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CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI - PR
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° oS í 2026
Data: .OjS / Oâ /2026
Excelentíssimo Senhor
Régís Willlam Siqueira Rodrigues
Prefeito Municipal de Jaboti - PR
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, solicitando informações e providências acerca do atendimento técnico prestado aos produtores
rurais do Município, especialmente quanto à regularização ambiental, licenciamento e apoio técnico necessário
ao desenvolvimento das atividades produtivas rurais.
! - Informar se a Secretaria Municipal de Agricultura presta atendimento técnico aos produtores rurais para
orientação, acompanhamento e auxílio na regularização ambiental e na obtenção de licenças ambientais
necessárias para financiamentos bancários, projetos produtivos e demais atividades rurais.
II - Em caso positivo, informar detalhadamente:
a) Qual 0 procedimento administrativo adotado para realização desse atendimento:
b) Quais documentos são exigidos dos produtores rurais:
c) Se há dias e horários fixos de atendimento ao público rural:
d) Se existe controle formal, protocolo ou registro oficial dos atendimentos realizados:
e) Se existe profissional técnico responsável pelo atendimento e qual sua função.
III - Informar se existe divulgação oficial e pública desse serviço à população rural, por meio do site oficial do
Município, redes sociais institucionais, mural público e demais meios oficiais de comunicação.
IV - Informar se existe procedimento padronizado de atendimento, garantindo que todos os produtores rurais
tenham acesso igualitário ao serviço público, vedando qualquer tipo de favorecimento, atendimento informal ou
privilegiado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, garantindo
que os serviços técnicos disponibilizados pelo Município sejam organizados, transparentes e acessíveis a toda
população rural.
Considerando que o Município possui profissional técnico habilitado na área ambiental, é dever da
Administração Pública estruturar, regulamentar e divulgar de forma clara e objetiva os serviços prestados à
população, garantindo que todos os produtores rurais tenham acesso igualitário à orientação técnica e ao apoio
necessário para obtenção de licenças ambientais exigidas por instituições financeiras e órgãos reguladores.
Plenário da Câmara Municipal de Jaboti - PR c2'.3 de O de 2026.
Fernandg^a Silva Batista
da Câmara Municipal de Jaboti - Paraná PROTOCOLO O
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