| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2023-06-29 |
| native_id | 59 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná 1 PAUTA Nº 24 e 25 Reunião Extraordinária do dia 29 de junho de 2023 ATA Nº 4.008 e 4009 EXPEDIENTE: Edital de Convocação nº 18/2023 ORDEM DO DIA: 1 – Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo, Súmula: Altera a redação do §2° do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã. (1ª e 2ª discussão) 2 – Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão) 3 – Projeto de Resolução nº 9/2023, Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Altera o caput do art. 2° da Resolução Legislativa n° 04/2021, que institui o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1ª e única discussão)