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CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI - PR
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 0,2 /2026
Data: CA /0 2 12026
. Excelentíssimo Senhor
REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Jaboti — PR
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, REQUERER informações detalhadas acerca da arrecadação e da destinação dos recursos
oriundos da venda de lotes pertencentes ao Município, localizados no loteamento situado no trevo da
cidade, ao lado da despolpadeira.
Considerando que a alienação de bens públicos gera receita ao Município e que tais recursos devem ter
destinação clara, transparente e devidamente registrada na contabilidade pública, solicita-se o
encaminhamento das seguintes informações:
1. Quantidade total de lotes públicos vendidos no referido loteamento;
2. Valor individual de venda de cada lote;
3. Valor total arrecadado com a venda dos lotes;
4. Período em que ocorreram as vendas;
5. Forma de alienação adotada (leilão, concorrência ou outra modalidade), com a indicação do respectivo
procedimento administrativo;
6. Conta contábil ou rubrica orçamentária em que os valores arrecadados foram registrados;
7. Destinação detalhada dos recursos arrecadados, especificando em quais despesas, obras, investimentos
ou pagamentos foram aplicados;
8. Relação dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados com recursos provenientes da venda dos
lotes;
9. Informação se os recursos foram utilizados para despesas correntes, investimentos ou quitação de
dívidas do Município;
10. Cópia dos documentos contábeis e administrativos que comprovem a arrecadação e a aplicação dos
recursos, tais como balancetes, demonstrativos e relatórios, se houver disponibilidade em meio digital.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos do
Poder Executivo, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos.
Requer-se que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro do prazo
legal.
Plenário da Câmara Municipal de Jaboti — PRoS de ! PASEN GLAM de 2026.
FERNANDO DA
Presidente da Câmar:
LVA STA
inicípal de Jaboti — PR
ZÂMARA MUNICIPAL DE JABOT) PR
PROTOCOLO Nº 2,3
CI LO2 !i0A6
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