| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2023-03-16 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná 1 PAUTAS Nº 13 e 14 Reunião Extraordinária do dia 16 de março de 2023 ATAS Nº 3.981 e 3.982 EXPEDIENTE: Edital de Convocação nº 8/2023 ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 9/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.866, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 2 - Projeto de Resolução nº 5/2023, do Legislativo. Súmula: Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1ª e única discussão)