| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2023-07-20 |
| native_id | 62 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná 1 PAUTAS Nº 28 e 29 Reuniões Extraordinárias do dia 20 de julho de 2023 ATAS Nº 4.015 e 4.016 EXPEDIENTE: Edital de Convocação nº 20/2023 ORDEM DO DIA: 1 - Projeto de Lei nº 50/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 – vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos – trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo). (1ª e 2ª disc.) 2 - Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a criação e denominação da “CAFI – Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1ª e 2ª disc.) 3 - Projeto de Lei nº 56/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providencias. (1ª e 2ª disc.)