/2023, Autoria Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que veja a possibilidade de implantação do projeto “Meu Campinho” no Jardim Casa Grande III, para incentivar as crianças e jovens a pratica de esportes.

21 - Indicação nº 7/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie pedras irregulares na Rua Umuarama, no Jardim Paraná.

22 - Indicação nº 8/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie o paisagismo do Lago de Vila de Furnas, com colocação de bancos, iluminação, recape na pista de caminhada e outros meios que forem necessários, para melhor bem-estar social dos munícipes.

23 - Indicação nº 9/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie um Parque Linear, no trecho compreendido entre a Vila Santa Maria até o Jardim Belo Horizonte na Rua Marginal, com pista de caminhada e revitalização.

24 - Indicação nº 10/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie uma reforma, revitalização e paisagismo da Rodoviária de nosso Município, devido sua reestruturação ser necessária, para melhor atender o interesse coletivo, como também, garantir maior conforto aos passageiros e turistas que embarcam e desembarcam diariamente.

25 - Indicação nº 11/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que faça uma análise e providencie uma cozinha, lavanderia, sala de vacinação, sala de inalação e as outras medidas que sejam necessárias para melhor atendimento da população na UBS do Alto Porã.

26 - Indicação nº 12/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a troca da tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na Rua Joaquim Nabuco, esquina com Ladislau Gil Fernandes, no Jardim Aeroporto.

27 - Indicação nº 13/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção da tampa da boca de lobo quebrada na Rua Guareta, de frente a casa nº 265, na Vila Nova Porã.

28 - Indicação nº 14/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção de uma camada asfáltica e trocas de meio-fio quebrados na Avenida Presidente Castelo Branco, próximo ao Ginásio Alcebíades Alves.

29 - Indicação nº 15/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção da troca de braços de lâmpadas para compridos e lâmpadas de led, da esquina da Rua Guanabara com a Rua Alvorada, até a Rua Mambore, no Jardim Alvorada.

30 - Indicação nº 16/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que faça a manutenção da Rua Manoel Ribas, uma camada asfáltica da Capela Aliança até o Centro de Eventos Palazzo, pois se encontram muitos buracos.

31 - Indicação nº 17/2023, Autoria: Antonio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade no Jardim Alvorada, próximo a Máster Produtos de Limpeza, na Rua Palotina, n° 104.

32 - Indicação nº 18/2023, Autoria: Fernando Dorta, ao Prefeito, para que faça a recuperação asfáltica na Rua Aquidauana, Centro, ao lado do Posto de Molas Dal Cool.

33 - Indicação nº 19/2023, Autoria: Fernando Dorta, ao Prefeito, para concluir as pedras irregulares no Distrito de Santa Bárbara.

34 - Indicação nº 20/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie um local adequado para a construção de um novo canil, que seja analisado como uma questão de saúde pública, visando o recolhimento e acolhimento de cães abandonados, proporcionando-lhes um local maior e aptos para abrigá-los.

35 - Indicação nº 21/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie o recape asfáltico em toda a Rua Agostinho Cremasco, no Jardim Versalhes.

36 - Indicação nº 22/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie a construção de uma quadra de malha, quadra de bocha, A.T.I. (Academia Terceira Idade) e um parque infantil com playground, no Jardim Iporã.

37 - Indicação nº 23/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie um estudo para iluminação pública na Rodovia Nicolau Koltun, que liga Ivaiporã ao Distrito do Jacutinga.

38 - Indicação nº 24/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie a construção de calçada com paver ao redor do cemitério de Ivaiporã.

39 - Indicação nº 25/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie a instalação de um portão no cemitério, ligando a Rua Alvorada ao portão principal do cemitério.

40 - Indicação nº 26/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie cascalho nas ruas da Vila Rural Ivainópolis.

41 - Indicação nº 27/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie a instalação de bicicletário nas praças, canteiros e no Parque Jardim Botânico, para que as pessoas tenham lugar para deixar sua bicicleta caso queira descansar ou comer um lanche.

42 - Indicação nº 28/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie aterramento do buraco na Rua Foz do Iguaçu, esquina com a Rua Ceará, que está oferecendo riscos de acidentes.

43 - Indicação nº 29/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie construção de uma academia ao ar livre, para atender reivindicação dos moradores do Jardim Iporã.

44 - Indicação nº 30/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie faixa elevada na Avenida Maranhão, nas proximidades da Creche Santa Terezinha, pois os motoristas estão desenvolvendo velocidade incompatível com a via, colocando em riscos as crianças nos horários de entrada e saída da creche.

45 - Indicação nº 31/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie instalação de lombada ou redutores de velocidade na Rua Castro Alves, no Jardim Versalhes.

46 - Indicação nº 32/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie instalação de lombada ou redutores de velocidade na Rua Lea Valviverde Pirolo, no Jardim Versalhes.

47 - Indicação nº 33/2023, Autoria: Antonio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie uma melhoria na estrada do Bairro dos Cunha, devido ao mal estado da estrada.

48 - Indicação nº 34/2023, Autoria: Antonio Vila Real, ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade na Rua Pedro Aleixo, n° 80, devido à alta velocidade dos veículos, que já atropelaram cachorros, e no mesmo local os idosos fazem caminhada, com medo da velocidade dos veículos que por lá passam.

49 - Indicação nº 35/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que, a pedido da população de Ivaiporã e cadeirantes e mães com carrinhos de bebê, pedem a extração de um toco na calçada em frente a Farmácia Municipal, localizada na Avenida Pedro Koltun.

50 - Indicação nº 36/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que faça um estudo para implantar uma ciclovia e pista de caminhada na Rodovia Nicolau Koltun, no trecho da Vila Nova Porã até o Distrito de Jacutinga.

51 - Indicação nº 37/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a construção da calçada na Avenida Brasil, de frente da Casa do Criador.

52 - Indicação nº 38/2023, Autoria: José Carniato, ao Prefeito, para que providencie a reforma do campo de futebol da Vila Santa Terezinha, como forma de incentivo à prática de esportes.

53 - Requerimento nº 1/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Pagamento das despesas para reforma da praça situada na Avenida Brasil; 2. Valor total da obra; 3. Planilha da execução da obra; (exemplo: qualidade da grama, espessura do paver, ou seja, toda planilha de execução).

54 - Requerimento nº 2/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Relatório sobre a execução do Convênio nº 65/2022, celebrado com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, cujo objeto foi licitado da concorrência nº 3/2022; 2. Caso haja divergência entre a execução da obra e a previsão contida no plano físico-orçamentário constante no Edital, justificar os motivos; 3. Que sejam apresentados todos os repasses financeiros feitos à empresa vencedora do certame licitatório, ou terceiros, em decorrência do convênio mencionado; 4. O fornecimento do plano básico e do plano executivo da obra; 5. A apresentação da Licença Ambiental, além de Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança, além de Licença Ambiental Municipal Prévia, Licença Ambiental Municipal de Instalação e Licença Ambiental Municipal de Operação; 6. Que a não apresentação de quaisquer desses documentos seja expressamente justificada.

55 - Requerimento nº 3/2023, Autoria: Josane Disner, requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa de Leis, uma Moção de Aplauso as senhoras vereadoras que passaram por esta Casa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã: Marlene Rother Góes; Maria Eugênia Gomes; Maria das Graças Rocha Moraes; Lourdes José de Assunção Mancia; Nadir Maciel; Sueli Ramos dos Santos Gevert; Sandra Mara da Silva.

56 - Requerimento nº 4/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, requer, após manifestação do Plenário, que seja lavrado nesta Casa de Leis, um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Francisco Carlos Vieira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 6 de fevereiro do corrente ano.



ORDEM DO DIA:

1 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (1ª discussão).

2 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências. (1ª discussão).

3 - Projeto de Lei nº 2/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação definitiva dos imóveis que especifica a empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., e dá outras providências. (1ª discussão).

4 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. (Ampliação de um cargo de Assessor de Gabinete da Presidência). (1ª discussão).

5 - Requerimento nº 1/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Pagamento das despesas para reforma da praça situada na Avenida Brasil; 2. Valor total da obra; 3. Planilha da execução da obra; (exemplo: qualidade da grama, espessura do paver ou seja, toda planilha de execução). (1ª e única discussão).

6 - Requerimento nº 2/2023, Autoria: Josane Disner, requer, o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe e apresente a esta Casa de Leis: 1. Relatório sobre a execução do Convênio nº 65/2022, celebrado com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, cujo objeto foi licitado da concorrência nº 3/2022; 2. Caso haja divergência entre a execução da obra e a previsão contida no plano físico-orçamentário constante no Edital, justificar os motivos; 3. Que sejam apresentados todos os repasses financeiros feitos à empresa vencedora do certame licitatório, ou terceiros, em decorrência do convênio mencionado; 4. O fornecimento do plano básico e do plano executivo da obra; 5. A apresentação da Licença Ambiental, além de Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança, além de Licença Ambiental Municipal Prévia, Licença Ambiental Municipal de Instalação e Licença Ambiental Municipal de Operação; 6. Que a não apresentação de quaisquer desses documentos seja expressamente justificada. (1ª e única discussão).

7 - Requerimento nº 3/2023, Autoria: Josane Disner, requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa de Leis, uma Moção de Aplauso as senhoras vereadoras que passaram por esta Casa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Ivaiporã: Marlene Rother Góes; Maria Eugênia Gomes; Maria das Graças Rocha Moraes; Lourdes José de Assunção Mancia; Nadir Maciel; Sueli Ramos dos Santos Gevert; Sandra Mara da Silva. (1ª e única discussão).

8 - Requerimento nº 4/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, requer, após manifestação do Plenário, que seja lavrado nesta Casa de Leis, um VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor Francisco Carlos Vieira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 6 de fevereiro do corrente ano. (1ª e única discussão).



EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

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