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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2023-12-18
native_id98

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ata #

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Câmara Municipal de Ivaiporà 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 43d Ordinária da 3d Sessão Legislativa da 15d Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 19:00 ; 
Encerramento: 18/12/2023 - 20:58 
Mesa Diretora: Presidente: Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB ; Vice-Presidente: Josane 
Disner / REPUBLICANOS ; Primeiro-Secretário: Jaffer Ferreira / PROS ; Segundo￾Secretário: Fio Bertotti / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Carniato / MDB ; Fio Bertotti / PTB; Gertrudes / MDB ; 
Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; Sabão - 
Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB ; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Expedientes: Abertura da Sessão: PAUTA NQ 43 Reunião Ordinária do dia 18 de 
dezembro de 2023 ATA NQ 4.056 Havendo quárum regimental o Presidente do Poder 
Legislativo, convidou a todos para saudarem o Pavilhão Nacional, e declarou abertos os 
trabalhos da presente sessão ordinária. Leitura do Texto Bíblico; Na sequência 
determinou a leitura do texto biblíco, que foi realizada pelo Vereador Emerson da Silva 
Bertotti. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Ata no 4.054 da Reunião 
Ordinária do dia 11 de dezembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Expediente: 1. Ofícios na 950/2023/PMI/SMA - Encaminhando as 
Leis Municipais no 3.950, 3.951, 3.952, 3.953 e 3.954 devidamente sancionadas pelo 
Prefeito Municipal. 2. Informativos da Prefeitura de Ivaiporã: 2.1 Fica adiado o Pregão 
Eletrônico no 128/2023, tipo menor preço por item, para o dia 05 de fevereiro de 2024, às 
09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de 
projetos arquitetônicos, estrutural, hidrossanitário, elétrico, prevenção contra incêndio, 
pavimentação/infraestrutura, extensão de rede, memorial simplificado e serviços 
topográficos. 2.2 Pregão Eletrônico no 131/2023, tipo menor preço por item, para o dia 02 
de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a aquisição de placas de bronze para 
inauguração de obras da Secretaria Municipal de Obras. 2.3 Pregão Eletrônico no 
132/2023, tipo menor preço por item, para o dia 30 de janeiro de 2024, às 09 horas, e terá 
como objeto a aquisição de 02 (duas) escavadeiras hidráulicas sobre esteiras, nova última 
série, zero hora para atendimento da Secretaria Municipal de Viação. 2.4 Tomada de 
Preço no 31/2023, tipo menor preço global, para o dia 09 de fevereiro de 2024, às 09 
horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para revitalização da 
praça do café, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 2.5 Tomada de Preço no 32/2023, tipo menor preço global, para o dia 09 de 
fevereiro de 2024, às 14 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada 
para reforma do CMEI Odete dos Santos Brasil, em atendimento às necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação. 2.6 Tomada de Preço ria 33/2023, tipo menor preço 
global, para o dia 15 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a contratação 
de empresa especializada para recape asfáltico em CBUQ, ampliação da 3a faixa e 
alargamento de ponte na Rodovia Nicolau Koltun, conforme convênio no 940417/2022/ 
MAPA/CAI/CA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Viação. 2.7 
Chamamento Público na 13/2023, para o dia 16 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá 
como objeto o credenciamento de Instituições Financeiras legalmente constituídas e 
devidamente autorizadas pelo banco central do Brasil para executarem serviços de 
arrecadação de tributos municipais por meio do DAM. 
Matérias do Expediente: 1 - Veto da Lei nd 3950 de 2023, Dispõe sobre o acesso a 
medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para 
tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporâ-PR 
Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Processo: 3.950/2023, Tipo; Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Veto da Lei nd 3951 de 2023, Institui, no âmbito do Município de 
Praça dos 03 Poderes s/n9- (caipora' PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾ma: seeretaria@emivaiporapr.gombr 19/12/2023 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado "Cinema no Legislativo" e dá 
outras providências. VETADO Veto Integral da Lei n.23.951, de 08-12-2023 - Publicação 
Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B3. Autor: Luiz Carlos Gil - 
Prefeito Municipal, Processo: 3.951/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - 
Projeto de Lei do Executivo n9106 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e 
dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio 
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio n2 
353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora 
utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão 
utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da 
Secretaria Municipal de Agricultura. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número 
de Protocolo: 20048, Processo: 106/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
10 Projeto de Lei do Executivo n2 107 de 2023, Abre um Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos 
foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de 
apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e 
Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios 
eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso 
destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo 
Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa. Autor: Luiz Carlos 
Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20049, Processo: 107/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo n2108 de 2023, Autoriza o 
Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA, sob o CNPJ n2 
18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal n211.107/2005 
e decreto n26.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras 
providências. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20050, 
Processo: 108/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do 
Executivo no 109 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Autor: Marcelo dos Reis - Vice￾Prefeito (2021/2024), Número de Protocolo: 20052, Processo: 109/2023, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento ri2100 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS à 
FATEC, ao ROTARY, ao SICREDI, à COAMO, à OAB, à UEM, à Graficativa, ao 
Farmacêutico/Bioquímico Fabiano Ricardo da Silva, à Coordenadora de Saúde Janaina 
Barbosa, e à Secretária de Saúde Cristiane Martins Pantaleão, pelo Projeto Sangue Bom 
Ivaiporã. Autor: Gertrudes, Número de Protocolo: 20032, Processo: 100/2023, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento n2101 de 2023, Requer o envio 
deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, 
informe e apresente a esta Casa: 1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento: 1-
Coral dos Anjos, evento realizado no Jardim Botânico, na data de 01/12/2023; 2). Cópia do 
empenho; 3). Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos; Autor: Josane Disner, 
Processo: 101/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento n9102 de 
2023, Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, 
uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que está 
realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 102/2023, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento n2103 de 2023, Requer, após 
menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE 
APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado pelo trabalho que está 
realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 103/2023, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento no 104 de 2023, Requer o envio 
deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa da Contabilidade, para que através 
do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1). Solicito ao contador as 
informações dos valores previsto na Lei n2 3.814/2022, LDO (Lei de Diretrizes 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾ma: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 19/12/2023 
1 011,1,C1')1 
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Câmara Municipal de Ivaiporà 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas discriminações de gastos previstos em 
2022 /2023. Autor: Josane Disner, Processo: 104/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 12 - Requerimento n2105 de 2023, Requer o envio deste ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta 
Casa: 1). COPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023; 2). VALOR 
do repasse mensal do FUNDES; 3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do 
FUNDES; Autor: Josane Dignei; Processo: 105/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 13 - Requerimento nik 106 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária 
Estadual na 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José. 
JUSTIFICATIVA DOS AUTORES Excelentíssimos senhores, é válida a presente solicitação, 
haja vista que o conteúdo, é considerado de suma importância, ou seja, a "MOÇÃO DE 
APOIO" ao- Projeto de Lei Ordinária Estadual na 931/2023 de autoria do Deputado 
Estadual Soldado Adriano José; em relação ao controle populacional e o manejo de espécie 
da Fauna Exótica ao território Nacional, declaradas nocivas ao meio Ambiente à saúde 
pública e a agricultura no Estado do Paraná. Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao 
controle da espécie conhecida "Javalis" essa espécie em especial quando apresenta um 
aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para 
agricultores da Região. Autores: Fio Bertotti, Sabão - Edivaldo Montanheri, Número de 
Protocolo: 20059, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação n2938 de 
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
Competente, providencie pintura de faixa de carga e descarga, em frente a lojas Colombo. 
Autor: Sandra Mara, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação n2939 de 
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
Competente, providencie uma UBS no Jardim Alto da Glória. Autor: Sandra Mara, 
Processo: 939/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação n2940 de 
2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
competente, que providencie a manutenção geral (lâmpadas, para-raios, etc), da Torre 
Eifel na Praça França, visto que o monumento recebe centenas de visitações, que 
inclusive, sobem e descem pelo interior da Torre. Autor: Josane Disner, Processo: 
940/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação 112941 de 2023, 
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, que 
providencie a limpeza/roçada, na antiga UBS na rua Bulha na Vila Monte Castelo. Autor: 
Josane Disner, Processo: 941/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação 
n2942 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do 
Departamento Competente, para que providencie manutenção completa na Praça do 
Japão, principalmente nos bancos, iluminação e reparo nos tanques de água. Autor: Fio 
Bertotti, Processo: 942/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n° 
943 de 2023. Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
competente que providencie um quebra mola na rua Piquiri no Distrito do Alto Porã. 
Autor: Zé Maria, Processo: 943/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - 
Indicação n2944 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do 
Departamento Competente, providencie uma grade na boca de lobo na Avenida Maranhão, 
em frente à casa de número 3.540 na Vila Santa Terezinha. Autor: Sandra Mara, Processo: 
944/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação n2945 de 2023, 
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, 
providencie a construção de um ponto de ônibus coberto, na Avenida Maranhão, próximo 
do Bar do Carlinho. Autor: Carniato, Processo: 945/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 22 - Indicação n2946 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do Departamento competente, providencie a retirada das abelhas que estão 
alojadas em uma árvore seca, na Rua Andirá entre a Avenida Souza Naves e a Rua Profa. 
Diva Proença. Autor: Carniato, Processo: 946/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 23 - Indicação n2947 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio 
do Departamento competente, providencie aula de zumba no Colégio Ivaiporã, a pedido 
dos moradores do Jardim Itaipu. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 947/2023, Tipo: Leitura, 
Praça dos 03 Poderes 5/n2 - Ivai porá PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivaiPora.pnleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 19/12/2023 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2948 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito 
Municipal, que por meio do Departamento competente para que providencie recape 
asfáltico (tapa buraco) na rua Professora Diva Proença, em frente a Nice despachante. 
Autor: Sabão - Edivaldo Montanheri, Processo: 948/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 25 - Indicação no 949 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, 
que por meio do departamento competente, providencie iluminação na Marginal ao lado 
da Avenida Ladislau Gil Fernandes e na Avenida Itália no trecho em frente ao Fórum até a 
Companhia Militar para dar mais segurança aos munícipes que ali passam. Autor: Jaffer 
Ferreira, Processo: 949/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação n2 
950 de 2023, Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento 
competente, para que providencie a retirada dos tocos de árvore da rua Plácido Miranda 
em frente ao n2710. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 950/2023, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; • Oradores do Expediente: 1 - Gertrudes / MDB - Observação: Solicitou acatamento do 
Veto da Lei n23.934 ; 2 - Carniato / MDB - Observação: Solicitou assinar a indicação n2 
939 de autoria da vereadora Sandra Mara da Silva. ; 3 - Zé Maria / REPUBLICANOS - 
Observação: Solicitou assinar a indicação n2939 de autoria da vereadora Sandra Mara 
da Silva. ; 4 - Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB - Observação: Apresentou resumo dos 
trabalhos da câmara no ano de 2023 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Caudato / MDB ; Fio Bertotti / PTB ; Gertrudes / 
MDB ; Jaffer Ferreira / PROS ; Josane Disner / REPUBLICANOS ; Nando Dorta / PTB ; 
Sabão - Edivaldo Montanheri / PTB; Sandra Mara / MDB; Zé Maria / REPUBLICANOS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n21 de 2023, 
Introduz o inciso XXVI e a alínea "a" na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município 
de Ivaiporã, Estado do Paraná. Autores: Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, 
Número de Protocolo: 19928, Processo: 1/2023, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de Vista Regimental - Obs.: Solicitado pelo 
vereador Emerson da Silva Bertotti, aprovado por maioria dos presentes.; 2 - Veto da Lei 
no 3934 de 2023, Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de 
Ivaiporã o evento intitulado "Festa Country", e dá outras providências. (VETADO) Veto 
411 Integral da Lei n23.934, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 
edição 9.650 página B3. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Processo: 3934/2023, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Qualificada - Obs.: Aprovado em 12e única discussão votação no dia 18/12/2023, por 
maioria qualificada, Reunião Ordinária Ata rt24.056. Aprovado por Unanimidade. Votos 
Nominais : Carniato - Sim ; Fio Bertotti - Sim; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - Sim ; 
Josane Disner - Sim ; Nando Dorta - Sim ; Sabão - Edivaldo Montanheri - Não Votou ; 
Sandra Mara - Sim ; Zé Maria - Sim ; 3 - Veto da Lei n23936 de 2023, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o "Ivaiporã Country Club", e dá outras providências. VETADO 
Veto Integral da Lei nQ 3.936, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 
28/11/2023 edição 9.650 página B3. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal, Processo: 
3936/2023, Tipo: Nominal., Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Maioria Qualificada - Obs.: Aprovado em 12e única discussão votação no dia 18/12/2023, 
por maioria qualificada, Reunião Ordinária Ata n 4.056. Aprovado por Unanimidade. 
Votos Nominais : Carniato - Sim ; Fio Bertotti - Sim ; Gertrudes - Sim ; Jaffer Ferreira - 
Sim ; Josane Disner - Sim; Nando Dorta - Sim; Sabão - Edivaldo Montanheri - Não Votou; 
Sandra Mara - Sim; Zé Maria - Sim; 4 - Projeto de Lei do Executivo n2101 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, 
para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. Autor: Luiz Carlos Gil - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 20010, Processo: 101/2023, Turno: 12Votação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaiporà PR Tel.: (43) 3472-1644 https://www.ivaipora.prleg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.prgov.br 19/12/2023 
1 nil Dire“in A 
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Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aprovado em to votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata no 
4.056. ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo n° 41 de 2023, Estabelece durante as 
consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do "Teste 
do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. Autor: Nando Dorta, 
Número de Protocolo: 19939, Processo: 41/2023, Turno: 24e 34Votações, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado 
em 2o votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata no 4.056. 
(unanimidade) ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo n° 42 de 2023, Institui no âmbito do 
Município de Ivaiporã, o mês "setembro caramelo", dedicado às ações de adoção 
consciente de animais domésticos. Autor: Nando Dorta, Número de Protocolo: 19940, 
Processo: 42/2023, Turno: 24e 34Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 24- votação no dia 
18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata no 4.056. (unanimidade) ; 7 - 
Projeto de Lei do Legislativo n° 43 de 2023. Cria o Programa de Incentivo à Doação de 
Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. Autor: 
Nando Dona, Número de Protocolo: 19941, Processo: 43/2023, Turno: 24e 34Votações, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Aprovado em 2o votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária 
Ata no 4.056. (unanimidade) ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo n° 44 de 2023, Dispõe 
sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro 
Autista. Autor: Nando Dona, Número de Protocolo: 19944, Processo: 44/2023, Turno: 24e 
34Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2o votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, 
Reunião Ordinária Ata no 4.056. (unanimidade) ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo n° 47 
de 2023, Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para 
crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. 
Autor: Nando Dona, Número de Protocolo: 19958, Processo: 47/2023, Turno: 24e 32 
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples - Obs.: Aprovado em 2o votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião 
Ordinária Ata no 4.056. (unanimidade) ; 10 - Projeto de Lei do Legislativo n248 de 
2023, Institui o programa "Sementes do Futuro" no município de Ivaiporã, e dá outras 
providências. Autor: Josane Disner, Número de Protocolo: 20002, Processo: 48/2023, 
Turno: 14Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 2o votação no dia 18/12/2023, por maioria 
simples, ReUnião Ordinária Ata no 4.056. (unanimidade) ; 11 - Projeto de Resolução n° 
14 de 2023, Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã, de 
que trata o art. 241 do Regimento Interno. Autores: Carniato, Fio Bertotti, Gertrudes, 
Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta, Sabão - Edivaldo Montanheri, Sandra Mara, 
Zé Maria, Número de Protocolo: 19962, Processo: 14/2023, Turno: 14Votação, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de Vista Regimental - Obs.: 
Pedido de vista solicitado pela vereadora Gertrudes Bemardy, aprovado por unanimidade. 
; 12 - Projeto de Resolução n" 15 de 2023, Cria a Comissão Permanente de Avaliação 
de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de 
documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã. Autor: Mesa Diretiva - MD, 
Número de Protocolo: 19973, Processo: 15/2023, Turno: 14Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 10 
e única discussão votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata 
no 4.056. Aprovado por Unanimidade. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo no 15 de 
2023, Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretiva - MD, Número de Protocolo: 20041, Processo: 
15/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria 
Simples - Obs.: Aprovado em 10e única discussão votação no dia 18/12/2023, por maioria 
simples, Reunião Ordinária Ata no 4.056. Aprovado por Unanimidade. ; 14 - 
Requerimento n° 100 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS à FATEC, ao ROTARY, ao 
Praça dos 03 Poderes s/n2- Ivaiporã PR Tel.: (43) 3472-1644 haps://www.ivaipora.pr.leg.br/ - E￾mail: secretaria@cmivaipora.pr.gov.br 19/12/2023 
ori "nno, Din:nn 
5209 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
SICitEDI, à COAMO, à OAB, à UEM, à Graficativa, ao Farmacêutico/Bioquímico Fabiano 
Rica, do da Silva, à Coordenadora de Saúde Janaina Barbosa, e à Secretária de Saúde 
Cristiana Martins Pantaleão, pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã. Autor: Gertrudes, Número 
de Protocolo: 20032, Processo: 100/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O. 
Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 10e única discussão/ 
votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata no 4.056. Aprovado 
por Unanimidade.; 15 - Requerimento ri° 101 de 2023, Requer o envio deste ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a 
esta Casa: 1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento: I- Coral dos Anjos, 
evento realizado no Jardim Botânico, na data de 0' '12/2023; 2). Cópia do empenho; 3). 
Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos; Autor: Josane Dignar, Processo: 
101/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado (a) - Obs.: 
Reprovado em 10e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, 
Reunião Ordinária Ata no 4.056. Reprovado por Unanimidade. ; 16 - Requerimento n° 
102 de 2023, Requer, após menção do Plenár:o, que se lavre nos anais desta Casa 
Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que 
está realizraido aqui na Cidade de Ivaiporã. Autor: Jaffer Ferreira, Processo: 102/2023, 
Tipo: Simb()Iica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - 
Obs.: Aprovado em lo e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, 
Reunião Ordinária Ata no 4.056. Aprovado por Unanimidade. ; 17 - Requerimento n° 
103 de 2023, Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa 
Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado 
pelo trab.,i1ho qus está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. Autor: Jaffer Ferreira, 
Processo: 103/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por Maior Simples - Obs.: Aprovado em 12e única discussão/votação no dia 18/12/2023, 
por maioria simples, Reunião Ordinária Ata no 4.056. Aprovado por Unanimidade. ; 18 - 
Requerimenv; n2104 de 2023, Requer o envio deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da 
Silva Barbos,;: da Contabilidade, para que através do departamento competente, informe e 
apresente a E .,:ta Casa: 1). Solicito ao contador as informações dos valores previsto na Lei 
n23.814/2022, IDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas 
discriminações de gastos previstos em 2022 /2023. Autor: Josane Disner, Processo: 
104/2023, Tpo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado (a) - Obs.: 
Reprovado em ti e única discussão/votação no dia 18/12/2023, por maioria simples, 
Reunião Ordinária Ata no 4.056. Reprovado por Unanimidade. ; 19 - Requerimento n° 
105 de 2023, Requer o envio deste a Senhor Prefeito Municipal, pera que através do 
departamento competente, informe E apresente a esta Casa: 1). Ce ?IA das ATAS das 
reuniões do FUNDEB realizadas no àno de 2023; 2). VALOR do epasse mensal do 
FUNDEB; 3). Listamom os nomes do:; membros do Conselho do FUN )EB; Autor: Josane 
Disner, Processo: 105/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por Maioria Simples - Obs : Aprovado em 1'2e única discursão/votação no dia 
18/12/2023, por maioria simples, Reunião Ordinária Ata n24.056. Aprovado por 
Unanimidade. ; 201- Requerimento n° 106 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de 
Lei Ordinária Estadual no 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano 
José. JUSTIFICATIVA DOS AUTORE3 Excelentíssimos senhores, é válida a presente 
solicitação, haja vista que o conteú:ci, é considerado de suma importância, ou seja, a 
"MOÇÃO DE APOIO" ao Projeto de Lei Ordinária Estadual no 931/2023 de autoria do 
Deputado Estadual Soldado Adriano José; em relação ao controle popu t acionai e o manejo 
de espécie da Fauna Exótica ao território Nacional, declaradas nociva; ao meio Ambiente 
à saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná. Tal Moção tei finalidade firmar 
apoio ao controle :da espécie conhecida "Javalis" essa espécie e:ri especial quando 
apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e 
para agricultores da Região. Autores: Fio Bertotti, Sabão - Edivaldo Montanheri, Número 
de Protocolo: 20059, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Praço dos 03 Pideres s/rdi - Ivaipord PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivaipo. •r.pr.leg.br/ 
secretaria@cmivaipom.pr.gov.br19/12/2023 
1n1111')CV)2 a 
Presidente: Edivaldo \Tile Presidente: 
Aparecido Josane Gorete Disner 
Montanheri / PTB Teixeira 
REPUBLICANOS 
Segundo￾Secretário: Emerson 
da Silva Bertotti / 
PTB 
- ertnides Bernardy / 
MDB 
5210 
Câmara Municipal de Ivaiporá r
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
por Maioria Simples - Obs.: Aprovado em 12e única discussão/votação no dia 18/12/2023, 
por maioria simples, Reunião Ordinária Ata no 4.056. Aprovado por Unanimidade.; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fio Bertotti / PTB - Observação: Pedido de Vista do ver. 
Emerson Bertotti (aprovado - voto contrário vereadora Josane) ; 2 - Gertrudes / MDB - 
Observação: Pedido de Vistas ao Projeto de Resolução n214/2023 
Ocorrências da Sessão: ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSOS: Requerimento n291 de 
2023 - Autoria: ZÉ MARIA: Para os Motoristas Valdemir de Oliveira, Alexandre Guerati 
Alves, Aliandre José Moreira, Pedro Donizete Talarico, Cledil Elcino Simões Rodrigues, 
Osmar Kurten, Cleiton Junior Almeida, Cezar Henrique Ferreira, Aparecido Pereira Castro, 
Carlos Eduardo de Souza Silva, e Valmor Pereira, pelo Trabalho do Transporte Coletivo 
Gratuito que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. Requerimento no 93 de 2023 - 
Autoria: GERTRUDES BERNARDY: Para o Senhor Guilherme De Souza. 
Considerações Finais: Esta ata é um resumo sucinto dos fatos ocorridos, demais 
informações podem ser encontradas e/ou verificadas através do link: https:// 
www.yo4be.com/watch?v=2jioZEnLSVg,não havendo nada mais a tratar, o Presidente 
aqra pfrença de todos e deu por encerrada a Sessão. Do que eu, 
junlacom os Senhores Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Praça dos 03 Poderes s/n9- Ivaiporã PR Tel.: (43)3472-1644 https://www.ivaipora.prdeg.br/ - E￾secretaria@cmivaipora.pr.gov.br19/12/2023 
1 011 nn", n;In 
de 
, Fabiana de Oliveira Marangoni, que subscrevi a presente 
5211 
Câmara Municipal de Ivaiporà 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
5)2C1 
Sandra Mara da Silva 
/ MDB 
José Maria Carneiro / 
REPUBLICANOS 
Praça dos 03 Poderes s/n2 - Ivaipord PR Tel.: (43)3472-1644 haps://www.ivaipora.prieg.br/ - E￾moi!: secretaiia@cmivaipora.pr.gov.br 19/12/2023 
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PAUTA Nº 43                 

Reunião Ordinária do dia 18 de dezembro de 2023

ATA Nº 4.056



EXPEDIENTE:

Ofícios nº 950/2023/PMI/SMA - Encaminhando as Leis Municipais nº 3.950, 3.951, 3.952, 3.953 e 3.954 devidamente sancionadas pelo Prefeito Municipal.   

Informativos da Prefeitura de Ivaiporã:

Fica adiado o Pregão Eletrônico nº 128/2023, tipo menor preço por item, para o dia 05 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos arquitetônicos, estrutural, hidrossanitário, elétrico, prevenção contra incêndio, pavimentação/infraestrutura, extensão de rede, memorial simplificado e serviços topográficos. 

Pregão Eletrônico nº 131/2023, tipo menor preço por item, para o dia 02 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a aquisição de placas de bronze para inauguração de obras da Secretaria Municipal de Obras.  

Pregão Eletrônico nº 132/2023, tipo menor preço por item, para o dia 30 de janeiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a aquisição de 02 (duas) escavadeiras hidráulicas sobre esteiras, nova última série, zero hora para atendimento da Secretaria Municipal de Viação.

Tomada de Preço nº 31/2023, tipo menor preço global, para o dia 09 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para revitalização da praça do café, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.   

  Tomada de Preço nº 32/2023, tipo menor preço global, para o dia 09 de fevereiro de 2024, às 14 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para reforma do CMEI Odete dos Santos Brasil, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 

Tomada de Preço nº 33/2023, tipo menor preço global, para o dia 15 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto a contratação de empresa especializada para recape asfáltico em CBUQ, ampliação da 3ª faixa e alargamento de ponte na Rodovia Nicolau Koltun, conforme convênio nº 940417/2022/MAPA/CAIXA, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Viação. 

Chamamento Público nº 13/2023, para o dia 16 de fevereiro de 2024, às 09 horas, e terá como objeto o credenciamento de Instituições Financeiras legalmente constituídas e devidamente autorizadas pelo banco central do Brasil para executarem serviços de arrecadação de tributos municipais por meio do DAM. 



MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 

Veto Integral da Lei nº 3.950 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2023: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR. 

Veto Integral da Lei nº 3.951 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2023: Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências. 

Projeto de Lei do Executivo nº 106/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. 

Projeto de Lei do Executivo nº 107/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.  

Projeto de Lei do Executivo nº 108/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 109/2023: Autoria: Marcelo dos Reis. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 

Requerimento nº 100/2023. Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado nos anais desta Casa Legislativa, uma Moção de Aplauso para à FATEC, ao Rotary, ao Sicredi, à Coamo, à OAB, à UEM e à Graticativa pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã. 

Requerimento nº 101/2023. Autoria: Josane Disner. Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento: I- Coral dos Anjos, evento realizado no Jardim Botânico, na data de 01/12/2023; 2). Cópia do empenho; 3). Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos;

Requerimento nº 102/2023. Autoria: Jaffer Guilherme Saganski. Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

Requerimento nº 103/2023. Autoria: Jaffer Guilherme Saganski. Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

Requerimento nº 104/2023. Autoria: Josane Disner. Requer o envio deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa da Contabilidade, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1) Informações dos valores previsto na Lei nº 3.814/2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas discriminações de gastos previstos em 2022/2023.

Requerimento nº 105/2023. Autoria: Josane Disner. Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1). CÓPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023; 2). VALOR do repasse mensal do FUNDEB; 3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do FUNDEB;

Requerimento nº 106/2023. Autoria: Emerson Bertotti e Edivaldo Aparecido Montanheri. Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa  MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José. JUSTIFICATIVA DOS AUTORES Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao controle da espécie conhecida “Javalis” essa espécie em especial quando apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para agricultores da Região. (1ª e única discussão)

Indicação nº 938/2023, Autoria: Sandra Mara, para que providencie pintura de faixa de carga e descarga, em frente a lojas Colombo.

Indicação nº 939/2023, Autoria: Sandra Mara, para que providencie uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Alto da Glória.

Indicação nº 940/2023, Autoria: Josane Disner, para que providencie a manutenção geral (lâmpadas, para-raios, etc), da Torre Eiffel na Praça França, visto que o monumento recebe visitações todos os dias. 

Indicação nº 941/2023, Autoria: Josane Disner, para providencie a limpeza/roçada, na antiga Unidade Básica de Saúde na rua Bulha na Vila Monte Castelo.

Indicação nº 942/2023, Autoria: Emerson Bertotti, para que providencie manutenção completa na Praça do Japão, principalmente nos bancos, iluminação e reparo nos tanques de água.

Indicação nº 943/2023, Autoria: José Maria Carneiro, para que providencie um quebra mola (redutor de velocidades) na rua Piquiri no Distrito do Alto Porã.

Indicação nº 944/2023, Autoria: Sandra Mara, para que providencie uma grade na boca de lobo na Avenida Maranhão, em frente à casa de número 3.540 na Vila Santa Terezinha.

Indicação nº 945/2023, Autoria: José Maurino Carniato, para que providencie a construção de um ponto de ônibus coberto, na Avenida Maranhão, próximo do Bar do Carlinho.

Indicação nº 946/2023, Autoria: José Maurino Carniato, para que providencie a retirada das abelhas que estão alojadas em uma árvore seca, na Rua Andirá entre a Avenida Souza Naves e a Rua Profª. Diva Proença.

Indicação nº 947/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira, para que disponibilize aulas de zumba no Colégio Ivaiporã, a pedido dos moradores do Jardim Itaipu.

Indicação nº 948/2023, Autoria: Edivaldo Apº Montanheri, para que providencie recape asfáltico (tapa buraco) na rua Professora Diva Proença, em frente a Nice despachante.

Indicação nº 949/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira, para que providencie iluminação na Marginal ao lado da Avenida Ladislau Gil Fernandes e na Avenida Itália no trecho em frente ao Fórum até a Companhia Militar.

Indicação nº 950/2023, Autoria: Jaffer G. S. Ferreira, para que providencie a retirada dos tocos de árvore da rua Plácido Miranda em frente ao nº 710.



ORDEM DO DIA:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023: Autoria: Josane Disner, Fernando R. Dorta e Jaffer G. S. Ferreira. Súmula: Introduz o inciso XXVI e a alínea “a” na redação do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (2º turno de votação/votação nominal) 

Veto Integral da Lei nº 3.934 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2023: Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado "Festa Country", e dá outras providências. (1º e única votação/votação nominal)

Veto Integral da Lei nº 3.936 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2023: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. (1º e única votação/votação nominal)

Projeto de Lei do Executivo nº 101/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. 1º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. 2º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês “setembro caramelo”, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos. 2º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. 2º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. 2º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2023: Autoria: Fernando Rodrigues Dorta. Súmula: Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. 2º discussão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2023: Autoria: Josane Disner. Súmula: Institui o programa “Sementes do Futuro” no município de Ivaiporã, e dá outras providências. 1º discussão.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 14/2023: Autoria: José Maurino Carniato. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã. 1º e única discussão.

Projeto de Resolução nº 15/2023: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã. 1º e única discussão.

Projeto de Decreto nº 15/2023: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. 1º e única discussão.

Requerimento nº 100/2023. Autoria: Gertrudes Bernardy. Requer que seja lavrado nos anais desta Casa Legislativa, uma Moção de Aplauso para à FATEC, ao Rotary, ao Sicredi, à Coamo, à OAB, à UEM e à Graticativa pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã. (1ª e única discussão)

Requerimento nº 101/2023. Autoria: Josane Disner. Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1). Qual o valor gasto com fogos de artificio no evento: I- Coral dos Anjos, evento realizado no Jardim Botânico, na data de 01/12/2023; 2). Cópia do empenho; 3). Cópia da Nota Fiscal, especificando os tipos de fogos; (1ª e única discussão)

Requerimento nº 102/2023. Autoria: Jaffer Guilherme Saganski. Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para Hélio Cruz Leão (Caloi), pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. (1ª e única discussão)

Requerimento nº 103/2023. Autoria: Jaffer Guilherme Saganski. Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para David Soares Ruas comerciário aposentado pelo trabalho que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. (1ª e única discussão)

Requerimento nº 104/2023. Autoria: Josane Disner. Requer o envio deste ao Senhor Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa da Contabilidade, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1) Informações dos valores previsto na Lei nº 3.814/2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) destinados a Agricultura com suas discriminações de gastos previstos em 2022/2023. (1ª e única discussão)

Requerimento nº 105/2023. Autoria: Josane Disner. Requer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 1). CÓPIA das ATAS das reuniões do FUNDEB realizadas no ano de 2023; 2). VALOR do repasse mensal do FUNDEB; 3). Lista com os nomes dos membros do Conselho do FUNDEB; (1ª e única discussão)

Requerimento nº 106/2023. Autoria: Emerson Bertotti e Edivaldo Aparecido Montanheri. Requer, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa  MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José. JUSTIFICATIVA DOS AUTORES Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao controle da espécie conhecida “Javalis” essa espécie em especial quando apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para agricultores da Região. (1ª e única discussão)



EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 



SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO: 

ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSOS: 

Requerimento nº 91 de 2023 – Autoria: ZÉ MARIA

Para os Motoristas Valdemir de Oliveira, Alexandre Guerati Alves, Aliandre José Moreira, Pedro Donizete Talarico, Cledil Elcino Simões Rodrigues, Osmar Kurten, Cleiton Junior Almeida, Cezar Henrique Ferreira, Aparecido Pereira Castro, Carlos Eduardo de Souza Silva, e Valmor Pereira, pelo Trabalho do Transporte Coletivo Gratuito que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã.

ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSOS: 

Requerimento nº 93 de 2023 – Autoria: GERTRUDES BERNARDY Para o Senhor Guilherme De Souza.

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