| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-02-28 |
| native_id | 45 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná 1 PAUTAS Nº 11 e 12 Reunião Extraordinária do dia 28 de fevereiro de 2023 ATAS Nº 3.977 e 3.978 EXPEDIENTE: Edital de Convocação nº 7/2023 ORDEM DO DIA: 1 - Proposta de Emenda Substitutiva nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 10/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. (1ª e 2ª discussão) 2 - Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)