PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ-75.969.667/0001-04 — CEP: 84.930-000
FONE FAX: (43) 3622-1122
Praça Minas Gerais, 175 - Paço Municipal - Jaboti
OFÍCIO nº27/2026
Jaboti, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao saudá-los cordialmente Vossas Excelências, encaminhamos
documentos referentes ao Projeto de Lei nº07/2026 a fim de instruir o protocolo já realizado por
esta E. Câmara.
Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos votos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
REGIS WILLIAM SIQUEIRA Regis WiLLIAM SIQUEIRA
RODRIGUES:0269624694 RODRIGUES:02696246947
7 Dados: 2026.02.04 08:26:58
-03'00'
REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR:
FERNANDO DA SILVA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JABOTI-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOT] PR
PROTOCOLO NºJU
ou fez /202€
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
Estado do Paraná
ESTA CNPJ 75.969.667/0001-04
EITA Praça Minas Gerais, 175 - CEP 84930-000 - JABOTI
Ejs “one/Fax: (0xx43) 3622-1122 Email: gabinetedoprefeito Vjaboti.pr.gov..br
Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei
Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº
7/2026, que “Declara de utilidade pública municipal a COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS ORGÂNICOS DA TERRA -—
COOPERTERRA -, e dá outras providências”, não vai gerar impacto na
despesa com pessoal, tampouco quaisquer gastos ao Município.
Jaboti, 30 de janeiro de 2026.
! * COOPERTERRA - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE
NEZ PRODUTOS ORGÂNICOS DA TERRA
CNPJ:03110407/0001-60 INSC EST:90183120-31
4. DO ALCANCE SOCIAL E ECONÔMICO
As atividades desenvolvidas pela Cooperativa beneficiam diretamente os produtores
rurais associados e, de forma indireta, contribuem para:
- Geração renda no meio rural;
- Valorização do trabalho do agricultor familiar;
- Fortalecimento da economia local;
- Promoção de práticas sustentáveis no Município de Jaboti.
- Incentivo a praticas produtivas responsáveis.
- Incentivo e parceria do menor Aprendiz
5. DO INTERESSE PÚBLICO LOCAL
A atuação institucional da COOPERTERRA apresenta relevância social, econômica e
ambiental, guardando relação com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
rural sustentável, à agricultura familiar e à segurança alimentar, configurando interesse
público local compatível com o reconhecimento pretendido.
6. DA FINALIDADE DA PRESENTE DECLARAÇÃO
A presente declaração é prestada exclusivamente para fins de instrução do processo
legislativo que analisa o Projeto de Lei destinado a declarar a COOPERTERRA como
entidade de utilidade pública municipal, não implicando, por si só, reconhecimento
automático de benefícios financeiros, repasses de recursos ou celebração de
convênios com o Poder Público.
7. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO
A COOPETERRA declara para os devidos fins que, nenhum dos membros da sua
Diretoria, bem como os membros do Conselho Fiscal não possuem qualquer tipo de
vínculo empregatício com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, não sendo
remunerados pelas atividades prestadas dentro da entidade na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais.
8. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
As informações acima prestadas são verdadeiras e refletem a atuação institucional da
Cooperativa, estando a entidade ciente de que tais informações poderão ser objeto de
verificação pelos órgãos competentes.
E, por ser expressão da verdade, firma-se a presente.
Jaboti, 03 de fevereiro de 2026
RICARDO DE MORAIS
Data: 03/02/2026 14:53:39-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
RICARDO DE MORAIS
Presidente da COOPERTERRA
Ay COOPERTERRA - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE
Nat PRODUTOS ORGÂNICOS DA TERRA
CNPJ:03110407/0001-60 INSC EST:90183120-31
DECLARAÇÃO
(para fins de instrução de Projeto de Lei de Declaração de Utilidade Pública Municipal)
A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES ORGÂNICOS -—
COOPERTERRA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
cooperativa, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 03.110.407/0001-60, com sede no
Município de Jaboti, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente
abaixo assinado, vem, para os devidos fins, prestar a presente DECLARAÇÃO:
1. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
A COOPERTERRA é entidade regularmente constituída e em funcionamento,
organizada sob os princípios do cooperativismo, com atuação voltada ao
fortalecimento da agricultura familiar, à produção de alimentos orgânicos e ao
desenvolvimento sustentável, conforme previsto em seu estatuto social.
2. DO PERÍODO E LOCAL DE ATUAÇÃO
A COOPERTERRA desenvolve suas atividades de forma contínua no Município de
Jaboti, atuando junto a pequenos produtores rurais locais, especialmente agricultores
familiares, desde 1999, mantendo atuação diretamente vinculada à realidade
econômica, social e ambiental do meio rural do Município.
3. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
No âmbito de suas finalidades institucionais, a COOPERTERRA desenvolve, dentre
outras, as seguintes atividades:
- Promover a organização, o planejamento e o fortalecimento da produção
agropecuária de base familiar;
- Incentivar a produção de alimentos orgânicos e agroecológicos;
- Apoiar a industrialização e a comercialização de produtos agroindustriais, com
destaque para o açúcar mascavo e melado de cana;
- Fortalecer o cooperativismo rural e o associativismo entre seus cooperados;
- Estimular a adoção de práticas agrícolas ambientalmente responsáveis, socialmente
justas e economicamente viáveis;
- Desenvolver ações de capacitação, assistência técnica e difusão de conhecimentos
voltados ao aprimoramento da atividade produtiva;
- Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 38776134-40
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 03.110.407/0001-60
Nome: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS ORGANICOS
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 05/05/2026 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Portal de Emissão de Certidões (05/01/2026 02:01:47 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ-75.969.667/0001-04 - CEP - 84.930.000
FONE FAX:(043) 3622-1133
Praça Minas Gerais, 175 - Paço Municipal - Jaboti
CERTIDÃO NEGATIVA
Nº 0027/2026
Certifico que revendo os lançamentos de Impostos
Municipais, verifiquei que COOPERATIVA AGROPECUARIA DE
PRODUTORES ORGANICOS DA TERRA, inscrita no CNPJ/MF
nº03.110.407/0001-60, nada deve à Fazenda Municipal, pelo que
lhe expediu a presente Certidão, para fins de REGULARIDADE
FISCAL.
OBS: Válido por 90 dias.
Jaboti, 23 de janeiro de 2026.
JACSON inado de forma
Ass
NASCIMENT digital por JACsON
ODE NASCIMENTO DE
BEM:10855436921
BEM:10855 Dados: 2026.01.23
436921 16:13:48 -03'00'
JACSON NASCIMENTO DE BEM
Chefe do Setor de Tributação
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS ORGANICOS
CNPJ Nº: 03.110.407/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÉNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O COOPERATIVA AGROPECUARIA
DE PRODUTOS ORGANICOS ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/03/2026, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
DEtal
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 0935.Z20HD.1234
Emilida em 25/01/2026 às 18:38:57
Dados transmitidos de forma segura,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Doo Se COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 0indm ada UR
03.110.407/0001-60 03/03/1999
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS ORGANICOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DA TERRA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.69-4-00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV TIRADENTES SIN INICIO RODOVIA PR 960
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
84.930-000 INDUSTRIAL JABOTI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
COOPERTERRAGQCOOPERTERRA.COM.BR (43) 3622-1272
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
poa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
mo ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
renata eneiaaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
Emitido no dia 02/02/2026 às 14:26:03 (data e hora de Brasília). Página: 11
Nome/Nome Empresarial:
PEDRO MOISES DE FARIA
Qualificação:
10-Diretor
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 02/02/2026 às 14:27 (data e hora de Brasília).
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
03.110.407/0001-60
NOME EMPRESARIAL:
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS ORGANICOS
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
JORGE DONIZETE DE MORAIS
Qualificação:
10-Diretor
Nome/Nome Empresarial:
EDUARDO APARECIDO MARIANO
Qualificação:
10-Diretor
Nome/Neme Empresarial:
RICARDO DE MORAIS
Qualificação:
16-Presidente
Nome/Ncme Empresarial:
JOEL SEBASTIAO DA SILVA
Qualificação:
10-Diretor