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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2023-12-04
native_id92

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ata #

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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 41b Ordinária da 3§ Sessão Legislativa da 15a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/12/2023 - 19:00 ; 
Encerramento: 04/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane 
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / MDB; 
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Sabão - Edivaldo Montanheri / 
PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA N241 Reunião Ordinária do dia 04 de 
dezembro de 2023 ATA N04.052 Havendo quárum regimental o Presidente do Poder 
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico: Na sequência 
determinou a leitura do texto biblíco, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva 
Bertotti. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata n24.049 da Reunião 
Ordinária do dia 27 de novembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Expediente: 1. Ofício n2910/2023/PMUSMA - 
Encaminhando a Lei Municipal n23.935, devidamente sancionada pelo Prefeito 
Municipal. 2. Ofício n2 916/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n2 
3.937, 3.938, 3.939 e 3.940 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal. 3. 
Ofício n2920/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais n23.941, 3.942, 3.943 
devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. 4. Ofício n2229/2023- 
Secretaria de Educação Municipal: Convidando os vereadores para participar das 
formaturas da Rede Municipal de Educação de Ivaiporà, no Centro Cultural Olivia 
Hauptmann às 19h. • Nos dias 04 e 05 de dezembro a formatura das turmas de 
Educação Infantil, e • Nos dias 06 e 07 de dezembro a formatura das turmas de 52 
ano. 5. Plano de Sustentabibilidade- Adequação de Estrada Vicinal - Estrada do 
Jacutinga: 6. Informativos da Prefeitura de Ivaiporâ: 6.1 Pregão Eletrônico 
n2123/2023, tipo menor preço por item, para o dia 07 de dezembro de 2023, às 09 horas, 
e terá como objeto a aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica sob esteira, nova, zero 
hora, através de convênio firmado com ministério da Agricultura e Pecuária. 6.2 
Pregão Eletrônico no 124/2023, tipo menor preço por item, para o dia 11 de dezembro de 
2023, às 09 horas, e terá como objeto a aquisição de doces e artigos para eventos da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 6.3 Tomada de Preço n228/2023, tipo 
menor preço por Lote, para o dia 15 de dezembro de 2023, às 09 horas, e terá como objeto 
a contrafação de empresa especializada para execução de pavimentação poliédrica e meio￾fio em diversas ruas do município, em atendimento as necessidades da Secretaria 
Municipal de Viação. 6.4 Tomada de Preço n229/2023, tipo menor preço global, para 
o dia 15 de dezembro de 2023, às 14 horas, e terá como objeto a contratação de empresa 
especializada para a reforma do CHÁS e construção do CREAS e Conselho tutelar, 
conforme convênio n2599/2023-SECID -SAM65. 6.5 Tomada de Preço n230/2023, 
tipo menor preço global, para o dia 18 de dezembro de 2023, às 9 horas, e terá como 
objeto a contratação de empresa especializada para revitalização da Praça Ives Gueguen, 
em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 6.6 
Concorrência n2 09/2023, tipo menor preço global, para o dia 02 de janeiro de 2023, às 9 
horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para execução do 
centro novo -SAM 64. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto da Lei nsi 3934 de 2023, Dispõe sobre a instituição 
no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado "Festa Country", e da 
Praça dos 03 Poderes s/nR Ivaiporiz PR Te I .: (43)3472-1644 https:I/www.ivaipOrapr.leg.br/- E￾mai 1: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 11/12/2023 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
outras providências. (VETADO) Veto Integral da Lei n23.934, de 22-11-2023 - Publicação 
Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3. Autor: Luiz Carlos Gil - 
Prefeito Municipal, Processo: 3934/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Veto 
da Lei no 3936 de 2023, Declara de Utilidade Pública Municipal o "Ivaiporã Country 
Club", e dá outras providências. VETADO Veto Integral da Lei n23.936, de 22-11-2023 - 
Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3. Autor: Luiz Carlos 
Gil - Prefeito Municipal, Processo: 3936/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - 
Projeto de Lei do Executivo n2101 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa 
Econômica Federal. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
20010, Processo: 101/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda 
Aglutinativa ng 2 de 2023, Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n293/2023 
do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 
Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, 
Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria, Número de Protocolo: 20027, 
Processo: 2/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do 
Legislativo n248 de 2023, Institui o programa "Sementes do Futuro" no município de 
Ivaiporã, e dá outras providências. Autor: Josane Disner, Número de Protocolo: 20002, 
Processo: 48/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução n2 
15 de 2023, Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe 
sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal 
de Ivaiporã. Autor: Mesa Diretiva - MD, Número de Protocolo: 19973, Processo: 15/2023, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação 112921 de 2023, Indicando Ao 
Senhor Prefeito para que providencie a limpeza e reforma na Boca de Lobo, na Rua 
Ministro Aramis Athyde, próximo a escola Municipal Carlos Lacerda. Autor: Sandra Mara, 
Processo: 921/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação n2 923 de 
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do 
Departamento Competente, providencie roçada e manutenção no campo de futebol do 
Distrito de Alto Porã, devido as constantes chuvas a grama cresce muito rápido. Autor: Fio 
Bertotti, Processo: 923/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação n2 
924 de 2023. Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do 
Departamento de Competente, providencie reforma e manutenção do Salão Comunitário 
da Vila Santa Terezinha. Autor: Fio Bertotti, Processo: 924/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 11 - Indicação n2925 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do Departamento Competente, que coloque cascalho na rua da linha seca, 
perto da Rio da Bulha, a direita, no Alto Porã. Autor: Sandra Mara, Processo: 925/2023, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n2926 de 2023, Indicando ao 
Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e 
providencie um redutor de velocidade entre o Jardim Nova Porã e Conjunto João de Barro. 
Autor: Gertrudes, Processo: 926/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - 
Indicação n2927 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento competente analise providencie a limpeza no terreno da Prefeitura no 
Jardim Iporã. Autor: Gertrudes, Processo: 927/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 14 - Indicação n2928 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito, que por meio do 
Departamento Competente providencie patrolamento e cascalhamento da estrada que liga 
a localidade da Pindauvinha ao Distrito de Alto Porã, passando pela fazenda do Dr. Neto. 
Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, 
Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria, Processo: 928/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação r12929 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito 
Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie patrolamento e 
cascalhamento em alguns pontos da estrada que liga a Rodovia Nicolau Koltum à 
localidade de Santa Luzia, passando pela propriedade do Antonio Baiano. Autor: Carniato, 
Processo: 929/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação n2930 de 
Praça dos 03 Poderes siou - Ivaiporã PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mai!: secretaria@cmivaipora.pngov.br 17 /12/2023 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
Competente, para que providencie melhorias na creche CMEI ODETE DOS SANTOS 
BRASIL, principalmente no parquinho das crianças, no portão de entrada, e fazer reparo 
na pintura em geral. Autor: Sandra Mara, Processo: 930/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Indicação n2931 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do Departamento Competente, para que providencie um banco com 
cobertura no ponto de Taxi em frente a lotérica na Avenida Brasil se faz necessária a 
instalação para abrigar os taxistas de chuvas e raios solares enquanto aguardam seus 
passageiros. Autores: Josane Disner, Zé Maria, Processo: 931/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2932 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que determine ao Departamento competente, tomar providências acerca 
da proteção, acolhimento e cuidados com os cães e gatos em situação de abandono em 
nossa cidade. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 932/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 19 - Indicação n2933 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por 
meio do Departamento competente fazer um estudo para implantar uma lombada elevada 
com urgência, e fazer pintura e implementação de faixas de pedestres, sinalização com 
placas de redutor de velocidades na Avenida Brasil em frente ao no1310. Autor: Jaffer 
Ferreira, Processo: 933/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação n2 
934 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do departamento 
competente, para que faça instalação de Câmeras de segurança nas UBS e na UPA e nas 
entradas e saídas da cidade. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 934/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação no 935 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que determine ao Departamento competente, a instalação de lombada ou 
redutor de velocidade, na Avenida Itália, em frente do no 890 Vidraçaria União. Autor: 
Jaffer Ferreira, Processo: 935/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - 
Indicação n2936 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente, analise e providencie roçada no Centro Municipal de 
Educação Infantil Maria Burato, o mato está muito grande em volta das salas. Autor: 
Gertrudes, Processo: 936/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2 
937 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
competente, que realize recape asfáltico na Rua Sergipe esquina com a Rua São Luís. 
Autor: Sabão - Edivaldo Montanheri, Processo: 937/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 24 - Requerimento n298 de 2023, REQUER, após menção do Plenário, 
que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para os 
Motoristas VALDEMIR DE OLIVEIRA, ALEXANDRE GUERATI ALVES, ALIANDRE JOSÉ 
MOREIRA, PEDRO DONIZETE TALAFtICO, CLEDIL ELCINO SIMÕES RODRIGUES, 
OSMAR KURTEN, CLEITON JUNIOR ALMEIDA, CEZAR HENRIQUE FERREIRA, 
APARECIDO PEREIRA CASTRO, CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA, E VALMOR 
PEREIRA, pelo Trabalho do Transporte Coletivo Gratuito que está realizando aqui na 
Cidade de Ivaiporã. Autor: Zé Maria, Processo: 98/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 25 - Projeto de Decreto Legislativo n214 de 2023, Súmula: Concede Título de 
Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti, 
Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 20004, Processo: 14/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Retirado pelo Presidente - Obs.: Retirado de Pauta/Ausência do vereador/autor 
Nando Dorta. ; 26 - Requerimento n299 de 2023, REQUER, após manifestação do 
Plenário, que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR 
aos familiares da Márcia Maria Santana pelo seu falecimento ocorrido no dia quatro de 
novembro deste corrente ano. Autor: Josane Disner, Processo: 99/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Josane Disner / REPUBLICANOS - Observação: Dispensa 
de Interstício Emenda Aglutinativa no 02-2023 e Solicitou o Req. Verbal 99 Voto de Pesar 
para os familiares da senhora Marcia Maria Santana. ; 2 - Jaffer Ferreira / PROS - Observação: Solicitou assinar a coatoria da indicação no 923 (Emerson) e 928 (Carniato). 
Praça dos 03 Poderes doo - Ivaipord PR Tel.: (43)3472-1644 haps://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mon: secretarlopctnivaiporo.pr.gov.br 11/12/2023 
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E discursou sobre o PLE 93-2023 referente as Emendas Impositivas. ; 3 - Fio Bertotti / 
PTB - Observação: Solicitou assinar a coatoria da indicação 114928 (Carniato). ; 4 - Zé 
Maria / REPUBLICANOS - Observação: Solicitou a coautoria da Indicação ricz 928-2023, e 
do Requerimento n499-2023. ; 5 - Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB - Observação: 
Solicitou a inclusão de coautoria dos demais vereadores na Indicação n4928/23, e a 
retirada de Pauta dos PLL 41, 42, 43, 44 e 47, e PDL 14/2023. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / 
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Sabão - Edivaldo 
Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n21 de 2023. 
Introduz o inciso XXVI e a alínea "a" na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município 
de Ivaiporã, Estado do Paraná. Autores: Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, 
Número de Protocolo: 19928, Processo: 1/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta Votos Nominais : 
Carniato - Sim; Fio Bertotti - Sim; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Sim ; Josane Disner - 
Sim ; Sabão - Edivaldo Montanheri - Sim ; Sandra Mara - Sim ; Zé Maria - Sim ; 2 - 
Projeto de Lei do Legislativo nu 45 de 2023, Institui a Semana Municipal de Cultura 
Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico. Autor: Zé Maria, Número de Protocolo: 
19946, Processo: 45/2023, Turno: 14Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples; 3 - Projeto de Lei do Legislativo n246 de 
2023, Institui a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê Esmolas, Dê 
Oportunidades", no âmbito do Município de Ivaiporã-PR. Autor: Jaffer Ferreira, Número de 
Protocolo: 19947, Processo: 46/2023, Turno: 14Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 4 - Projeto de Lei do 
Executivo n293 de 2023. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. Autor: Marcelo dos Reis - Vice￾Prefeito (2021/2024), Número de Protocolo: 19929, Processo: 93/2023, Tipo: Simbólica, 
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples ; 5 - Projeto de 
Lei do Legislativo n247 de 2023, Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão 
escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá 
outras providências. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 19958, Processo: 
47/2023, Turno: la Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo Presidente - Obs.: Retirado de 
Pauta/Ausência do vereador/autor Nando Dorta. ; 6 - Projeto de Lei do Executivo n297 
de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 319.239,71 
(trezentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) para 
atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual destaca que os recursos são 
provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados 
para aquisição de equipamentos para os atendimentos de toda a Secretaria Municipal de 
Saúde, bem como para aquisição de um veículo com recursos destinados ao transporte 
sanitário e para execução de despesas de custeio com aquisição de materiais de consumo 
e serviços de terceiros. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
19969, Processo: 97/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples ; 7 - Projeto de Lei do Executivo n298 de 2023, 
Introduz alterações nas leis orçamentárias municipais de Ivaiporã, estado do Paraná e dá 
outras providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
19970, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo n241 de 2023, Estabelece durante as 
consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do "Teste 
do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. Autor: Nando Dorta, 
Número de Protocolo: 19939, Processo: 41/2023, Turno: 14Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado 
Praça dos 03 Poderes s/n12 Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 h ttpa://www.ivaipora.pnleg.br/ - E￾moli: secretaria@cmivaipora.pnyov.br 11/12/2023 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
pelo Presidente - Obs.: Retirado de Pauta/Ausência do vereador/autor Nando Dona. ; 10 - 
Projeto de Lei do Legislativo nu 42 de 2023, Institui no âmbito do Município de 
Ivaiporã, o mês "setembro caramelo", dedicado às ações de adoção consciente de animais 
domésticos. Autor: Nando Dona, Número de Protocolo: 19940, Processo: 42/2023, Turno: 
1.a Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirado pelo Presidente - Obs.: Retirado de Pauta/Ausência do 
vereador/autor Nando Dorta.; 11 - Projeto de Lei do Legislativo n2 43 de 2023, Cria o 
Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer 
e dá outras providências. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 19941, Processo: 
43/2023, Turno: 1e Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo Presidente - Obs.: Retirado de 
Pauta/Ausência do vereador/autor Nando Dorta. ; 12 - Projeto de Lei do Legislativo ng 
44 de 2023, Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o 
Transtorno do Espectro Autista. Autor: Nando Dona, Número de Protocolo: 19944, 
Processo: 44/2023, Turno: ia Votação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo Presidente - Obs.: 
Retirado de Pauta/Ausência do vereador/autor Nando Dorta.; 13 - Emenda Aglutinativa 
ntt 2 de 2023, Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei ne 93/2023 do Poder 
Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. Autores: 
Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dona, Sabão - 
Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, Zé Maria, Número de Protocolo: 20027, Processo: 
2/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Josane Disner / REPUBLICANOS - Observação: 
Discursos sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica ne 01/2023 - que reduz a jornada de 
trabalho de servidores que possuem dependentes com deficiência. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Josane Disner / REPUBLICANOS - Discursou 
sobre as solicitações dos moradores do Jardim Alvorada! E pediu que as atas do FUNDEB 
fossem atualizadas no site! ; 2 - Gertrudes / MDB - Parabenizou a vereadora Josane pelo 
projeto de emenda a lei orgânica, e ao prefeito e vice pela inauguração da Escola Ignês de 
Souza Caetano. ; 3 - Sandra Mara / MDB - Parabenizou os trabalhos da APAE e as 
servidoras, e estendeu cumprimentos aos secretários municipais. ; 4 - Carniato / MDB - 
Agradeceu aos serviços da Apae que contribuem para o município. ; 5 - Zé Maria / 
REPUBLICANOS - Destacou a aprovação do PLE ne 45/2023 sobre a semana evangélica. E 
teceu comentários sobre os serviços da APAE de Ivaiporã. ; 6 - Jaffer Ferreira / PROS - 
Parabenizou a APAE pelos serviços prestados ao Município, e teceu comentários ao 
presidente pelas oficinas trazidas do Senado Federal. ; 7 - Fio Bertotti / PTB - Teceu 
comentários a APAE de Ivaiporã, e falou sobre a inauguração da Escola Ignês de Souza 
Caetano, e entrega de 10mil kg de alimentos a população. ; 8 - Sabão - Edivaldo 
Montanheri / PTB - Agradeceu ao senador Oriovisto por disponibilizar os servidores José e 
Adalberto para as oficinas na cidade de Ivaiporã. Teceu comentários a APAE. 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorrido ai 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do 1 
etpms:/s/ 
www.youtube.corn/watch?v=b7HflMnhNZU, não havendo nada mais a trata en 
agradeceu a presença de todos e deu por encenada a Sessão. Do que 
Daniele Faustino , que subscrevi a presente Ata e assino juntamente om os eés 
Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Praça dos 03 Poderes sins' - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivapora.pr.jeq.br/. E￾moil: secretwia@emivoiporo.pr:gov.br 1 1/1 2/2023 
11/12/2023 Página 5 
Vic sidente: 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
REPUBLICANOS 
Sego 
Secretário: Emerson 
da Silva Bertotti / 
PTB 
GerLrudes Bernardy 
MDB 
5194 
Câmara Municipal de Ivaiporà 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: Edivaldo 
Aparecido 
Monianheri / PTB 
40. 
af, alga/ 
J er 
Saganski 
Ferreira / PROS 
Jos 
C ato/MD l 1 /4 d4 
Sandra Mara da Silva José Maria rneiro / 
/ MDB REPUBLICANOS 
Praça dos 03 Poderes sinii - Ivaipord PR Tel.: (43) 3472-1644 httpsi/www.tvaiporaprieg.br/- 
secretoria@cmivaipora.prgov.br 11/12/2023 
11/12/2023 Página 6 

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PAUTA Nº 41                 

Reunião Ordinária do dia 04 de dezembro de 2023

ATA Nº 4.052



EXPEDIENTE:

Ofício nº 910/2023/PMI/SMA - Encaminhando a Lei Municipal nº 3.935, devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal. 

Ofício nº 916/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais nº 3.937, 3.938, 3.939 e 3.940 devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal. 

Ofício nº 920/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais nº 3.941, 3.942, 3.943 devidamente sancionadas pelo prefeito municipal.

Ofício nº 229/2023- Secretaria de Educação Municipal: Convidando os vereadores para participar das formaturas da Rede Municipal de Educação de Ivaiporã, no Centro Cultural Olívia Hauptmann às 19h.

Nos dias 04 e 05 de dezembro a formatura das turmas de Educação Infantil, e 

Nos dias 06 e 07 de dezembro a formatura das turmas de 5º ano. 

Plano de Sustentabibilidade- Adequação de Estrada Vicinal – Estrada do Jacutinga: 

Informativos da Prefeitura de Ivaiporã:

Pregão Eletrônico nº 123/2023, tipo menor preço por item, para o dia 07 de dezembro de 2023, às 09 horas, e terá como objeto a aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica sob esteira, nova, zero hora, através de convênio firmado com ministério da Agricultura e Pecuária.

Pregão Eletrônico nº 124/2023, tipo menor preço por item, para o dia 11 de dezembro de 2023, às 09 horas, e terá como objeto a aquisição de doces e artigos para eventos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Tomada de Preço nº 28/2023, tipo menor preço por Lote, para o dia 15 de dezembro de 2023, às 09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação poliédrica e meio-fio em diversas ruas do município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Viação. 

Tomada de Preço nº 29/2023, tipo menor preço global, para o dia 15 de dezembro de 2023, às 14 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para a reforma do CRAS e construção do CREAS e Conselho tutelar, conforme convênio nº 599/2023-SECID –SAM65.

Tomada de Preço nº 30/2023, tipo menor preço global, para o dia 18 de dezembro de 2023, às 9 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para revitalização da Praça Ives Gueguen, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Concorrência nº 09/2023, tipo menor preço global, para o dia 02 de janeiro de 2023, às 9 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para execução do centro novo –SAM 64.



MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 

Veto Integral da Lei nº 3.934 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2023: Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado "Festa Country", e dá outras providências. 

Veto Integral da Lei nº 3.936 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2023: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. 

Projeto de Lei do Executivo nº 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

Proposta de Emenda Aglutinativa nº 02/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 93/2023: Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.  (Dispensa de interstício)

Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2023: Autoria: Josane Disner. Súmula: Institui o programa “Sementes do Futuro” no município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 15/2023: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.

Indicação nº 921/2023, Autoria: Sandra Mara da Silva, para que providencie a limpeza e reforma na Boca de Lobo, na Rua Ministro Aramis Ataíde, próximo a escola Municipal Carlos Lacerda.

Indicação nº 923/2023, Autoria: Emerson S. Bertotti, para que providencie roçada e manutenção no campo de futebol do Distrito de Alto Porã, devido as constantes chuvas a grama cresce muito rápido.

Indicação nº 924/2023, Autoria: Emerson S. Bertotti, para que providencie reforma e manutenção do Salão Comunitário da Vila Santa Terezinha.

Indicação nº 925/2023, Autoria: Sandra Mara da Silva, para que providencie cascalho na rua da linha seca, perto da Rio da Bulha, a direita, no Alto Porã.

Indicação nº 926/2023, Autoria: Gertrudes Bernady, para que providencie um redutor de velocidade entre o Jardim Nova Porã e Conjunto João de Barro.

Indicação nº 927/2023, Autoria: Gertrudes Bernady, para que providencie a limpeza no terreno da Prefeitura no Jardim Iporã.

Indicação nº 928/2023, Autoria: José M. Carniato, para que providencie patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a localidade da Pindauvinha ao Distrito de Alto Porã, passando pela fazenda do Dr. Neto

Indicação nº 929/2023, Autoria: José M. Carniato, para que providencie patrolamento e cascalhamento em alguns pontos da estrada que liga a Rodovia Nicolau Koltum à localidade de Santa Luzia, passando pela propriedade do Antonio Baiano.

Indicação nº 930/2023, Autoria: Sandra Mara da Silva, para que providencie melhorias na creche CMEI ODETE DOS SANTOS BRASIL, principalmente no parquinho das crianças, no portão de entrada, e fazer reparo na pintura em geral.

Indicação nº 931/2023, Autoria: Josane Disner e José Maria Carneiro, para que providencie um banco com cobertura no ponto de Taxi em frente a lotérica na Avenida Brasil, se faz necessária a instalação para abrigar os taxistas de chuvas e raios solares enquanto aguardam seus passageiros.

Indicação nº 932/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira, para que providencie proteção, acolhimento e cuidados com os cães e gatos em situação de abandono em nossa cidade.

Indicação nº 933/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira, para que realize um estudo de viabilidade, para implantar uma lombada elevada com urgência, e fazer pintura e implementação de faixas de pedestres, sinalização com placas de redutor de velocidades na Avenida Brasil em frente ao nº1310.

Indicação nº 934/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira, para que providencie a instalação de Câmeras de segurança nas UBS e na UPA e nas entradas e saídas da cidade.

Indicação nº 935/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira,, para que providencie a instalação de lombada ou redutor de velocidade, na Avenida Itália, em frente do nº 890 Vidraçaria União.

Indicação nº 936/2023, Autoria: Gertrudes Bernady, para que providencie roçada no Centro Municipal de Educação Infantil Maria Burato, o mato está muito grande em volta das salas.

Indicação nº 937/2023, Autoria: Edivaldo Montanheri, para que providencie o recape asfáltico na Rua Sergipe esquina com a Rua São Luís.

Requerimento nº 98/2023. Autoria: José Maria Carneiro. Requer que seja lavrado nos anais desta Casa Legislativa, uma Moção de Aplauso para os Motoristas Valdemir de Oliveira, Alexandre Guerati Alves, Aliandre José Moreira, Pedro Donizete Talarico, Cledil Elcino Simões Rodrigues, Osmar Kurten, Cleiton Junior Almeida, Cezar Henrique Ferreira, Aparecido Pereira Castro, Carlos Eduardo de Souza Silva, e Valmor Pereira, pelo Trabalho do Transporte Coletivo Gratuito que estão realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

ORDEM DO DIA:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023: Autoria: Josane Disner, Fernando R. Dorta e Jaffer G. S. Ferreira. Súmula: Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º turno de votação/votação nominal)

Proposta de Emenda Aglutinativa nº 02/2023, ao Projeto de Lei do Executivo nº 93/2023: Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 1º discussão.

Projeto de Lei do Executivo nº 93/2023: Autoria: Marcelo Reis. Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024. 1º discussão.

Projeto de Lei do Executivo nº 97/2023: Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 319.239,71 (trezentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual destaca que os recursos são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos para os atendimentos de toda a Secretaria Municipal de Saúde, bem como para aquisição de um veículo com recursos destinados ao transporte sanitário e para execução de despesas de custeio com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros. 1º discussão. 

Projeto de Lei do Executivo nº 98/2023: Súmula: Introduz alterações nas leis orçamentárias municipais de Ivaiporã, estado do Paraná e dá outras providências. 1º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023: Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico. 1º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2023: Autoria: Jaffer Guilherme Saganski Ferreira. Súmula: Institui a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades", no âmbito do Município de Ivaiporã-PR. 1º discussão.  EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 

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