materia nº 1/2025

AVISO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA 

DISPENSA DE VALOR Nº 06/2025.



A Câmara Municipal de Ivatuba, Estado do Paraná, torna público que, realizará Chamada Pública, para quem queira manifestar interesse em apresentar proposta, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências                                                                               estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:



DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 24/11/2025, ÀS 16:30 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO FÍSICO E ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

camaramunicipal@cmivatuba.pr.gov.br 



TELEFONE PARA CONTATO: 

(44) 98828-8950



1. DO OBJETO:



1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública, a intenção de obter propostas adicionais para a Contratação de empresa especializada para locação e instalação de enfeites natalinos, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, para Câmara Municipal de Ivatuba, Estado do Paraná.



Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:



– ANEXO I– MODELO DE PROPOSTA;

–ANEXO II- MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

–ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA;



2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Ivatuba – PR, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – 1001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA



3. DO VALOR ESTIMADO



3.1 - O valor global estimado para contratação será de aproximadamente: R$ 31.363,24 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos)



4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:



4.1.   A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação e ou publicação desta manifestação de interesse, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados 



ao e-mail: camaramunicipal@cmivatuba.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.



4.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/11/2025 às 16h30min



Os documentos habilitatórios serão solicitados após verificado a melhor proposta, do participante melhor classificado, sendo exigidos os documentos de Habilitação contidos no Termo de Referência, conforme item 9 do termo de referência.



PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:



A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no anexo II desse Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências         deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.



DO PAGAMENTO



O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto desta licitação, será efetuado conforme consta no termo de referência.

Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

O pagamento somente será efetuado após entrega dos equipamentos.

O prazo de entrega dos equipamentos será de 3 (dez) dias.



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:



Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de  fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal de Ivatuba deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou     em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito por esse órgão licitante.

Após finalizado prazo de apresentação das propostas, será divulgada Ata do Resultado no diário oficial desse órgão.

Ivatuba-PR, 18 de novembro de 2025.



____________________________________

Lucas Henrique de Carvalho

Agente de Contratação





ANEXO I



MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL



Dispensa de Valor nº 06/2025



Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021



 PROPOSTA:  



Item

Quant

Un

Descrição

Marca/Modelo

Valor Máximo Unitário

Valor Máximo Total

1

20

Un

Cascata 400led com 300led fixo + 100led blindados com silicone na parte inferior, fio branco com 3 vias com plug macho e fêmea, comprimento 100 metros com 3 fontes que suporte até 200w ou 4 cascatas em uma única fonte. 







2

01

Un

Figura bi dimensional com escrita “FELIZ 2026” fabricado em aço carbono medindo 3.00 x 0,70 contornado em mangueira led 13mm cor a definir, com suporte para fixação em gramado.







3

03

Un

Árvore tri dimensional, triangular com 2.50mt de altura fabricado em aço carbono, com contorno em mangueira led 13mm e preenchimento com pisca fixo com estrobinho.







4

01

Un

Figuras bi dimensionais em formato de Maria com Jesus no colo e josé com cajado, em tamanho real aproximado, preenchimento com pisca fixo com estrobinho e mangueira led 13mm. 







5

01

Serviço

Serviço de instalação, manutenção, retirada de tomas, relés, sensores, quadro de distribuição, aterramento e disjuntores. Com todo material incluso e equipamentos necessários.









VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx 



VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS



Despesas inerentes a impostos, tributos, frete e entrega, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social CNPJ Nº:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.



Por ser expressão da verdade, firmamos a presente 



Local,	de	de 2025.







Nome Completo

(RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal1





1Obs.: Identificação, assinatura legal e carimbo do CNPJ, se houver.





































ANEXO II



DISPENSA ELETRÔNICA nº 06/2025 

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Agente de Contratação

Câmara Municipal de Ivatuba, Estado do Paraná

DISPENSA COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR EMAIL

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que: 

(    ) Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade.

Declaramos, para os fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Declaramos, para os fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.

Declaramos, para os devidos fins que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso IV, do artigo 13° da Lei n° 14.133/2021.

Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal 









da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargoé..................................................(sócioadministrador/procurador/diretor/

etc), responsável pela assinatura do contrato.



Declaramos, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:



E-mail:

Telefone: (------)





Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.



Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente ao Dispensa n.º USB - Camila Requena e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos no Contrato.



.............................................................................., ........, ................................... de 2025.

Local e Data





Assinatura do Responsável pela Empresa

(Nome Legível/Cargo)

























	ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA



1 – CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:

– OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação e instalação de enfeites natalinos, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, para Câmara Municipal de Ivatuba, Estado do Paraná.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNI-

DADE

QUANTI-

DADE

VALOR

MÁX. UNIT.

VALOR MÁX. TOTAL.

1

Cascata 400led com 300led fixo + 100led blindados com silicone na parte inferior, fio branco com 3 vias com plug macho e fêmea, comprimento 100 metros com 3 fontes que suporte até 200w ou 4 cascatas em uma única fonte. 

UN.









20

R$343,33

R$6.233,33

2

Figura bi dimensional com escrita “FELIZ 2026” fabricado em aço carbono medindo 3.00 x 0,70 contornado em mangueira led 13mm cor a definir, com suporte para fixação em gramado.

UN.



1

R$4.766,66

R$4.766,66

3

Árvore tri dimensional, triangular com 2.50mt de altura fabricado em aço carbono, com contorno em mangueira led 13mm e preenchimento com pisca fixo com estrobinho.

UN.



3

R$3.633,33

R$10.900,00

4

Figuras bi dimensionais em formato de Maria com Jesus no colo e josé com cajado, em tamanho real aproximado, preenchimento com pisca fixo 



com estrobinho e mangueira led 13mm. 

UN.



1

R$2.663,33

R$2.663,33



5



Serviço de instalação, manutenção, retirada de tomas, relés, sensores, quadro de distribuição, aterramento e disjuntores. Com todo material incluso e equipamentos necessários.



SER-VIÇO





1



R$6.166,66



R$6.166,66





1.2 – DETALHAMENTO DO OBJETO

1.3 – Os valores referenciados levaram em consideração a média dos orçamentos obtidos.

1.4 – O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Resolução n.º 01/2025.

1.5 – Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.6 – Os serviços objeto desta contratação, serão adquiridos através da realização de procedimento de Dispensa de licitação.

1.7 – Não haverá parcelamento da solução, pois o objeto se refere a contratação que deverão ser realizadas imediatamente após a conclusão do processo licitatório;

1.8 – O contrato poderá ser substituído por instrumento equivalente como nota de empenho e solicitação de fornecimento, pois a entrega será imediata, nos termos do Art. 95 da Lei 14.133/2021.





2 – DA LEI 123/2006 – MICRO E PEQUENA EMPRESA



(    ) ampla Concorrência

(    ) licitação com cota reservada para ME e EPP

( X) licitação exclusiva para ME e EPP



Se a licitação for exclusiva para ME e EPP, ou prioridade:

(    ) local

(    ) regional

( X  ) sem restrição territorial



Com fundamento no Inciso IV do Art. 49 da LC 123/2006, a dispensa deve ser destinada exclusivamente as micro e pequenas empresas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006, tem por escopo dar tratamento jurídico diferenciado à essas empresas, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios norteadores do direito, em especial da isonomia, imparcialidade, moralidade e equidade, bem como, em consonância com os entendimentos do órgão fiscalizador, qual seja, o Prejulgado nº 027 – TCE/PR.



3 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente demanda tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a locação e instalação de enfeites natalinos, visando à decoração do exterior da Câmara Municipal durante o período natalino.

A iniciativa busca proporcionar um ambiente festivo e acolhedor, valorizando os espaços urbanos, estimulando o espírito natalino entre a população de Ivatuba e visitantes, além de fomentar o comércio local e o turismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do município.

A contratação de empresa especializada se faz necessária considerando que a execução dos serviços requer mão de obra qualificada, equipamentos adequados e materiais específicos, não disponíveis na estrutura administrativa do órgão. Assim, a terceirização dos serviços garante segurança, qualidade técnica e cumprimento dos prazos previstos para a montagem e desmontagem da decoração.

Dessa forma, a contratação atende ao interesse público e à necessidade administrativa de promover as festividades de final de ano de maneira organizada, eficiente e compatível com a tradição e expectativa da população

3.2 – O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual 2023/2024, mas encontra-se em consonância com a legislação orçamentaria desta Câmara Municipal.



DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. A solução escolhida para o objeto em estudo, teve como parâmetro a análise de mercado, que identificou a existência de algumas empresas que trabalham com locação e instalação de enfeites natalinos.

Pelas suas características trata-se de objeto comum, podendo ser adquirido pela modalidade pregão, no entanto, ao analisar o valor, vislumbrou-se a possibilidade de realizar dispensa, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação pode ser utilizada para compras de bens de até R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), o valor da contratação encontra-se no limite da dispensa, conforme quantitativos e valores apresentados neste Termo de Referência. A escolha se deu pela Dispensa de Licitação por se tratar de um processo mais célere que em razão do valor é permitido a contratação, dispensada a realização de licitação. 

Importante destacar que a Dispensa deve respeitar o contido no parágrafo terceiro do Art. 75 da Lei 14.133/2021, contudo, a Resolução nº 01/2025 em seus Art. 35, § 7º autoriza, sempre que os valores para contratação por dispensa forem iguais ou inferiores ao valor previsto no art. 95, § 2º da Lei nº 14.133 de 2021 a dispensa da divulgação da manifestação de interesse em obter propostas adicionais. Neste caso, pela valor dos orçamentos, a contratação tem valor que se encontra abaixo do limite previsto no paragrafo 2º do artigo 95.

A seleção da proposta com o menor preço, tende a resultar em economia de recursos públicos, visto que, há uma gama de empresas fornecedoras dos produtos em questão, que podem competir entre si para entrega dos produtos que melhor atender. 





Pelas justificativas acima mencionadas em razão da celeridade proporcionada, a aquisição será realizada pela DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, considerando que o valor da contratação encontra-se no limite estabelecido no Art. 75, II, vejamos:



Art. 75. É dispensável a licitação:



II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;   

(...)



O rito da contratação deve seguir os ditamos previstos no art. 72 da Lei de Licitações 14.133/2021, determina quais os elementos que devem instruir o processo de dispensa:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.



5 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:



5.1. A contratação objeto deste Termo de Referência apresenta os seguintes requisitos:

5.1.1 – Especificação (detalhamento)

Os serviços deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc., atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei n°. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.1.2 – Da contratação

Para fins de contratação, deverá o licitante comprovar os requisitos constantes no artigo nº 67 e 68 da Lei 14.133/2021.

5.1.3 – Descrição dos Requisitos para Contratação

a) A contratação poderá ser através de contrato ou por nota de empenho, em razão da entrega imediata dos serviços.

b) Prazo de execução dos serviços: 03 (três) dias contados da solicitação;





c) Local de execução: Rua Valentina, 91, centro, CEP 87.130-000, IVATUBA-PR- CAMARA MUNICIPAL

d) No que couber, visando a atender ao disposto na legislação aplicável a CONTRATADA deverá priorizar, para realizar os serviços, a utilização de materiais que sejam no todo ou em parte compostos por materiais recicláveis, atóxicos e biodegradáveis.



5.1.4. – Encargos

As despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto, correrão por conta exclusiva da contratada.



5.1.5 – REQUISITOS EXTERNOS (LEGAIS)

Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Resolução nº 01/2025



6 – MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1. O serviço de locação e instalação de enfeites natalinos deverá ocorrer no enderenço citado na aliena c’ do item 5.1.3. desse termo de referência, devendo ser incluído mão de obra e materiais.

6.2. A Empresa vencedora deverá instalar os enfeites natalinos e deixá-los em perfeitas condições de uso, sem defeitos, obedecendo rigorosamente a todas as legislação e normas técnicas aplicáveis, principalmente quanto à segurança energética para que não ocorra problemas com queda de energia quando todos os enfeites estiverem sendo usados.

6.3. A licitante vencedora será a única responsável pela qualidade dos serviços prestados.



7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2 – As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito enviado pelo e-mail camaramunicipal@cmivatuba.pr.gov.br  exceto quando o ato exigir maiores formalidades.

7.3 – A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela fiscal do contrato: Silvia de Araújo Costa. – CPF: 006.722.259-56.



8 – RECEBIMENTO DO OBJETO E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

– Recebimento do Objeto

O serviço deverá ocorrer no horário de expediente compreendido entre 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min. 

O recebimento e aceitação dos serviços deverão ser efetuados por servidores desta Câmara Municipal, com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência - TR e seus anexos;

O recebimento provisório ocorrerá, será realizado ao finalizar a instalação, para verificação da conformidade do objeto com as especificações constantes neste Termo de Referência;





Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração que será autorizada a emissão pelo fiscal de contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado;

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos produtos nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.



8.2 – Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

c.1) O prazo de validade;

c.2) A data da emissão; 

c.3) Os dados do contrato e do órgão contratante; 

c.4) O período respectivo de execução do contrato; 

c.5) O valor a pagar; e 

c.6) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

A Administração deverá realizar consulta para: 

                f.1) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 

                f.2) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;











Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante;

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa;

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação no que se refere a regularidade fiscal.  



8.3 – Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado em uma única parcela, no prazo em até 10 (dez) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, por meio de liquidação, após comprovadas o 

adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.



8.4 – Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado na nota fiscal ou instrumento equivalente.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.



9 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 – O fornecedor será selecionado por meio da realização do procedimento de Dispensa de Licitação, o qual ofertar em sua proposta o menor valor global.

9.2 – Para a efetivação da contratação, a empresa vencedora deverá apresentar os documentos exigidos conforme a Lei 14.133/2021, conforme arts. 67 e 68, conforme a seguir:

a) Cópia do Contrato Social da empresa, devidamente registrado, ou sua última alteração; Esta documentação poderá ser substituída pelo Contrato Social Consolidado;

b) No caso de Empresa Individual – Registro Comercial;

c) No caso de Microempreendedor Individual, Certificado do MEI.





REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Dívida ativa da União, Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal do domicilio ou sede da licitante, ou outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;

c) Prova de regularidade para a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede da licitante, ou outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do domicilio ou sede da licitante, ou outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;

e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Termo de Serviço – FGTS.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.



10 – ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1 – Preliminarmente baseados em orçamentos de acordo com o contido no Art. 23 da Lei 14.133/2021, estimamos em R$ 31.363,24 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), o valor de referência da contratação ora pretendida.

A realização da pesquisa de preços para aferir os pregos atuais de mercado, ocorreu com o objetivo de buscar a economicidade e garantir a eficiência na gestão administrativa, racionalizando o uso do dinheiro público, sendo obtido apenas três orçamentos.

Diante disso, esclarecemos que a pesquisa de preços foi realizada utilizando as seguintes fontes e ferramentas. 

ORÇAMENTOS:



• TS SOLUÇÕES ELÉTRICAS - CNPJ: 46.218.865/0001-20;

• FERROLUZ MÓVEIS INDUSTRIAIS E ILUMINAÇÃO LTDA - CNPJ: 18.118.206/0001-86

• TCT DA SILVA - CNPJ: 22.137.472/0001-23.



 

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

TS SOLUÇÕES ELÉTRICAS

FERROLUZ MÓVEIS INDUSTRIAIS E ILUMINAÇÃO LTDA

TCT DA SILVA

MEDIA

PODERADA 

Ordem

Especificação

Uni-

dade

Quanti-

dade

Valor Unit.

Valor Unit.

Valor Unit.

 

1

Cascata 400led com 300led fixo + 100led blindados com silicone na parte inferior, fio branco com 3 vias com plug macho e fêmea, comprimento 100 metros com 3 fontes que suporte até 200w ou 4 cascatas em uma única fonte.





Un.

20

R$ 350,00

R$ 390,00

R$ 290,00

R$ 343,33

2



Figura bi dimensional com escrita “FELIZ 2026” fabricado em aço carbono medindo 3.00 x 0,70 contornado em mangueira led 13mm cor a definir, com suporte para fixação em gramado.



UN.

1

R$ 5.100,00

R$ 5.300,00

R$ 3.900,00

R$ 4.766,66

3

Árvore tri dimensional, triangular com 2.50mt de altura fabricado em aço carbono, com contorno em mangueira led 13mm e preenchimento com pisca fixo com estrobinho.



UN.

3

R$ 4.000,00

R$ 3.950,00

R$ 2.950,00

R$ 3.633,33

4

Figuras bi dimensionais em formato de Maria com Jesus no colo e josé com cajado, em tamanho real aproximado, preenchimento com pisca fixo com estrobinho e mangueira led 13mm.



UN.

1

R$ 2.790,00

R$ 2.700,00

R$ 2.500,00

R$ 2.663,33

5

Serviço de instalação, manutenção, retirada de tomas, relés, sensores, quadro de distribuição, aterramento e disjuntores. Com t



todo material incluso e equipamentos necessários.

UN.

1

R$ 6.500,00

R$ 7.000,00

R$ 5.000,00

R$ 6.166,66



A estimativa de preços foi realizada com base em orçamentos com empresas atuantes no ramo, que se encontra na região. 

Os resultados dessa pesquisa, juntamente com as fontes utilizadas, foram documentados em um Mapa de Pesquisa de Preços, anexado nos autos. Com isso, o processo de pesquisa de preços foi concluído.





11 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ivatuba.

11.2 – A contratação será atendida pela seguinte dotação:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – 1001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.3 – A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.



Ivatuba, 04 de novembro de 2025.





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Lucas Henrique de Carvalho

Agente de Contratação

Portaria nº 10/2024





De acordo:



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Maristelvio Tenedini

Presidente da Câmara