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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2023-10-16
native_id78

Documents (3)

anexo #

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 30/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, Inciso II da Lei Orgânica do
Município,
CONVOCA:
Os nobres Edis para a Sessão de Posse da 1º Suplente, SR. SANDRA MARA DA
SILVA, diplomada Pelo Partido MDB — Movimento Democrático Brasileiro para tomar posse do
, Sargo de Vereadora, no dia 16 de outubro de 2023, às 18h30 no plenário desta Câmara Municipal
A presente convocação se dá em face da renúncia do vereador titular Antônio Vila Real,
ocorrida em Sessão Ordinária do dia 02/10/2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos onze dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três. (11/10/2023)
old,
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PI NAAS
Ediláldo Apº Montanheri Josang GD. Teixeira
Presidente esi
ssh Em
Vereador

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ata #

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5136
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 342 Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 15º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 16/10/2023 -
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo-
Secretário: Fio Bertotti / PTB
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB ; Gertrudes / MDB ;
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão -
Edivaldo Montanheri / PTB ; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA Nº 34 Reunião Ordinária do dia 16 de
outubro de 2023 ATA Nº 4.039 Havendo quórum regimental o Presidente do Poder
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os
trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência
determinou a leitura do texto biblíco, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva
Bertotti. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 4.035 da Reunião
Ordinária do dia 09 (nove) de outubro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Correspondências Recebidas: 1 - Ofício nº 796/2023/PMI/DMA e
Ofício nº 803/2023/PMI/SMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.925, 3.926 e
3.927/2023 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal. 2 - Ofício Circular nº
03/2023 - CEDM/PR, encaminhando Moção de Apoio às ações realizadas para O
incremento da cobertura vacinal e exame preventivo do câncer de colo de útero
(Papanicolau). 3 - Convite do Rotary Club de Ivaiporã-PR, para SABATINA ROTARIANA,
que ser realizará no dia 17 de outubro, às 20h:00 horas, na Casa da Amizade, onde o
Sabatinando será o Dr. Erlon Ribeiro da Silva, Delegado de Polícia do Município de
Ivaiporã-PR. 4 - Informativos da Prefeitura de Ivaiporã. 4.1 - Fica adiado o Pregão
Eletrônico nº 74/2023, tipo maior lance ou oferta, para o dia 20 de outubro às 14 horas,
objetivando a concessão onerosa de uso de espaço público, quadra 07 com uma area
aproximada de 8.080,61 metros quadrados para a instalação de parque de diversões
durante a realização da 19º EXPOVALE que será realizada entre os dias 14 a 19 de
novembro 2023. 4.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 92/2023, tipo menor
preço por item, que acontecerá no dia 17 de outubro de 2023, às 9 horas, e terá como
objetivo a aquisição de gêneros alimentícios, padaria e peixe para merenda escolar da
Secretaria Municipal de Educação. 4.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
93/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 18 de outubro de 2023, às 9
horas, e terá como objetivo a aquisição de café, açucar e chá para atendimento das
diversas secretarias ligadas a administração municipal. 4.4 - Pregão Eletrônico para
Registro de Preços nº 94/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 19 de
outubro de 2023, às 9 horas, e terá como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios, e
utensílios domésticos e material de limpeza para a Secretaria Municipal de Saúde. 4.5 -
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 95/2023, tipo menor preço por lote, que
acontecerá no dia 20 de outubro de 2023, às 9 horas, e terá como objetivo a contratação
de empresa para gestão e assessoria na execução de programa de formação de super
agente de combate à dengue e capacitação de professores através do convênio nº
2782/2017 - FUNASA para atendimento da Secretaria de Saúde de Ivaiporã.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, Concede
Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Dr. Humberto Moreira da
Silva. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 19875, Processo: 11/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 83 de 2023, Gertrudes Bernardy,
REQUERER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
mail: secretariaçoemivaipora.pr.gov.br 17/10/2023
17nnnnDR Dárina 1
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MOÇÃO DE APLAUSOS aos pastores de Ivaiporã, pelos relevantes serviços que vêm
realizando no âmbito religioso no Município, sendo eles: LUCIA HELENA DE BARROS
CÔRTES; TIAGO OSCAR FELDMANN; MÁRCIO TINPH RIBEIRO; MARCOS DOS SANTOS;
JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS; ALDANEI NEVES MARTINS; e CLEUSA MARIA OLIVEIRA
MARTINS. Autor: Gertrudes, Processo: 83/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Requerimento nº 84 de 2023, Voto de Pesar aos familiares do senhor Aparecido
Onofre de Souza, pelo seu falecimento ocorrido no dia 11/10/2023. Autor: Jaffer Ferreira,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 85 de 2023, Requer, após
manifestação do Plenário, que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um
VOTO DE PESAR aos familiares da senhora Roseli Lourenço dos Santos, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 15 de outubro do corrente ano. Autor: Fio Bertotti, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 86 de 2023, REQUER, após
manifestação do Plenário, que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um
VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora Sofia Ravar (85 anos), pelo seu falecimento
ocorrido no dia 15 de outubro do corrente ano. Autores: Sabão - Edivaldo Montanheri,
Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Zé Maria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 87 de 2023, Requer, após
menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE
APLAUSO, a PEDRO FRUTUOZO DE LIMA FILHO. Autor: Jaffer Ferreira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 819 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie a construção de um ponto de ônibus em frente ao Posto Catuaí
I, Jardim Bosque da Saúde, saída secundaria. Autor: Josane Disner, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 820 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do Departamento competente providencie um redutor de
velocidade na rua Alvorada nº 130, próximo ao CMEI Bom Jesus. Autor: Sabão - Edivaldo
Montanheri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 821 de 2023,
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente
providencie manutenção da boca de lobo e grade de proteção na rua Cornélio Procópio
esquina com a Avenida Presidente Castelo Branco. Autor: Zé Maria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 822 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que por meio do Departamento competente providencie uma camada asfáltica
na Avenida Brasil da esquina da rua Cornélio Procópio até esquina rua Pedro Koltun.
Autor: Zé Maria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 823 de 2023,
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento
Competente, providencie a reconstrução do redutor de velocidade, na Rua Ceará esquina
com rua Orlando Burato. Autor: Fio Bertotti, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 824 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que
por meio do Departamento de Competente, providencie a construção de uma quadra de
vôlei de areia, ao lado do campo de futebol suíço anexo ao Centro da Juventude. Autor: Fio
Bertotti, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 825 de 2023,
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento
competente, a possibilidade de colocação de mais um vigia na rodoviária municipal, ou
pedir ronda da polícia militar com mais frequência. Autor: Fio Bertotti, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 826 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito
Municipal, que providencie a contratação de um agente de saúde no Bairro Palmeirinha do
Campo Novo em nosso município. Autor: Josane Disner, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 828 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, para que
determine ao Departamento competente providencie a manutenção e concertos na escada
e no deck próximo do parquinho perto do campinho no lago do Jardim Botânico. Autor:
Jaffer Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 829 de 2023,
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por providencie a construção de duas
lombadas nas proximidades da Colonia da Prefeitura, na Rua Luís Fabo, (antiga Araras).
Os veículos estão desenvolvendo velocidade incompatível com perímetro urbano nesse
trecho da via. Autor: Carniato, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
mail: secretaria(ocmivaipora.pr.gov.br 17/10/2023
1700092 Dárina 9
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& Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
830 de 2023, Incando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento
Competente providencie o corte do pé de abacate em frente do Laticínio Kollac, por que
está muito velho com perigo de cair na rede elétrica e também na caixa d'agua da
empresa Kollac. Autor: Gertrudes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação
nº 831 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento
Competente, providencie calçada na frente da quadra de esporte e também na frente do
campo suíço do Jacutinga. Autor: Gertrudes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 832 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento Competente, providencie uma tampa para a boca de lobo na rua Júlio
Guerra nº 294 de esquina. Autor: Gertrudes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 833 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento Competente, providencie uma grade de ferro e uma tampa na boca de lobo
na rua Pindaúvinha número 28 centro próximo ao Mercado Bom Preço, por que está
aberta e está muito perigoso de algum carro cair e também as pessoas da localidade.
Autor: Gertrudes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 834 de
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento
Competente, providencie a limpeza da praça do Distrito do Alto Porã. Autor: Gertrudes,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 835 de 2023, Indicando ao
Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento compete providencie
cascalho na estrada Gabirobeira próximo a Fazenda Paulista da Comercial Ivaiporã no
distrito do Jacutinga. Autor: Jaffer Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB ; Gertrudes /
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ;
Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2023, Abre
crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$3.300,00 (três mil e trezentos
reais). Recurso repassado pelo CEDCA/PR por meio da Deliberação nº 47/2022, o qual
prevê capacitações para sensibilização, mobilização e qualificação profissional, para
atender famílias nas áreas prioritárias para as políticas públicas de primeira infância.
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de Protocolo: 19845,
Processo: 82/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação. ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 86 de 2023, Abre um crédito adicional especial e outras providências. Valor
R$ 160.000,00 (centro e sessenta mil reais) trata-se se recursos oriundos do Governo
Federal para serem investidos na Secretária Municipal de Saúde, afim de atender o
complemento do Piso da Enfermagem. Destaca-se que tais recursos serão repassados ao
município exclusivamente para o pagamento de tais servidores, conforme as
determinações legais. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024), Número de
Protocolo: 19857, Processo: 86/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação. ; 3 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2023, Dispõe sobre a instituição no Calendário
Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”, e dá outras
providências. Autor: Jaffer Ferreira, Número de Protocolo: 19836, Processo: 28/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Aprovado em 2º discussão e votação. ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de
2023, Dispõe sobre a criação do “Dia do Marceneiro”, e dá outras providencias. Autor:
Carniato, Número de Protocolo: 19849, Processo: 29/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 2º discussão
e votação. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2023, Declara de Utilidade
Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. Autor: Carniato,
Número de Protocolo: 19852, Processo: 30/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 2º discussão e
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
mail: secretaria(Wcmivaipora.pr.gov.br 17/10/2023
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Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
votação. ; 6 - Requerimento nº 83 de 2023, Gertrudes Bernardy, REQUERER, após
menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE
APLAUSOS aos pastores de Ivaiporã, pelos relevantes serviços que vêm realizando no
âmbito religioso no Município, sendo eles: LUCIA HELENA DE BARROS CÔRTES; TIAGO
OSCAR FELDMANN; MÁRCIO TINPH RIBEIRO; MARCOS DOS SANTOS; JOSÉ
FRANCISCO MEDEIROS; ALDANEI NEVES MARTINS; e CLEUSA MARIA OLIVEIRA
MARTINS. - Obs.: 1º e única discussão e votação. Autor: Gertrudes, Processo: 83/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Aprovado em 1º e única discussão. ; 7 - Requerimento nº 84 de 2023, Voto de
Pesar aos familiares do senhor Aparecido Onofre de Souza, pelo seu falecimento ocorrido
no dia 11/10/2023. - Obs.: 1º e única discussão e votação. Autor: Jaffer Ferreira, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Aprovado em 1º e única discussão. ; 8 - Requerimento nº 85 de 2023, Requer, após
manifestação do Plenário, que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um
VOTO DE PESAR aos familiares da senhora Roseli Lourenço dos Santos, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 15 de outubro do corrente ano. - Obs.: 1º e única discussão e
votação. Autor: Fio Bertotti, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 1º e única discussão. ; 9 - Requerimento
nº 86 de 2023, REQUER, após manifestação do Plenário, que seja lavrado pelo egrégio
Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora Sofia Ravar
(85 anos), pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de outubro do corrente ano. - Obs.: 1º e
única discussão e votação. Autores: Sabão - Edivaldo Montanheri, Carniato, Fio Bertotti,
Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Zé Maria, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 1º e
única discussão. ; 10 - Requerimento nº 87 de 2023, Requer, após menção do Plenário,
que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, a PEDRO
FRUTUOZO DE LIMA FILHO. Autor: Jaffer Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Aprovado em 1º e única
discussão. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jaffer Ferreira / PROS - Fez uma breve
homenagem aos colaboradores dos Correios. ; 2 - Josane Disner / REPUBLICANOS - Teceu
comentários sobre a assistência social, e a saúde do munícipio. ; 3 - Nando Dorta / PTB -
Teceu comentários sobre a homenagem realizada aos Correios. ; 4 - Carniato / MDB ; 5 -
Fio Bertotti / PTB - Teceu comentários sobre o desconto de IPVA que será concedido. ; 6 -
Gertrudes / MDB - Teceu comentários sobre a saúde, e convidou a todos para a audiência
pública no dia 19/10 no centro da melhor idade. ; 7 - Sandra Mara / MDB - Teceu
comentários em relação a homenagem dos Correios. ; 8 - Sabão - Edivaldo Montanheri /
PTB - Teceu comentários em relação a homenagem concedida.
Ocorrências da Sessão: Entrega de Moção de Aplausos (dia 16/10), Requerimento nº63
e 74/2023 - autoria Vereador Jaffer Guilherme Saganski: Maria Adriane Grossi; Débora
Antunes Cordeiro; Ueliton Damião de Oliveira; Helton Aparecido Kopinski; Marcel de
Freitas dos Santos; Flávio Messias Garbelini; Eclitom Marcelino Soares Silva; Leandro
Freire Dultra; Eliane Szielasko; Márcio Cazumba Lyra; Levi Izalino Shuindt; Dorival
Nogueira; Neusa Helena Fraga; Janelice Majewski Pedreiro; Valdir Raiser; Dirce Mara
da Silva Santos; Roberto Carlos de Oliveira; João Machado da Silva; Nazareno Guerra;
Pedro Frutuozo de Lima Filho.
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https://
egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1425, não havendo nada mais a tratar,
o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu,
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E-
mail; secretariaemivaipora.pr.gov.br 17/10/2023
17nn0n9a Dárrina 4
5140
Câmara Municipal de Ivaiporã
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
, Claudinéia de Oliveira Mendes de Oliveira Menjon, que subscrevi a presente
Ata e assino juntamente com os Senhores Vereadores.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
e
) ma
Presidente: Edivaldo Vic: sidente:
Aparecido Josane Gorete Disner
Montanheri / PTB Teixeira /
REPUBLICANOS
Segundo-
Secretário: Emerson
da Silva Bertotti /
PTB
Gertrudes Bernardy /
MDB
Sandra Mara da Silva
/ MDB
José Maria Carneiro /
REPUBLICANOS
Praça dos 03 Poderes s/nº - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.pr-leg.br/ - E-
mail: secretariaGcmivaipora.pr.gov.br 17/10/2023
1700092
Dárina &

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PAUTA Nº 34

Reunião Ordinária do dia 16 de outubro de 2023

ATA Nº 4.039



 



EXPEDIENTE:



1 - Ofício nº 796/2023/PMI/DMA e Ofício nº 803/2023/PMI/SMA, encaminhando cópia das Leis municipais nº 3.925, 3.926 e 3.927/2023 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal.

2 - Ofício Circular nº 03/2023 – CEDM/PR, encaminhando Moção de Apoio às ações realizadas para o incremento da cobertura vacinal e exame preventivo do câncer de colo de útero (Papanicolau). 

3 - Convite do Rotary Club de Ivaiporã-PR, para SABATINA ROTARIANA, que ser realizará  no dia 17 de outubro, às 20h:00 horas, na Casa da Amizade, onde o Sabatinando será o Dr. Erlon Ribeiro da Silva, Delegado de Polícia do Município de Ivaiporã-PR. 

4 - Informativos da Prefeitura de Ivaiporã.

4.1 - Fica adiado o Pregão Eletrônico nº 74/2023, tipo maior lance ou oferta, para o dia 20 de outubro às 14 horas, objetivando a concessão onerosa de uso de espaço público, quadra 07 com uma area aproximada de 8.080,61 metros quadrados para a instalação de parque de diversões durante a realização da 19ª EXPOVALE que será realizada entre os dias 14 a 19 de novembro 2023.

4.2 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 92/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 17 de outubro de 2023, às 9 horas, e terá como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios, padaria e peixe para merenda escolar da Secretaria Municipal de Educação. 

4.3 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 93/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 18 de outubro de 2023, às 9 horas, e terá como objetivo a aquisição de café, açucar e chá para atendimento das diversas secretarias ligadas a administração municipal. 

4.4 -  Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 94/2023, tipo menor preço por item, que acontecerá no dia 19 de outubro de 2023, às 9 horas, e terá como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios, e utensílios domésticos e material de limpeza para a Secretaria Municipal de Saúde. 

4.5 -  Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 95/2023, tipo menor preço por lote, que acontecerá no dia 20 de outubro de 2023, às 9 horas, e terá como objetivo a contratação de empresa para gestão e assessoria na execução de programa de formação de super agentes de combate à dengue e capacitação de professores através do convênio nº 2782/2017 - FUNASA para atendimento da Secretaria de Saúde de Ivaiporã.

5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023: Súmula: Concede Título de Cidadão Benemérito de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Dr. Humberto Moreira da Silva.

6 – Requerimento nº 83/2023: Autoria: Gertrudes Bernardy, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplausos, aos pastores de Ivaiporã, pelos relevantes serviços que vêm realizando no âmbito religioso no Município, sendo eles: LUCIA HELENA DE BARROS CÔRTES; TIAGO OSCAR FELDMANN; MÁRCIO TINPH RIBEIRO; MARCOS DOS SANTOS; JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS; ALDANEI NEVES MARTINS; e CLEUSA MARIA OLIVEIRA MARTINS.

7 – Requerimento nº 84/2023: Autoria: Jaffer Ferreira, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar, aos familiares do senhor Aparecido Onofre Souza pelo seu falecimento ocorrido no dia 11 de outubro corrente ano. 

8 – Requerimento nº 85/2023: Autoria: Emerson Bertotti, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da senhora Roseli Lourenço dos Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de outubro de 2023. 

9 – Requerimento nº 86/2023: Autoria: Todos os Vereadores, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da senhora Sofia Ravar, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de outubro de 2023. 

10 – Requerimento nº 87/2023: Autoria: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplausos, ao senhor Pedro Frutuozo de Lima Filho. 

11- Indicação nº 819/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie a construção de um ponto de ônibus em frente ao Posto Catuaí II, Jardim Bosque da Saúde, saída secundaria.

12-  Indicação nº 820/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, ao Prefeito, para que providencie um redutor de velocidade na rua Alvorada n° 130, próximo ao CMEI Bom Jesus.

13-  Indicação nº 821/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que providencie manutenção da boca de lobo e grade de proteção na rua Cornélio Procópio esquina com a Avenida Presidente Castelo Branco.

14-  Indicação nº 822/2023, Autoria: José Maria Carneiro, ao Prefeito, para que providencie uma camada asfáltica na Avenida Brasil da esquina da rua Cornélio Procópio até esquina rua Pedro Koltun.

15 -  Indicação nº 823/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie a reconstrução do redutor de velocidade, na Rua Ceará esquina com rua Orlando Burato.

16 -  Indicação nº 824/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que providencie a construção de uma quadra de vôlei de areia, ao lado do campo de futebol suíço anexo ao Centro da Juventude.

17 -  Indicação nº 825/2023, Autoria: Emerson Bertotti, ao Prefeito, para que verifique a possibilidade de colocação de mais um vigia na rodoviária municipal, ou pedir ronda da polícia militar com mais frequência.

18 -  Indicação nº 826/2023, Autoria: Josane Disner, ao Prefeito, para que providencie a contratação de um agente de saúde no Bairro Palmeirinha do Campo Novo em nosso município.

19 -  Indicação nº 828/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie a manutenção e concertos na escada e no deck próximo do parquinho perto do campinho no lago do Jardim Botânico.

20 -  Indicação nº 829/2023, Autoria: José Maurino Carniato, ao Prefeito, para que providencie a construção de duas lombadas nas proximidades da Colônia da Prefeitura, na Rua Luís Fabo, (antiga Araras). Os veículos estão desenvolvendo velocidade incompatível com perímetro urbano nesse trecho da via.

21 -  Indicação nº 830/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie o corte do pé de abacate em frente do Laticínio Kollac, por que está muito velho com perigo de cair na rede elétrica e também na caixa d`agua da empresa Kollac.

22 -  Indicação nº 831/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie calçada na frente da quadra de esportes e também na frente do campo suíço do Distrito de Jacutinga.

23 -  Indicação nº 832/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie uma tampa para a boca de lobo na rua Júlio Guerra n° 294, na Vila João XXIII.  

24 -  Indicação nº 833/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie uma grade de ferro e uma tampa na boca de lobo na rua Pindaúvinha nº 28, centro, próximo ao Mercado Bom Preço. 

25 -  Indicação nº 834/2023, Autoria: Gertrudes Bernardy, ao Prefeito, para que providencie a Limpeza da Praça do Distrito do Alto Porã.

26 -  Indicação nº 835/2023, Autoria: Jaffer Ferreira, ao Prefeito, para que providencie cascalho na estrada Gabirobeira próximo a Fazenda Paulista da Comercial Ivaiporã no distrito do Jacutinga.



ORDEM DO DIA:

1 - Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo. Súmula: Abre crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Recurso repassado pelo CEDCA/PR por meio da Deliberação nº 47/2022, o qual prevê capacitações para sensibilização, mobilização e qualificação profissional, para atender famílias nas áreas prioritárias para as políticas públicas de primeira infância. (2ª discussão)

2 - Projeto de Lei nº 86/2023, do Executivo. Súmula: Abre um crédito adicional especial e outras providências. Valor R$ 160.000,00 (centro e sessenta mil reais) trata-se se recursos oriundos do Governo Federal para serem investidos na Secretária Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem. Destaca-se que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais. (2ª discussão)

3 - Projeto de Lei nº 28/2023, Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”, e dá outras providências. (2ª discussão)

4 - Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a criação do “Dia do Marceneiro”, e dá outras providencias. (2ª discussão)

5 - Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo. Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. (2ª discussão)

6 – Requerimento nº 83/2023: Autoria: Gertrudes Bernardy, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplausos, aos pastores de Ivaiporã, pelos relevantes serviços que vêm realizando no âmbito religioso no Município, sendo eles: LUCIA HELENA DE BARROS CÔRTES; TIAGO OSCAR FELDMANN; MÁRCIO TINPH RIBEIRO; MARCOS DOS SANTOS; JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS; ALDANEI NEVES MARTINS; e CLEUSA MARIA OLIVEIRA MARTINS. (1º e única discussão) 

7 – Requerimento nº 84/2023: Autoria: Jaffer Ferreira, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar, aos familiares do senhor Aparecido Onofre Souza pelo seu falecimento ocorrido no dia 11 de outubro corrente ano. (1º e única discussão)

8 – Requerimento nº 85/2023: Autoria: Emerson Bertotti, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da senhora Roseli Lourenço dos Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de outubro de 2023. (1º e única discussão)

9 – Requerimento nº 86/2023: Autoria: Todos os vereadores, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um Voto de Pesar aos familiares da senhora Sofia Ravar, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de outubro de 2023. (1º e única discussão)

10 – Requerimento nº 87/2023: Autoria: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira, requer que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis uma Moção de Aplausos, ao senhor Pedro Frutuozo de Lima Filho. (1º e única discussão)

EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS, será realizada após o término da Sessão Ordinária. 

Requerimento nº63 e 74/2023 - Autoria Vereador Jaffer Guilherme Saganski: 



Maria Adriane Grossi;  

Débora Antunes Cordeiro; 

Ueliton Damião de Oliveira; 

Helton Aparecido Kopinski;

Marcel de Freitas dos Santos; 

Flávio Messias Garbelini; 

Eclitom Marcelino Soares Silva; 

Leandro Freire Dultra; 

Eliane Szielasko; 

Márcio Cazumba Lyra; 

Levi Izalino Shuindt; 

Dorival Nogueira;

Neusa Helena Fraga; 

Janelice Majewski Pedreiro; 

Valdir Raiser; 

Dirce Mara da Silva Santos; 

Roberto Carlos de Oliveira; 

João Machado da Silva; 

Nazareno Guerra;

Pedro Frutuozo de Lima Filho. 

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